Processo nº 0025102-29.2020.5.24.0002

Ariana Romero Alvarenga x Silva & Monteiro LTDA - ME

TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 05 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas A. R. a, A. R. a, Ariana Romero Alvarenga, Leandro Gregório dos Santos e outros.
Processo em andamento
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14/10/2021há 2 meses
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06/09/2021há 3 meses
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20/08/2021há 3 meses
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19/08/2021há 4 meses
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Expedido(a) intimação a(o) ARIANA ROMERO ALVARENGA

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0025102-29.2020.5.24.0002

Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA

RECORRENTE ARIANA ROMERO ALVARENGA

ADVOGADO LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS (OAB: 14213-A/MS)

RECORRIDO SILVA & MONTEIRO LTDA - ME ADVOGADO ETELVINA MONTEIRO WOLLE (OAB: 15447/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARIANA ROMERO ALVARENGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0025102-29.2020.5.24.0002 (RORSum) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Embargante : ARIANA ROMERO ALVARENGA

Advogado : Leandro Gregorio dos Santos

Embargado : SILVA & MONTEIRO LTDA - ME Advogado : Leandro Gregorio dos Santos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO - DESVIO DA FUNÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, não devem ser utilizados para, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de contradição, obscuridade ou omissão, intentar novo julgamento da causa, sob pena de subversão e desvio da função jurídica para que se destina essa modalidade de remédio processual.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora ao v. acórdão, sob a alegação de omissão no julgado e necessidade de prequestionamento.

Sem contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE

Apresentados no prazo legal e presente a regularidade de representação, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO

A autora embarga o v. acórdão, alegando a existência de omissão no julgado e necessidade de prequestionamento.

Aduz, em síntese, que: a) houve omissão na "análise do pedido recursal declinado pela embargante de que"seja reformada a sentença objurgada para que seja excluída a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais à recorrida, máxime pela sucumbência mínima, da forma que deverá a parte recorrida arcar pelos honorários por inteiro, com arrimo no art. 86, parágrafo único, do digesto processual civil, aplicado por analogia ante a existência de omissão na CLT"- fls. 124/125."; b) notocante ao intervalo intrajornada "o acórdão em comento olvidou-se (omissão) de analisar que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei n. 13.467/2017 que concernem ao direito material não se aplicam às relações jurídicas iniciadas antes da sua vigência, tendo em mira a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, consoante dispõem o art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e o art. 6º, § 1º, da Lei de

Introdução às normas do Direito Brasileiro, ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da proteção (arts. 1º, III e IV, 193, caput, 170, caput; e arts. , § 2º, e , caput, da Carta Magna), devendo ser aplicado o art. 71 e § 4º da CLT (redação antiga) e a Súmula 437 do TST"; c) "a decisão ora embargada não se manifestou a respeito dos dispositivos adrede mencionados, tendo que apenas concluiu de forma genérica pela aplicação da alteração trazida pela Lei n. 13.467/2017"; d) deve ser conhecido dos "Embargos de Declaração com intuito de esgotar a matéria fática e prequestionar o assunto concernente à violação aos artigos 489, caput e § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do digesto processual civil, 897-A da CLT, 93, inciso IX, da Lei Maior, ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada - art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro -, irretroatividade da lei - tempus regit actum, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da proteção - arts. 1º, III e IV, 193, caput, 170, caput; e arts. , § 2º, e , caput, da Carta Magna - art. 71 e § 4º da CLT -redação antiga e Súmula 437 do TST."

Aprecio.

Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

A omissão, em especial, ocorre quando o magistrado deixa de analisar e decidir ponto que afeta a entrega da prestação jurisdicional de forma plena, isto é, não se pronuncia sobre pedidos declinados pelas partes ou questões de análise obrigatória.

Pois bem.

A decisão embargada, não revela omissão apontada porquanto se apresenta devidamente fundamentada quanto à matéria.

Assim, no tocante ao ônus sucumbencial do autor, o acórdão assinalou que lhe "são imputáveis o pagamento de honorários sucumbenciais quando se tratar de sucumbência plena, caracterizando-se esta quando houver improcedência total do pedido, consoante exegese da Súmula 326 do STJ." (g. n.), não sendo devido por óbvio, honorários sucumbenciais pelo autor quanto a pedido em que tenha sucumbido parcialmente.

A propósito, cumpre esclarecer que não há como acolher a tese do embargante de afastar totalmente a sua responsabilidade pelos honorários com fulcro na tese de sucumbência mínima, porquanto há pedido elencado na exordial que foi plenamente indeferido pela sentença e sequer foi objeto de recurso ordinário, a exemplo do pleito de horas extras fundado em jornada de trabalho declinada na peça de ingresso.

No tocante, ao intervalo intrajornada, o acórdão embargado destacou que "com o advento da Lei nº 13.467/2017, o teor do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, sofreu alteração, razão pela qual, adequadamente, a sentença determinou que"a contar do dia 11/11/2017 até a dispensa, a condenação limitar-se-á a apenas 45 (quarenta e cinco) minutos a título extraordinário, sem nenhum reflexo, diante da atual natureza indenizatória".

Trata-se, simplesmente, de aplicação dos efeitos da Lei nº 13.467/2017 a partir de sua entrada em vigor (11.11.2017) sobre os fatos ocorridos sob a sua vigência.

Ressalta-se que em relação à supressão de intervalo intrajornada evidenciada em período anterior a 11.11.2017, o acórdão reputou"devido o pagamento total do período correspondente, na hipótese, 1 hora por dia trabalhado, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT vigente à época", igualmente devido os reflexos ante a natureza salarial da parcela na forma da legislação em vigor no período em apreço.

Dessarte, conclui-se que a decisão embargada está suficientemente fundamentada não havendo omissão a ser sanada.

Nesse contexto, cumpre ao julgador expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão.

A propósito, o recorrente utiliza-se dos embargos como típico sucedâneo recursal com o objetivo de ver reexaminada a matéria pelo órgão prolator da decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, posto que não atende à finalidade dos embargos de declaração.

Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Por oportuno, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pré-questionamento visa obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa, e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte.

Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, as matérias já se encontravam pré-questionadas, haja vista a tese explicitada na decisão embargada.

Rejeito.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente por motivo justificado o Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 17 de agosto de 2021.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

CAMPO GRANDE/MS, 19 de agosto de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Subsecretaria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0025102-29.2020.5.24.0002

Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA

RECORRENTE ARIANA ROMERO ALVARENGA

ADVOGADO LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS (OAB: 14213-A/MS)

RECORRIDO SILVA & MONTEIRO LTDA - ME ADVOGADO ETELVINA MONTEIRO WOLLE (OAB: 15447/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- SILVA & MONTEIRO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0025102-29.2020.5.24.0002 (RORSum) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Embargante : ARIANA ROMERO ALVARENGA

Advogado : Leandro Gregorio dos Santos

Embargado : SILVA & MONTEIRO LTDA - ME Advogado : Leandro Gregorio dos Santos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO - DESVIO DA FUNÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, não devem ser utilizados para, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de contradição, obscuridade ou omissão, intentar novo julgamento da causa, sob pena de subversão e desvio da função jurídica para que se destina essa modalidade de remédio processual.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora ao v. acórdão, sob a alegação de omissão no julgado e necessidade de prequestionamento.

Sem contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE

Apresentados no prazo legal e presente a regularidade de representação, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO

A autora embarga o v. acórdão, alegando a existência de omissão no julgado e necessidade de prequestionamento.

Aduz, em síntese, que: a) houve omissão na "análise do pedido recursal declinado pela embargante de que"seja reformada a sentença objurgada para que seja excluída a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais à recorrida, máxime pela sucumbência mínima, da forma que deverá a parte recorrida arcar pelos honorários por inteiro, com arrimo no art. 86, parágrafo único, do digesto processual civil, aplicado por analogia ante a existência de omissão na CLT"- fls. 124/125."; b) notocante ao intervalo intrajornada "o acórdão em comento olvidou-se (omissão) de analisar que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei n. 13.467/2017 que concernem ao direito material não se aplicam às relações jurídicas iniciadas antes da sua vigência, tendo em mira a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, consoante dispõem o art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da proteção (arts. 1º, III e IV, 193, caput, 170, caput; e arts. , § 2º, e , caput, da Carta Magna), devendo ser aplicado o art. 71 e § 4º da CLT (redação antiga) e a Súmula 437 do TST"; c) "a decisão ora embargada não se manifestou a respeito dos dispositivos adrede mencionados, tendo que apenas concluiu de forma genérica pela aplicação da alteração trazida pela Lei n. 13.467/2017"; d) deve ser conhecido dos "Embargos de Declaração com intuito de esgotar a matéria fática e prequestionar o assunto concernente à violação aos artigos 489, caput e § 1º, inciso IV e

1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do digesto processual civil, 897-A da CLT, 93, inciso IX, da Lei Maior, ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada - art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro -, irretroatividade da lei - tempus regit actum, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da proteção - arts. 1º, III e IV, 193, caput, 170, caput; e arts. , § 2º, e , caput, da Carta Magna - art. 71 e § 4º da CLT -redação antiga e Súmula 437 do TST."

Aprecio.

Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

A omissão, em especial, ocorre quando o magistrado deixa de analisar e decidir ponto que afeta a entrega da prestação jurisdicional de forma plena, isto é, não se pronuncia sobre pedidos declinados pelas partes ou questões de análise obrigatória.

Pois bem.

A decisão embargada, não revela omissão apontada porquanto se apresenta devidamente fundamentada quanto à matéria.

Assim, no tocante ao ônus sucumbencial do autor, o acórdão assinalou que lhe "são imputáveis o pagamento de honorários sucumbenciais quando se tratar de sucumbência plena, caracterizando-se esta quando houver improcedência total do pedido, consoante exegese da Súmula 326 do STJ." (g. n.), não sendo devido por óbvio, honorários sucumbenciais pelo autor quanto a pedido em que tenha sucumbido parcialmente.

A propósito, cumpre esclarecer que não há como acolher a tese do embargante de afastar totalmente a sua responsabilidade pelos honorários com fulcro na tese de sucumbência mínima, porquanto há pedido elencado na exordial que foi plenamente indeferido pela sentença e sequer foi objeto de recurso ordinário, a exemplo do pleito de horas extras fundado em jornada de trabalho declinada na peça de ingresso.

No tocante, ao intervalo intrajornada, o acórdão embargado destacou que "com o advento da Lei nº 13.467/2017, o teor do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, sofreu alteração, razão pela qual, adequadamente, a sentença determinou que"a contar do dia 11/11/2017 até a dispensa, a condenação limitar-se-á a apenas 45 (quarenta e cinco) minutos a título extraordinário, sem nenhum reflexo, diante da atual natureza indenizatória".

Trata-se, simplesmente, de aplicação dos efeitos da Lei nº 13.467/2017 a partir de sua entrada em vigor (11.11.2017) sobre os fatos ocorridos sob a sua vigência.

Ressalta-se que em relação à supressão de intervalo intrajornada evidenciada em período anterior a 11.11.2017, o acórdão reputou"devido o pagamento total do período correspondente, na hipótese, 1 hora por dia trabalhado, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT vigente à época", igualmente devido os reflexos ante a natureza salarial da parcela na forma da legislação em vigor no período em apreço.

Dessarte, conclui-se que a decisão embargada está suficientemente fundamentada não havendo omissão a ser sanada.

Nesse contexto, cumpre ao julgador expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão.

A propósito, o recorrente utiliza-se dos embargos como típico sucedâneo recursal com o objetivo de ver reexaminada a matéria pelo órgão prolator da decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, posto que não atende à finalidade dos embargos de declaração.

Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Por oportuno, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pré-questionamento visa obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa, e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte.

Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, as matérias já se encontravam pré-questionadas, haja vista a tese explicitada na decisão embargada.

Rejeito.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador João Marcelo Balsanelli.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente por motivo justificado o Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 17 de agosto de 2021.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

CAMPO GRANDE/MS, 19 de agosto de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Expedido(a) intimação a(o) SILVA & MONTEIRO LTDA - ME
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