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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da

Capital/RJ.

GRERJ ELETRÔNICA (NÚMERO DA GUIA)

00000-00-95

Condomínio do Edifício Capemi Hércules , estabelecido nessa cidade na EndereçoCep.: 00000-000, inscrito no CNPJ/M/F sob o n.° 00.000.000/0000-00, representado por seu síndico, eleito em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 08 de março de 2018, Sr. Bruno Bichara Leal Koiaque , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n.° 00000-00, expedida pelo IFP/RJ., inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n.° 000.000.000-00, (Anexo 01 – Convenção),(Anexo 02 - Ata de Assembléia ), (Anexo 03 - Regulamento Interno), (Anexo 04 - Cartão do CNPJ) e (Anexo 05 - Instrumento Particular de Mandato) , vem através de seu advogado infra – assinado com escritório na Endereço – Centro – Duque de

Caxias – RJ – Cep.: 00000-000, tel.: (00)00000-0000 e (21)99977-

3812, endereço eletrônico : email@email.com , propor a presente

Execução de Título Extrajudicial

Cotas Condominiais

em face da Sra. Nome, brasileira, médica, portadora da Carteira de identidade n.o 52-39778-0, expedida pelo CRM/RJ, CIC n.o 000.000.000-00 e seu marido Sr. Nome , médico, portador da carteira de identidade no. 52.45168-9, expedida pelo CRM/RJ, CIC no. 000.000.000-00,

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brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Sr. Nome, médico veterinário, portador da carteira de identidade no. 5933, expedida pelo CFMV, inscrito no CIC no. 000.000.000-00 e sua esposa Sra. Nome, brasileira , geóloga, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, e Sr. Nome, brasileiro, médico, portador da carteira de identidade no. 52.4855-2, expedida pelo CRM/RJ, CIC no. 000.000.000-00, que vive em uma união estável com a Sra. Nome, médica, portadora da CNH no (00)00000-0000, expedida pelo DETRAN/RJ em 17/6/2015, CIC no. 000.000.000-00, residentes e domiciliados nessa cidade na EndereçoCEP 00000-000 com fundamento no art. 784,X do CPC/2015 e nos arts. 1336, I e 1348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor :

Das publicações de Intimações Eletrônicas

01- Requer que as publicações e intimações sejam feitas em nome do Dr. Nome00.000 OAB/UF , endereço eletrônico: email@email.com , sob pena de nulidade;

Dos Fatos e do Título

02- O(A)(s) Executado(a)(s) são proprietários do imóvel nessa cidade representado pelo apartamento 1204, do bloco 02, do número 405 da EndereçoCep.: 00000-000 , conforme Certidão do Registro Geral de Imóveis (Anexo 06 – Certidão do Registro Geral de Imóveis) e nessa condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial, bem como do art. 1336, I do Código Civil;

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03- Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio;

04- Entretanto, o(a)(s) Executado(a)(s) não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, referente às seguintes competências:

Nome

fev-19 10/02/19 840,19

jun-19 10/06/19 840,19

Soma 1.680,38

05- Totalizando o débito o valor de R$ 2.491,79 (Dois quatrocentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos) atualizados até 30 de dezembro de 2020 ; (Anexo 07 – Planilha de débito)

06- Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovada na Assembléia Geral Ordinária, corrigidas segundo o índice da variação da UFIR, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento) na forma do artigo 1336, § 1.o do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo;

07- Outrossim, ao valor apontado acrescentar-se-ão, ainda, as custas judiciais;

7.1- Registre-se que no valor corrigido está incluído o percentual de 10 % a título de honorários advocatícios ;

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Do Direito

08- O Novo CPC/2015 prevê expressamente em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembléia;

09- Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798, II, “c”, que o Exeqüente indique os bens suscetíveis de penhora , em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem –, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao Exeqüente indicá-lo de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias;

Dos Pedidos

10- Isto posto, requer a V. Exa. a citação e intimação do(s) Executado(s) , nos termos do art.829 do CPC/2015 por Oficial de Justiça no seguinte endereço : apartamento 1204, bloco 02, da Endereço , conforme certidão do Registro Geral de Imóveis — Botafogo, CEP.: 00000-000 , ordenando ao Executado o pagamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, art. 829, § 1.o do CPC/2015, a quantia de R$ 2.491,79 (Dois quatrocentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos) , já incluídos a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, segundo a variação da UFIR custas judiciais e 10% (dez por centos) de honorários advocatícios;

11- Caso o Executado não seja encontrado, requer seja determinado para que o r. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 e parágrafos do CPC/2015;

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12- Seja procedido à penhora e avaliação do imóvel, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei;

13- Requer a expedição de certidão para a averbação junto ao RGI na forma do art. 828 do CPC/2015;

14- A inclusão as cotas vincendas (Não incluídas na planilha e no valor da causa) , vencidas no curso da ação com fundamento no art. 323 do CPC/2015, com as respectivas atualizações, qual seja, multa, juros moratórios, atualização monetária e o percentual de 10 % (dez por cento) a título de honorários advocatícios até a data do efetivo pagamento;

15- Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o(s) Executado(a)(s) , além das cotas, com as devidas atualizações, acrescidas de multa, juros moratórios e atualização monetária, assim como em custas judiciais e não incluídas na planilha e no valor da causa, além do percentual de 10% de honorários advocatícios;

15.1- Informo ainda, que no valor da taxa judiciária, está incluído a multa, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios na razão de 10 % (dez por cento);

16- Dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00 ;

Das Provas

17- Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Nestes Termos Pede Deferimento

CIC M/F n.o 000.000.000-00

00.000 OAB/UF

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