Processo nº 0012047-36.2020.5.15.0010

Jair de Souza Junior x Tigre S.A. - Tubos e Conexoes

TRT15 · Vara do Trabalho de Rio Claro
ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 07 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas J. S. J, J. S. J, Jair Calsa, Jair de Souza Junior e outros.
Processo em andamento
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15/11/2021há 14 dias
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14/10/2021há 2 meses
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06/08/2021há 4 meses
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05/07/2021há 5 meses
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Vara do Trabalho de Rio Claro

Processo Nº ATSum-0012047-36.2020.5.15.0010

AUTOR JAIR DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA(OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa(OAB: 68791-D/SP)

RÉU TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIR DE SOUZA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23477d0

proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pela reclamada é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresente (m) o (s) recorrido (s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.

RIO CLARO/SP, 05 de julho de 2021. RIO CLARO/SP, 05 de julho de 2021.

DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI

Juíza do Trabalho Titular

16/06/2021há 5 meses

Vara do Trabalho de Rio Claro

Processo Nº ATSum-0012047-36.2020.5.15.0010

AUTOR JAIR DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA(OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa(OAB: 68791-D/SP)

RÉU TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72810ef

proferida nos autos.

SENTENÇA

Aos 14 dias do mês de junho de 2021, às 08h30, na sede da Vara do Trabalho de Rio Claro, a MMª Juíza do Trabalho, ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, após apregoadas as partes, estando estas ausentes, proferiu a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO

JAIR DE SOUZA JUNIORopôs embargos de declaração, alegando que a sentença foi contraditória e omissa.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE

Os embargos de declaração constituem o meio hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existente em sentença ou acórdão, não servindo para se obter a reforma do decisum, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor.

In casu, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada.

É certo os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte, nos termos do art. 791-A da CLT, se limitando a sentença a determinar a qual dos causídicos deveria ser paga a verba, no caso, ao advogado do autor.

Pelo exposto, rejeita-se os Embargos de Declaração.

3. CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JAIR DE SOUZA JUNIOR para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO CLARO/SP, 14 de junho de 2021.

ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT

Juíza do Trabalho Substituta

Vara do Trabalho de Rio Claro

Processo Nº ATSum-0012047-36.2020.5.15.0010

AUTOR JAIR DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA(OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa(OAB: 68791-D/SP)

RÉU TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR DE SOUZA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72810ef

proferida nos autos.

SENTENÇA

Aos 14 dias do mês de junho de 2021, às 08h30, na sede da Vara do Trabalho de Rio Claro, a MMª Juíza do Trabalho, ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, após apregoadas as partes, estando estas ausentes, proferiu a seguinte:

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO

JAIR DE SOUZA JUNIORopôs embargos de declaração, alegando que a sentença foi contraditória e omissa.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE

Os embargos de declaração constituem o meio hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existente em sentença ou acórdão, não servindo para se obter a reforma do decisum, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor.

In casu, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada.

É certo os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte, nos termos do art. 791-A da CLT, se limitando a sentença a determinar a qual dos causídicos deveria ser paga a verba, no caso, ao advogado do autor.

Pelo exposto, rejeita-se os Embargos de Declaração.

3. CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JAIR DE SOUZA JUNIOR para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO CLARO/SP, 14 de junho de 2021.

ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT

Juíza do Trabalho Substituta

01/06/2021há 6 meses

Vara do Trabalho de Rio Claro

Processo Nº ATSum-0012047-36.2020.5.15.0010

AUTOR JAIR DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA(OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa(OAB: 68791-D/SP)

RÉU TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3afa2bd

proferida nos autos.

SENTENÇA

Aos 31 dias do mês de maio de 2021, às 15h00, na sede da Vara do Trabalho de Rio Claro, realizou-se a audiência para julgamento dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por JAIR DE SOUZA JUNIOR em face de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXÕES . Aberta a audiência, foram de ordem da MM. Juíza do Trabalho ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, apregoadas as partes. Ausentes. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA 1. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do disposto no art. 852-I, da CLT.

2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA

A sentença prolatada nos autos do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010 condenou a ré ao pagamento das PLR’s, nos seguintes termos:

“O autor sustentou fazer jus ao recebimento de valores relativos ao Programa Tigre de Competitividade (PTC), programa de participação em resultados previsto em negociação coletiva. Com efeito, a partir de 2008 os instrumentos normativos referentes ao PTC contemplam cláusulas pelas quais são computados, como se trabalhados fossem, os meses de afastamento do empregado por acidente do trabalho (fls. 126, 136, 145, 154, 162 e 168). Com o reconhecimento do caráter acidentário do afastamento, o reclamante faz jus aos valores relativos ao PTC nos termos do pedido” (id cd6d08b - Pág. 2).

O autor pleiteou, na petição inicial do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010, “A condenação da Recda no pagamento de Participação nos resultados, no importe de três salários nominais anuais ao Recte, a partir de 2008, como se trabalhando estivesse, com todos os reajustes concedidos a sua categoria profissional, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir de 30 de abril de cada ano, inclusive declarando-se em sentença a obrigatoriedade de pagamento futuro de referido direito enquanto perdurar as condições de trabalho do Recte , conforme explanado no item III acima, a se apurar” (id da1418d - Pág. 8). (grifamos).

Embora a sentença faça referência a “termos do pedido” (sic) e que o pedido abarque “a obrigatoriedade de pagamento futuro de referido direito” (sic), certo é que a sentença só poderia conceder parcelas vencidas, pois a PLR depende de celebração de norma coletiva de trabalho que preveja o seu pagamento e de a empresa auferir lucro.

Não se trata, pois, de uma mesma relação jurídica obrigacional, de forma a incidir o quanto previsto no artigo 323 do CPC.

Tanto é que, no aludido processo, os cálculos apresentados na fase de liquidação se limitaram às PLR’s até o ano de 2013.

Conclui-se, então, que a sentença prolatada nos autos do processo nº 0003270-09.2013.5.15.0010 condenou a ré ao pagamento das PLR´s até 2013, como, inclusive foi limitado nos cálculos ali apresentados.

Consequentemente, considera-se que a homologação do acordo firmado entre as partes (id a1888ff - Pág. 1), no qual o autor deu quitação ao objeto da ação, extinguiu, com julgamento do mérito, as PLR´s até o ano de 2013, não atingindo as futuras, as quais sequer ainda haviam sido entabuladas, pois dependiam de negociações coletivas futuras.

Rejeita-se, por todos esses motivos, a preliminar de coisa julgada.

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A ação pode ser definida como um direito subjetivo que viabiliza a atividade jurisdicional de pacificar os conflitos por meio da aplicação da lei ao caso concreto. Embora de natureza fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), tal direito se submete à observância de determinados requisitos de admissibilidade, cuja interpretação deve ser branda, ante a primazia que se dá ao julgamento de mérito e à instrumentalidade das formas (art. 4º e 448 do CPC).

No caso em análise, reputo satisfatoriamente verificados tais requisitos, visto que presentes tantos os pressupostos processuais quanto as condições da ação, não havendo óbice capaz de gerar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois ausentes as hipóteses descritas pelo art. 485 do CPC.

Os valores indicados na prefacial estão em consonância com as pretensões formuladas pelo obreiro (art. 292 do CPC), não havendo incoerência ou inconsistência que, “a priori”, autorize, qualquer retificação. De todo modo, atente a ré que tais valores não implicam qualquer condenação, cabendo à liquidação fixar o eventual “quantum debeatur”.

Há que ressaltar a impossibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porquanto o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido e assim, promover limitação ao direito eventualmente reconhecido em sentença.

No tocante aos documentos, observo ter sido respeitada a Resolução n.º 185/2017 do CSJT, que dispensa a declaração de autenticidade pela parte peticionante. Eventuais irregularidades formais, por certo, não invalidam por si só os meios de prova trazidos à baila, haja vista o princípio da instrumentalidade estatuído pelos arts. 794 da CLT e 277 do CPC, ficando com o interessado o ônus de desconstituir a prova, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

Por fim, observo que não existem protestos verdadeiramente fundamentados nos autos e capazes, por si sós, de obstar a análise judicial da reclamação. Destarte, com espeque no art. 337, § 5º, do CPC, registro desde já que, no entendimento deste Juízo, não há motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, pois presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os demais requisitos necessários à análise da matéria de fundo invocada pelas partes.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Na presente ação o autor postula o pagamento das PLR’s dos anos de 2015 a 2018.

Considerando-se que o presente feito foi distribuído aos 07/12/2020 e que a PLR do ano de 2015 seria paga entre o 20º dia após a aprovação do balanço de 2015 e 30/04/2016, conclui-se que tal verba, e consequentemente as demais, não estão abarcadas pela prescrição quinquenal arguida.

Rejeita-se.

DA PLR

O autor pleiteou o pagamento das PLR’s de 2015 a 2018 e juntou aos autos as normas coletivas de trabalho do período.

Em defesa, a ré sustentou que as PLR’s até o ano de 2017 já teriam sido quitadas, uma vez que o acordo entabulado entre as partes nos autos do processo 0003270-09.2013.5.15.0010 foi celebrado em 2017.

Razão não assiste à ré, conforme já demonstrado no tópico referente à coisa julgada.

Posto isso, tem-se que os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos preveem o pagamento da PLR para os empregados afastados por acidente de trabalho, de forma integral, independente do período trabalhado (cláusula quarta, §5º, do ACT).

Quanto à alegação da defesa de o autor não ter se afastado em razão do acidente de trabalho, é certo que a sentença prolatada nos autos do processo nº 000847-42.2014.5.15.0014 declarou que “em reclamação anterior não houve o reconhecimento do nexo causal” (id e83d32f - Pág. 2).

Todavia, do acórdão regional, proferido nos autos do processo nº

0003270-09.2013.5.15.0010 (id4ec60ab - Pág. 3), consta expressamente que:

“Afigura-se incontroverso, nos autos, que o reclamante foi afastado originalmente em auxílio-doença previdenciário (comum), que, ao depois, foi convertido em auxílio-doença acidentário, consoante decisão proferida nos autos da ação promovida pelo obreiro em face do INSS, processo nº 1.160/2001 da E. 2ª Vara Cível de Rio Claro, conforme cópias de fls. 23/42. O documento de fl. 43 comprova que o benefício percebido pelo autor foi devidamente convertido pela autarquia previdenciária, com efeitos a partir da concessão original, 24/08/2000”.

Ambas as demandas foram ajuizadas pelo autor, porém contém fundamentações diversas, assim, incumbia à ré juntar a decisão anterior que afastou o nexo causal, para que este Juízo pudesse analisar se os fatos tratam do mesmo acidente/doença.

Ressalte-se que na sentença do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010 foram deferidas as PLR´s ao empregado, sob a alegação de o mesmo estar afastado por acidente de trabalho (id 6f80a59 - Pág. 2). Tal decisão foi confirmada em sede de recurso ordinário (acórdão regional de id 4ec60ab).

Assim, considera-se que, não obstante a alta previdenciária em 2013, tendo em vista a necessidade de novo afastamento após poucos meses de trabalho, este se deu em razão do acidente do trabalho sofrido anteriormente.

É certo que o trabalho não agravou diretamente a doença, porém o primeiro afastamento foi proveniente do acidente de trabalho com nexo causal.

Por todo o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento das PLR’s dos anos de 2015 a 2018.

A ré deverá juntar aos autos os documentos necessários para a apuração das verbas ora deferidas, tão logo seja intimada para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de serem acolhidos os valores indicados na prefacial.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A matéria em análise restou solucionada no julgamento conjunto, pelo Plenário do E. STF, das ADC 58 e 59, publicado aos 18.12.2020, nos seguintes termos:

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do …

Vara do Trabalho de Rio Claro

Processo Nº ATSum-0012047-36.2020.5.15.0010

AUTOR JAIR DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA(OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa(OAB: 68791-D/SP)

RÉU TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR DE SOUZA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3afa2bd

proferida nos autos.

SENTENÇA

Aos 31 dias do mês de maio de 2021, às 15h00, na sede da Vara do Trabalho de Rio Claro, realizou-se a audiência para julgamento dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por JAIR DE SOUZA JUNIOR em face de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXÕES . Aberta a audiência, foram de ordem da MM. Juíza do Trabalho ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, apregoadas as partes. Ausentes. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA 1. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do disposto no art. 852-I, da CLT.

2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA

A sentença prolatada nos autos do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010 condenou a ré ao pagamento das PLR’s, nos seguintes termos:

“O autor sustentou fazer jus ao recebimento de valores relativos ao Programa Tigre de Competitividade (PTC), programa de participação em resultados previsto em negociação coletiva. Com efeito, a partir de 2008 os instrumentos normativos referentes ao PTC contemplam cláusulas pelas quais são computados, como se trabalhados fossem, os meses de afastamento do empregado por acidente do trabalho (fls. 126, 136, 145, 154, 162 e 168). Com o reconhecimento do caráter acidentário do afastamento, o reclamante faz jus aos valores relativos ao PTC nos termos do pedido” (id cd6d08b - Pág. 2).

O autor pleiteou, na petição inicial do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010, “A condenação da Recda no pagamento de Participação nos resultados, no importe de três salários nominais anuais ao Recte, a partir de 2008, como se trabalhando estivesse, com todos os reajustes concedidos a sua categoria profissional, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir de 30 de abril de cada ano, inclusive declarando-se em sentença a obrigatoriedade de pagamento futuro de referido direito enquanto perdurar as condições de trabalho do Recte , conforme explanado no item III acima, a se apurar” (id da1418d - Pág. 8). (grifamos).

Embora a sentença faça referência a “termos do pedido” (sic) e que o pedido abarque “a obrigatoriedade de pagamento futuro de referido direito” (sic), certo é que a sentença só poderia conceder parcelas vencidas, pois a PLR depende de celebração de norma coletiva de trabalho que preveja o seu pagamento e de a empresa auferir lucro.

Não se trata, pois, de uma mesma relação jurídica obrigacional, de forma a incidir o quanto previsto no artigo 323 do CPC.

Tanto é que, no aludido processo, os cálculos apresentados na fase de liquidação se limitaram às PLR’s até o ano de 2013.

Conclui-se, então, que a sentença prolatada nos autos do processo nº 0003270-09.2013.5.15.0010 condenou a ré ao pagamento das PLR´s até 2013, como, inclusive foi limitado nos cálculos ali apresentados.

Consequentemente, considera-se que a homologação do acordo firmado entre as partes (id a1888ff - Pág. 1), no qual o autor deu quitação ao objeto da ação, extinguiu, com julgamento do mérito, as PLR´s até o ano de 2013, não atingindo as futuras, as quais sequer ainda haviam sido entabuladas, pois dependiam de negociações coletivas futuras.

Rejeita-se, por todos esses motivos, a preliminar de coisa julgada.

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A ação pode ser definida como um direito subjetivo que viabiliza a atividade jurisdicional de pacificar os conflitos por meio da aplicação da lei ao caso concreto. Embora de natureza fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), tal direito se submete à observância de determinados requisitos de admissibilidade, cuja interpretação deve ser branda, ante a primazia que se dá ao julgamento de mérito e à instrumentalidade das formas (art. 4º e 448 do CPC).

No caso em análise, reputo satisfatoriamente verificados tais requisitos, visto que presentes tantos os pressupostos processuais quanto as condições da ação, não havendo óbice capaz de gerar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois ausentes as hipóteses descritas pelo art. 485 do CPC.

Os valores indicados na prefacial estão em consonância com as pretensões formuladas pelo obreiro (art. 292 do CPC), não havendo incoerência ou inconsistência que, “a priori”, autorize, qualquer retificação. De todo modo, atente a ré que tais valores não implicam qualquer condenação, cabendo à liquidação fixar o eventual “quantum debeatur”.

Há que ressaltar a impossibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porquanto o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido e assim, promover limitação ao direito eventualmente reconhecido em sentença.

No tocante aos documentos, observo ter sido respeitada a Resolução n.º 185/2017 do CSJT, que dispensa a declaração de autenticidade pela parte peticionante. Eventuais irregularidades formais, por certo, não invalidam por si só os meios de prova trazidos à baila, haja vista o princípio da instrumentalidade estatuído pelos arts. 794 da CLT e 277 do CPC, ficando com o interessado o ônus de desconstituir a prova, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

Por fim, observo que não existem protestos verdadeiramente fundamentados nos autos e capazes, por si sós, de obstar a análise judicial da reclamação. Destarte, com espeque no art. 337, § 5º, do CPC, registro desde já que, no entendimento deste Juízo, não há motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, pois presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os demais requisitos necessários à análise da matéria de fundo invocada pelas partes.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Na presente ação o autor postula o pagamento das PLR’s dos anos de 2015 a 2018.

Considerando-se que o presente feito foi distribuído aos 07/12/2020 e que a PLR do ano de 2015 seria paga entre o 20º dia após a aprovação do balanço de 2015 e 30/04/2016, conclui-se que tal verba, e consequentemente as demais, não estão abarcadas pela prescrição quinquenal arguida.

Rejeita-se.

DA PLR

O autor pleiteou o pagamento das PLR’s de 2015 a 2018 e juntou aos autos as normas coletivas de trabalho do período.

Em defesa, a ré sustentou que as PLR’s até o ano de 2017 já teriam sido quitadas, uma vez que o acordo entabulado entre as partes nos autos do processo 0003270-09.2013.5.15.0010 foi celebrado em 2017.

Razão não assiste à ré, conforme já demonstrado no tópico referente à coisa julgada.

Posto isso, tem-se que os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos preveem o pagamento da PLR para os empregados afastados por acidente de trabalho, de forma integral, independente do período trabalhado (cláusula quarta, §5º, do ACT).

Quanto à alegação da defesa de o autor não ter se afastado em razão do acidente de trabalho, é certo que a sentença prolatada nos autos do processo nº 000847-42.2014.5.15.0014 declarou que “em reclamação anterior não houve o reconhecimento do nexo causal” (id e83d32f - Pág. 2).

Todavia, do acórdão regional, proferido nos autos do processo nº

0003270-09.2013.5.15.0010 (id4ec60ab - Pág. 3), consta expressamente que:

“Afigura-se incontroverso, nos autos, que o reclamante foi afastado originalmente em auxílio-doença previdenciário (comum), que, ao depois, foi convertido em auxílio-doença acidentário, consoante decisão proferida nos autos da ação promovida pelo obreiro em face do INSS, processo nº 1.160/2001 da E. 2ª Vara Cível de Rio Claro, conforme cópias de fls. 23/42. O documento de fl. 43 comprova que o benefício percebido pelo autor foi devidamente convertido pela autarquia previdenciária, com efeitos a partir da concessão original, 24/08/2000”.

Ambas as demandas foram ajuizadas pelo autor, porém contém fundamentações diversas, assim, incumbia à ré juntar a decisão anterior que afastou o nexo causal, para que este Juízo pudesse analisar se os fatos tratam do mesmo acidente/doença.

Ressalte-se que na sentença do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010 foram deferidas as PLR´s ao empregado, sob a alegação de o mesmo estar afastado por acidente de trabalho (id 6f80a59 - Pág. 2). Tal decisão foi confirmada em sede de recurso ordinário (acórdão regional de id 4ec60ab).

Assim, considera-se que, não obstante a alta previdenciária em 2013, tendo em vista a necessidade de novo afastamento após poucos meses de trabalho, este se deu em razão do acidente do trabalho sofrido anteriormente.

É certo que o trabalho não agravou diretamente a doença, porém o primeiro afastamento foi proveniente do acidente de trabalho com nexo causal.

Por todo o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento das PLR’s dos anos de 2015 a 2018.

A ré deverá juntar aos autos os documentos necessários para a apuração das verbas ora deferidas, tão logo seja intimada para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de serem acolhidos os valores indicados na prefacial.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A matéria em análise restou solucionada no julgamento conjunto, pelo Plenário do E. STF, das ADC 58 e 59, publicado aos 18.12.2020, nos seguintes termos:

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, …

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