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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.17.0013

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 13a. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES.

A.PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO : S.A. CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.

VIVALDO BENEVIDES, Contador , profissional autônomo e liberal, convocado e nomeado para assistir ao juízo, atuando como Perito Judicial, cumprindo o disposto no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 10.406/2002 (arts. 593/609), na Lei 13.105/2015 (art. 465, § 2°., I), na Lei 9.289/1996 (art. 10), no Código de Ética do Profissional Contador - NBC -PG 01, item 6, 7 e 8; na NBC - TP 01 - Da Perícia Contábil, na NBC - PP 01 - Do Perito Contador, e, no Provimento SECOR 01.2005 (art. 157,§ 2°.), destituído do encargo, por exigir ao guardião da Justiça o cumprindo da Lei, vem com o devido acatamento e respeito, expor e requerer o que se segue:

a) além dos casos de nomeações e recusas de peritos judiciais, dos mais diversos, que nomeados, escolhem os trabalhos que são de seus interesses, bem como, de decisões judiciais das mais diversas, todas conforme se verifica nas petições de 22/03/2021, fls. 346/356 e ID- 5be5ef5, 27/04/2021, 370/374 e ID cba4d5b, e, por último, de 28/04/2021, fls. 375/378 e ID 739df25, há, por ora, mais 02 decisões, que são as seguintes:

I) nos autos do processo 0000254-58.2020.5.17.0006, SAMUEL ALVES DA

SILVA e JAXX RESTAURANTE EIRELI, que trata da mesma matéria destes autos (apuração de diferenças de gorjetas), após ter nomeado 03 peritos (VIVALDO BENEVIDES, FÁBIO GIRELI DA SILVA e HELDER MACIEL MOTA), em que foi decidido o seguinte:

"[...] DESPACHO

Diante dos documentos anexados pela reclamada e do arbitramento dos honorários periciais conforme requerido, intime-se o perito Vivaldo Benevides para iniciar os trabalhos,

apresentando o laudo em 30 dias.

VITORIA/ES, 27 de abril de 2021.

Nome

Juíza do Trabalho Substituta [...] "

II) nos autos do processo A.PROCESSO : 0000561-96.2019.5.17.0151, VANDERLEI DOS SANTOS ALEIXO , VIACAO SUDESTE LTDA. , que trata de matéria distinta destes autos (apuração de jornada), após ter nomeado 05 peritos (CARLESSA PAULA PAULINO, LETÍCIA FERNANDES, LAURO AUGUSTO RODRIGUES CHUNQUER, AMÉRICO SANTANA DO NASCIMENTO e VIVALDO BENEVIDES) em que foi decidido o seguinte:

"[...] Vistos etc.

Melhor examinando os autos, ainda em nome da duração razoável do processo, revogo o despacho anterior, vez que os quatro peritos nomeados pediram destituição, o que resultou em grande atraso no curso do processo, comprometendo a prestação jurisdicional. Destituo o perito, Dr. Vivaldo Benevides, e nomeio em substituição, Dr. Nome, para desempenhar o encargo, com prioridade. Os honorários periciais serão pagos ao final.

Intimem-se as partes e o perito, este por Whats App, email ou telefone, inclusive.

Dê-se ciência ao perito, Dr. Vivaldo Benevides.

Encaminhe-se cópia deste despacho à SEGEP, a fim de que sejam acrescentadas estas informações à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, conforme solicitado.

GUARAPARI/ES, 24 de abril de 2021.

Nome

Juiz do Trabalho Titular [...]"

b) nestes autos, o profissional autônomo e liberal, Vivaldo Benevides, que não é serventuário da Justiça, cumpriu conscienciosamente o seu encargo, eis que convocado e intimado pela justiça, cumpriu o que previsto na Lei 10.406/2002 (arts. 593/609), na Lei 13.105/2015 (art. 465, § 2°., I), na Lei 9.289/1996 (art. 10), no Código de Ética do Profissional Contador - NBC -PG 01, item 6, 7 e 8; na NBC - TP 01 - Da Perícia Contábil, na NBC - PP 01 - Do Perito Contador, e, no Provimento SECOR 01.2005 (art. 157,§ 2°.) apresentou as medidas suplementares, quanto ao documentos e honorários periciais, e, requereu as medidas que se fizeram pertinentes;

c) esse juízo, pela decisão judicial de 26/04/2021, fls. 364/365 e ID 59a6108, quanto a perícia contábil, estabeleceu, que considerando a discordância das partes quanto à antecipação de honorários, requerida pelo expert, destituiu-o do encargo nomeando em substituição o Dr. Nome, para que fosse dado ciência ao perito destituído, intimando-se as partes para ciência da nomeação, sendo que esse juízo, optou por:

I) não arbitrar o valor dos honorários periciais (art. 465, § 3°, do CPC);

II) não designar encontro virtual, por teleconferência, ou presencial com esse juízo e sua equipe;

III) não designar pauta, com a intimação e presença do perito, para em conjunto, buscarem uma forma do perito ter condições de assistir o juiz, realizando a perícia,

mas se ressarcir de pelos menos parcela das despesas, dos custos com a perícia e

IV) não proporcionar nenhuma garantia ao profissional contador, de que ao final, receberá pelo que legitimamente despender no exercício do encargo, na forma do art. 161, do CPC,

d) instado da nomeação, o 2°. Perito nomeado por esse juízo (substituição o Dr. Nome, assim se manifestou:

"[...] Nome, perito-contador, habilitado nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil 2015 e nomeado nos Autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar a destituição do encargo para o qual foi designado, em virtude do acúmulo de trabalho a que está submetido atualmente, especialmente nesta especializada.

Na oportunidade, informa que se encontra muito honrado pela nomeação.

Nestes termos,

Pede e Espera deferimento.

Nome - PERITO DO JUIZO

CRC/ES 22.040

e) desta forma, nestes autos, por opção, desse juízo, até hoje, 29.04.2021 , uma perícia, designada em 02/03/2021, Id fe0c30f , com um profissional que deseja trabalhar, mas apenas e tão somente, requereu ao guardião da justiça, o cumprimento da lei ( para poder assistir ao juízo, trabalhar, realizar o trabalho, e, ao final, haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo, sem decisão surpresa e glosas), ainda não foi iniciada, e, sequer a Reclamada foi intimada a apresentar, nos autos, os documentos arrolados na petição de aceitação do encargo;

Desta forma, por ora, nestes autos, cabe ao expoente, na condição de perito contador, aguardar, as determinações judiciais, se o novo perito, a ser nomeado, nestes autos, por ora o 3°., vai aceitar o encargo, nas condições desejadas por esse juízo, e, vai cumprir o disposto no ordenamento e nas normas legais que disciplinam a matéria (que tem o dever de cumprir), sob pena de não fazendo, nos fóruns apropriados, sofrer as sanções pertinentes, conforme previsto na Lei 10.406/2002 (arts. 593/609), Lei 13.105/2015 (art. 465, § 2°., I), Lei 9.289/1996 (art. 10), Código de Ética do Profissional Contador - NBC -PG 01, item 6, 7 e 8; NBC - TP 01 - Da Perícia Contábil e NBC - PP 01 - Do Perito Contador, primando pela razoável duração do processo, das práticas ocorridas, e, em razão, da determinação, nos autos do PROCESSO : 0000561- 96.2019.5.17.0151, VANDERLEI DOS SANTOS ALEIXO , VIACAO SUDESTE LTDA., em que aquele juízo determinou o encaminhamento de cópia do despacho à SEGEP, a fim de que

VB

sejam acrescentadas estas informações à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, requer-se a esse juízo o seguinte:

1) a reconsideração da decisão que destituiu o perito Vivaldo Benevides, em razão de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativa, do art. 468, I e II, do CPC, com a manutenção da decisão anterior (que nomeou anteriormente), como feito nos inúmeros processos já arrolados nestes e noutros petitórios, por juízes, que observam a lei, dando o devido valor a perícia e aos peritos que os assistem;

2) a intimação à Reclamada, para apresentar a vasta relação de documentos, que não se encontram nos autos, e, foi apontada na petição de aceitação do encargo, deste perito contador, com condições dignas de trabalho e de remuneração, como se faz com todo o trabalhador, que se convoca ao trabalho, isto desde a vigência da lei 3.353/1888, para, então, se colaborar com a Justiça, imprimindo celeridade ao feito, proporcionando fonte de trabalho ao profissional que aceitar o encargo, nestes autos

3) a adoção do mesmo procedimento adotado nos autos do PROCESSO: 0000561- 96.2019.5.17.0151, VANDERLEI DOS SANTOS ALEIXO , VIACAO SUDESTE LTDA., em que aquele juízo determinou o encaminhamento de cópia do despacho à SEGEP, a fim de que sejam acrescentadas estas informações à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e, se assim entender esse juízo;

4) a informação do número processo administrativo instaurado no TRT (para o qual for remetida a cópia da decisão judicial à SEGEP, Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), para que profissional, anteriormente nomeado perito do juízo, possa acompanhar, participar, ser ouvido e ser garantido o contraditório e ampla defesa;

5) a expedição da cópia da decisão judicial, que foi remetida à SEGEP, Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, também, para o Conselho Federal de Contabilidade (entidade regulamentadora e fiscalizadora dos peritos contadores), para que se instaure o competente processo administrativo, e, este profissional possa acompanhar, participar, ser ouvido e ser garantido o contraditório e ampla defesa e

6) a intimação ao perito contador, já destituído, da decisão desse juízo.

Nestes termos,

pede deferimento.

Vitória (ES), 29 de abril de 2021.

VIVALDO BENEVIDES Contador CRC-ES: 5.623

Perito Contador