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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.26.0002

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

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APELAÇÃO: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome E OUTROS

APELADO: Nome E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO N° 4615

APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Cerceamento de defesa Não ocorrência - Elementos probatórios, já reunidos nos autos, permitem a análise do mérito da causa Nulidade pela não realização de audiência de conciliação Inocorrência Ausência de obrigatoriedade - Inadimplência incontroversa das contratantes - Imóvel ocupado por terceira pessoa Previsão contratual de rescisão em caso de inadimplência ou cessão a terceiros Preliminares rejeitadas - Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 172, proferida pelo MM. Juiz da 4a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta pela apelada contra a apelante, a qual julgou o respectivo pedido procedente para imitir a autora na posse do imóvel e condenar a ré a indenizar perdas e danos sofridos pela autora, compensando-se eventuais benfeitorias.

Apela, pois, a requerida a fls. 175/179, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa para que tenha nova oportunidade de prova; que as partes concordaram com a designação de audiência de conciliação, mas o feito foi julgado antecipadamente; no mérito aduz, em síntese, que tem a unidade toda reformada, e como sua única moradia, posto que é pessoa de baixa renda e nunca fora bem orientada sobre as formalidades de sua posse; que a transferência da titularidade do financiamento pode ser feita em até dois anos após a contratação do empréstimo; que deve ser restituída das parcelas pagas para que não venha a sofrer empobrecimento frente à autora.

Recurso tempestivo, isento de preparo, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita e recebido no duplo efeito legal (fls. 180).

Contrarrazões ausentes.

É o breve relatório do necessário .

O recurso não comporta provimento.

De proêmio, não há que se falar, na ocorrência de cerceamento de defesa, por se referir a questão a tema que dispensa dilação probatória, bastando, para a sua aferição, o exame dos documentos encartados aos autos.

Igualmente, não há nulidade em face da não realização de audiência de conciliação judicial, isto porque tal ato não é obrigatório, e cabe ao magistrado, que conduz o feito, avaliar a necessidade e a possibilidade de composição entre as partes, em vista das peculiaridades do caso; ademais, não houve qualquer proposta de acordo pelas partes nos autos e nada obsta que as partes entabulem composição amigável a qualquer tempo, deduzindo nos autos o eventual pleito de homologação de acordo.

Neste sentido:

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueis julgada parcialmente procedente. Ausência de audiência de conciliação que não torna nula a sentença. Determinação para desocupação do imóvel no prazo legal, de 15 dias (art. 63, §1°, a, da Lei 8.245/1991). Contrato que veda a compensação de benfeitorias. Gratuidade judiciária deferida (art 98, CPC/2015). Recurso parcialmente provido. (Relator(a): Nestor Duarte; Comarca: Itapevi; Órgão julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/10/2016; Data de registro: 21/10/2016) (grifo nosso)

Passando-se ao mérito, infere-se dos autos que a autora busca, por intermédio da presente demanda, declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com os requeridos, com a correlata reintegração de posse do bem em seu favor.

Depreende-se dos autos que houve a celebração de termo de adesão e ocupação provisória, com opção de compra do imóvel em tela, celebrado entre a autora e as rés Rosa Nome e Nome Celia (fls. 25/42), estas últimas firmaram instrumento particular de cessão de direito com a apelante (fls. 139/141), houve notificação extrajudicial (fls. 43/45).

O citado contrato prevê, em sua cláusula 5a, que a falta de pagamento ensejará a perda do direito à aquisição da unidade residencial, caso em que terá de desocupar o imóvel no prazo de vinte dias (cláusula 8a, item "6"), rescisão do contrato, bem como o parágrafo 4° da cláusula 4a reza que a ocupação concedida é de caráter pessoal e insusceptível de transferência a terceiros, devendo o contratante utilizar a unidade exclusivamente para sua residência e de sua família.

Nesta senda, correta a r. sentença recorrida, tendo em vista que a inadimplência é incontroversa, bem como posse da apelante é irregular, pois não anuiu a autora com o negócio estabelecido entre as requeridas.

Neste sentido:

APELAÇÃO Ação de Rescisão de Contrato c.c Reintegração de Posse "Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra" Pretensão de rescisão contratual e reintegração da autora na posse do imóvel "sub judice"- Sentença de procedência - Inconformismo da atual ocupante do imóvel, que suscita preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de nomeação de curador especial aos réus revéis citados por edital e, no mérito, alega que a cessão de direitos entre particulares deve ser aceita e produzir efeitos sobre o contrato originário, que é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devendo ser garantida outra forma de habitação e que a retenção das parcelas pagas é descabida por acarretar em enriquecimento sem causa da autora Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de nomeação de curador especial aos réus revéis afastadas Descabimento Cessão de direitos de aquisição do imóvel "sub judice" para terceiro que não tem validade diante da falta de anuência da autora, conforme expressa previsão contratual Pretensão da autora que se circunscreve à rescisão contratual e reintegração da autora na posse do imóvel - Caso em que a retenção de valores das prestações adimplidas não se revela abusiva por se cuidar de indenização pelo tempo de ocupação indevida do imóvel - Recurso desprovido. (Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 30/06/2016) (grifo nosso)

Apelação Cível - Rescisão contratual e reintegração de posse - Mora do mutuário original e dos atuais ocupantes do imóvel - Ausência de justo título da posse - Ilegal cessão de direitos possessórios do imóvel entre os requeridos - Ilegalidade em face do contrato celebrado entre a Nome e o contratante original - Cláusula que não pode ser considerada nula - Adquirente que passa por criterioso processo seletivo, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas - Finalidade do SFH - Obrigação de garantia de moradia que não pode ser atribuída à apelada - Indenização por acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Danos sofridos pela apelada durante o longo período em que ficou privada de negociar o imóvel supera em muito o valor do preço efetivamente pago e das acessões e benfeitorias introduzidas - Sentença mantida - Recurso improvido. (Relator(a): José Joaquim dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2016; Data de registro: 21/06/2016) (grifo nosso)

Por fim, no que toca à restituição de parcelas pagas, tal pretensão se mostra indevida; em primeiro lugar não há nos autos qualquer comprovação de pagamento da taxa de ocupação em favor da apelada, em segundo lugar a apelante ocupa o imóvel desde maio de 2003 (fls. 139/141), portanto, não há empobrecimento desta, ao contrário, foi beneficiada por todo este período, ocupando o imóvel em tela, sem nada pagar em contrapartida.

Ante o ora exposto, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso.

MÁRIO CHIUVITE

RELATOR

Assinatura Eletrônica