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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - Ação Retificação de Nome

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Órgão julgador: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR

Última distribuição : 17/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Retificação de Nome

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Ministério Público do Estado da Bahia (CUSTOS LEGIS)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 89429 17/01/2021 08:53 RETIFICAÇÃO NomePetição Inicial

422

EXMº(A) SR (A) DR (A) JUIZA (A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR-BA

Nome, brasileira, Estado Civil, de prendas do lar, RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, vem, perante Vossa Excelência, por conduto de seu bastante procurador, requerer AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante de nascimento de Nome, Livro 39, Folha 121, Termo 190014, como faz certo a CERTIDÃO DE NASCIMENTO em anexo, com espeque nos arts. 56 e 109, da Lei 6015/73, pelo que passa a expor, e, ao final, requerer:

PRELIMINARMENTE , roga isenção de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois não pode suportar com o pagamento de ambos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade da Justiça, com espeque no art. , LXXIV, da Carta Magna vigente.

DOS FATOS

1. Quando do assentamento civil da ora requerente, não se fez constar no nome da ora requerente o sobrenome WARNEAUX , presente no nome de sua genitora, como fazem certo os documentos em anexo.

2. Diante disso, a necessidade de retificar o seu Registro tem o ancoradouro legal por razões afetivas-familiares, que dispensam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção sem olvidar que a retificação em baila não causará qualquer prejuízo a terceiros haja vista o vínculo filial da ora requerente com ALDA WARNEAUX DE OLIVEIRA.

Assim, estatui o art. 56 da Lei 6015/73:

"Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa."

É cediço que, doutrinariamente, o direito a acrescer sobrenome de genitor, seja da mãe ou do pai, é direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial , seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 ou qualquer outro , em razão da prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana , consubstanciado, no caso, no direito à individuação conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes familiares, não havendo ofensa à segurança jurídica tampouco prejuízo a terceiros.

O Direito Pretoriano vigente é remansoso acerca do cabimento do pleito em testilha:

"RECURSO ESPECIAL-INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, § 1º, DA CF/88). OBSERVÂNCIA. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A ESTIRPE FAMILIAR. IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Admite-se o manejo de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, § 1º, da CF/88).2. O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares.3. Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015/73. Identificação, na espécie.

4. Recurso especial provido."

(STJ. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel.: Min. Massami Uyeda, Julgado em: 14/08/2012, DJe 28/08/2012)

REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.

(STJ. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em: 28/09/2010)

Nesta toada argumentativa, é que erige o art. 109 da Lei 6015/73 a seguinte regra:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."

Portanto, à guisa das razões expendidas, é que roga a procedência do pedido, por ser de lídima Justiça

3. DOS PLEITOS

Diante do exposto, é que requer:

3.1. Que seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça;

3.2. A manifestação do Douto Representante do Parquet ;

3.3. Que seja retificado o Registro de Nascimento de Nome, acrescentando-se o SOBRENOME materno WARNEAUX . Passando-se, portanto a se chamar NomeWARNEAUX DE OLIVEIRA NEVES;

3.4 Julgado procedente o pedido, roga a Vossa Excelência que ordene a expedição de mandado a ser endereçado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento do registro civil da ora requerente, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias acima declinados, levando-se em conta o narrado e o requerido nesta prefacial.

Para provar o alegado, é colaciona os documentos em anexo, requerendo a produção de todos os meios de prova em direito permitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, só para efeitos fiscais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Salvador, 17 de Janeiro de 2021.

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF