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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível - de Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos contra Todos OS Ocupantes do Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Vila Santa Luzia, nesta comarca, por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de PROPRIETÁRIO/OCUPANTE, possuidor/ocupante da construção erigida na 2a Endereço, Bugre, São Francisco Xavier - SP.

1. DOS FATOS.

Em 31/10/2019, Fiscal de Postura desta municipalidade diligenciou à moradia supracitada e notificou o requerido (Notificação Preliminar n.º 460992, doc.01), determinando-lhe a paralisação e demolição de construção ainda em execução, em loteamento clandestino, à revelia do Poder Público.

A requerida não providenciou a demolição, lavrando-se, em razão de tal descumprimento, o Auto de Infração n.º 462252 (doc. 02).

O imóvel a ser demolido está melhor descrito e caracterizado no Relatório de Imagens que ora se junta aos autos (doc. 03), bem como pelo Termo de Vistoria (doc.04).

Ressalta-se, ademais, que, conforme Relatório da Defesa civil, o imóvel encontra-se construído em local classificado como área de risco R3 (doc. 04), APP e APA.

Assim, por todo o exposto, necessário o ajuizamento e a procedência da presente demanda, para fins de proteção da ordem urbanística municipal.

2. DO RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA.

Por força de expressa disposição constitucional, ex vi do art. 30, VIII, da CF/88, compete ao município "promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

No mesmo sentido, o art. , VI, da Lei Federal 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade), estabelece como uma das diretrizes gerais da política urbana a ordenação e controle do uso do solo, visando a evitar, dentre outras questões, o uso inadequado de imóveis urbanos, parcelamento de solo e edificações inadequadas, risco à população e risco ambiental.

Somado a isso, a Lei 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública) legitima o Município, nos termos do art. , I, IV, VI, e art. , III, a tutelar à ordem urbanística, o meio ambiente, e qualquer outro interesse difuso e coletivo. Vejamos:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio ambiente (...)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.(...)

VI- à ordem urbanística .

Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

[...]

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ;

Nesse contexto, cabe reconhecer o processamento deste pleito demolitório com a observância dos ditames da Lei 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública), por perfeita adequação aos artigo , VI e 5º, III, da Lei 7347/85 e também a aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, o qual dispõe sobre o não adiantamento e a não condenação do legitimado autor, em custas honorários e despesas processuais, salvo comprovada má-fé, vejamos:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas , nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais .

Ressalta-se, ainda, que o art. 18 da Lei Federal 7.347/85, além de conferir isenção às custas e aos emolumentos, abarca, também, quaisquer outras despesas . Neste ponto, cabe esclarecer que o conceito de "despesas processuais" constitui gênero, do qual abrangem 3 espécies. Como bem leciona Nome :

"O termo despesa constitui o gênero do qual decorrem 3 (três) espécies:

a) custas , que se destinam a remunerar a prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios;

b) emolumentos , que se destinam a remunerar os serviços prestados pelos

serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos, e não pelos cofres públicos;

c) despesas em sentido estrito , que se destinam a remunerar terceiras pessoas acionadas pelo aparelho judicial, no desenvolvimento da atividade do Estado juiz. Nesse sentido, os honorários do perito e o

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

Lei Complementar Municipal 428/10

Artigo 289. Os infratores das disposições desta lei complementar ficam sujeitos às seguintes penalidades sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:

(...)

IV - demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta lei complementar.

E vale lembrar que a medida conta com expressa previsão nos art. 198, IV da LC 267/2003 e art. 203, IV do Código de Edificações do Município (LC 267/2003), senão vejamos:

Art. 142 - Toda construção dependerá de projeto aprovado, denominado Alvará de Construção.

Art. 196 - Consistem em infração a este Código as seguintes ações ou omissões:

[...] II - a construção, reforma e a ampliação em desacordo com o projeto aprovado;

III - a construção, a reforma, a ampliação e a demolição sem prévia licença da Prefeitura Municipal; Art. 198 - As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penalidades:

IV - demolição. Art. 203 - A demolição total ou parcial do prédio será imposta nos seguintes casos:

I - quando houver risco iminente de ruir;

IV - quando a obra estiver em desacordo com a legislação vigente.

Ressalta-se que, ao pleitear em juízo a demolição da construção em questão, o Município age em legítimo exercício de seu poder-dever de polícia no controle do uso, parcelamento e ocupação do solo.

A esse propósito, Nomeensina que:

"Cabe ao Poder Público, especialmente à Administração Municipal, o controle da construção, no uso regular do poder de polícia administrativa, inerente a toda entidade estatal. E assim é porque a construção, notadamente a residencial, tem fundadas implicações com a segurança, a saúde, o sossego e o conforto das pessoas e interfere no desenvolvimento da cidade, afetando o bem-estar geral da população."(Direito de Construir, 8. ed. São Paulo: Malheiros. p. 182)

Nesse diapasão, considerando que, da maneira como se encontra, a própria função social do imóvel encontra-se inviabilizada, não resta outra opção senão o ajuizamento desta ação.

4. DA TUTELA PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA URGÊNCIA.

De acordo com o artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ambos estão presentes in casu .

O primeiro decorre dos documentos juntados aos autos, mormente as reiteradas notificações para desocupação e demolição do imóvel.

O perigo de dano, por sua vez, se manifesta sob dois ângulos diversos: risco de adensamento do loteamento irregular caso se permita a ocupação e a consolidação das respectivas construções e o risco aos ocupantes, por ser área sujeita a alto risco R3 de escorregamento natural do solo.

Salienta-se, desde já, que a causa de pedir d esta ação se consubstancia na afronta à legislação municipal regente, sendo que o risco R3 de escorregamento natural do solo apenas reforça a urgência na necessidade de desocupação e de demolição da malsinada construção. Portanto, preenchidos os seus requisitos, requer-se o deferimento da liminar ora pleiteada.

5. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Cumpre destacar que este caso trata de construção situada em uma área especialmente protegida, constituindo-se área de preservação permanente - APP, conforme demonstrando em relatório técnico, em anexo.

A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, reconhece a importância dos espaços ambientais especialmente protegidos, colocando sua criação como importante tarefa a ser desempenhada pelo Poder Público.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (...)".

Nesse sentido, o artigo inciso II, do Código Florestal, define como sendo Área de Preservação Permanente a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas".

Em suma, as áreas de preservação permanente se destinam a proteger os solos e, principalmente, as matas ciliares, que margeiam os rios e reservatórios de assoreamentos, de modo a evitar transformações negativas nos leitos, garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.

Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma incisiva a respeito:

2. Primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da "efetividade" do "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de "preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais", prescrito no art. 225, caput e § 1º, I, da Constituição Federal.

3. Aferrada às margens de rios, córregos, riachos, nascentes, charcos, lagos, lagoas e estuários, intenta a APP ciliar assegurar, a um só tempo, a integridade físico-química da água, a estabilização do leito hídrico e do solo da bacia, a mitigação dos efeitos nocivos das enchentes, a barragem e filtragem de detritos, sedimentos e poluentes, a absorção de nutrientes pelo sistema radicular, o esplendor da paisagem e a própria sobrevivência da flora ribeirinha e fauna. Essas funções multifacetárias e insubstituíveis elevam-na ao status de peça fundamental na formação de corredores ecológicos, elos de conexão da biodiversidade, genuínas veias bióticas do meio ambiente. Objetivamente falando, a vegetação

ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal.

4. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental, o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tudo isso, a APP ciliar qualifica- se como território non aedificandi. Não poderia ser diferente, hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto).

5. Causa dano ecológico in re ipsa , presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. ( REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013).

Inclusive, firmou-se o entendimento com a Súmula 623, do STJ, no sentido de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , vejamos:

Súmula 623, STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza prop- ter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atu- al e/ou dos anteriores, à escolha do credor."

O Código Florestal (Lei 12.651/12), no artigo , estabelece como APP, entre outras :

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.903)

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

No caso em tela, como pode se verificar do relatório técnico, em anexo, insere-se o imóvel em APP. Nesse diapasão, considerando-se que o imóvel contraria inúmeros dispositivos legais que amparam a preservação do meio ambiente, a própria função social da propriedade encontra-se inviabilizada (art. 182, § 2º, CF/88) .

Neste sentido, dispõe o artigo do Código Florestal- Lei 12.651/12 que:

Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

Na mesma linha, segue a renomada jurisprudência:

"O próprio núcleo do conceito de propriedade, após o texto constitucional, está densificado em premissas socioambientais que se constituem em limitações imanentes ao direito de propriedade. O conteúdo deste direito tem na sua raiz não mais um coração civilista, liberal, exclusivo e egoísta, antes o contrário, pois"a faculdade de ‘usar, gozar e dispor da coisa’, núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas. (REsp 1 .109.778/SC, rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma julgado em 10-11-2009, DJe 04-05-2011)."

Desse modo, em defesa da coletividade, e privilegiando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o ajuizamento da presente ação civil pública é medida que se impõe, diante das irregularidades demonstradas.

6. DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, requer-se:

a) a concessão de tutela de urgência para imediata paralisação e demolição da construção identificada nesta petição inicial, com auxílio de reforço policial caso haja resistência;

b) a citação da requerida ou do (s) eventual (is) ocupante, por mandado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;

b) a procedência do presente pedido, condenando-se o (s) réu (s) a desocupar e demolir a edificação aqui tratada, sob pena de, em não fazendo, possa o Município fazê-lo, ressarcindo-se dos custos da demolição;

d) que seja o Município isento de quaisquer despesas processuais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente a documental e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

São José dos Campos, 09 de dezembro de 2020.

Nome Nome

Procurador do Município Procurador do Município

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

Procurador do Município Procurador do Município

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