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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0075

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM/RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nome, brasileira, Estado Civil, carteira de identidade nº 00000-00, com CPF de nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem respeitosamente, por suas advogadas "in fine" firmadas, que declara "ex vi" do Inciso I, do artigo 39 do CPC, ter escritório na EndereçoCEP:00000-000 -

e-mail: email@email.com, onde deverá receber Intimações, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL , proposta por Nome, vem, tempestivamente, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

Em razão dos relevantes fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:

PRELIMINARMENTE

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça ao Réu, de acordo com o art. 98 do

Novo CPC e art. LXXIV, da Constituição da Republica, tendo em vista estar nesse momento com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BREVE SÍNTESE Cuida a espécie de processo pretendendo a Autora indenização, sob alegação de ter sofrido violências físicas e morais supostamente praticadas pela Ré nas dependências da sua casa, em 17/10/2019, pleiteia a condenação em razão de dano moral na quantia de R$ 00.000,00, acrescida dos consectários legais.

Demonstram os autos que a causa de pedir fundamenta-se em hipotética conduta delituosa da Ré, e que tal teria ocasionado lesões à integridade física e à honra da Autora.

Também demonstram os autos que a Ré respondeu aos termos de uma ação penal (autos nº 0008781-14.2019.8.19.0075), que tramitou perante o Juizado Especial Adjunto Criminal de Magé, como incurso no art. 129, "caput", do Código Penal, em que foram vítimas, a própria Autora e a Ré.

A questão nuclear do fato, tido como delituoso, tanto numa como noutra ação, é a mesma. Todavia, mormente existir divergência quanto ao fato e sua autoria, a Ré quer pelo esgotamento emocional que a situação lhe acarretou, quer por não nunca ter seu nome evolvido em processos judiciais, optou pela transação penal.

Sem razão a Autora em todas as suas alegações. Prossegue em sua narrativa afirmando que foi gravemente ofendida, humilhada, ridicularizada e exposto à situação vexatória, tendo tal fato lhe acarretado danos psicológicos indeléveis, razão pela qual almeja a quantia de R$ 00.000,00, como forma de reparação pelo dano que lhe foi causado.

Articulou ainda a Autora, que no decorrer de tal ato, o Réu proferiu palavras de baixo calão, que segundo o mesmo, tudo aconteceu na frente de outros familiares da Ré.

Ora Excelência, tal fato beira as raias do delírio, vez que em momento algum, a Ré proferiu palavras de baixo calão, mormente por não usar de tais palavras no seu cotidiano, dada a educação que lhe foi despendida por seus avós que a criaram, conforme se poderá verificar pelas testemunhas presentes no ato.

Ou seja, a mesmo está supervalorizando fatos, distorcendo escandalosamente a fim de locupletar as custas da Ré.

Assim, é preciso que V. Exa., entenda, NUNCA ter tido a Ré qualquer intenção de prejudicar ou macular a reputação da Autora.

Portanto, cabe ressaltar que a única responsável pela mácula de seu nome, caso haja, é a próprio Autora por sua conduta.

Posto isso, NÃO há de se falar em dano moral, haja vista que a Ré é VERDADEIRA VÍTIMA e NÃO o contrário, denotando caráter puramente vingativo, no seu ato desesperador é o de abarrotar o judiciário com demandas sem qualquer fundamento.

Ora Excelência, está mais que provado que o ato da Autora é de mero desespero, já que a Ré nunca lhe dirigiu qualquer palavra pejorativa e tão pouco lhe proferiu palavras ofensivas.

Da narrativa da Autora em sua inicial resta evidente que, valendo-se de simples desentendimento familiar, pretende angariar uma vultosa reparação por suposta ofensa que lhe teria sido dita no calor de uma discussão.

Por fim requer seja a presente ação julgada improcedente.

DOS FATOS Para o devido esclarecimento, é mister registrar que a Ré, na época dos fatos relatados na exordial, efetivamente se encontrava na casa onde sempre morou com sua avó e conversava com seus tios, quando percebeu que a Autora estava próximo a janela com o celular em mãos, como se tentasse ouvir e gravar a conversa.

Indagada sobre o que estaria fazendo ali, a Autora sentiu-se ofendida dando início uma calorosa discussão. Que após as agressões verbais mútuas, a Autora apontou o dedo no rosto da Ré, e assim no ânimo da discussão na tentativa de afastar a Autora e ante ao seu movimento involuntário no momento, acabou sem querer ferindo-lhe o rosto.

Como relatado, houve uma breve discussão entre as partes e tão logo a Ré percebeu a insistência das provocações da Autora, deu por encerrada a questão e se retirou do local.

Se ofensas foram ditas, o foram de parte a parte e não possuem qualquer animus diffamandi como quer fazer crer a Autora.

A Ré, ao contrário do que quer fazer crer a Autora, seja na vida pessoal ou profissional, jamais se envolveu em episódio dessa natureza.

Aliás, não é demais dizer que a Ré é reconhecidamente pessoa gentil e educada, além de ser enfermeira, profissional da saúde e sempre teve em seus apontamentos profissionais elogios frequentes pelo bom trato com os seus pacientes.

Fato é, que as partes têm relação familiar e diante de uma situação que pode-se dizer foi gatilho para estresse, em especial a Ré profissional da área da saúde e que está diariamente submetida em razão do acúmulo e exaustivas atividades no exercício da sua profissão, e após a calorosa discussão, viu-se obrigada a socorrer-se na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO por apresentar crise de ansiedade, conforme demonstra o Boletim de Atendimento Médico, em anexo.

De certo, ambas as partes estiveram nervosas no dia, houve certa discussão, porém nada que pudesse dar azo ao acolhimento da pretensão reparatória.

Destarte, autora e Ré sempre mantiveram relação de cordialidade, conforme depreende-se das fotos ora juntadas, não se constata a presença de qualquer dano à imagem da Autora que seja suficientemente gravoso a ponto de justificar a reparação pretendida.

Incontroverso, Exmo. Dr. Juiz, que as alegações trazidas pela Autora nesta ação são de tal inconsistência e dramaticidade que se mostram incapazes de convencer qualquer pessoa de senso comum.

DO DIREITO Para a caracterização do dever de indenizar, impõe-se a demonstração dos elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. É a regra do artigo 927 do

Código Civil.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a rapará-1o. Deverá, assim, o ofendido demonstrar inicialmente que a conduta do ofensor tinha inequívoco ânimo de difamá-lo ou injuriá-lo, a configurar a ilicitude da conduta.

DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE Como antes mencionado, não houve por parte da Ré qualquer intenção de difamar a Autora, sendo certo que, se ofensas foram ditas, o foram de parte a parte, e durante o calor do desentendimento.

In casu, não há o que se falar em danos morais, por absoluta falta de provas do prejuízo sofrido. Não logrou a Autora provar houvesse sofrido qualquer "dor moral", AFINAL, deixou de demonstrar a repercussão desfavorável do processo que se diz vítima, que mesmo dado o seu subjetivismo, não seria impossível demonstrá-lo.

Tem-se, portanto, que a conduta da Ré não guarda qualquer ilicitude, mormente em relação à reparabilidade do Dano Moral, já que para sua configuração necessário se faz a imputação de fato ofensivo, o que, de fato, não ocorreu.

Mister destacar que infelizmente, por conta da banalização do tema e talvez ainda em razão da construção de teses sem qualquer amparo científico, seja em virtude da inércia profissional ou de absoluto despreparo, as ações postulando reparação de danos extrapatrimoniais se alastraram desmedidamente, muitas delas sem qualquer fundamento hábil a disparar a pretensão reparatória.

Visando corrigir tais distorções, parece que o teor do enunciado sob análise é bastante acertado, pois além de implicitamente exigir que estejam presentes os pressupostos anteriormente aludidos, dispõe que meros aborrecimentos ligados à ofensa a valores materiais que venham a ser suportados pela vítima não são hábeis a disparar pretensão reparatória na seara extrapatrimonial, o que ratifica a necessidade de que para que surja o dever de indenizar tais valores imateriais, deva haver violação a um dos direitos da personalidade.

Não se olvida que os direitos da pessoa merecem ampla tutela, outrossim, a vida em sociedade traz consigo, em muitos momentos, dissabores e incômodos corriqueiros, e não será qualquer fato negativo que poderá ensejar a pretensão à reparação civil.

Neste condão, para que efetivamente nasça a pretensão à reparação de danos extrapatrimoniais, haverá necessariamente, de restar clara a violação a algum direito da personalidade, como a privacidade, a honra, a imagem, a reputação, o nome, a saúde e até mesmo á vida.

Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito, que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida em cada hipótese, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incomodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extrapatrimonial ressarcível.

Sobre o tema, vale trazer à colação o pensamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, extraído de recente artigo que fez publicar intitulado "Responsabilidade Civil Pelo Dano Moral", e que vem cristalizado no seguinte trecho :

"Mais do que em qualquer outro tipo de indenização, a reparação do dano moral há de ser imposta a partir do fundamento mesmo da responsabilidade civil, que não visa a criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa. Vale, por todos os melhores estudiosos do complicado tema, a doutrina atualizada de Caio Mario em torno do arbitramento da indenização do dano moral : E, se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de damno vittando, e não de lucro capiendo, mais que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

Vale ainda trazer à colação o pensamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, extraído de recente artigo que fez publicar intitulado "Responsabilidade Civil Pelo Dano Moral", e que vem cristalizado no seguinte trecho :

"Mais do que em qualquer outro tipo de indenização, a reparação do dano moral há de ser imposta a partir do fundamento mesmo da responsabilidade civil, que não visa a criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa.

A Ré, ressalte-se, não atribuiu à Autora em momento algum, qualquer fato ofensivo que pudesse macular sua honra. Ademais, ainda que a alegada imputação de fato ofensivo houvesse ocorrido, para a configuração do tipo se faz necessário sua repercussão pública.

No presente caso, a discussão ocorreu na casa da Ré.

Palavras grosseiras que não identificam com ofensas deliberadas consubstanciadoras de ato ilícito, sobretudo porque proferidas no calor dos debates de uma reunião familiar. Ressalte-se ainda que, consoante jurisprudência dos nossos Tribunais, há que se considerar como excludente de responsabilidade, as palavras proferidas no calor do embate verbal, senão vejamos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. CALOR DE DISCUSSÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA . As ofensas recíprocas, trocadas no calor de discussão, não têm o condão de gerar direito à percepção de indenização por danos morais .(TJRJ - AC 0059068-48.2015.8.19.0001 - 5a Cam. Cível - Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA)

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESENTENDIMENTOS EM AMBIENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE HOUVE OFENSAS E AMEAÇAS VERBAIS POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE RATIFICAM A ALTERAÇÃO ENTRE AS PARTES, TODAVIA NÃO COMPROVAM DE FORMA CABAL, OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ANIMOSIDADE ENTRE AS ENVOLVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ( 0069798- 60.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1a Ementa. DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 14/08/2013 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRESSÕES VERBAIS. PROVAS INSUFICIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DO ALEGADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO . ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Processo : 0033485- 79.2007.8.19.0021 - 1a Ementa - APELAÇÃO DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 17/09/2012 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. OFENSAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . A responsabilidade porventura existente entre as partes tem caráter nitidamente subjetivo. Desta forma, para que reste configurada é imprescindível a comprovação da existência do dano, do nexo de causalidade e da conduta culposa do apelado. Só assim surgiria o dever de indenizar. Com efeito, do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que a autora não logrou comprovar o dano sofrido. A ação foi proposta com fundamento em suposta briga ocorrida entre as partes na qual a ré teria ofendido a autora ao proferir xingamentos contra esta, além de ameaças de agressão física. A discussão não restou cabalmente demonstrada no caso concreto, uma vez que a única testemunha arrolada e que efetivamente teria presenciado os fatos é filho da autora, devendo seu depoimento ser analisado com ressalvas. Ademais, ainda que se entendam incontroversos os fatos narrados, não restaria caracterizado dano passível de reparação. Para a configuração do dano moral é necessária agressão à dignidade da pessoa humana, causando-lhe vexame, abalo psicológico, humilhação e outras dores que perturbem sobremaneira o espírito. Desentendimentos entre vizinhos, embora desagradáveis, em regra, não causam danos morais. Desta forma, inexistindo prova cabal da prática de excessos, trata-se de meros aborrecimentos cotidianos. Desta forma, inexistindo nos autos 8 qualquer ofensa à honra objetiva ou subjetiva da apelante, que se traduzisse em ferimento à dignidade humana, incabível o pleito de danos morais. Recurso ao qual se nega o seguimento. (APELAÇÃO: 0066740- 85.2007.8.19.0002 - 1a Ementa - DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 13/10/2011 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PALAVRAS GROSSEIRAS PROFERIDAS CONTRA CONDÔMINO DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL EM QUE O RÉU TERIA QUALIFICADO COMO" PÉSSIMA "A CONDUTA DA AUTORA, AFIRMANDO SER ELA DE" BAIXO ÍNDICE DE CREDIBILIDADE ". EXPRESSÕES IMPRÓPRIAS MAS QUE NÃO REVELAM ANIMUS INJURIANDI OU NOCENDI POR QUE NÃO RELACIONADAS COM A CAUSA APONTADA COMO MOTIVADORA DA CRÍTICA. Não comprovação pela autora da existência de ato passível de reparação por dano moral (art. 333,1, CPC). Excludente de responsabilidade a que se aplicam. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e da Corte Superior. Inexistência do dever de indenizar. Manutenção da sentença. Improvimento do Recurso. (TJ/RAI, l6a Câmara, Des. Gerson Arraes, Julg. 27/09/05).

Demonstrado, portanto, a inexistência de um dos elementos autorizadores da responsabilidade civil, qual seja, a ilicitude da conduta do Réu a justificar o pedido de indenização.

No entanto, caso V. Exa. entenda que a atitude da Ré não guarda licitude, o que se admite ad argumetandum , inexiste dano a ser reparado, como adiante se demonstrará.

DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL Embora sustente que a discussão gerou danos a sua imagem e ao seu bom nome, a Autora não logrou demonstrar a alegada ofensa a sua honra, a justificar a indenização pretendida.

O dano moral consiste na lesão a um interesse para a satisfação de bem jurídico extrapatrimonial, os quais se encontram tutelados no inciso X do artigo da Constituição Federal - vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas - e no inciso III do artigo 1º que trata da dignidade da pessoa humana.

Na hipótese dos autos, imprescindível a demonstração de que a suposta atitude do Réu tenha violado a honra e imagem da Autora. Ainda que os fatos narrados pela Autora fossem verdadeiros, o suposto ocorrido não caracterizaria dano moral passível de indenização, posto que se trata de mero aborrecimento incapaz de afetar o equilíbrio psicológico da Autora.

O ser humano é um ser social por natureza, passível, portanto, de se envolver em conflitos e participar de situações embaraçosas. Não necessariamente tais situações serão capazes de gerar direito à reparação, como se percebe no presente caso.

Determinados comportamentos podem ser considerados como desvio de conduta e devem sofrer as sanções pertinentes ou ainda convergir em reparações que visam minimizar a dor do ofendido. No entanto, a análise dos aspectos fáticos da dinâmica em que restou inserida, deixa claro que o comportamento de ambas as partes não pode ser considerado nocivo, ao ponto de abalar a esfera moral de qualquer um deles.

Segundo os ensinamentos do ilustre professor Sergio Cavalieri Filho, só se deve reputar como dano moral," a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral e fazem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo".(grifo nosso). (Filho, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 6a ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 101. )

A situação em tela não ultrapassou os limites de transtornos e aborrecimentos toleráveis no dia a dia, nem houve ofensa a direito de personalidade ou lesão ao sentimento da Autora ou da Ré, não havendo, por isso, que se falar em reparação por dano moral.

E esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na análise de casos semelhantes ao ora debatido nestes autos.

AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE TERIA SOFRIDO AO SER OFENDIDO VERBALMENTE POR SUA COMPANHEIRA NA PRESENÇA DE TERCEIROS. Sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 00.000,00. Apelação de ambas as partes. Responsabilidade subjetiva. Prova oral produzida pelo Autor que demonstrou ter havido discussão entre as partes, presenciada pelas testemunhas, que são seus clientes, na qual a Ré proferiu palavras agressivas. Fatos que não abalaram o relacionamento entre as testemunhas e o Autor, profissional ou pessoal. Agressões verbal, que por certo causaram aborrecimentos, não configurado dano moral, ante a ausência de repercussão doe terceiros que as presenciaram. Provimento da primeira apelação, prejudicada a segunda apelação. (TJRJ - 8a Câmara Cível, 2007.001.58300, Des. Ana Maria Oliveira, julg. 01/04/08)

APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIA. INDENIZPIÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DISSSABOR DO COTIDIANO. RECURSO IMPROVIDO - A situação por que passou a autora, ora apelante, pode ser considerada como mero dissabor do cotidiano e que não tem o condão de gerar a indenização pleiteada à titulo de dano moral. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e transtornos ocorridos na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Não há nos autos prova de que tenha sido imposto a autora constrangimento capaz de afetar seu equilíbrio psíquico ou macular a sua honra, em razão de discussão ocorrida no interior do coletivo, o que levou o trocador a pedir ao motorista que se dirigissem ã Delegacia Policial, para prevenir eventual problema futuro.4-Recurso, a que se nega provimento. (TJ-RJ, 11 Câmara, Des. Roberto

Guimarães, julg. 12/12/07)

Tem-se, portanto, que os fatos trazidos pela Autora não tem o condão de gerar qualquer reparação, eis que se inserem na natureza de meros aborrecimentos do dia a dia, não justificando, por isso, a incidência do dano moral. Não obstante demonstrado a inexistência de dano moral a justificar o pedido de indenização, caso V. Exa. entenda pela sua ocorrência, o que se admite apenas por respeito ao debate, o valor pleiteado se mostra excessivo, como segue abaixo.

DO EXCESSIVO VALOR PLEITEADO O valor pleiteado pela Autora não guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores para a fixação dos danos morais. Pelos argumentos esposados, não há dúvidas quanto à interpretação equivocada que foi dada à disciplina da legislação civil vigente, quanto à possibilidade de reparação moral, vez que não é o evento isoladamente, ainda quando devidamente demonstrado, que justifica a imposição da obrigação de reparar, mas sim sua repercussão na vida daquele que acena com sua ocorrência.

Imperioso ressaltar que, a própria Autora reconhece que a ofensa sofrida não teve qualquer repercussão, a não ser o constrangimento que alega ter sofrido no momento da discussão.

Não há nos autos nenhuma comprovação de que a Autora tenha tido abalada a sua credibilidade em razão da ofensa sofrida no calor da discussão. Ou seja, dita ofensa não trouxe para a Autora nenhum constrangimento na sua convivência social, prejudicando-lhe o seu dia a dia, a justificar qualquer reparação, muito menos, no valor pretendido.

Assim, caso V. Exa. entenda haver bom direito para a Autora, seja o quantum reparat6rio fixado em termos compatíveis com os princípios norteadores do direito, quais sejam, o da proporcionalidade e o da razoabilidade, consoante os ensinamentos ora retomados do ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho:

... Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Filho, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 5 Ed., pg. 108, São Paulo: Malheiros.)

Atente-se ainda que para a fixação da verba reparatória, devem ser levados em consideração não só a gravidade do dano, mas também a culpa concorrente, a condição social, a fama e notoriedade do ofendido, de modo a afastar o enriquecimento sem causa, a teor do que determinam os artigos 944 e 945 do Código Civil.

Corroborando com todo o explicitado é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : EMBARGOS INFRINGENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO. O arbitramento judicial é, sem dúvida, o meio mais eficiente para a fixação do dano moral. Cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem necessárias. O dano não pode ser fonte de lucro, nem pode ser se valor tão insignificante que não sirva de repreensão ao ofensor. Redução do quantum indenizatório para R$ 00.000,00. Provimento doe embargos infringentes . (AC 2007.005.00374, 20. Câmara, Des. Letícia Sardas, julg. 07/11/2007)

DO PEDIDO Em face do exposto, requer a V. Exa. que analisando os fatos e fundamentos apresentados:.

1. A concessão da Gratuidade de Justiça à Ré; 2. Pugna a Ré pela IMPROCEDÊNCIA dos pleitos autorais; Em última análise, caso V. Exa. entenda haver bom direito para a Autora, seja o quantum

2. Pugna a Ré pela IMPROCEDÊNCIA dos pleitos autorais; Em última análise, caso V. Exa. entenda haver bom direito para a Autora, seja o quantum

reparatório fixado em termos compatíveis com os danos efetivamente comprovados, sendo a verba referente ao dano moral arbitrada com a devida razoabilidade.

A Ré protesta por todos os meios de prova em Direito permitidas, especialmente a produção de prova testemunhal, cujo rol segue em anexo, bem como prova documental superveniente e, porventura, outras que se façam necessárias ao correto deslinde da causa.

N. Termos

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMNHAS :

Nome, residente e domiciliado nesta cidade Rua D. Corina

G

nº 140 - Vila Carvalho - Cep: 00000-000- RJ.

Nome, residente e domiciliada nesta cidade a Endereço-

G

Vila Carvalho - Cep: 00000-000- RJ .