Processo nº 0003558-39.2021.8.26.0100

Jose Eurico Costallat Magno de Carvalho x Marmoraria Amato LTDA ME

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento Provisório de Sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível, em 01 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Camila do Prado Miguel, Jose Eurico Costallat Magno de Carvalho, Roseli dos Santos Ferraz Veras, Elke Priscila Kamrowski e outros.
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08/11/2021há 2 meses
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03/11/2021há 2 meses
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15/09/2021há 4 meses
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10/09/2021há 4 meses
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Relação :0644/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 81/85 Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021há 4 meses
Relação: 0644/2021 Teor do ato: Requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Elke Priscila Kamrowski (OAB 168736/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Camila do Prado Miguel (OAB 377040/SP) Remetido ao DJE
08/09/2021há 4 meses
Requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Nada Mais. Ato Ordinatório - Publicável
19/07/2021há 6 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0499/2021

Processo 0003558-39.2021.8.26.0100 (processo principal 0132914-05.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Jose Eurico Costallat Magno de Carvalho - Marmoraria Amato Ltda Me - Trata-se de

impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 178.676,57 (fls. 25), referentes à condenação a compensar o falha de produtos comercializado pela executada. Intimado para pagamento, a executada aduz que, além da infelicidade de ter a causídica subscritora da defesa ter contraído o vírus da COVID 19, há excesso de execução, além de pender Agravo em Recurso Especial acerca da discussão meritória da lide de conhecimento. A exequente respondeu a fls. 47-48 refutando os argumentos do impugnante. É o relatório. DECIDO. De início, correto os cálculos de fls. 02, haja vista que os cálculos da impugnante a fls. 44 sequer incluiu juros. De outra parte, tendo em vista a falta de pagamento ou caução a fim de garantir a execução, ausente estão os requisitos para suspender a execução a teor do artigo 525, em seu parágrafo sexto do CPC.. Logo, permanece hígido o comando judicial para o coexecutado pagar a quantia ora em execução. Ademais, o recurso especial interposto pelo devedor não torna necessário aguardar a manifestação da Corte Superior. Sobre o tema, confira-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Execução provisória é a execução fundada em título executivo judicial provisório, ou seja, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. O recurso, naturalmente, não pode ser recebido no efeito suspensivo, pois tal circunstância retira a executabilidade da decisão e, consequencialmente, cria um impedimento à execução. (Manual de direito processual civil Volume único, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 892). No caso, tendo em vista não se tem notícia da atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo executado, cabível o cumprimento provisório da sentença que o condenou, sendo descabido impor ao exequente o ônus de aguardar pelo trânsito em julgado, Ante o exposto, desacolho a impugnação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre sobre a diferença entre o valor pleiteado na impugnação (fls. 44) e aquele objeto da condenação, atualizado. - ADV: ELKE PRISCILA KAMROWSKI (OAB 168736/SP), CAMILA DO PRADO MIGUEL (OAB 377040/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

Relação :0499/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 91/99 Certidão de Publicação Expedida
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