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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0048

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução da Pena de Multa - Execução de Pena de Multa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA-SP 1 .

Processo Criminal de Origem: 0000442-53.2018.8.26.0545

O Nome, por meio do Promotor de Justiça subscritor, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais (artigos 127,"caput", da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.625/1993 e Lei Complementar Estadual nº 734/1993), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA , com fundamento no artigo 51 do Código Penal 2 e no artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça 3 , em face de FRANCO FERNANDES 4 .

1 Com competência jurisdicional em matéria de execução penal.

2 Art. 51 do Código Penal. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da

execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

3 Art. 538-A NSCGJ - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada

pelo Nomeapenas perante a Vara das Execuções Criminais.

§ 1º - A ação poderá ser instruída apenas com a Certidão de Sentença, extraída na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) e art. 479-B e 480-A destas Normas de Serviço.

§ 2º - A ação deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

§ 3º - O Ofício das execuções criminais tramitará o processo no fluxo "Execução Penal - Multa - Atos"; comunicará, imediatam ente, ao juízo do conhecimento a distribuição e número do processo de execução e anotará o evento "Cod.1 - Baixa da Parte".

§ 4º - As decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução e não no processo de execução que trata da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

§ 5º - Extinta a pena de multa, seja pelo pagamento; prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade, na forma do artigo 107 do Código Penal, o Juiz determinará as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral.

4 Qualificação e endereço do executado: Franco Fernandes, Brasileiro, Companheiro, Instalador, RG 00000-00, CPF

000.000.000-00, pai Nome, mãe Nome, nascido em 17/06/1990, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Endereço, Fone 11-99790-8408.

O executado foi condenado pela Justiça Criminal à pena de 20 (vinte) dias-multa 5 , no valor unitário de R$ 00.000,00, pelas práticas dos crimes tipificados no artigo 311, caput, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal.

Transitada em julgado a sentença condenatória, e intimado nos autos principais da ação penal, o executado não cumpriu voluntariamente a pena de multa, impondo-se, assim, a instauração de ação de execução para cobrança forçada , em cumprimento ao disposto no artigo 51 do Código Penal, com observância do rito previsto na Lei Federal 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal - LEP) e, subsidiariamente, dos ritos previstos na Lei Federal nº 6.830/1980 6 e na Lei Federal 13.105/2015 ( Código de Processo Civil - CPC).

Ante o exposto:

(1) requeiro a atualização do valor da pena de multa ( § 2º do artigo 49 do Código Penal 7) e a citação pessoal do executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa (com possibilidade de parcelamento 8 ) ou nomear bens à penhora 9 . Se prejudicada a citação pessoal e não houver novo endereço nos autos, requeiro a citação por edital ;

(2) realizado o pagamento a qualquer tempo, requeiro , desde logo, seja extinta a pena de multa pelo cumprimento;

(3) persistindo o inadimplemento, requeiro : (i) a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (órgãos de proteção ao crédito ) (artigo 782, § 3º 10 ,

5 Conforme Certidão de Sentença anexada à petição inicial.

6 Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

7 § 2º do artigo 49 do Código penal. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção

monetária.

8 Art. 169 LEP. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o

pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.

9 Art. 164 da LEP. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo

judicial, o Nomerequererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

10 Art. 782 CPC. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os

cumprirá.§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

do Código de Processo Civil 11 ); e (ii) a penhora de bens do executado 12 , de tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 164, §§ 1º e , da LEP 13 , artigo 10 da Lei Federal 6.830/1980 14 , artigos 831 e 832 do Código de Processo Civil 15), realizando-se bloqueio de bens, direitos e valores , inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outros), com a posterior intimação do executado (artigo 12 da Lei 6.830/1980 16);

(4) se a penhora recair em bem imóvel, requeiro a remessa dos autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da LEP);

(5) se cabível, requeiro que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento, remuneração ou salário do executado, nos termos dos artigos 168 8 e 170 0 da LEP P 17 ;

11 Art. 771 CPC. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições

aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Artigo da Lei Federal 6.830/1980: A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil

12 Art. 789 CPC. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas

obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

13 LEP, artigo 164, § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-

se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

14 Art. 10 da Lei Federal 6.830/1980: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a

penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

15 CPC, Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado,

dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

CPC, Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

16 Art. 12 da Lei Federal 6.830/1980: Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante

publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

17 LEP, art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário

do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

LEP, art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). § 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.

§ 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena.

(6) não localizados bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, requeiro a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/1980 18);

(7) decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da suspensão, sem que seja adimplida a pena de multa ou encontrados bens penhoráveis, requeiro o arquivamento dos autos (artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/1980 19), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/1980 20); e

(8) sem prejuízo, requeiro comunique-se ao juízo de conhecimento a distribuição e o número do processo de execução (artigo 538-A, § 3º, NSCGJ).

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Atibaia, data do protocolo.

Nome

Promotor de Justiça

18 Art. 40 da Lei Federal 6.830/1980: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou

encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

19 Artigo 40, § 2º da Lei Federal 6.830/1980: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor

ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.