Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Inquérito Policial - de Justiça Pública

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Inquérito Policial - de Justiça Pública

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO DEIC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO DO SÃO PAULO.

Autos de Inquérito Policial nº (00)00000-0000/2021

Nome, brasileira, empresária, solteira, RG nº 00000-00/SSP-SP, CPF nº 000.000.000-00, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que ao final assina, instrumentos de procuração em anexo, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal Brasileiro 1 , requerer a

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS

de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro

A requerente teve apreendido de moo irregular e sem qualquer mandado ou qualquer ordem judicial o bem: automóvel I/BMW M2 COMPETITION, placas ABC0000, ano 2020/2021 cor prata, Renavam 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, consoante se vê do documento anexo.

Importante desde já registrar que da documentação anexa, verifica-se que se trata de bem móvel com GRAVAME cadastrado e ativo junto ao órgão de trânsito, cadastro este que visa assegurar o contato de crédito bancário vinculado ao bem mencionado, dando conta de que o mesmo encontra- se alienado fiduciariamente.

Neste sentido, importante dizer que "Alienação fiduciária", conceitualmente falando, é a espécie de negócio em que o devedor (fiduciante) transmite ao credor (fiduciário) propriedade do bem como garantia de uma dívida assumida, mas cuja posse permanece com o devedor.

Logo, inafastável que a "propriedade de fato" desempenhada pela requerente não se trata de "propriedade definitiva" padecendo de quitação o contrato de alienação para que passe a ser assim considerada.

Consoante exposto, o proprietário neste caso, em definitivo, é o credor fiduciário, que mantém a posse precária do bem nas mãos do devedor até que o contrato seja quitado e assim possa ser providenciada a baixa do GRAVAME no castro do aludido bem, que inclusive, sequer pode ter alterado o cadastro de propriedade junto ao órgão de controle enquanto o gravame não for devidamente baixado pelo credor fiduciário.

Assim, verifica-se que o veículo levado à apreensão, além de não ter qualquer relação com os atos apurados, trata-se de bem cujo contrato vem sendo paulatinamente prejudicado à medida em que sua apreensão vem sendo mantida, gerando danos a terceiro não vinculado aos autos de inquérito e também à requerente que não pode bem desempenhar sua posse ou propriedade ainda que precários.

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Tal veículo, além de já demonstrado não guardar relação com qualquer dos fatos criminosos apurados na presente investigação policial, além de essencial para uso pessoal da requerente, não se trata de bem que guarde qualquer impedimento à sua restituição.

Assim, o bem a que se pretendem restituir não faz parte dos objetos que interessem à instrução processual, nem tampouco trata- se de bem adquirido mediante prática de ilícito ou tenham qualquer outra origem ilícita.

O art. 240 2 , § 1 º , b, c, d, e, f e h, do Código de Processo Penal, cuida dos objetos que podem ser apreendidos pela autoridade policial: a) coisas achadas ou obtidas por meios criminosos (os produtos do crime); b) instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; c) armas e munições, instrumentos utilizados na prática do crime ou destinados a fim delituoso; d) objetos destinados à prova da infração ou à

2 Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

defesa do réu; e) cartas, abertas ou que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; f) qualquer elemento de convicção. Quanto às Cartas a Constituição Federal proíbe a violação do seu sigilo.

As coisas que não podem ser restituídas são as coisas ou valores que constituam proveito auferido pelo agente, decorrentes do produto do crime. Tais coisas podem ser objeto de sequestro ou arresto, e não de busca e apreensão.

Quanto às coisas que não são passíveis de restituição, o art. 119 do Código de Processo Penal proíbe a restituição das seguintes coisas objeto de busca e apreensão: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime. Tais coisas, com a sentença penal condenatória, serão confiscadas, em favor da União, nos termos do art. 91, II, a, do CP.

Há, porém, uma exceção: se tais coisas pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé . Mesmo as coisas previstas na alínea a, supra, se houver permissão legal para o terceiro de boa-fé ou lesado tê-las em sua posse, admite-se a restituição.

No presente caso temos que o bem mencionado foi recentemente adquirido mediante alienação fiduciária, pois demandou a contratação de crédito bancário para finalização de aquisição, o que denota, ao menos por ora, que há além de solvência por parte da requerente, que a mesma detém cadastro bancário ativo, bom nome "na praça", atividade laboral licita e regular entre outras características que denotam não desempenhar de fato nem de direito, direta ou indiretamente, qualquer atividade ilegal que subordine seus bens ou de terceiros à apreensão.

Pois bem, em que pese haver a possibilidade da coisa ser restituída a terceiro de boa-fé, devemos lembrar que as coisas que não constituam instrumento, objeto ou produto do delito, serão restituídas a quem de direito (réu ou terceiro de boa-fé), bem como as coisas que se constituírem em instrumento, objeto, cujo fabrico, uso, alienação, porte ou detenção representa fato ilícito, também, podem ser restituídas a quem de direito.

Há também de ser lembrado que o próprio produto do delito, pode ser restituído em favor do lesado que fora vítima do delito ou terceiro de boa-fé que não tenha qualquer correlação com os fatos investigados.

Portanto, diante de todo o acima exposto, dos documentos anexos, e mais o que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Senhoria, requer-se a restituição do bem automóvel I/BMW M2 COMPETITION, placas ABC0000, ano 2020/2021 cor prata, Renavam 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000à requerente para que possa livremente gozar dos bens de sua propriedade ainda que precária sem que os mesmos se deteriorem em depósito público .

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Curitiba para São Paulo em 08 de junho de 2021.

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D YOGO C ARDOSO M ENDES I GOR J OSÉ O GAR

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

LISTA APREENSÕES

• automóvel I/BMW M2 COMPETITION, placas ABC0000, ano 2020/2021 cor prata, Renavam 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000

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