Processo nº 2021262-40.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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30/03/2021há 7 meses
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29/03/2021há 7 meses
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11/03/2021há 7 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (4ª Câmara de Direito Público)

34 - 2021262-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Osvaldo Magalhães - Agravante: Sincodiv - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de São Paulo - Agravado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo /SP - Interessado: Estado de São Paulo - Advogado: Luiz Henrique Vano Baena (OAB: 206354/SP) (Fls: 87,88) - Advogado: Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB: 117752/SP) (Fls: 87,88) - Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)

22/02/2021há 8 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Público)

Despacho

2021262-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sincodiv -Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de São Paulo - Agravado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo /SP - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos, etc... I - Trata-se de agravo de instrumento tirado nos autos de mandado de segurança coletivo impetrado pelo ora agravante, SINCODIV-SP, para o fim de: afastar o aumento (mais de 207%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) nas operações de revenda de veículos usados, perpetrado pelos Decretos nº 65.255/2020 e nº 65.454/2020. Insurge-se o agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a medida liminar pleiteada, sustentando, desta feita: I) a inaplicabilidade do precedente formado nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, por ausência de identidade fática; II) violação ao princípio da estrita legalidade impossibilidade de delegação de competência definida pela Constituição Federal; III) violação ao convênio CONFAZ 42/2016. II - Indefiro efeito suspensivo ao recurso, por ausência dos requisitos legais, uma vez que a matéria controvertida somente poderá ser apreciada com segurança após o contraditório na demanda de origem, não se vislumbrando, por outro lado, situação de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a possibilidade frustração do direito na hipótese de acolhimento do pedido apenas ao final da demanda. Quanto ao Incidente de Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, ainda que a discussão lá estabelecida compreenda operações diversas de revenda de veículos usados, tem-se que a ratio decidendi do aludido precedente é de toda aplicável à situação ora em exame, visto que aqui também há amarração legal e lastro em convênios do CONFAZ para a redução do âmbito das isenções, não se vislumbrando nesta fase processual, repita-se, de cognição sumária, violação direta e evidente de princípios constitucionais tributários mencionados pelo agravante, a ensejar a excepcional concessão da liminar pretendida (cf. AI nº 2007390-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei). Dispenso informações do juízo, bem como intimação para contraminuta. Voto nº 30.222/21 Relatório em separado. À Mesa, para apreciação pelo Colegiado. São

Paulo, 18 de fevereiro de 2021. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado (a) Osvaldo Magalhães - Advs: Luiz Henrique Vano Baena (OAB: 206354/SP) - Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB: 117752/SP) - Eduardo Perez Salusse (OAB: 117614/ SP) - Eduardo de Albuquerque Parente (OAB: 174081/SP) - Allan Moraes (OAB: 144628/SP) - Gabriel Gouveia Spada (OAB: 281816/SP) - Thiago Matheus Beja Fontoura da Silva (OAB: 302704/SP) - Arthur Saia (OAB: 317036/SP) - Bruna Reguly Sehn (OAB: 381483/SP) - Lucas Fonseca Bertoldo (OAB: 391661/SP) - Maitê Stelluti (OAB: 440864/SP) - Mariana Martelli Bachega (OAB: 446751/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

11/02/2021há 8 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/02/2021

2021262-40.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Coletivo; 1005422-42.2021.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Sincodiv - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Vano Baena (OAB: 206354/SP); Advogado: Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB: 117752/SP); Advogado: Eduardo Perez Salusse (OAB: 117614/SP); Advogado: Eduardo de Albuquerque Parente (OAB: 174081/SP); Advogado: Allan Moraes (OAB: 144628/SP); Advogado: Gabriel Gouveia Spada (OAB: 281816/SP); Advogado: Thiago Matheus Beja Fontoura da Silva (OAB: 302704/SP); Advogado: Arthur Saia (OAB: 317036/SP); Advogada: Bruna Reguly Sehn (OAB: 381483/SP); Advogado: Lucas Fonseca Bertoldo (OAB: 391661/SP); Advogada: Maitê Stelluti (OAB: 440864/SP); Advogada: Mariana Martelli Bachega (OAB: 446751/SP); Agravado: Coordenador da Administração Tributária da

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo /SP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

10/02/2021há 8 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 08/02/2021

2021262-40.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1005422-42.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Sincodiv - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Vano Baena (OAB: 206354/SP); Advogado: Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB: 117752/ SP); Advogado: Eduardo Perez Salusse (OAB: 117614/SP); Advogado: Eduardo de Albuquerque Parente (OAB: 174081/SP); Advogado: Allan Moraes (OAB: 144628/SP); Advogado: Gabriel Gouveia Spada (OAB: 281816/SP); Advogado: Thiago Matheus Beja Fontoura da Silva (OAB: 302704/SP); Advogado: Arthur Saia (OAB: 317036/SP); Advogada: Bruna Reguly Sehn (OAB: 381483/SP); Advogado: Lucas Fonseca Bertoldo (OAB: 391661/SP); Advogada: Maitê Stelluti (OAB: 440864/SP); Advogada: Mariana Martelli Bachega (OAB: 446751/SP); Agravado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo /SP

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021