jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada que a presente subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Nome, apresentar sua defesa, em forma de CONTESTAÇÃO , embasada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA PETIÇÃO INICIAL

O Requerente ingressou com a presente ação, alegando que atua no ramo de comercialização de veículos e, sendo frequentador de leilões, arrematou no dia 21/01/2014, entre outros, o veículo GM/Classif, placas ABC0000em leilão realizado nas dependências de Milan Leilões utilizando-se dos serviços de despachante do Requerido Nome, efetuando o depósito do valor referente a taxas e honorários.

Informa que, passado o prazo previsto em catálogo, que alega ser de 30 dias uteis, não obteve o competente documento apesar de ter efetuado o pagamento de R$ 00.000,00referente a serviços e taxas.

Alega que o atraso na documentação lançou seu nome no rol de devedores, tendo sido incluído também na divida ativa, onde está sendo cobrado o valor referente ao IPVA de 2014 além de multa no valor de R$ 00.000,00, não achando justo que tenha que arcar com o pagamento de referidos débitos, solicitando que o Requerido seja responsabilizado por este pagamento.

Declara que em que em meados de abril de 2004, em contato com o Requerido, solicitou informações acerca da transferência e fora informado que não havia se efetivado devido à existência de débitos.

Alega, ainda que, como atua no ramo de veículos, está impedido de comercializar o mesmo por culpa do Requerido suportando, assim, prejuízos. Informa também que propôs ação contra este Requerido e Milan Leilões a qual foi julga improcedente. Desta forma ajuizou a presente ação de obrigação de fazer requerendo a fixação de multa diária no valor de R$ 00.000,00, a emissão do documento de transferência sem qualquer ônus, indenização por danos morais na quantia de 30 salários mínimos.

Solicitou a tutela antecipada para que o Requerido entregue imediatamente o documento de transferência sob pena de multa diária.

Requer, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de perdas e danos referente aos honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita.

Porém nenhuma razão assiste ao Requerente nesta sua aventura jurídica, carecendo sua pretensão de credibilidade devendo, ao final, ser julgada totalmente improcedente conforme será demonstrado abaixo.

DOS FATOS

O Requerido Nomeé prestador de serviço de despachante documentarista tendo por finalidade promover a transferência de veículos que são arrematados em leilão, ajudando nas questões oriundas deste procedimento.

Em janeiro de 2014 o Requerido recebeu do Requerente o valor correspondente a honorários e taxa, para que fosse efetuada a transferência para seu nome do bem arrematado no leilão tendo como comitente vendedor o Banco J.Safra, aguardando-se assim que o Leiloeiro lhe encaminhasse o Certificado de Registro do Veiculo em nome do citado comitente, autorizando a transferência para o Requerente, bem como o pagamento dos débitos do veiculo, a saber, IPVA e DPVAT 2014 e a multa existente, obrigação que seria do Arrematante, no caso o Requerente.

Assim, na data de 18/03/2014 o leiloeiro encaminhou a documentação necessária, qual seja o Certificado de Registro de Veiculo original para que fosse providenciada a transferência do veiculo arrematado para o nome do Requerente ( doc. 01 ).

É de esclarecer que o catálogo acostado aos autos não é o do Leilão no qual o Requerente adquiriu o veiculo em questão.

O Requerido teria o prazo de 30 dias uteis, após o recebimento do documento, para a finalização da transferência, conforme previsto no item 14 das Condições de Venda ( docs. 02 e 03 ), portanto seu prazo final seria dia 02/05/2014.

É de salutar importância que se tenha ciência de que, para que ocorra a transferência, não deve existir qualquer impedimento, seja ele administrativo/judicial ou decorrente de débitos . Assim, o prazo de 30 dias úteis deve ser cumprido DESDE que não exista qualquer tipo de restrição .

Após algumas tentativas, na data de 26/03/2014, conseguiu-se contatar o Requerente, e lhe foi informado que a documentação pertinente foi encaminhada para o despachante da Cidade de Osasco e a existência de débitos que deveriam ser pagos, a saber IPVA, DPVAT 2014 e multa, despesas que eram de sua responsabilidade.

Sabemos que a transferência de propriedade de um bem móvel ocorre com a tradição , fato que ocorreu na data da retirada do veiculo do pátio do leiloeiro, portanto, a partir desta data, era sua responsabilidade o pagamento das despesas incidentes sobre o bem.

Desta forma, entre o contato realizado com o Requerente e a data final, havia mais de um mês, prazo suficiente para que fosse providenciado o pagamento dos débitos bem como os demais procedimentos necessários para a efetiva transferência.

O Requerido Nomenão sabe por qual motivo, mas neste caso o Requerente desistiu de efetivar a transferência querendo levar este Juízo a erro quando alega que pagou pontualmente todos os valores relativos à transferência. Inclusive na ação proposta perante este Juizado, a qual foi julgada improcedente, requeria a recompra do veiculo, o que foi indeferido.

O que efetivamente foi pago, foi o valor do veículo arrematado, mais despesas que já haviam sido indicadas na nota de venda como as de estadia, comissão do leiloeiro e outros encargos que foram pagos diretamente ao Leiloeiro. Para o Requerido foi efetuado o depósito referente a honorários e taxa de transferência. Os débitos oriundos de IPVA 2014, DPVAT 2014 e 2015, LICENCIAMENTO 2015 e MULTA que são de total responsabilidade do Requerente, não foram pagos até este momento (docs. 04/06).

Sem nenhuma dúvida que o Requerente sabia destes valores desde o inicio. Inclusive no documento que juntou aos autos, fls. 21, está claro que IPVA /DPVAT/LICENCIAMENTO 14 - POR CONTA DO COMPRADOR (doc. 07 )

Veja MM. Juiz, o único fato que impede até o momento a transferência do bem arrematado para o Requerente é a existência de débitos que são de sua exclusiva responsabilidade o pagamento.

Alega o Requerente que o atraso na documentação lançou seu nome no rol devedores, tendo sido incluído também na divida ativa.

Quanto ao fato de seu nome ter sido incluído no rol de devedores o Requerente não fez qualquer prova sobre este fato, apenas alegação genérica. Em relação ao seu nome ter sido incluído na divida ativa, pelo não pagamento do IPVA, falta com a verdade .

Existe sim, a inscrição do debito na Divida ativa, mas este ocorre no CNPJ do Banco J Safra, o comitente vendedor . No CPF do Requerente não existe qualquer apontamento (docs 08/09), portanto é mentirosa a alegação que seu nome foi incluído na divida ativa.

Com relação à multa referente a não transferência no valor de R$ 00.000,00o pagamento que deve ser feito pelo Requerente está previsto no catalogo - ITEM 9, na nota de venda ou seja, tem total conhecimento de que este valor deveria ser arcado por ele independentemente de sua origem (doc.10).

Como salientado várias vezes pelo Requerente, inclusive para basear seu suposto dano, ele é frequentador assíduo de leilões, efetuando diversas arrematações de veículos para a posterior revenda, obtendo desta forma lucro.

Assim, o Requerente conhece muito bem as normas dos leilões e os procedimentos adotados por Leiloeiros e despachantes, não podendo agora se esquivar de responsabilidades que são exclusivamente suas, simplesmente porque tenha se arrependido do arremate realizado.

Inclusive consta nos cadastros deste Requerido, que o Requerente já utilizou por diversas vezes seus serviços, onde os procedimentos foram os mesmos utilizados para este caso, portanto não há como alegar desconhecimento das normas (doc. 11 ). Verifica- se inclusive que após a propositura das ações contra o Requerente ele adquiriu dois veículos utilizando da prestação de serviços de despachante.

É de salutar importância que fique esclarecido que o Requerido Nomeinformou ao Requerente o que estava ocorrendo e de que era sua responsabilidade o pagamento dos débitos do veiculo, fato impeditivo para a efetiva transferência.

DO DIREITO

Da Obrigação de Fazer para entrega do documento

Baseando seu suposto direito na teoria das obrigações quer o Requerente de toda forma que o Requerido seja compelido a providenciar a transferência do veiculo para seu nome sem que tenha que arcar com qualquer ônus. Informa que efetuou o pagamento de todas as despesas relativas à transferência, e, ainda assim não obteve o documento.

Não se nega que o Requerente tenha efetuado o pagamento de R$ 00.000,00para o Requerido, porém este valor refere-se a despesas no Detran para a transferência, como o pagamento da taxa necessária , taxa de relacração e honorários. Jamais este valor seria para arcar com os custos de despesas como IPVA /DPVAT, LICENCIAMENTO e MULTA.

Ora qualquer pessoa, por menos conhecimento que tenha dos tramites de uma transferência e dos custos de um veiculo, saberia que estas despesas jamais estariam incluídas no valor que foi transferido para o Requerido.

Efetivamente falta de informação não é o caso do Requerente. Conforme ele próprio aduz e também pelos documentos acostados nesta peça, observa-se que é frequentador assíduo de leilões comprando veículos para revenda e, portanto, tem total conhecimento dos valores oriundos de um veiculo.

Querer que o Requerido seja compelido a pagar por um valor que é de sua responsabilidade beira a imoralidade ! É querer obter uma vantagem ilícita , um enriquecimento à custa de outrem , o que é rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico.

O único responsável pela não transferência do veiculo até o momento é o próprio Requerente. Tem conhecimento da existência destes débitos desde 2014 quando efetuou o arremate do veiculo , já que em todos os documentos possíveis, catalogo do leilão, a nota de venda, recibo do Requerido existe a informação de quais débitos estão pagos e quais são de sua responsabilidade.

Veja por exemplo o item 10 do catalogo correto do leilão no qual arrematou o veiculo:

"IPVA’S, DPVAT em atraso, multas não cadastradas, licenciamentos vencidos , transferências p/ outros Estados, multas de averbação por atraso na documentação, 2a. via de documentos, laudo de inspeção veicular, Taxa de Relacração, correção monetária, atualização do CRV transferido para outros Estados, reconhecimento de firma em cartório, etc, que surgirem nos veículos após a realização do Leilão, mesmo que não tenham sido informadas serão de responsabilidade do comprador a qualquer tempo". (grifos nossos) (doc. 12)

Assim também previsto na descrição do lote (doc.10)

"150A-CHEVROLET/CLASSIC LS FLEX 4P ANO 2011/2012

COR PRETA

SEM AR, SEM DIREÇÃO SEM SOM

....................................................................................................

** IPVA /DPVAT 2013 PAGOS

...................................................................................................

** MULTA DE AVERBAÇÃO NO VALORA DE R$ 127,69

CORRERÁ POR CONTA DO COMPRADOR

Portanto, o Requerente tinha total ciência da existência de débitos. Ademais a informação existente na descrição do lote era de que o IPVA /DPVAT de 2013 estavam pagos. Portanto qualquer valor, não importa sua origem, que surgisse após a tradição do bem seria sua responsabilidade o pagamento. Ademais com a entrada de novo ano é certo a incidência no veiculo de IPVA, DPVAT e licenciamento.

A documentação a que o Requerente se refere, informando a todo o momento que entregou no prazo, são seus documentos pessoais para que fosse providenciada a transferência e o pagamento do valor referente a taxas e honorários. O CRV, documento essencial para a efetiva transferência é encaminhado pelo leiloeiro, conforme documento juntado.

Para que ocorra a efetiva transferência do veiculo é necessário que não exista qualquer tipo de impedimento, seja ela da ordem judicial, administrativa ou decorrente de débitos. Assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 124, inciso VIII

"Artigo 124. Para a expedição do Novo Certificado de Registro de

Veiculo serão exigidos os seguintes documento:

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos,

encargos e multas de trânsito vinculadas ao veiculo, independentemente da

responsabilidade pelas infrações cometidas".

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a emissão de novo CRV, e no caso este novo documento será emitido quando da efetiva transferência do bem para o nome do Requerente, está condicionada a quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito.

Fica claro que o Requerido está impossibilitado de dar sequencia na transferência do veiculo face aos débitos existentes e que, sem qualquer dúvida é de responsabilidade do Requerente providenciar o pagamento.

Portanto, o alegado atraso na transferência do veiculo é decorrente única e exclusivamente da atitude do Requerente que se nega a efetuar o pagamento de débitos que são decorrentes do veiculo que ele arrematou.

É inadmissível que o Requerente busque o Judiciário para obter vantagem ilícita, com enriquecimento sem causa . Não é possível que requeira que o pagamento de débitos, tributos e multas sejam arcadas pelo Requerido que não teve ou terá qualquer vantagem com a compra ou a possível venda deste bem.

Veja MM. Juiz, o Requerente quer a todo modo fazer crer que cumpriu com todas as suas obrigações e, que a efetiva transferência não ocorreu por culpa do Requerido, o que se afasta pela juntada dos documentos em anexo que comprova a existência de débitos.

Portanto, se existe conduta reprovável é a do Requerente em relação ao Requerido Nometendo como escopo obter vantagem indevida não sendo possível a este Requerido providenciar a transferência com a existência de tributos, taxas e multas a serem pagas.

Do Suposto Dano Moral

O Requerente neste ponto justifica seu pedido informando que a negligência do Requerido" gerou um enorme abalo em sua imagem, que a situação vivenciada pelo autor enseja a reparação por danos morais, pois tal situação atingiu sua moral, credibilidade e seriedade perante os outros, vez que fora subestimado em sua inteligência, por conta das manobras ardilosas praticadas pelo Requerido que inobservou o tempo previsto para entrega dos documentos "(sic).

Alega que não houve por parte do Requerido qualquer intenção de acordo, ou a entrega do documento, apesar do tempo decorrido.

O Requerido não nega que tenha recebido o valor de R$ 00.000,00do Requerente e, este valor poderá a qualquer momento ser devolvido juntamente com a documentação existente para que ele próprio providencie a transferência do bem arrematado caso não queira dar sequencia na transferência utilizando os serviços do Requerido.

Ocorre que, a intenção do Requerente é clara. Ele quer a todo custo obter vantagem ilícita, quer que o Requerido arque com o pagamento dos débitos do veiculo e providencie a transferência, tendo ainda a intenção de ressarcimento nos supostos danos morais.

Invoca, ainda, os preceitos do Código do Consumidor para justificar seu suposto dano moral. Portanto, referido Código não tem aplicabilidade no caso em tela.

Por diversas vezes o Requerente informa que atua no ramo de compra e venda de veículos, portanto realiza a compra dos bens em leilões para a posterior venda obtendo assim certo lucro.

A doutrina é pacífica em reconhecer que destinatário final é aquele que retira o produto do mercado encerrando o processo econômico ; a pessoa adquire ou utiliza o produto ou serviço, como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. Portanto as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas neste caso.

Se, o Requerido, não conseguiu cumprir com a obrigação que lhe cabe, qual seja, a transferência do bem arrematado , isto ocorre única e exclusivamente por fato alheio a sua vontade . Na verdade negligente foi o Requerente que até o momento não efetuou o pagamento dos débitos.

Assim, se existe conduta reprovável é a do Requerente tendo em vista que jamais poderia imputar ao Requerido a responsabilidade de seus dissabores, requerendo sua condenação, com o intuito de auferir vantagem ilícita.

Por tudo o que já foi explanado nesta peça fica evidente que não existe o nexo de causalidade entre o dano alegado e o serviço prestado pelo Requerido Nome, pelos motivos já informados.

Restou amplamente demonstrado de que nenhum interesse do Requerente foi violado pelo Requerido, seja por ação ou omissão, decorrente de ato ilícito, ensejando qualquer tipo de reparação seja ela material ou moral.

Assim, com base no seu suposto abalo emocional o Requerente deseja a condenação do Requerido Nomeao valor não inferior a 30 salários mínimos baseando-se em uma suposta negligência .

Sabemos que a responsabilidade se dará por um serviço que tenha sido prestado defeituosamente sendo obrigatório que exista um NEXO CAUSAL entre o defeito do SERVIÇO e a suposta LESÃO sofrida.

Por tudo o que já foi explanado nesta peça fica evidente que não existe o nexo de causalidade entre o dano alegado e o serviço prestado pelo Requerido Nome. A pretensão do Requerente não pode prosperar, pois não encontra respaldo legal para embasar sua aventura jurídica.

O dever de indenizar está fundado na pratica de um ato ilícito o que o Requerido efetivamente não produziu e pressupõe a coexistência de três elementos: conduta antijurídica, o dano sofrido e o nexo de causalidade.

Desta forma é fundamental que o dano seja resultado do comportamento ou da atitude do agente. A chamada relação de causalidade.

"O esclarecimento desta noção vamos encontrá-lo na lição de DEMOGUE ao

precisar que não pode haver uma questão de nexo causal senão tanto quanto se

esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É

necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não

poderia ter lugar"

"... não se dará nenhuma condenação se se apura que o evento danoso ter-se-

ia fatalmente dado, mesmo que o réu não houvesse procedido como fez"(Miguel

Nomede Serpa Lopes, in Curso de Direito Civil, Freitas Bastos, vol 5, págs 252 e

254.)

O ilustre Nome, em sua obra Instituições do Direito Civil, v. I, Forense, fl. 457, comenta:

"Deste conceito extraem-se os requisitos essências: a) em primeiro lugar, a

verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao

direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não

propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a

expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou

imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o

estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-

se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a

verificação do comportamento contrario ao direito não teria havido o atentado a

bem jurídico".

Assim o nexo representa uma relação necessária entre o dano e ação que o produziu . Então, qual a relação de causalidade entre os atos do Requerido Nomee os danos eventualmente sofridos pelo Requerente? Nenhuma!

É necessária a existência de uma relação entre o ato e o dano, que este ocorra por uma ação ou omissão do agente. Fica evidente que, se dano existe, ele não se deu por responsabilidade do Requerido Nome. Na verdade o único culpado pelo suposto dano é o próprio Requerente.

Não existiu, por parte deste Requerido, a alegada conduta antijurídicauma vez que esta impossibilitado, por fatos alheios a sua vontade, de prestar eficientemente o serviço para o qual fora contratado .

A simples leitura dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo , inciso V, da Constituição Federal, por si só já é o bastante para verificar que o Requerido não cometeu qualquer conduta que acarretasse qualquer dano ao Requerente, porque não houve nenhum ato ilícito por parte deste Requerido.

Desta forma não há o que se falar em" culpa consciente "," quebra do dever de cuidado objetivo "ou" negligência ". A leitura desta peça traz dados suficientes para que seja verificado que não existe culpa, em qualquer de suas modalidades, que possa ser imputada ao Requerido Nome.

Assim tem decidido nossos Tribunais:

Tribunal : TJSP

Seção: Seção de Direito Público

Relator: LINEU PEINADO

Processo: 107.165-5/0-00

Número do Acórdão: (00)00000-0000

Data da Publicação: 25/6/2001

EMENTA: ... nº 107.165.5/0-00 ResponsabilidadeCivil - Nexocausal - Não

estando demonstrado o nexocausal entre a falta ou falha do serviço e o dano,

improcedente... imediata de pagar, mas implica em fixa-las para o futuro. No mérito,

em que pese a combatividade da Advogada das apelantes, a questão se resume a

estabelecer o nexocausal entre o fato ocorrido e o dano sofrido . Com efeito.

Para que surja o dever do Estado em indenizar, deve ser demonstrado o nexocausal

entre o fato ou... APELAÇÃO CÍVEL nº 107.165,5/0-00 Desta forma, não

demonstrado o nexocausal, improcedente a demanda, ficando mantida a R.

Sentença. (grifos nossos)

Tribunal: TJSP

Seção: Seção de Direito Privado

Relator: Nome

Processo: 236.830-4/9-00

Número do Acórdão: (00)00000-0000

Data da Publicação: 9/6/2006

EMENTA: ...Ementa DANO MORAL E MATERIAL PROVA DOS AUTOS

NÃO INDICATIVA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO E

NEXOCAUSAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC.I, DO CPC. SENTENÇA

MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (grifos nossos).

Apelação c/ Revisão nº 247.100.4/3-00

Comarca: Bragança Paulista

Ação: Indenização por danos morais e responsabilidade civil

Apte (s).: Nome

Apdo (a)(s).: AVON COSMÉTICOS LTDA.

Votonº. 133 Dano moral e estético. Manchas advindas do uso de produto de

fabricação da ré . Falta de prova do nexo causal . Falta dos pressupostos da

responsabilidade civil. Improvimento do apeio . (grifos nossos)

Tribunal: TJMG

Numero do Processo: 2.0000.00000-00/000 (1)

Relator : NomeElza

Data da Publicação: 16/10/2001

Ementa : Responsabilidade Civil - Indenização - Elementos configuradores do ato

ilícito - Nexo de causalidade - Inexistência.

O ato ilícito, para gerar o dever de indenizar, deve conter os seguintes elementos: a

culpa lato sensu; o dano provocado; e o nexo causal, ou seja, a relação de causa e

efeito entre o ato e o dano.

Não se demonstrando nem mesmo que os fatos que teriam desencadeado a

ocorrência de danos morais foram de responsabilidade dos réus, impossível

condená-los ao pagamento de qualquer verba indenizatória, eis que não vislumbra

conduta ao menos culposa.

Para encerrar, trazemos os ensinamentos de Nomeem sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3a. Ed. Malheiros Editores que assim assevera sobre o nexo causal:

"Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a

regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a

responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do

Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da

responsabilidade ". (grifos nossos)

Não resta qualquer dúvida de que não existe o nexo de causalidade entre o suposto dano do Requerente e a conduta do Requerido Nome, não cabendo qualquer tipo de indenização neste caso!

Ademais, nos casos em que o dano experimentado pela vítima seja de natureza moral, esta não está dispensada em produzir a necessária prova quanto a sua ocorrência. Não se indenizam, no direito pátrio, danos potenciais, eventuais, abstratos, supostos ou imaginários; é necessário que o prejudicado prove a efetividade e a extensão dos danos sofridos, o que não fez o Requerente.

Neste caso, o Requerente limitou-se a fazer alegações genéricas de supostos danos, mas prova alguma fez quanto ao efetivo prejuízo que possa ter experimentado. A lesão à bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade. O dano moral indenizável é aquele em que a dor, o sofrimento, o vexame, a tristeza, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram profundamente no comportamento e no bem estar psíquicos do individuo.

Portanto, não se vislumbra pelos fatos narrados pelo Requerente sensações mais duradouras ou prejudicial ao psiquismo humano, a não ser mero aborrecimento, transtorno ou contratempo, comuns na vida moderna, e no caso especifico causados por ele mesmo .

Frisa-se que a culpa pela não transferência do veiculo é exclusiva do Requerente, sendo ele o único causador dos supostos danos alegados que foram causados por sua desídia que deixou de pagar os débitos existentes no veiculo, sendo sua obrigação o efetivo pagamento.

Da Quantificação do Alegado Dano Moral

Se referida ação proposta contra o Requerido já não fosse por si só ofensiva, tendo em vista o exposto nesta peça, é no mínimo desrespeitosa à quantia solicitada pelo Requerente numa flagrante intenção de enriquecimento ilícito.

É inaceitável que o Requerente responsabilize o Requerido Nomepor uma situação que, efetivamente, ele não deu causa. Baseia seu suposto direito alegando que a falta do documento do veiculo está acarretando prejuízos morais e que, este réu, concorreu para este suposto prejuízo, quebrando assim o contrato efetuado entre as partes.

Já se demonstrou que nenhuma responsabilidade tem o Requerido Nomena não transferência da documentação, sendo certo que o único responsável é o próprio Requerente que não efetuou o pagamento dos débitos pendentes.

Os procedimentos adotados por este Requerido não foram tendenciosos a ofender a moralidade do Requerente, acarretando-lhe sentimento de impotência, desprezo e abalo em sua auto-estima. O dano moral que se quer ver indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas.

Neste sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (in Dano Moral Indenizável, 4a ed., RT, 2003) bem observa que:

"as sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes eu o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral" .

Continua o ilustre Mestre:

"Diante da possibilidade de lucro fácil, pessoas se colocam como vítimas de danos morais e tudo fazem para lograr o intento principal, que é a indenização. Pessoas que posam de vitima ou que provocam o fato para se tornarem ofendidos, criando, assim, condições para o pleito ressarcitório, por certo merecerão todo o repúdio do órgão jurisdicional.

... é necessário que os cuidados sejam redobrados para evitar condenações de pessoas que foram vítimas de supostos ofendidos por danos morais. Nesse trabalho de joeirar, deve ser vasculhada a motivação do pedido.

A pessoa se predispõe a ser vitima. Aproveita-se de eventual erro para que seja criada a possibilidade de indenização" (obra citada).

Assim, não é qualquer situação ou aborrecimento que ensejará a reparação por danos morais, apenas aquelas graves o suficiente para afetar a dignidade humana.

Desta forma, vem se posicionando nossos Tribunais:

"Salvo aqueles fatos que acarretem sofrimento intenso e presumido à generalidade dos seres humanos como a perda de um dos pais, de filho, ou as deformidades, os prejuízos com o dano moral por sofrimento devem ser provados. Só caracteriza o dano moral, passível de ressarcimento, a prática de ato que acarrete sofrimento intenso e profundo; simples aborrecimentos decorrentes de fatos, normais da vida diária, como a recusa de pagamento de seguro, não comportam reparação."(Ap. c/Ver. 650.204-00/1 - 2a. Câm. extinto 2º TAC - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 14.4.2003).

Igualmente, a indenização pretendida beira a imoralidade diante dos fatos apresentados e de total ciência do Requerente, conforme exaustivamente demonstrado, podendo dizer que é até imoral. Busca, sem a menor sombra de dúvida, um enriquecimento ilícito!

O ressarcimento de um suposto dano moral tem por finalidade punir aquele que deu causa e compensar o mal sofrido, mas também devemos asseverar que é totalmente ilegal e imoral o enriquecimento ilícito, pleiteando-se valor que é flagrantemente indevido.

O valor de uma suposta indenização deve ser o suficiente para inibir a prática que tenha por finalidade macular a honra e os sentimentos, porém, não pode importar em enriquecimento sem causa do suposto ofendido. Deve servir como ressarcimento a uma dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa.

Definitivamente não existe nexo de causalidade entre os danos alegados pelo Requerente e a conduta do Requerido Nome.

Porém apenas como argumentação vejamos o que tem decidido nossos tribunais acerca do montante a ser fixado em indenizações por danos morais.

Assim vejamos:

"DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATORIO - CRITERIOS - NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO. A reparação do dano moral deve significar uma compensação eqüitativa da perda ocasionada pelo réu. Não pode, evidentemente, dar causa a um enriquecimento ilícito.

O que se percebe atualmente é que os exageros estão desmoralizando o instituto. É necessário ter-se mais prudência na fixação de danos morais, para que o judiciário não sirva como instrumento de enriquecimento sem causa. Os juízes precisam estar atentos aos exageros e devem agir com cuidado na fixação do quantum". (TJ-BA, ac. un. De 17.03.99, 4a. Cam. Civ., Ap. 49658-4, Rel. Des. Paulo Furtado).

"DANO MORAL - CONTROLE E FIXAÇÃO - CRITERIO. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse titulo, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa , ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, aos porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo- se de sua experiência e bom senso, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". (STJ - ac. un. 4a.T, Resp. 187283-PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). - grifos nossos.

"DANO MORAL - REPARAÇÃO - CRITERIO. A reparação dos danos morais, diferentemente dos danos patrimoniais, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, como restabelecimento puro e simples do status que ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas

dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas.

Consoante tem preconizado o c. Superior Tribunal de Justiça, a reparação por dano

moral deve ser moderadamente arbitrada, com a finalidade de evitar perspectivas de

lucro fácil e generoso, enfim, de locupletamento indenvido". (TJ-DF, ac. un. da 2a.

Cam. Civ. Julg. Em 1.4.98, Embs. na ap. 42.246/97. Rel. Adelith de Carvalho

Lopes).

Desta forma, varias circunstancias devem ser levadas em consideração para a correta fixação do quantum indenizatório, como a posição social, a repercussão do dano na vida intima da vitima, a capacidade de pagamento dos réus, bem como seu grau de culpabilidade .

Tendo por base estes requisitos, mais uma vez verifica-se que o Requerido Nomenão deve ser condenado a indenizar o Requerente, já que não concorreu para qualquer suposto prejuízo alegado.

Das Perdas e Danos

Alega o Requerente que houve a necessidade de contratar a prestação de serviços profissionais para a defesa de seus direitos, requerendo, portanto que o Requerido arque com o valor dos honorários no importe de R$ 00.000,00.

Não merece acolhimento o pedido de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular, já que este não caracteriza dano.

Destacando o Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor escrito por Theotonio Negrao, José Roberto F. Gouveia e Luis Guilherme A. Bondioli, nota 9 ao artigo 20, Editora Saraiva, 40a. Edição, página 154:

"Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença

estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que

esta não participou do ajuste". (obra citada)

Assim tem decidido nossos Tribunais:

"LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PEDIDO DE

RESSARCIMENTO DOS HONOARIOS ADVOCATICIOS.

INADDMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA CONDICIONADA.

RECUROS PROVIDO. Os honorários convencionados entre o constituinte e

seu patrono não se confundem com os encargos de sucumbência, e devem ser

necessariamente arcados pela parte que contrata os serviços profissionais respectivos, independentemente de quem tenha dado causa a lide"(TJ, Apelação nº

0003355-85.2010.08.26.0319, 31a. Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Antonio

Rigolin). (grifos nossos)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DANOS MATERIAIS E

MORAIS - Apelo do Autor - Danos Morais - Inovação Recursal - Descabimento

nos termos dos artigos 517 e 245 do CPC, além de ausente o nexo causal entre a

não transferência do veículo e o abalo sofrido pelo requerente - Danos Materiais -

Honorários Advocatícios - Inocorrência - O pleito de indenização por perdas e

danos pela contratação de advogado particular não deve subsistir, uma vez

que tal gasto não caracteriza dano materia l."(Apelação nº 0002057-

03.2013.8.26.0562, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Mauricio Fiorito). (grifos

nossos)

Portanto incabível a condenação do Requerido no pagamento dos honorários de advogado contratado, tendo em vista não se trata de dano material e, se precisou fazer uma contratação desnecessária à culpa foi sua por não cumprir com sua obrigação.

Do Pedido da Tutela antecipada .

O Requerente solicitou ainda, que fosse deferida a tutela antecipatória forçando o Requerido a providenciar a transferência do veiculo sob pena de multa diária.

Vossa Excelência determinou que o Requerido se manifestasse sobre o pedido no prazo de 48 horas o que foi cumprido, estando a petição e documentos juntados aos autos.

Conforme amplamente informado nesta peça, o único motivo pelo qual a transferência ainda não se efetivou, é a existência de débitos decorrentes de IPVA 2014, DPVAT 2014 e 2015, MULTAS E LICENCIAMENTO, cujo pagamento é de total responsabilidade do Requerente.

Assim que ele providenciar o pagamento e cumprir as exigências do órgão competente, sua transferência será efetivada.

Obrigar o Requerido Nomea efetuar a transferência e, consequentemente, arcar com valores que são única e exclusivamente de responsabilidade do Requerente, suscitará o seu enriquecimento ilícito.

Portanto, não deve o pedido da parte ser deferido, visto que, além dos motivos explicitados, não estão preenchidos os requisitos para sua concessão, ou seja, prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de um dos requisitos já seria suficiente ao indeferimento da tutela pretendida.

Demonstrou-se de forma exaustiva que, existem débitos no veiculo que impedem a transferência e referido valor deve ser arcado pelo Requerente, sob pena de enriquecimento ilícito.

Não existe no caso em tela dano irreparável ou de difícil reparação que possam autorizar a medida liminar pleiteada.

Se supostamente existe algum dano, ele é causado pela desídia do Requerente que, não providenciou o pagamento dos débitos existentes , imprescindível para que o Requerido Nomefinalize o serviço para o qual fora contratado.

A única opção do Réu Nomeé aguardar que o Requerente cumpra com a sua obrigação, qual seja, providenciar o pagamento dos débitos existentes que, frisa-se, são de sua total competência e responsabilidade, fato este que o Requerente tem total ciência.

Assim o Requerido requer que seja INDEFERIDA a LIMINAR PLEITEADA tendo em vista os verdadeiros fatos explanados à Vossa.

Da Assistência Judiciária Gratuita

O Requerente informa que é pessoa pobre requerendo a decretação da justiça gratuita, mas arremata um veiculo no valor de R$ 00.000,00sem contar as taxas administrativas e porcentagem do leiloeiro e, ainda contrata serviços advocatícios para requerer seus direitos. Ademais deixou claro que atua no ramo de compra e venda de veículos, auferindo vantagem econômica nestas transações.

Para comprovar que o Requerente não faz juz a este beneficio podemos verificar na juntada dos documentos (doc. 11) que depois da propositura desta ação, ele arrematou mais dois veículos utilizando os serviços do Requerido.

Sem contar com taxas administrativas e comissão do Leiloeiro, o Requerido gastou o valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00(docs 13 e 14) para o arremate dos bens, salientado que estes valores devem ser pagos a vista.

Não demonstrou ou comprovou ser pobre nos termos da Lei 1060/50, muito pelo contrário! Portanto, tem condições de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem que o sustento de sua família seja prejudicado.

Desta forma requer a V.Exa que seja indeferido o pedido de benefício da assistência Judiciária Gratuita.

Dos Pedidos

Pelos motivos expostos querer que V.Exa, indefira o pedido de Liminar, bem como a fixação de multa diária, já que o Requerente é o único responsável pela não transferência do veiculo.

O Requerido não tem qualquer responsabilidade sobre o pagamento do valor de R$ 00.000,00, uma vez que são decorrentes de débitos do veiculo arrematado pelo Requerente, solicitando a V.Exa. que determine que o Requerente providencie o pagamento dos tributos em aberto para que o Requerido consiga providenciar a transferência do bem.

Melhor sorte não assiste ao Requerente em sua pretensão de condenação por danos morais no valor exageradamente requerido de 30 salários mínimos vigentes, ou por qualquer outro que seja, haja vista que não existiu qualquer relação entre o suposto dano alegado e a conduta do Requerido Nomee tampouco na condenação ao pagamento dos alegados danos materiais referente a contratação de advogado no valor de R$ 00.000,00já que este valor não se caracteriza como dano.

Incabível ainda, qualquer condenação referente a custas, despesas processuais ou honorários advocatícios uma vez que não são cabíveis no procedimento adotado e, por fim, requer o indeferimento dos benefícios da Assistência judiciária gratuita com a condenação do Requerente no pagamento das custas processuais.

Assim, Nomerequer que esta ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE tendo em vista os verdadeiros fatos e o direito exaustivamente explanado à Vossa Excelência, condenando o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Pretende este Requerido provar suas alegações por todo e qualquer meio jurídico de provas em direito admitido, sem exceção de nenhum, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor e tudo mais o que se fizer necessário para a solução da presente demanda.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 25 de Setembro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF