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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0009

Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: C&A MODAS S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

São Paulo – Rio de Janeiro – Recife – Porto Alegre – Manaus

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 9a Vara do Trabalho do Brasília/DF

Reclamação Trabalhista no 0000000-00.0000.0.00.0000

C&A MODAS S.A. (Reclamada) , pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Endereço, Bloco A, Conj. 02, Alphaville, Município de Barueri, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00por intermédio de seus advogados, com fulcro no artigo3366 e seguintes doCódigo de Processo Civill e artigo8477 daConsolidação das Leis do Trabalhoo, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da Reclamação Trabalhista no 0000000-00.0000.0.00.0000que lhe é movida por Nome(parte Reclamante) , já devidamente qualificada, consoante os fundamentos de fato e de Direito adiante expendidos.

Endereço, Torre B 13º andar

Jardins, São Paulo/SP - CEP 00000-000

Tel: (00)00000-0000/ Fax: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

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I.- DOS FATOS

Da pretensão deduzida em Juízo

A parte Reclamante busca a prestação jurisdicional do Estado com o objetivo de auferir o deferimento dos pedidos elencados na inicial.

Contudo, como fartamente será demonstrado a seguir, deverão ser julgados improcedentes os pedidos formulados, pelos motivos apontados abaixo.

Do contrato de trabalho

A parte Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 05/07/2018 para exercer a função de operador de vendas e serviços, cargo que ocupou até a dispensa por pedido de demissão em 09/01/2020 . Percebeu como última remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00, restando impugnadas todas as assertivas em contrário, ainda esteve afastada pelo seguinte período:

Todos os documentos anexados à reclamatória demonstram que não houve qualquer irregularidade no curso do contrato de trabalho da parte Reclamante, bem como que todas as verbas contratuais foram devidamente pagas, não lhe sendo nada mais devido a qualquer título, inexistindo, pois, como prosperarem as infundadas alegações postas na exordial.

De qualquer forma, em observância ao princípio da eventualidade, a Reclamada passa a contestar especificadamente os pedidos elencados na inicial.

II.- DO DIREITO

PRELIMINARMENTE

Da inépcia da inicial. Da ausência de indicação de valores dos pedidos

Cabe à Reclamada arguir a inépcia da inicial, uma vez que a parte Reclamante não indicou os valores de todos os pedidos formulados, conforme determina o artigo 840 da CLT:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. (...) § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...)

Cumpre observar que o referido artigo foi objeto de alteração legislativa (Reforma Trabalhista; Lei no 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017), passando a prever a necessidade de indicação expressa dos valores de todos os pedidos, sob pena de extinção da inicial sem apreciação do mérito.

Sendo assim, para as ações ajuizadas após 11.11.2017, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade de liquidação dos pleitos, razão pela qual a Reclamada requer a declaração da extinção da ação sem resolução do mérito.

Pelo princípio da eventualidade, caso não seja esse o entendimento de V. Exa., a Reclamada passa a contestar os pedidos constantes na inicial.

NO MÉRITO

Aplicação da Lei no 13.467/2017

A Lei no 13.467/17 modificou a legislação processual trabalhista, trazendo nova disciplina tanto na esfera processual quanto na esfera material. Mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da lei anterior, imperioso destacar que os dispositivos que dispõem sobre matéria processual produzem efeitos imediatos.

Nesse sentido disciplina o CPC em seus artigos 14, parte final, e 1.046:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

No mesmo sentido é a Súmula no 509 do STF: "A Lei no 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

Dessa forma, requer a Reclamada a aplicação imediata das alterações trazidas pela denominada Lei da Reforma Trabalhista no que diz respeito às matérias processuais.

Da pretensa rescisão indireta do contrato de trabalho

A parte Reclamante pretende a reversão da modalidade da rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregador para que seja reconhecido a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a frágil alegação de que a empresa teria realizado o repasse da informação da rescisão contratual com atraso.

Ora excelência eventual pequeno atraso no envio de informações não gera o direito ao pedido de rescisão indireta, ainda mais se tratando de ação posterior a rescisão contratual.

O pedido de demissão da Reclamante foi válido e regular, o pedido de que seja declarada a rescisão indireta do contratado de trabalho com pagamento das verbas rescisórias, além de liberação de guias para saque do FGTS, multa de 40%, e levantamento de seguro desemprego ou indenização equivalente e baixa na CTPS não merecem prosperar.

A Reclamada nega veementemente a versão trazida na inicial, que não serve de amparo à rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que sempre cumpri com o contrato de trabalho e sempre dentro da legalidade.

Cumpre esclarecer que a Reclamante pediu demissão conforme carta escrita a próprio punho, senão, Vejamos:

Vale destacar que a Reclamada sempre cumpriu suas obrigações trabalhistas e proporcionando um ambiente saudável e profissional, nunca tendo praticado qualquer ato no intuito de causar prejuízo à parte Reclamante.

A parte Reclamante traz aos autos alegações genéricas, com o único e real intuito de auferir verbas indevidas, a fim de justificar a conversão da modalidade da rescisão e invalidar o seu pedido de demissão.

Note Excelência que a parte Reclamante não traz aos autos qualquer prova de suas alegações, somente formula alegações genéricas e irreais, o que não pode ser admitido, pois tais condutas não fazem parte da política da empresa.

Ressalte-se que a rescisão indireta deve ser fundamentada em atos que tornem insustentável a relação de emprego entre empregado e empregador e não em questões que podem ser ajustadas com um simples diálogo ou ações posteriores a rescisão contratual .

Sobre esse assunto, merece destaque a lição do Professor Sergio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho, 23a Edição:

“A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta, devendo o juiz preservar a relação de emprego, pois, principalmente em épocas de crise, é difícil conseguir nova colocação no mercado de trabalho.”

No mesmo sentido, a seguinte decisão:

RESCISÃO INDIRETA. A falta grave capaz de justificar a rescisão indireta deve ser demonstrada por prova cabal e contundente, a exemplo do que ocorre com a justa causa. Restando evidenciadas as atitudes abusivas por parte da sócia da Reclamada, de forma deliberada, repetitiva e prolongada, atentando principalmente contra a integridade psíquica do reclamante, impõe se concluir pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 1 (Grifos da Reclamada)

Outrossim, em atenção à regra processual, no que se refere ao ônus da prova, a parte Reclamante deverá demonstrar cabalmente a veracidade das suas alegações, na forma preceituada no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deste modo, restam completamente impugnadas as assertivas da parte Reclamante no sentido de que a Reclamada incorreu nas condutas do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias desta decorrente.

Ainda, inexistindo fundamentos para a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho, requer a Reclamada seja a parte Reclamante reconhecida demissionária, com a rescisão de seu contrato de trabalho por pedido de demissão, tendo em vista seu claro desinteresse na manutenção do vínculo empregatício. Neste sentido a jurisprudência:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RUPTURA DO VÍNCULO POR INICIATIVA DA RECLAMANTE . Não tendo a Reclamante se desincumbido do ônus de provar a ocorrência de conduta

patronal dotada de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se a manutenção da sentença por meio da qual foi declarado que a ruptura do vínculo se deu por iniciativa obreira. 2 RESCISÃO INDIRETA. RUPTURA CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DANO MORAL INDEVIDO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da comprovação de cometimento de ato faltoso pelo empregador que, por sua gravidade, torna insuportável ao trabalhador a manutenção do pacto laboral. Destarte, não demonstrando o obreiro a prática de ato faltoso por parte da Reclamada que imprima legitimidade à rescisão indireta do contrato de trabalho, há que se reconhecer o término do vínculo empregatício, no caso concreto, por iniciativa do empregado, sendo indevida, na hipótese, a indenização por danos morais horas extras. Ônus da prova. Arts. 818, da CLT e 333, do CPC. O labor em sobrejornada é fato excepcional e, como tal, necessita de prova cabal para ser reconhecido, sendo que o ônus de tal comprovação recai sobre quem reclama, eis que se trata de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT e art. 333, I, do cpc) e deste ônus não se desincumbiu o reclamante. 3 (Grifos da Reclamada )

Diante do exposto, improcede o pleito de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Da improcedência dos pedidos de pagamento de saldo salarial, aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS e multa de 40% e seguro- desemprego, além de todos os reflexos incidentes das verbas pleiteadas e baixa na CTPS.

Ante a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não existem verbas rescisórias a serem pagas à parte Reclamante, bem como diferenças de FGTS e multa de 40%.

No que se refere a baixa em CTPS, essa Reclamada informa que, em nenhum momento se recusou a proceder com as devidas anotações, ainda informa que não se opõe a realizar a anotação da baixa da CTPS conforme o pedido de demissão realizado pela Reclamante em 09.01.2020.

E ainda, considerando-se que o término do contrato de trabalho por iniciativa da parte Reclamante, não lhe concede o direito de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e guias para levantamento do seguro desemprego.

O pedido alternativo de indenização substitutiva também deverá ser rejeitado.

2 (TRT 18a R.; RO 1244-62.2010.5.18.0009; Terceira Turma; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; DJEGO 17/05/2012; Pág. 50)

3 TRT 14a R.; RO 0000110-44.2015.5.14.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo; DJERO 13/07/2015; Pág.

Sobre o tema, vale destacar que é possível a habilitação do trabalhador mediante a apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou alvará judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa (Resolução do codefat no 467 de 21/12/2005). Assim, a possibilidade de conversão da obrigação de não entrega das guias em indenização substitutiva, como postula a parte Reclamante, não pode vingar.

Neste sentido, citem-se as seguintes ementas:

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão no fornecimento de guias CD/SD não enseja direito à indenização correspondente ao benefício, já que, para o fim de comprovação junto ao programa, conforme resolução do CODEFAT no 467 de 21/12/2005 (art. 4o, inciso iv), é suficiente a declaração judicial da modalidade de rescisão para que o obreiro faça jus ao seu recebimento. A aferição do preenchimento dos demais requisitos legais dar-se-á perante o órgão administrativo correspondente. 4

Por cautela, se devida a indenização do seguro-desemprego, o que não se acredita e admite-se apenas por argumentação, requer-se a observância dos termos da Resolução CODEFAT no 388/2004, c/c inciso IX, do artigo 19 da Lei no 7.998/1990.

Desta forma, ante todo o exposto, resta improcedente a pretensão autoral supramencionada.

Das alegadas diferenças de FGTS. Do Seguro Desemprego.

A parte Reclamante almeja a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças do FGTS + 40% e a liberação das guias para soerguimento do seguro desemprego.

Primeiramente, a Reclamada informa que não há diferenças de FGTS em favor da parte Reclamante, não estando ainda obrigada a produzir as provas pretendidas, pois o artigo 818 da CLT disciplina que aquele que alega algo em seu favor deverá produzir provas que respaldem a sua pretensão.

Assim, por não se tratarem de informações exclusivas do empregador, pois a parte Reclamante possui acesso aos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, a Reclamada não está obrigada a colacionar aos autos os comprovantes de depósito.

Ora, em sendo de livre o acesso da parte Reclamante ao extrato bancário do FGTS, é possível que este o obtenha junto a Caixa Econômica Federal e, se for a hipótese, aponte eventuais diferenças.

Diante do exposto, a Reclamada repisa que não cabe a esta o ônus probatório, além de não se tratar de documento exclusivo do empregador, podendo ser acessado pela parte Reclamante junto à Caixa Econômica Federal.

De toda sorte, a Reclamada informa que sempre efetuou os depósitos fundiários corretamente, não sendo devida a multa de 40% em razão da modalidade da rescisão contratual.

Ademais, a modalidade de demissão por iniciativa do empregado não dá direito das guias de seguro desemprego, sendo assim, tal pleito deve ser julgado improcedente.

Assim, este pedido deve ser julgado improcedente.

Do pedido de indenização por danos morais

A parte Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação genérica de que a empresa praticou uma conduta lesiva a sua honra caracterizando o dano extrapatrimonial indenizável.

Contudo, o pedido deve ser julgado improcedente, pois os fatos narrados não condizem com a verdade e em nenhum momento houve por parte da Reclamada qualquer conduta irregular, negligente ou desrespeitosa para com a parte Reclamante.

No Direito Brasileiro a responsabilidade civil é subjetiva e está escorada na teoria da culpa, por meio dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Para que se materialize o direito à indenização é necessária a presença concomitante de três elementos: (i) a prática de ato ilícito;

(ii) a ocorrência de violação de direito, ou prejuízo a outrem e (iii) a existência de nexo de causalidade entre o ato ilícito e a violação de direito, ou prejuízo a outrem.

Acrescente-se, ainda, que só deve ser refutado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que certamente não ocorre no presente caso.

Ademais, mesmo que eventual crédito venha a ser deferido por esse D. Juízo na presente ação, tal fato não é suficiente para configurar dano moral, pois a eventual condenação da empresa ao pagamento dos pleitos perseguidos, com juros e correção monetária, já se mostra suficientemente reparador.

Não há como se presumir a existência de um dano moral em face de ter havido descumprimento das leis do trabalho pelo empregador ou por seus prepostos ao empregado e, ainda, capaz de gerar um dano à moral destes, o que evidentemente não ocorre no presente caso.

Assim, considerando que não foi comprovada a existência de violação de qualquer bem jurídico pertencente à parte Reclamante em face de ilícito praticado pela Reclamada; ou, ainda, a não apresentação, pela parte Reclamante, de prova concreta e consistente de que sua moral tenha sido de fato abalada, resta evidente que o pleito de indenização por danos morais não merece guarida, devendo ser tido como improcedente.

Dos critérios de fixação para indenização por dano moral

Se, ainda assim, forem ultrapassados todos os argumentos defensivos e esse D. Juízo entender pela configuração do dano moral, há que se considerar que, para que a reparação se dê dentro do razoável, não se convertendo em fonte de enriquecimento, caberá a V. Exa. apreciar os fatos com prudência, considerando a extensão e a gravidade do dano, como também o grau de culpa do agente e todas as demais circunstâncias que cercam o fato.

A inobservância de recomendações de cautela no arbitramento de indenização advinda de dano moral, somente desprestigia o Poder Judiciário Trabalhista, bem como fomenta a “indústria do dano moral”, destinada ao enriquecimento injusto e sem causa, algo condenável jurídica, ética e moralmente.

Dos esclarecimentos sobre as recentes alterações legislativas. Reforma Trabalhista. Dos parâmetros para fixação do quantum de indenização por dano extrapatrimonial. Artigos 223-G, § 1o, e seguintes da CLT

O tratamento legal em relação ao tema em apreço – indenização por dano extrapatrimonial – foi objeto de recente alteração legislativa (Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017).

Até a referida alteração, discutiam-se, perante o Judiciário Trabalhista, os parâmetros que deveriam ser utilizados para a fixação do valor das indenizações por dano extrapatrimonial, ficando a sua estipulação vinculada à análise subjetiva dos Juízes e Tribunais.

A recente Reforma Trabalhista dirimiu definitivamente o tema ao incluir o Título II-A na CLT no qual estipula parâmetros para arbitramento do valor da indenização por danos extrapatrimoniais:

Artigo 223-G. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Sendo assim, considerando o cunho processual da matéria, impõe-se a imediata aplicação dos referidos dispositivos não apenas para as situações jurídicas ocorridas após 11.11.2017, mas também para os processos em andamento, cujas ações tenham sido ajuizadas antes da vigência da Lei no 13.467/2017, não restando dúvida de que as condenações devem seguir os valores estipulados nos incisos acima.

Ressalta a Reclamada que a referida alteração legal somente corrobora o entendimento que já deveria, há muito, ter sido adotado pelos Tribunais Pátrios, evitando-se distorções na aplicação da Lei, além de fomentar a boa aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dessa forma, a Reclamada requer que a situação em apreço seja alcançada pelas alterações instituídas pela Reforma Trabalhista e a fixação do valor da indenização já atenda aos novos parâmetros fixados.

Caso V.Exa. entenda por afastar o novo critério do artigo 223-G, parágrafo 1o, da CLT, a Reclamada requer, em caso de procedência do pedido de indenização por danos morais, que eventual indenização seja quantificada tendo-se como norte o princípio da proporcionalidade e razoabilidade previsto no artigo 944 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, afastando-se a intenção de enriquecimento sem causa, de modo a jamais ultrapassar a quantia de 3 (três) salários mínimos.

Requer-se, ainda, para fins de atualização de eventual indenização por danos morais, a aplicação da orientação da Súmula no 439, do C. TST.

Do auxilio emergencial

A parte Reclamante alega que por culpa da Reclamada não recebeu o auxílio emergencial em razão da Reclamada não realizar o desligamento da Reclamante na data correta em que pediu demissão.

Desta forma a Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada para realizar o pagamento de 8 parcelas no valor de R$ 00.000,00cada, todavia suas alegações não prosperam.

Primeiramente a Reclamada impugna tal valor, visto que o valor de R$ 00.000,00oferecido pelo Governo foram somente nas 5 primeiras parcelas e as 3 últimas foram no importe de R$ 00.000,00, o que totalizaria um valor de R$ 00.000,00e não de R$ 00.000,00como menciona em sua exordial.

O auxilio emergencial foi uma das medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas pelo governo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, concedendo o benefício para pessoas que se cadastrassem no programa, como prevê o artigo 5o do decreto No 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020, Vejamos:

Art. 5o Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

I - Estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020 ; ou

II - Preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

Conforme transcrito no próprio artigo, excelência verifica-se que o período para realizar o cadastro tinha como data final o dia 20.03.2020 , sendo que a Reclamante pediu demissão no dia 09.01.2020 e eventual atraso de lançamento da demissão por parte da empresa por motivos administrativos foi devidamente sanado em 06.02.2020 , ou seja, mais de 40 dias antes da possibilidade de qualquer concessão de benefício até mesmo antes do término do período de inscrição para o cadastro do benéfico.

Ainda Excelência é de conhecimento público que foram inúmeras as inconsistências detectadas no sistema dos órgãos responsáveis pela avaliação e concessão do benéfico, tanto é verdade que muitas pessoas tiverem que interpor recurso contra a decisão da negativa da concessão do benéfico, opção esta que estava disponível no próprio aplicativo Auxilio Emergencial.

Ora Excelência, a empresa lançou a demissão no sistema muito antes do início da realização do cadastro para pedido do auxilio emergencial, e a negativa do benefício não foi por culpa da empresa, como o lançamento da demissão foi realizado caberia a Reclamante interpor recurso contra a decisão, conforme informativo do próprio aplicativo:

E, ainda, caso não fosse deferido caberia acionar à Justiça para contestar o auxílio emergencial negado em face dos órgãos responsáveis.

Diante do exposto tal tema deve ser julgado improcedente.

Da assistência judiciária. Dos Honorários advocatícios

O artigo 790 da CLT, em seus §§ 3o e 4o, preveem que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo ainda à parte comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, não tendo provado a parte Reclamante preencher os requisitos do artigo 14 da Lei no 5.584/70, nem tendo restado comprovado o seu alegado estado de miserabilidade nos termos do inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal, não deve ser deferido por esse D. Juízo o pedido de assistência judiciária gratuita.

Quanto aos honorários de sucumbência, a previsão do artigo 791-A da CLT é de que são devidos aos advogados, que atuarem no processo, honorários fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Em caso de sucumbência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca.

Nesse sentido, requer a Reclamada que, em havendo sucumbência recíproca, a parte Reclamante seja condenada a pagar em favor dos patronos da Reclamada honorários de 15%, haja vista o exímio e distinto trabalho exercido pelos patronos da Reclamada no correr desta demanda, com a devida determinação de dedução/abatimento desse valor sobre o eventual crédito da parte Reclamante.

.1) Da inaplicabilidade da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em caso de Reclamante beneficiário da justiça gratuita.

Quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais da parte Reclamante, com fundamento no § 4o do artigo 791-A da CLT, sob a alegação de ser este beneficiário da justiça gratuita, é importante pontuar que a redação do referido artigo admite o pagamento caso seja constatada a existência de créditos capazes de suportar a despesa:

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição

suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifos da Reclamada)

Nesse sentido, havendo crédito obtido em juízo capaz de suportar as despesas e as obrigações decorrentes da sucumbência, NESTES AUTOS ou até mesmo em outro processo, a verba deverá ser paga, INDEPENDENTEMENTE da concessão da justiça gratuita à parte Reclamante, como já é o entendimento do C. TST, conforme abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4o, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei no 13.467/2017, sugere uma alteração e paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4o, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de

instrumento conhecido e desprovido. (TST; PJE: 2054-06.2017.5.11.0003

(AIRR); Julgado em: 28/05/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Ministro

Relator: Alberto Bresciani)

Isto posto, requer a Reclamada não só o deferimento dos honorários sucumbenciais como também a declaração da inaplicabilidade da suspensão da sua exigibilidade, garantindo aos patronos da Reclamada o direito de exigi-los do eventual crédito que venha a ser auferido pelo Reclamante nesta demanda.

Dos juros e da correção monetária

.1) Do índice de correção monetária aplicável à presente demanda

A Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), vigente desde 11 de novembro de 2017, determina expressamente que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR). Com efeito, a nova lei acrescentou o § 7o ao artigo 879, da CLT, assim dispondo:

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 .

Portanto, diante dos novos termos da CLT, tornando lei o uso da TR e não do IPCA-E , aquele deve ser o índice aplicável, sob pena de violação ao inciso II do artigo 5o da CF.

Ultrapassado esse aspecto, caso não seja esse o entendimento do D. Juízo, a parte Reclamada requer que sejam observados os termos da r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 18.12.2020 na ADC no 58, na qual restou determinada a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual, e taxa SELIC para o período processual.

Importante ressaltar que o próprio STF, na decisão proferida em 1.3.2021, na Reclamação no 00.000 OAB/UF, já esclareceu que a taxa SELIC serve a um só tempo como indexador de correção monetária e de juros moratórios, nos exatos termos do artigo 406, do Código Civil, de forma que, em sendo adotada a referida decisão da ADC no 58 por esse D. Juízo, não há que se falar em cumulação de juros de mora e taxa SELIC na fase judicial, sob pena de bis in idem ”.

.2) Da aplicação da Súmula no 381 do TST

Cumpre à Reclamada esclarecer que o credor não pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação antes da época do pagamento, devendo da mesma forma ser aplicado tal entendimento em relação à correção monetária, que somente incide a partir do momento em que a prestação se torna exigível (parágrafo 1o, do artigo 1o, da Lei no 6.899/81).

No caso das verbas de natureza salarial, somente se torna exigível no 5o (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que houve a prestação do serviço, nos termos do artigo 2o do Decreto-Lei no 75/66, cumulado com o parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das

Leis do Trabalho, bem como pelo entendimento cristalizado na Súmula no 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho:

O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o.”

Portanto, haverá esse D. Juízo de reconhecer que a correção monetária a ser aplicada no presente caso deverá obedecer aos termos da Súmula no 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a época própria para atualização monetária é o mês em que a parcela tornou-se exigível e não a do mês do vencimento da parcela.

Dos descontos previdenciários e fiscais. Aplicação da OJ no 368 do TST

Em sendo deferida alguma verba de natureza salarial na presente ação, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá sobre esta incidir, necessariamente, a dedução dos valores devidos a título de contribuição fiscal e previdenciária, tal como expressamente determina a Lei no 8.212/91, em seus artigos 43 e 44, a Lei no 8630/93, a Lei no 8218, em seus artigos 27 e 39 e Lei no 8.541/92, em seu artigo 46.

A obrigação previdenciária a cargo do empregado não pode ser transferida ao empregador, na medida em que a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo está prevista na legislação tributária. Encerrando qualquer controvérsia, o TST se pronunciou através da OJ no 368, que assim dispõe:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Ante o exposto, na remota hipótese de algum título ou parcela postulada em Juízo vir a ser deferido ao Reclamante, o que se admite apenas por amor ao debate, sejam expressamente autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos acima referidos.

Da tabela do recolhimento fiscal e previdenciário

Em caso de eventual condenação de verba não indenizatória, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados em regime de caixa, levando-se em consideração o valor total da condenação, no momento em que o crédito se torna disponível.

Ainda, há que se considerar a Súmula 368 do E. TST, derivada da Orientação Jurisprudencial – SBDI – no 228/TST, que determina que a apuração das contribuições de Imposto de Renda e Previdenciários se realiza considerando a data do efetivo pagamento ao final.

Posto isso, a Reclamada pede "venia" para transcrever o seguinte julgado:

“DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL – Os descontos de imposto de renda e previdência social decorrem de norma de ordem pública (artigo 46 da Lei n.o 8.541 e artigo 43 da Lei n.o 8.212/91). O fato gerador de tais descontos é o pagamento da remuneração. Não mais se aplica o mês de competência. Os citados descontos não violam princípios constitucionais e a previsão legal. Descontos Autorizados.”

(Grifos da Reclamada)

Este é o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE CAIXA. O art. 46, da Lei 8541/92, determina a tributação do crédito trabalhista quando do efetivo pagamento fato gerador, aplicando-se a legislação da época sobre o montante devido, observadas as repartições obrigacionais entre partes. Orientação Jurisprudencial – SBDI – no 228/TST. O Regime é de caixa (data do efetivo pagamento ao final), e não de competência (ano de exercício). Revista Provida.

Desta forma, havendo, em remoto cenário, o deferimento de alguma verba a parte Reclamante ou mesmo os honorários advocatícios, deve ser determinado o recolhimento em regime de caixa, considerando o valor total da condenação, no momento em que o crédito se tornará disponível.

Da expedição de ofícios

A parte Reclamante requer a expedição de ofícios aos órgãos que indica, porém tal pleito é totalmente descabido, eis que nenhuma irregularidade foi cometida pela 1a Reclamada, inexistindo, tampouco, infrações de ordem administrativa.

Acrescente-se que é plenamente assegurado à parte interessada, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (artigo 5o, XXXIV, da CF/88). Assim sendo, cabe a parte

Reclamante peticionar aos órgãos por ele elencados na inicial, se assim entender pertinente, não sendo razoável acionar a máquina jurisdicional, já por demais congestionada, com pedidos dessa natureza.

Além do mais, inexiste dispositivo legal que autorize a Justiça do Trabalho a expedir ofícios com finalidade punitiva, valendo notar que não se vislumbra nos artigos 652 e/ou 653 da CLT qualquer alínea que atribua referida competência às Varas do Trabalho.

Da juntada de documentos

A Reclamada informa que, nesta oportunidade, colaciona toda a documentação comprobatória dos seus argumentos, nos termos do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o inciso I, do artigo 373, do vigente Código de Processo Civil, de modo que o ônus probatório que incumbe a quem alega, não havendo respaldo legal ao mencionado requerimento.

Logo, deverá instruir a petição inicial com os documentos que pretende demonstrar o seu direito, inclusive nos termos no artigo 320, do CPC, sendo incabível a aplicação das penas do artigo 400, do CPC, em sentido contrário ao que pretende a parte Reclamante, sendo improcedente o referido pedido.

Da impugnação aos documentos e valores

A Reclamada aduz que todos os documentos trazidos aos autos pela parte Reclamante não têm o condão de comprovar as suas alegações, seja pela unilateralidade, seja pela generalidade, razão pela qual os impugna. Quanto aos valores apontados para os pedidos constantes da inicial, ressalta que, apenas se houver uma sentença condenatória, no momento oportuno apresentará impugnação aos cálculos dos pedidos eventualmente deferidos.

Da limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial

Todos os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes, conforme fundamentação de cada item a seguir. No entanto, caso sejam deferidos, o que se admite pelo princípio da eventualidade, o valor de eventual condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte Reclamante na inicial, a cada pedido, e atribuído à causa, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT.

A limitação da condenação ao valor atribuído à causa atende ao artigo 840, § 1o, da CLT, limitando a expectativa financeira apontada na inicial e norteando a fixação do pagamento dos honorários de sucumbência.

Nesse sentido, recente decisão proveniente da SBDI-I do C. TST:

“RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 00.000,00(fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .” 5

Dessa forma, a Reclamada requer que, em eventual condenação, esta seja limitada aos valores indicados na exordial, nos termos do artigo 492 do CPC.

III.- CONCLUSÃO

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, vem a Reclamada respeitosamente à presença de V.Exa., requer que seja requerer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e em caso de condenação, seja observada a prescrição quinquenal, no que couber, nos termos do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição da República.

O Reclamado requer ainda, por extrema cautela processual e em resguardo de direito, a aplicação do instituto do abatimento, deduzindo-se da condenação tudo o que já foi pago à parte Reclamante sob o mesmo título, e que porventura se encontre devidamente demonstrado nos autos, além da exclusão dos dias em que inexistiu a efetiva prestação de serviços, tais como faltas, férias, feriados, licenças, dentre outras.

Requer e protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal da parte Reclamante, sob pena de confissão, da oitiva de

5 TST - E-ARR: 104726120155180211, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020

testemunhas, juntada posterior de documentos, produção de prova pericial e tudo o mais que se faça necessário ao conhecimento da verdade, invocando desde já a aplicação dos princípios que norteiam o processo trabalhista, tais como o do tratamento igualitário das partes, do dispositivo, da concentração, da oralidade, do contraditório, do devido processo legal, bem como os da razoabilidade e o da primazia da realidade.

Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei no 13.467/2017, requer o reclamado que, havendo sucumbência recíproca, a parte Reclamante seja condenado a pagar em favor dos patronos do reclamado honorários de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, com a devida determinação de dedução/abatimento desse valor do crédito da parte Reclamante.

Os advogados signatários declaram, para todos os fins legais e sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos juntados a esta peça defensiva são autênticos, em conformidade com o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16 emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, requer a Reclamada que todas as notificações sejam expedidas exclusivamente em nome do Nome, 17.853 OAB/DF, com escritório de advocacia na Endereçoevite arguição de nulidade, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 272, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e da Súmula no 427, do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 03 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF