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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0103

Petição Inicial - Ação Liminar

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29/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Última distribuição : 01/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS (AUTOR)

Nome (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

40509 01/02/2021 15:14 Ação de Reintegração de Posse-terreno lixão-pedido Petição

109 liminar-Mun ODC-PGM

EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA COMARCA DE VARA ÚNICA DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHAS - MA

MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS , pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ n°. 00.000.000/0000-00, representado pelo Procurador-Geral do Município, infra assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento art. 1210 do CC e art. 560 e ss, do CPC , vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM

PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em desfavor de Nome , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 , residente na EndereçoCEP 00000-000, Olho d’Água das Cunhãs - MA.

pelas razões jurídicas a seguir expostas:

I. DA POSSE E IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA

O Munícipio detêm a posse do imóvel localizado na Endereço, com área medindo 5.04,49 hectares , conforme certidão de inteiro teor anexada aos autos.

Tal área, fora adquirida no ano de 2014 , via contrato verbal, realizado entre as partes, pelo valor de R$ 00.000,00 (vinte mil reais), pagos integralmente, com o fim de servir como destinatária dos resíduos sólidos das residências do Município ( lixão municipal ). No entanto, tal contrato jamais fora averbado nos cartórios competentes pelo gestor a época.

Desde então, o Município de Olho d’Água das Cunhãs, detém a posse do referido imóvel , com destinação social efetiva, sem a ocorrência de nenhuma tentativa de esbulho ou turbação pelo Sr. Nome , ou seja, do ano de 2014 até o fim da gestão anterior em 28/12/2020 , quando o ainda prefeito eleito, recebeu uma Notificação Extrajudicial, do pretenso proprietario, ora Réu, dando conta do encerramento de um possivel " acordo verbal " de cessão do terreno,

a qual a municipalidade faz uso regular e como si proprietario fosse do terreno, que serve de lixão desde 2014, sem que houvesse interferencia por parte Réu, no sentido de reaver sua eventual propriedade ou impedir que o Município fizesse uso do imóvel.

O interesse público primário, representado na pessoa jurídica do Município, reclama a pronta reintegração da área, pois, como sabido, a área é utilizada como lixão municipal e está lacrada por determinação do proprietário que ora se apresenta. Ressalta-se que houve um esbulho por parte do proprietário na data de 31 de dezembro de 2020 , quando o mencionado proprietario, mesmo sem possuir a posse sobre o terreno, lacrou o imóvel, fato esse que perdurou por 03 (três) dias e logo em seguida sendo reaberto, após uma conversa entre o gestor municipal e o proprietário. No entanto, para surpresa do Poder Público, neste ultimo domingo (31/01/2021), o Réu, praticou novo esbulho possessório e promoveu o fechamento indevido do terreno do Lixão , fato que já vem causando transtornos à municipalidade, que a impedediu, nesta segunda-feira (01/02/2021), de fazer o despeso dos resídos sólidos coletados das residencias do Município.

O imóvel objeto do litígio fora adquirido único e exclusivamente com a finalidade de servir como lixão municipal , atendendo toda a população da sede do Município e também dos povoados que compõem a área rural. Fica claro observar, portanto, que o fechamento do lixão , ou a proibição de utilização do mesmo com o fim que atualmente exerce, será prejudicial para toda a coletividade . Não se trata de um anseio individual, pelo contrário, a reintegração de posse do imóvel é medida que se impõe como tutela dos direitos de toda a população.

Em que pesem os esforços da Administração, a área é alvo de esbulho possessório e não foi logrado êxito numa composição administrativa amigável.

II. DA DESTINAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL

A função social é um princípio inerente a todos e um direito subjetivo. Tradicionalmente, definia-se o direito subjetivo como o poder concedido pelo ordenamento jurídico ao indivíduo para a satisfação de um interesse próprio. Todavia, a evolução social demonstrou que a justificação de um interesse privado muitas vezes é fator de sacrifício de interesses coletivos. Portanto, ao cogitarmos da função social, introduzimos no conceito de direito subjetivo a noção de que o ordenamento jurídico apenas concederá legitimidade à persecução de um interesse individual, se este for compatível com os anseios sociais. Caso contrário, o ato de autonomia privada será considerado inválido .

Nestes termos, observa-se o disposto no artigo 421, do Código Civil , assim como os Enunciados 22 e 23 do CEJ:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

[...]

Enunciado 22 do CEJ: "A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas."

Enunciado 23 do CEJ: "A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana."

O que se infere dos fatos, e conforme se observa nas imagens anexada, em que se mostra o anúncio de fechamento do lixão "por determinação do proprietário", é que o Sr. Nome, agindo de má fé , busca, por meros anseios pessoais, ir de encontro a todas as necessidades da população do Município, ignorando, também, o pagamento de R$ 00.000,00 que lhe fora feito.

As imagens áreas e vídeos anexados aos autos demonstram que a área efetivamente é utilizada como lixão municipal . Não houve, em nenhum momento, desde que o Município passou a exercer a posse sobre a área, desvio de finalidade. O que pretende o proprietário, ao esbulhar a posse do Município, impedindo a entrada dos caminhões de lixo à área do lixão é satisfazer meramente seus interesses individuais, desconsiderando todos os direitos lesados da população e todos os transtornos causados à própria saúde pública do Município.

Como medida de Justiça, tal medida por parte do proprietário não deve prosperar, devendo a posse ser reintegrada de imediato ao Município de Olho d’Água das Cunhãs, a fim de que se continue a prestação dos serviços realizados em prol de toda a população.

III. DA IMPERIOSA NECESSIDADE DO TERRENO

Como forma de não interromper a prestação de um serviço tão essencial à população, o Prefeito Municipal de Olho d’Água das Cunhãs, acordou com o Prefeito Municipal de Vitorino Freire, município vizinho à 22 km de distância, para que os caminhões de coleta de lixo levassem os detritos para o lixão

daquele município, acordo que perdurará somente por 02 (dois) dias , a saber, dias 01 e 02 de fevereiro. Ou seja, passada esta data, sem uma prestação jurisdicional, não haverá local para o qual se destine o lixo de Olho d’Água das Cunhãs.

Hoje, toneladas de lixo diária foram removidas para o terreno do lixão de Vitorino Freire/MA, em caminhões, que circulam por mais de 22 Km em cada viagem das 10 viagens/dia . O fechamento do lixão e os empecilhos criados pelo Réu, vão encarecer ainda mais os custos do contrato para coleta de lixo , a qual consumirá os reduzidos recursos públicos municipais.

Infere-se que o transporte dos caminhões de lixo desta municipalidade para outra cidade, foi tomada pelo gestor municipal, repita-se, perdurará somente por 02 (dois) dias, a saber, dias 01 e 02 de fevereiro, de forma excepcional, urgente e extraordinária, pois, caso assim não o fizesse, a cidade ficaria infestada de lixo.

Não tendo, portanto, como esta situação se manter por tempo indeterminado, busca-se a tutela jurisidicional para que se retorne à situação normal de uso do imóvel, garantindo-se, assim, os direitos de toda a população olhodaguense.

IV - DA TUTELA URGÊNCIA - INAUDITA ALTERA PARS - GRAVE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL

Requer-se liminarmente a tutela para reintegração de posse da área, pois estão presentes requisitos para a concessão da tutela de urgência , quais sejam: há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, está configurada a necessidade urgente de cessar o grave risco de dano/prejuízo coletivo irreparável decorrente de eventual demora na tutela jurisdicional, pois a resistência ilícita dos réus tem ocasionado e pode vir, ainda, a ocasionar:

✓ Prejuízo financeiro ao erário público, pois o deslocamento a uma

cidade vizinha para depósito do lixo aumentam os gastos concernentes ao transporte;

✓ Tumulto da boa administração do interesse público;

✓ O risco/dano ambiental com o translado do lixo pela estrada

que liga Olho d’Água das Cunhãs a Vitorino Freire;

✓ Acúmulo de lixo em residência e locais públicos da cidade,

tendo em vista que, passados os dois dias de cessão de uso do

lixão de Vitorino Freire, não haverá local para onde se

destine o lixo municipal;

✓ Possibilidade do surgimento de doenças face à exposição da

população ao lixo acumulado, dentre outros transtornos.

Ademais, o Réu não tem qualquer base jurídica que sustente o esbulho da posse do Município, sendo claro, também, que ele impediu a entrada dos caminhões municipais de transporte do lixo , sem, no entanto, ter dado qualquer destinação ao imóvel , medida que, por uma análise simples, seria até impossível, tendo em vista que, há lixo no local, e mesmo que não houvesse, o solo do terreno restaria prejudicado pelos anos de uso como lixão municipal.

O pleito liminar não trata de menosprezar o contraditório ou fazer vistas grossas à formação da tríplice relação processual, mas sim, visa a exigente aplicação do art. 300 do CPC, por estarem presentes os pressupostos fáticos vinculativos no caso.

Na remotíssima hipótese, que só admite-se por debate, não fosse concedida a liminar, os danos seriam irremediáveis e incalculáveis , considerando que uma instrução processual pode demandar anos e anos, indo de encontro, deste modo, a todo o direito da coletividade e à função social à qual foi imbuída a propriedade. Sem falar ainda que a demora na concessão da reintegração passará a falsa sensação na Comarca que a permanência ilícita na área foi protegida pela Justiça.

Por todo exposto a Tutela jurisdicional liminar se mostra cabível, necessária e urgente.

V. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars , posto que estão presentes os requisitos previstos no art. 300, c/c art. 562, ambos do CPC determinando-se a imediata reintegração de posse, desocupação e abstenção da prática de novos atos de esbulho e/ou turbação no terreno de uso do lixão municipal,

área medindo 5.04,49 hectares , conforme certidão de inteiro teor anexada aos autos, com o deferimento do uso de força policial se necessário, e acompanhamento das secretarias municipais afetas, no dia marcado para a efetivação da medida.

Concedido ou não a medida liminar, seja o Réu citado para, querendo apresentar defesa no prazo legal (art. 564, do CPC);

A intimação do Ministério Público Estadual para oficiar em todos os termos do processo, na forma do art. 178, I, do CPC.

Ao final, requer seja confirmada a tutela antecipada de urgência e julgada procedente a ação com as cominações de estilo.

Protesta provar o alegado em todos os meios em direito permitidos.

Por fim, requer que todas as publicações, intimações e demais atos de comunicação no presente feito, sejam realizados mediante carga, remessa ou meio eletrônico perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (Procuradoria Geral do Município), sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no 183, § 1° c/c art. 269, § 3°, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede DEFERIMENTO.

Olho d’Água das Cunhãs (MA), data do sistema PJE

(assinado eletronicamente)

LEONARDO Luiz Pereira COLÁCIO

Procurador-Geral do Município

Advogado - 00.000 OAB/UF