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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0007

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Celg Distribuicao - Celg D e Elcop Engenharia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ELCOP ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: Nome

RÉU: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Referências:

Processo: ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Elcop Engenharia Ltda e outros.

ELCOP ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço‐140, Goiânia/GO, por seus advogados, devidamente qualificados e outorgados no mandato incluso, com escritório profissional no endereço no rodapé, onde indicam para receber as notificações deste feito, com fulcro no art. 847 da CLT, em momento oportuno, CONTESTAR a Ação Trabalhista proposta por Nome, qualificado na peça vestibular, consubstanciado nas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

PUBLICAÇÕES NO DJE

Na forma do art. 272, § 5o do CPC c/c Súmula 427 do C.TST, requer que todas as publicações, intimações e notificações do presente processo, inclusive pelo Diário da Justiça Eletrônico, sejam expedidas exclusivamente em nome de seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

DOS DOCUMENTOS ANEXADOS

Com fulcro no art. 830 da CLT, os advogados signatários declaram que as cópias que instruem a defesa são reproduções autênticas dos respectivos originais que ficam à inteira disposição do Juízo e que foram apresentados pela Reclamada.

PRELIMINARES

INÉPCIA DA INICIAL DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA Inexistência de Vínculo

Constou da inicial que o Autor entabulou Contrato de Estágio com a 1a Reclamada, instrumento que se encontra colacionado no bojo dos autos, todavia, de forma indevida, suscitou que durante o período de vigência do referido contrato teria desempenhado serviço em favor da 2a Reclamada, pretendendo, assim, por via obliqua, convencer o Julgador de que na relação incidiria responsabilidade Subsidiária para eventuais obrigações trabalhistas, não obstante jamais ter ocorrido vínculo de tal natureza, até porque, jamais laborou nestas condições, denotando que está imbuído do desejo de obter vantagem financeira indevida.

Durante o período compreendido entre 02/03/2020 até 31/12/2020 exerceu vínculo direto e exclusivo com a 1a Reclamada, como dito alhures, através de Contrato de Estágio disponibilizado através de convênio mantido com o CIEE, entidade responsável por selecionar e encaminhar os estudantes ou acadêmicos para participar de estágio remunerado, circunstância esta que foi firmada e que se encerrou em virtude de o prazo convencionado ter se expirado.

Registra‐se que o Autor cumpriu suas atividades para a 1a Reclamada, a qual efetuou o pagamento de sua remuneração mensal, dentro do escopo contratado, sendo que, em momento algum prestou serviços para a 2a Reclamada (Enel) e que nunca esteve submetido ao cumprimento de ordens da referida Cia. de Distribuição de Energia, inexistindo, portanto, dependência funcional, técnica ou econômica, de igual sorte, jamais recebeu remuneração ou qualquer outra verba.

O que se tem é que a 1a Reclamada perfaz condição de empresa prestadora de serviços terceirizados voltados à inspeção e manutenção da rede elétrica da Capital e de algumas cidades do interior de Goiás, também realiza a leitura dos medidores de consumo de energia elétrica para a emissão das faturas para os consumidores, sendo estes os pilares da prestação de serviços. Não obstante a isso, por óbvio que se torna necessário a departamentalização da empresa a fim de viabilizar todo o aparato da prestação dos serviços. Lado outro, como em qualquer empresa que esteja estabelecida, para mantença de sua estrutura funcional/operacional desenvolve atividades internas, tais como, Depto. de RH; Depto. Comercial, Depto. de Manutenção, Almoxarifado, Depto. Contábil e Fiscal, Depto. de Licitação, dentre vários outros, inclusive o de Segurança do Trabalho.

De tal sorte que o Autor foi selecionado para cumprir período de estágio, tendo sido guiado para a Segurança do Trabalho, sendo ele um estudante que não concluiu o curso, razão pela qual o estágio foi consumado perante a 1a Reclamada, sendo que ele exercia suas atividades no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), departamento desenvolvido visando contribuir com a proteção e com a saúde de seus funcionários trabalhadores, em especial os integrantes das equipes de serviços de leitura de medidores e de inspeção e de manutenção da rede elétrica.

Registra‐se o fato por ser incontroverso que a relação jurídica entabulada pelo Autor foi direta e exclusiva com a 1a Reclamada (Elcop), bastando, apenas que se observe o contrato de estágio entre eles firmado, modo pelo qual a 2a Reclamada (ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS – CELG DISTRIBUIDORA S.A. – CELG D) jamais poderia ter realizado a admissão, tampouco procedeu no pagamento de qualquer remuneração, bem como, em momento algum manteve com ele algum tipo de liderança ou subordinação, até porque a função do estágio não lhe propiciava tal desiderato, sendo, assim, inverídicas das alegações alinhavadas neste particular na peça vestibular.

Para fins de esclarecimento, tendo em vista que o Autor, inadvertidamente, se apropriou de documentos que não deveria, até porque são instrumentos sigilosos aos quais cumpre o dever de modulação aos termos da LGPD, instrumentos estes em que se contempla a prestação de serviços entabulados entre a 1a e 2a Reclamadas, sendo o primeiro de 12/07/2018, cujo objeto era “Serviço de Leitura Informatizada, com ou sem Emissão e Entrega Simultânea de Fatura – LIS, de unidades consumidoras do Grupo B, e para a contratação do Serviço de Leitura Informatizada classificada como Grupo A a serem executados por mão de obra específica e que, em relação ao segundo instrumento de 16/10/2018, tem por objeto “a prestação de serviços técnicos de Inspeções de Unidades Consumidoras do Grupo A, regularização das medições com fraude e/ou defeito, visando, por certo, convencer o Julgador acerca de suposto vínculo que pudesse ensejar a pretendida responsabilidade subsidiária.

Que a 1a Reclamada somente tomou conhecimento de tal atitude (apropriação de documentos) após manejar o feito, sendo correto dizer que o Autor, sorrateiramente, usurpou da confiança que lhe foi depositada, colocando em risco as condições de manutenção dos temos contratados entre a prestadora e a 2a Reclamada, deverá, por certo, sobrevir‐lhe responsabilização civil e, se o caso, criminal uma vez que subtraiu visando obtenção de vantagem financeira indevida por meio desta ação.

Assim sendo, por óbvio, a prestação de serviços pelo Reclamante em nada tem a ver com os serviços executados para a ENEL, tendo se dado em setor específico da empresa pautado somente na obrigação que a ELCOP possui de efetivar todas as medidas acerca da segurança e saúde de seus próprios trabalhadores, observando as normas pertinentes, e de idêntica forma fiscalizar o cumprimento das mesmas.

Com supedâneo no Enunciado 331 do Colendo TST, é cediço que ocorre a vedação da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (que no presente caso é a 1a Reclamada), bem como em seu inciso IV que dispõe que a solidariedade não se impõe, sendo o tomador de serviços responsável subsidiariamente desde e tão somente em

ocasiões em que tenha participado da relação processual (o que também não é o caso dos autos).

Diante de todo o exposto, requer a 1a Reclamada, seja determinada a EXCLUSÃO DA LIDE DA 2a RECLAMADA (ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS – CELG DISTRIBUIDORA S.A. – CELG D), pelo fato de não ter sido configurada a relação de emprego para com o Autor, nem sequer como tomadora dos serviços prestados por ele, sendo, portanto, por força do art. 337, IX e art. 485, VI, ambos do CPC, parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.

DA FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nome, o regramento aplicado para as petições iniciais deve ser observado em todos os seus pontos, até porque, referido ato exige que esteja revestida com o mínimo condições claras à compreensão do dissídio, nos termos do art. 840, §o1 da CLT, vejamos:

Art. 840 ‐ A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Com subsídio em tal requisito, por se tratar de elemento essencial e indispensável à admissibilidade do feito, é que deve ser mencionado que o Autor, quando do ajuizamento da ação deixou de constar na inicial os cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas, o mesmo ocorrendo em relação aos honorários advocatícios, portanto, deixou de apresentar PEDIDO CERTO, DETERMINADO , razão pela qual não se dedicou a indicar de forma objetiva o VALOR pretendido, circunstância que deve culminar com a inépcia da inicial, conforme precedentes sobre o tema, vejamos:

PEDIDO GENÉRICO DE INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. Não basta à parte formular genericamente pedido de 'incorporação' do vale alimentação e do adicional de insalubridade, sem declinar em quais parcelas do contrato pretende ver integrados tais títulos, uma vez que não cabe ao juízo deduzir a respeito, inclusive sob pena de decidir aquém ou além da pretensão. (TRT‐4. RO: 00201914820185040471, Data de Julgamento: 23/04/2019, 11a Turma).

Sendo assim, requer desde já seja declarada a inépcia da inicial pela falta de liquidação das verbas elencadas no rol de pedidos, o mesmo

ocorrendo em relação aos honorários advocatícios e demais consectários, evidenciando, portanto, pedido genérico neste particular.

Caso não seja esse o entendimento do Julgador, que seja julgado improcedente o pedido relativo a verba honorária, por não ter sido indicado qual seria o valor pretendido, o que não é permitido pela CLT.

SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR

O Reclamante menciona ter sido contratado pela 1a Reclamada em 02/03/2020, relação jurídica pautada pelo Contrato de Estágio, para exercer a função de estagiário em Técnico em Segurança do Trabalho, com o recebimento de renumeração mensal fixa de R$ 00.000,00, tendo laborado até 31/12/2020.

Ambas Reclamadas imputou responsabilidade solidária em virtude de, segundo ele, terem agido de má‐fé quando de sua contratação para o estágio, tendo alegado que prestava serviços diretamente para a 2a Reclamada, de tal sorte que a condição de estagiário não se aplicaria porquanto das atividades desempenhadas, as quais, a seu ver estaria atrelada a contratação convencional (empregado celetista), razão pela qual acredita dispor do direito de ter reconhecida a função de Técnico em Segurança do Trabalho, muito embora, não tenha a qualificação profissional para pretender tal desiderato, eis que o reconhecimento está atrelado ao cumprimento de exigência capituladas pelo Ministério do Trabalho.

Alegou que no dia 31/12/2020 foi “despedido por justa causa” pela Empregadora, mencionando que não houve o cometimento de nenhuma das hipóteses arroladas no art. 482 da CLT que ensejasse a demissão nesta modalidade, tendo deixado de mencionar que o encerramento da relação jurídica decorreu da expiração do prazo convencionado entre as Partes quando entabularam o Termo de Compromisso de Estágio por intermédio do CIEE, do qual consta o termo final de vigência previsto para o dia 31/12/2020.

Alegou que as únicas funções exercidas eram o arquivamento de documentos, serviços de office boy , instalação de câmeras e recolhimento dos correspondentes arquivos, e afirmou que o plano de atividade de estágio deixou de ser cumprido pela 1a Reclamada, conquanto tenha laborado em departamento especializado na segurança do trabalho com supervisão direta de um profissional da respectiva área e habilitado a tal mister que desenvolve a gestão dos trabalhos.

De forma nebulosa, sustentou que a jornada de trabalho entre o início da vigência do contrato até 29/07/2020 era cumprida de segunda à sexta‐feira, das 14:00h às 19:00h e das 19:30h às 21:00h, e que posteriormente houve alteração no horário que passou a ser das 14:00h às 20:15h até o dia 31/12/2020, data da rescisão contratual.

Alegou que não houve o pagamento de horas extraordinárias, malgrado se depreende do controle de ponto e espelhos de ponto anexados que a jornada à qual estava vinculado era de 6 (seis) horas diárias e que, fosse o caso de se fazer um paralelo acatando o raciocínio do Autor percebe‐se que, ao final do período contratual teria saldo negativo de horas em face de não ter cumprido o horário habitual.

Alegou que o período de duração contratual teria sido de 9 meses e 29 dias, tendo recebido ao final apenas a quantia de R$ 00.000,00. Mencionou que teria havido desconto indevido referente ao 13o Salário, pago em 30/11/2020 no valor de R$ 00.000,00, embora a Lei 11.788/08 que versa sobre os contratos de estágio não estabeleça tal verba para a modalidade.

Pautado nestas alegações pleiteou pela fixação de salário no valor de R$ 00.000,00correspondente ao piso salarial de Técnico em Segurança do Trabalho, bem como pelo pagamento da diferença salarial alusiva ao período laborado no montante de R$ 00.000,00.

Citou ainda que nos dias 17, 18 e 21 de DEZ/2020 teria laborado além da 6a hora diária, vindicando, assim, pagamento remissivo a horas extraordinárias, mesmo que tenha trabalhado a mais a título de compensação de horas faltadas.

Pugnou pela nulidade do contrato de estágio pretendendo, assim, o vínculo empregatício na função de Técnico em Segurança do Trabalho c/c a anotação da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias com base no salário da categoria em questão, aos termos do que consta da CCT por ele colacionada à inicial.

Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Sucintamente são estas as alegações trazidas à baila pelo Autor, das quais se passa a refutar, incialmente deduzidas em sede de preliminares postas no preâmbulo desta peça de defesa.

DA VERDADE DOS FATOS

Por meio de processo de seleção de candidatos realizado pelo CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, celebrou Termo de Compromisso de Estágio remunerado por prazo determinado, pactuado nos termos da Lei no

11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, firmado entre o Autor, a Instituição de Ensino e a 1a Reclamada na posição de Concedente, sendo que a relação jurídica se iniciou em 02/03/2020 com término previsto para 31/12/2020, tendo como renumeração, a título de Bolsa Estágio, o valor mensal de R$ 00.000,00– é o que consta do referido instrumento (doc. anexo).

Foi concedida a oportunidade para o Autor de conhecer o modus operandi das atividades da 1a Reclamada que é uma empresa prestadora de serviços terceirizados voltados à inspeção e manutenção da rede elétrica da Capital e de algumas cidades do interior de Goiás, também realiza a leitura dos medidores de consumo de energia elétrica para a emissão das faturas para os consumidores, sendo estes os pilares da prestação de serviços, sendo que, o estágio remunerado foi concedido para a área de segurança do trabalho dos integrantes de seu quadro funcional e que em nada se mistura com as atividades aqui descritas.

O encerramento da relação jurídica entabulada, portanto, decorreu exclusivamente do prazo convencionado no Termo de Compromisso previsto para o dia 31/12/2020, razão pela qual o acerto foi consignado através de formulário TRCT com a anotação de “dispensa por justa causa”, muito embora referido formulário não seja usual para ser aplicado em casos de encerramento do estágio, não teria o condão de, por si só, subsidiar a pretensão do Autor em querer estabelecer vínculo de natureza empregatícia, até porque o “contrato” de estágio remunerado atendeu todos os requisitos, dentre eles o de validade, visto que a formalidade evidencia a verdade real e, o vínculo foi interrompido por simples liberalidade da concedente que entendeu por bem em não renovar o pacto, tampouco poderia contratá‐lo pelo fato de não se encontrar habilitado para exercer a função de Técnico de Segurança do Trabalho, eis que não havia concluído o curso.

Não obstante o Autor ter alegado que as funções ou tarefas que executava não estariam, segundo ele, vinculadas à área de segurança do trabalho, pelo que consta da exordial, sua pretensão é de que o Julgador decline posição no sentido de reconhecer a existência de vínculo laboral pelo fato de ter

realizado serviço relacionado ao arquivamento de documentos, obtenção de documentos nos departamentos da empresa, por ele classificado indevidamente como sendo serviço de office boy, etc., entretanto, que seja na condição de Técnico em Segurança do Trabalho, apesar de não ter concluído o curso, o que por si só já seria suficiente a se pautar pela improcedência desta RT.

Durante o período convencionado para o estágio, o Autor esteve vinculado ao supervisor Robson Nakamura que lhe participava e direcionava as atividades que deveria executar e, de igual modo à pessoa de Claudio Bastos, supervisor das atividades relacionadas à segurança do trabalho da 1a Reclamada, refutando‐se, assim, as alegações por ele manejadas.

A jornada de trabalho, conforme consta em Termo de Compromisso de Estágio, foi acertada para o período de 6 horas diárias/30 horas semanais, sendo que, referida jornada sempre foi observada, inexistindo, portanto, razão em pleitear eventuais horas extraordinárias. Em relação a ter ocorrido o desconto (amortização) de valor creditada em favor do Autor como sendo parcela de 13o Salário, registra‐se que decorreu de um equívoco sobre o qual ele dispõe de inteiro conhecimento, uma vez que se trata de uma faculdade das empresas em concederem ou não esta parcela, razão pela qual não há que se falar em restituição.

A Reclamada não deu azo à desvirtuação do compromisso de estágio, sendo descabida a pretensão de sua nulidade, o mesmo a se dizer em relação a reconhecimento de vínculo empregatício c/c acerto de verbas rescisórias.

Assim, passemos ao direito.

DO DIREITO DA VALIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO

A título de informação cumpre dizer que, o estágio é formalizado mediante compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com obrigatória interveniência da instituição de ensino, sendo este documento obrigatório para se verificar a inexistência do vínculo de emprego.

À luz do art. , § 2º da Lei no 11.788/2008, a qual regula o assunto, o objetivo do estágio cinge‐se à preparação dos educandos para o trabalho produtivo, de tal modo que este contrato tem por finalidade complementar o ensino e aprendizagem, prestando‐se ao amadurecimento profissional do estudante, capacitando‐o para o futuro exercício de uma determinada profissão.

Consta na peça inaugural as seguintes afirmações: “ O Reclamante passou a desempenhar atividades totalmente divergentes daquelas que deveria desempenhar ”, bem como, “ Não houve orientação e acompanhamento ”, de maneira que declarou ter ocorrido o desvirtuamento do estágio, entretanto, estas alegações são de todo inverídicas, passo em que impende refutá‐las, vejamos.

Os ditames acerca do estágio para que não reste caracterização de vínculo empregatício encontram‐se dispostos no art. 3o da sobredita Lei, observe:

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental,

na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Desta forma, é cediço que o estágio é formalizado mediante compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com obrigatória interveniência da instituição de ensino, sendo este documento obrigatório para se verificar a inexistência do vínculo de emprego. Em análise ao Termo de Compromisso de Estágio entabulado entre as partes, verificam‐se ausentes quaisquer vícios de forma ou de conteúdo e identicamente quanto ao seu cumprimento.

De bom alvitre citar o disposto da Cláusula 4a do Termo de Compromisso, alínea b que estabeleceu, em respeito às obrigações do Concedente: “ Proporcionar ao ESTAGIÁRIO condições do exercício das atividades práticas compatíveis com plano de atividades de estágio ”.

Cogente salientar que o Autor encontrava‐se subordinado ao SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho , que se trata de equipe especializada em saúde e segurança dentro de um ambiente empresarial, visando a proteção e integridade dos trabalhadores e, diga‐se de passagem, dispõe de presunção que o beneficiário atuava diretamente nas atividades relacionadas ao curso de Técnico em Segurança do Trabalho.

Dentre as atividades desempenhadas durante o estágio merece destaque a realização de backup de imagens de câmera veicular, bem como a análise das imagens gravadas que permitem analisar o procedimento adotado por um determinado funcionário no momento em que esteja executando um determinado serviço, seja de inspeção ou de manutenção da rede elétrica, situação que propicia analisar se as etapas para tal execução está correta, de forma a evidenciar operação direta em investigações de eventuais acidentes de trabalho, propiciando, em ato contínuo, mitigar ou contingenciar procedimentos voltados à precaução de erros que ensejem riscos que possam afetar a integridade física daqueles que esteja executando algum trabalho em campo.

Não obstante a isso, premente arrazoar que o plano de atividades de estágio está assentado em um planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário durante o seu período de trabalho na instituição concedente, funcionando como uma diretriz de tarefas a garantir que os objetivos pedagógicos e experimentais possam ser cumpridos, norteando a relação que será construída durante o tempo de trabalho do estagiário.

Sabe‐se que, normalmente, as instituições de ensino (superior ou técnico) têm um modelo próprio de plano de atividades para padronizar os documentos que devem ser entregues e facilitar o cumprimento dessa missão. Neste seguimento não se pode exigir que a parte concedente encerre o rol de atividades constantes no plano, como se estabelecesse um fardo à empresa, mas sim que haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Quanto à alegação da exordial que “ o Reclamante atuou unicamente arquivando documentos, realizando serviços de office boy, instalando câmeras e recolhendo os arquivos das mesmas ”, em que pese tenha sido esclarecido não se coadunam com a realidade dos fatos, é comum que algumas atividades desempenhadas na qualidade de estagiário sejam simples e rotineiras, não significando que são desprovidas de cunho pedagógico. Deste modo, as atividades desenvolvidas pelo Autor, mencionadas na petição inicial, não se desnaturam das atividades típicas de estágio, tampouco, têm o condão de desvirtuar o contrato objeto desta ação e ensejar vínculo celetista com a Reclamada.

Em recente julgado sobre matéria similar o TRT‐15, assim, decidiu:

RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO x VÍNCULO DE EMPREGO. DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO VERIFICADA. A contratação sob a modalidade de estágio não veda a atuação do estagiário no desempenho das mesmas atividades desenvolvidas pelos empregados da empresa reclamada, uma vez que propicia a complementação do ensino e da aprendizagem, sendo este o principal objetivo do estágio. Assim, não demonstrado pelo autor que o contrato de estágio não obedeceu aos requisitos legais, não deve ser reconhecido o vínculo de emprego e a unicidade contratual . Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO VERIFICADA. No que tange à afirmação do estudante de que exerceu funções incompatíveis com a "grade curricular do curso de Direito", coadunamos com o entendimento exarado pela Origem, no sentido de que o desempenho de algumas tarefas, que são normalmente realizadas por empregados , tais como: ser preposto em audiências, distribuição de processos, recolhimento de custas, retirada de alvarás, dentre outras atribuições descritas na inicial, têm por finalidade conferir experiência prática ao estudante, quanto às atividades do mercado de trabalho, de modo que as atividades realizadas pelo autor, ao longo do período de estágio, respeitaram essa finalidade, sendo compatíveis com aquelas previstas no plano de atividades de estágio , estabelecidas no documento de ID. 3c45a1f ‐ Pág. 1, não

havendo extrapolação por parte da reclamada. (TRT‐15 ‐ ROT: 00119186120195150076 0011918‐61.2019.5.15.0076, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1a Câmara, Data de Publicação: 16/03/2021), grifamos.

Outrossim, além de laborar e executar suas atividades no âmbito do SESMT, o Autor era acompanhado por colaboradores da empresa sendo estes profissionais habilitados de acordo com as normas do Ministério do Trabalho bem como dotados de experiência no ramo da segurança do trabalho.

Em conformidade com o relatado nesta peça de defesa, forçoso reiterar que o demandante contava com o apoio do Sr. Robson Nakamura, do qual recebia orientações, sendo supervisionado pelo Sr. Claudio Bastos e, de igual modo recebia orientações e acompanhamento para prática das atividades, sendo infamante o argumento utilizado em que não houve orientação e acompanhamento.

À face do exposto, não há nada que configure o desvirtuamento do contrato e o consequente reconhecimento de vínculo laboral celetista, tendo a 1a Reclamada realizado mensalmente o valor da bolsa‐auxílio e o auxílio transporte, bem como aplicado atuação que desenvolve o cerne do contrato de estágio, qual seja, o cunho pedagógico. Neste sentido:

DDM IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI – EPP. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. No caso dos autos, além de comprovada a regularidade formal da relação de estágio , a prova oral produzida acerca das atividades não contempla que tenha sido desvirtuado seu caráter pedagógico , razão pela qual não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício no período de estágio. (TRT‐4 – RO: 00201875220175040016, Data de Julgamento: 16/11/2018, 1a Turma), grifo nosso.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO x AUSÊNCIA DE PROVAS

Oportuno mencionar que, a diferença entre o contrato de estágio e o contrato de trabalho reside no objetivo, haja vista que a relação de estágio tem finalidade pedagógica, apesar de haver pessoalidade, subordinação, continuidade e uma forma de contraprestação. Diante disso, a demonstração da presença dos requisitos feita na peça vestibular não atribui por si o vínculo protegido pelas normas da CLT.

Imperioso destacar que, conquanto tenha sido colacionado aos autos o Termo de Compromisso de Estágio, permanece com o Autor o ônus de provar que o vínculo mantido com a 1a Reclamada não seria de estágio e sim de emprego, aos termos do art. 818, I da CLT e do art. 373, I do CPC, o que não restou demonstrado da propositura desta ação.

Nesse diapasão, vejamos a jurisprudência:

Produzida a prova documental pela Reclamada, que não apresenta, de plano, vícios de forma ou de conteúdo , permaneceu com o Autor o ônus de provar que o seu vínculo não era de estágio e sim de emprego . Ocorre que desse encargo não se desvencilhou. A atividade desenvolvida pelo Reclamante era compatível com o seu curso , não havendo nos autos prova de que tenha sido utilizado o instituto do estágio para substituição da mão de obra dos empregados regulares . Tanto assim que a demandada possui empregados regularmente registrados e estagiários . Registro, no particular, que na hipótese dos autos, mesmo que tenha havido certa coincidência de funções entre o estagiário e os empregados, este fato, por si só, não desvirtua a natureza do vínculo estabelecido entre as partes, especialmente porque compatíveis as funções com a linha de formação do estudante. Assim sendo, declaro a inexistência da relação de emprego entre os litigantes, entre os quais se estabeleceu contrato de estágio, e julgo improcedentes os pedidos formulados porque relativos ao vínculo empregatício. (TRT‐5, RTOrd 00000-00‐35.2011.5.05.0371, Juíza do Trabalho: Cristina Almeida Campos), grifamos.

ESTÁGIO X VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INOBSERVÂNCIA. Uma vez assinado Termo de Compromisso de Estágio, espera‐se que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no âmbito da Empresa guardem sintonia com aquelas previstas no contrato sob pena de se reverter o escopo precípuo do instituto, caracterizando, assim, o vínculo de emprego, nos moldes dos arts. 2o e 3o da CLT. Não havendo prova do desvirtuamento do objeto do estágio, impositiva a manutenção da sentença que negou o reconhecimento de vínculo no período correspondente . MULTA – ARTIGO 477, § 8o, DA CLT – PARCELAS RESCISÓRIAS – CONTROVÉRSIA – A multa prevista no § 8o do artigo 477 da CLT refere‐se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6o, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência o vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei. (TRT‐10 00008374420115100009 DF, Data de Julgamento: 08/02/2012, Data de Publicação: 17/02/2012), grifamos.

Ademais, urge dizer que o Reclamante não tem a qualificação profissional exigida pelo MTB, como critério obrigatório a todo técnico em segurança do trabalho, pois, sem o referido registro junto ao órgão competente, não é habilitado a exercer a função. Vejamos pesquisa realizada em site do governo 1 e em seguida o dispositivo da Lei no 7.410/85, norma que regulamenta a profissão aludida:

Art. 3o ‐ O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho .

Destarte, ante o pleito de reconhecimento de vínculo na função de Técnico em Segurança do Trabalho, é justo asseverar pela impossibilidade jurídica do pedido justamente pelo fato de que, durante a vigência do Termo de Compromisso do Estágio não havia concluído o curso, inexistindo, portanto, o registro na profissão aludida perante o MTB .

No que tange ao pedido de análise da presente situação por despedida sem justa causa, frisa‐se que o Termo de Compromisso de Estágio previa a data de encerramento para 31/12/2020, ocasião em que foi finalizada a relação jurídica então mantida entre as partes.

Isto posto, requer seja julgado improcedente a rogativa de vínculo empregatício e por consequência a anotação da CTPS bem como a diferença salarial pleiteada e todos os direitos trabalhistas que decorrem de eventual vínculo empregatício.

DA JORNADA DE TRABALHO

Sobre a jornada laborada, a princípio, cumpre mencionar que no Termo de Compromisso de Estágio foi pactuada a prestação diária de serviços por 6 horas e, semanal por 30 horas. Embora no Termo tenha sido formalizado o horário das 14:30h às 21:00h, com 30 minutos de intervalo, as partes acordaram por ser mais viável o cumprimento entre o período compreendido entre 14:00h às 20:15h, com intervalo de 15 minutos.

Neste diapasão, as alegações feitas na exordial ante os horários informados sobre a jornada do Reclamante mostraram‐se desonestas por não serem verdadeiras, porquanto apontou que era cumprida de segunda à sexta‐feira, das 14:00h às 19:00h e das 19:30h às 21:00h, e que posteriormente alterada para o horário das 14:00h às 20:15h até o dia 31/12/2020, entretanto, de acordo com os controles de ponto bem como espelhos de horas acostados, fica comprovado o cumprimento da jornada se deu tão somente por 6 horas diárias, perfazendo as 30 horas semanais.

Da análise aos documentos acostados, sob o prisma de eventuais horas extraordinárias devidas, observa‐se que em todo período laborado imperou o equilíbrio da jornada no decorrer dos dias quanto aos horários de entrada e de saída do Autor na empresa, sendo possível de se caracterizar a existência de certa maleabilidade no cumprimento da carga horária, porém, tal situação não dá margem para o pagamento de horas extras, até porque, por várias vezes o Autor chegava com antecedência e saía antes do horário previsto ou, chegava com certo atraso e saía após o horário combinado, de modo que deve ser ressaltado ao observar os documentos que não houve azo para horas extras.

Todavia, imprescindível anotar que ao longo do contrato de estágio, o Reclamante passou a cumprir quantidade menor da carga horária daquela que havia sido estipulada no Termo de Compromisso, ficando, a grosso modo, “devedor de horas” e, que uma dessas ocasiões chegou a laborar por (três) dias em período integral por liberalidade, razão pela qual não há que se falar em pagamento de horas extras. Importante fazer a ressalva que os dias laborados foram em 17, 18 e 12 de DEZ/2020, ou seja, em período de seu recesso escolar, a fim de não atrapalhar suas atividades na instituição de ensino.

Infere‐se, portanto, injurioso todo relato de que tenha laborado das 14:00h às 21:00h, sendo que isso denotaria em 6 horas e 30 minutos de jornada diária, o que não reflete a verdade dos fatos. Além disso, é descabido arguir qualquer justificativa no sentido de que a carga horária cumprida a menor tenha sido

por motivo de períodos de avaliação, tendo em vista a redução demasiada dos horários em diversos dias, conforme os espelhos e controles de ponto acostados se prestam a demonstrar justamente o contrário.

Em relação à possibilidade do estagiário realizar jornada acima da estabelecida, insta registrar que a Lei do Estágio é omissa em relação ao presente tema, tendo em vista que não há nada que menciona sobre possíveis horas extras, banco de horas e/ou compensação de jornada. O que a lei deixa claro é que horas trabalhadas deverão ser compatíveis com as atividades escolares, não ultrapassando a jornada estabelecida em lei de 6 (seis) horas diárias.

Sendo assim, requer seja julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias.

DA RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

A despeito do termo final para vigência do Contrato de Estágio, o Autor alegou que: “ A rescisão partira unicamente da Reclamada, e ao contrário do que especifica no Termo de Rescisão e de acordo com o exposto no tópico I, item c, a despedida fora sem justa causa ”, contudo, inconteste que o instrumento em questão se trata de instrumento por prazo determinado, sendo o motivo da rescisão o vencimento do prazo.

No que se refere às supostas verbas da rescisão do Contrato, conforme documento anexado, tem‐se que foram efetivadas corretamente, sendo adimplido o valor da bolsa mensal do estágio de R$ 00.000,00acrescido de férias proporcionais na fração de 10/12 avos cujo importe é de R$ 00.000,00. Em relação às deduções, o Autor sofreu desconto de R$ 00.000,00em decorrência de vale‐transporte não utilizado e de R$ 00.000,00em razão da parcela referente a décimo terceiro salário paga erroneamente, resultando no montante líquido de R$ 00.000,00.

Quanto ao desconto efetuado alusivo a décimo terceiro salário, registra‐se que a legislação pertinente ao tema nada regula sobre o benefício, sendo mera faculdade da empresa concedê‐lo. Em razão disso, não merece prosperar o pedido de restituição do valor amortizado.

Relativamente ao cumprimento das obrigações pela 1a Reclamada, impende informar que foi feita a solicitação do desligamento do Autor junto ao CIEE, a fim de inteirar sobre o encerramento do estágio em vista do fim do lapso temporal previsto no acordo.

Considerando tudo o que foi sobejamente demonstrado, o término do Termo de Compromisso de Estágio ocorreu em 31/12/2020, consoante

convencionado, sendo que as verbas rescisórias foram corretamente adimplidas, modo pelo qual o rol de verbas rescisórias na inicial fica, de pronto, impugnado, uma vez que a forma como a relação de trabalho se desenvolveu não proporcionou condições que seja considerada como relação empregatícia.

O Autor pleiteia as seguintes verbas:

Diferenças salariais – R$ 00.000,00Saldo de Salário – R$ 00.000,00Aviso Prévio – R$ 00.000,0013o Proporcional (10/12) – R$ 00.000,0013o Indenizado (1/12) – R$ 00.000,00Férias proporcionais (12/12) – R$ 00.000,0013/ Férias proporcionais – R$ 00.000,00Férias Indenizadas (1/12) – R$ 00.000,001/3 Férias indenizadas – R$ 00.000,00Recolhimento do FGTS – R$ 00.000,00Multa Fundiária – R$ 00.000,00Seguro Desemprego ou sua indenização (3 parcelas) – R$ 00.000,00Multa do art. 477 da CLTR$ 00.000,00Restituição do 13o em Rescisão – R$ 00.000,00Horas extras – R$ 00.000,00Honorários Adv. – R$ 00.000,00

De tal sorte que, o rol listado na peça vestibular relativo a supostas verbas rescisórias, em virtude da natureza da falsa demissão, fica impugnado, não sendo razoável que no caso vertente possa se cogitar no vínculo laboral celetista.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O Autor em virtude de ter alterado a verdade real dos fatos incorreu em flagrante litigância de má fé, devendo este juízo impor‐lhe pena de multa conforme arts. 79 a 81 do CPC, bem como por entendimento pacificado por diversos TRTs, inclusive pelo C.TST em casos de semelhante natureza.

Neste sentido, nossos tribunais já se manifestaram, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ‐FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Havendo omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, devem ser aplicados no processo do trabalho as normas do processual civil que disciplinam o instituto da litigância de má‐fé, de acordo com o art. 769 da CLT. Não há qualquer tipo de incompatibilidade na aplicação dos artigos 79 e 80 do Novo

Código de Processo Civil ao processo do trabalho, em virtude da necessidade de se resguardar o conteúdo ético da relação processual trabalhista, como ocorre no processo civil, coibindo o exercício abusivo do direito de ação em relação à parte que proceder de modo temerário, com deslealdade e má‐fé. (Processo: ED ‐ 0001920‐51.2013.5.06.0231, Redator: José Luciano Aleixo da Silva, Data de julgamento: 26/10/2016, Quarta Turma, Data de publicação: 09/11/2016) (TRT‐6 ‐ ED: 00019205120135060231, Data de Julgamento: 26/10/2016, Quarta Turma).

As alegações mencionadas na inicial, bem como, os documentos que a instruem, legitimam para o entendimento de que o Reclamante agiu maliciosamente com o intuito de descaracterizar a verdade dos fatos .

Patente está que o Obreiro agiu imbuído de má fé ao ajuizar a presente RT, alterando a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem financeira às custas da Reclamada, em evidente patrocínio de lide temerária, trazendo as barras da justiça fatos infundados e inverídicos.

A conduta do Reclamante não honra a dignidade do Poder Judiciário e, de forma temerária expõe a Justiça sobre larga margem de erro, mormente quando se deve ter o “poder dever” de levar‐se em conta as consequências de atos de semelhante natureza e de situações análogas que tenham o condão de envolver os Empregadores em litígios “camuflados” de legalidade, sendo que, verdadeiramente, inexiste a citada legalidade, causando, assim, à revelia de proteção do direito material que deve assegurar a todos direito de ampla defesa e do contraditório.

Não se pode dar guarida para atitudes reprováveis e que se prestam a deturpar o regular exercício do direito de ação, eis que concebidas em ilações e trapaças c/c oportunismo de se arriscar no processo para pleitear o que não teria por direito, inclusive, no que se refere ao que já foi pago, o que a lei não contempla, posto que advém de ato sorrateiro e malicioso que redundam em extrema má fé.

O Poder Judiciário deve manter‐se sempre atento e não aceitar de forma passiva, como um mero instrumento ou ferramenta, diante das tentativas de usar o processo judicial como objeto de manobra e enriquecimento ilícito e inescrupuloso. Trata‐se de “poder dever” que tem o Judiciário para manter os princípios e postulados da Justiça, devendo, assim, proporcionar a quem disponha de direito a concessão da Tutela Jurisdicional do Estado, todavia, jamais poderá admitir litígio concebido em ato “orquestrado”.

Finalmente, contesta toda a matéria explicitada na peça preambular, requerendo a condenação do Autor por litigância de má fé, nos termos do art. 79 do CPC.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

Preliminarmente, que seja a presente RT extinta sem resolução do mérito conforme preconizam os arts. 840, § 3o c/c art. 840, § 1o, ambos da CLT pela inexistência de liquidação correta de todos os pedidos requeridos na exordial;

Alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Julgador, que seja extinto apenas o pedido dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 840, § 3o da CLT, por não possuir liquidez.

Igualmente em caráter preliminar seja declarada a ilegitimidade da 2a Reclamada para figurar no polo passivo bem como a sua exclusão;

Seja a presente CONTESTAÇÃO recebida e processada nos termos legais, por ser tempestiva e apta a tal desiderato;

Que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS , em virtude de restar comprovado a validade do Termo de Compromisso do Estágio e do processamento do Estágio, e, por conseguinte, a sua extinção pelo fim do lapso temporal, bem como seja reconhecido o correto pagamento rrelativo ao encerramento da relação jurídica e, via de consequência impugnadas as verbas indicadas no rol de verbas rescisórias pleiteadas, o mesmo ocorrendo em relação aos honorários sucumbenciais.

Pelo princípio da eventualidade, caso V.Exa. entenda a configuração de vínculo empregatício, seja o Autor intimado a apresentar o registro da profissão de Técnico em Segurança do Trabalho perante o Ministério do Trabalho, sob pena de inadmissão de tal pretensão.

Seja o Autor condenado em litigância de ma fé por ter modificado, propositadamete, os fatos e acontecimentos por ele narrados na exordial, visando obter vantagem financeira indevida.

Sejam aplicados honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 1a Reclamada, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que reultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá‐lo, sobre o valor atualizado da causa.

Requer, por derradeiro, a produção de todos os meios de provas atinentes à espécie, notadamente a oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos, bem como depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, quanto às questões fáticas, sem prejuízos de outras porventura necessárias.

Termos em que pede e espera deferimento.

Goiânia, 26 de Março de 2021.

NomeMILENE SILVA ALENCAR RUBEN DE MENEZES 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF