Processo nº 2020021-31.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
05/07/2021há 7 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/07/2021há 7 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2020021-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eulises Gomes Bueno - Agravado: Secretário (a) de Estado da Educação de São Paulo e outro - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TEM POR OBJETIVO ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSTOU A RECONDUÇÃO DO IMPETRANTE PARA ATUAR NO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) DE 2021. 2. AUSENTES O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE RIGOR É O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ADEMAIS, A DECISÃO ATACADA NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA E NEM DESPROVIDA DE LEGALIDADE, PELO CONTRÁRIO, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PAUTADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

11/02/2021há 11 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Despacho

2020021-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eulises Gomes Bueno - Agravado: Secretário (a) de Estado da Educação de São Paulo - Agravado: Diretor (a) da Escola Estadual emti Professora Antonia Baptista Calazans Luz - Interessado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2020021-31.2021.8.26.0000 Relator (a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos; 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eulises Gomes Bueno nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação de São Paulo e do Diretor da Escola Estadual Professora Antonia Baptista Calazans Luz, em face da r. decisão de fls. 308/309 por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar visando à anulação da decisão administrativa que obstou a recondução do impetrante para atuar no Programa Ensino Integral (PEI) de 2021, com a realização de nova avaliação do recorrente, ou à permissão para participação no credenciamento de PEI no mesmo estabelecimento de ensino ou em outro, sem a necessidade de aguardar o prazo de 5 anos para novo credenciamento, e ainda à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 5º, inciso II, da Resolução SE 04/2020. Sustenta, em síntese, que na qualidade de professor do quadro de magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo atuou no PEI de 2020, mas não foi reconduzido para atuação no PEI de 2021, pois foi irregularmente avaliado pela autoridade impetrada no processo de Avaliação 360º. Afirma que o processo de atribuição de aulas em projetos e programas deve observar os critérios estabelecidos no art. 45, da Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do Magisterio Paulista), não havendo no referido dispositivo qualquer impedimento relacionado à avaliação funcional do servidor. Aduz, ademais, que a Resolução SE 04/2020 é inconstitucional por instituir nova penalidade (vedação de participação no PEI), sem que exista lei específica para esse fim. Requer a concessão de efeito ativo em sede de liminar e, a final, o provimento do recurso. 2. Não vislumbro, por ora, motivo para conceder a liminar pleiteada. A r. decisão agravada acha-se adequadamente fundamentada, consignando o D. Prolator que a não recondução do impetrante no PEI de 2021 deu-se com fundamento no art. da Lei Complementar nº 1.164/2012, e que as alegações de que a avaliação não se deu como deveria e de que o impetrante teve ótima atuação no PEI são de ordem fática, sendo imprescindível a formação do contraditório para melhor análise. Ademais o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, não havendo nos autos elementos probatórios para ensejar a concessão da medida liminar já nesse momento processual. De fato, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que, ao menos neste momento processual, devem prevalecer em detrimento das alegações do recorrente no sentido da irregularidade da avaliação de desempenho realizada e da inconstitucionalidade da Resolução SE 04/2020. Assim, indefiro o pedido liminar. 3. À resposta no prazo legal. 4.Em seguida, à D. Procuradoria Geral de Justiça. 5.Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 10 de fevereiro de 2021. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

10/02/2021há 11 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/02/2021

2020021-31.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1002230-04.2021.8.26.0053; Ensino Fundamental e Médio; Agravante: Eulises Gomes Bueno; Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Agravado: Secretário (a) de Estado da Educação de São Paulo; Agravado: Diretor (a) da Escola Estadual emti Professora Antonia Baptista Calazans Luz; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 07/02/2021

2020021-31.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002230-04.2021.8.26.0053; Assunto: Ensino Fundamental e Médio; Agravante: Eulises Gomes Bueno; Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Agravado: Secretário (a) de Estado da Educação de São Paulo; Agravado: Diretor (a) da Escola Estadual emti Professora Antonia Baptista Calazans Luz

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS