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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0000

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Irdr - de Municipio de Nova Friburgo contra Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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AO DOUTO JUÍZO DA ___VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome , servidor(a) público(a) municipal (AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS - matrícula n° 106904) , portador(a) da Carteira de Identidade n° 00000-00, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na Vale dos Peões , sn, Lumiar, Nova Friburgo - RJ, sem e-mail, por seus advogados, Dr. Nome, Inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com , e Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com , ambos com endereço profissional à Endereço, Olaria, Nova Friburgo - RJ, Telefone (00)00000-0000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000,pelo rito ordinário, nos termos que seguem.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Assim considerando que a renda líquida do Reclamante gira em torno de R$ 00.000,00 conforme contracheque que seguem anexo.

Nota-se ainda que, além de receber um valor consideravelmente baixo, o Reclamante ainda contam com despesas que vem à agravar ainda mais a condição financeira, como por exemplo, custeio de plano de saúde, gastos com educação dos filhos, contas corriqueiras como água, luz, telefone, impostos, financiamentos, aluguel e etc (conforme comprovantes anexados de forma separada de cada reclamante).

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no Art. 5°, XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independentemente de pagamento de taxas.

Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, que prevê expressamente:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Para tanto, juntam em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só poderá ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.REQUISITOS ATENDIDOS. A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1°, caput, da Lei 7.115/83). Desta forma, considerado o valor de R$ 944,00 percebido pela reclamante, como do seu contracheque, e, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência, reconheço o cabimento da concessão da gratuidade de justiça ora pleiteada. Agravo de Instrumento provido. (TRT-1 - AIRO: 10977120125010063 RJ, Relator: Bruno Losada Albuquerque Lopes, Data de Julgamento: 09/10/2012, Quinta Turma, Data de Publicação: 16-10-2012)

RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1°, caput, da Lei 7.115/83). Desta forma, considerando que o reclamante percebia salário base em torno de dois salários mínimos, como se verificam dos contracheques acostados aos autos, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência, bem como essa informação constante da exordial, entendo que o reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 00104681720145010022 RJ, Relator: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, Data de Julgamento: 01/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 22/09/2015)

Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, Pelo Art. 98 do CPC e 790, § 4° da CLT, requer seja deferida a Gratuidade de Justiça aos requerentes.

II - DOS FATOS

A Reclamante é servidor(a) público(a) municipal, admitido(a) em 22/07/2008 , por meio de concurso público, para a função de AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS .

Tendo em vista que a Reclamante faz parte do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação, as férias da Reclamante sempre são gozadas no mês de Janeiro, 30 dias.

Ocorre que, em todos os anos, as férias são pagas pela Municipalidade Reclamada SEMPRE NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO , ou seja, nos últimos dias de férias, contrariando o disposto na CLT.

Como se não bastasse, o adicional de 1/3 referente às férias gozadas no mês de janeiro de 2017, foi pago apenas no final do mês de janeiro daquele ano.

Tal situação vem causando prejuízos à Reclamante, uma vez que, no momento de gozo de suas férias, quando deveria descansar para se recuperar para mais um ano de trabalho, a mesma tem rua renda limitada ao salário correspondente do ao mês de dezembro.

Tal situação ocorre não só com a Reclamante, mas também com todos aqueles que estão lotados na Secretaria de Educação, já que as férias destes são coletivas, vinco a coincidir com o calendário escolar.

O que vem gerando prejuízos à parte Reclamante, de forma que, não resta à mesma outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente reclamatória.

III - DO DIREITO

DO DIREITO A FÉRIAS

Todo empregado após 12 meses de serviços prestados a um empregador adquire o direito de gozar um determinado período de descanso chamado de férias. A contagem deste período é feita de um determinado dia do ano até o dia anterior no ano seguinte. Por exemplo, se um empregado começa a trabalhar dia 14 de janeiro de 2015, terá adquirido o direito a férias no dia 13 de janeiro de 2016. Esse Período em que o trabalhador adquire o direito de gozar férias é chamado exatamente de período aquisitivo, estando previsto em nossa CLT no art. 130, caput.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

Após o período de 12 meses referentes ao período aquisitivo, o art. 134 da CLT determina que o empregador terá mais 12 meses para conceder as férias ao empregado, ou seja, permitir que ele efetivamente goze desse direito. O período a ser concedido, desde que dentro dos 12 meses, é uma decisão que cabe ao empregador, vide o art. 136, caput da CLT.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

O empregador deve comunicar por escrito ao empregado que ele sairá de férias com antecedência mínima 30 dias, sendo que o empregado deve levar a CTPS ao empregador para que ele anote o período, caso contrário não poderá gozá- las (art. 135, caput § 1°).

Quando o empregador não concede ao empregado o gozo das férias dentro dos 12 meses subsequentes a aquisição do direito, portanto fora do período concessivo, diz-se que as férias estão vencidas. A CLT estabelece como penalidade o dever de pagar o valor das férias em dobro, inclusive no que tange ao acréscimo constitucional de 1/3. (art. 137, caput da CLT e súmula 328, TST).

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

§ 1° - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

§ 2° - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

§ 3° - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

Súmula n° 328 do TST

FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7°, XVII.

A súmula 450 do TST estabelece que a penalidade de efetuar o pagamento em dobro do valor das férias é devida mesmo que o empregado tenha gozado as mesmas dentro do período concessivo, mas o seu pagamento não tenha respeitado a determinação do artigo 145 da CLT, ou seja, o pagamento das férias acrescidas de 1/3 deve ocorrer até 2 dias antes do início do gozo.

Súmula n° 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Todo pagamento referente às férias, bem como o abono se for o caso, deve ser pago em até dois dias antes de começar o gozo . Se não houver o pagamento nesta data o empregador terá que efetuar o pagamento em dobro conforme determinam o art. 145, CLT e a Súmula 450 TST.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Desta forma, resta nítido que o Reclamado viola todas as regras pertinentes à férias, assim como no que se concerne à época do pagamento, fazendo jus então o Reclamante ao pagamento da dobra da férias dos últimos 5 anos e do terço constitucional referente às férias gozadas em janeiro de 2017.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil, que trata do inadimplemento de obrigações materiais, independentemente das normas processuais e da sucumbência, esta insubsistente na Justiça do Trabalho, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honorários, não de sucumbência, mas sim advocatícios.

Assim, diante do exposto no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, requer o Autor o pagamento de 20% de honorários advocatícios do Procurador deste.

Portanto, requer a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador do Reclamante.

V - DOS PEDIDOS

Diante o todo exposto, requer:

a) A concessão ao benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei;

b) Seja o Reclamado condenado ao pagamento das dobras das férias e do terço constitucional nos seguintes termos:

1. Quanto às férias gozadas em 01/01/2015 à 31/01/2015 , seja condenado:

i. Ao pagamento da dobra pelo fato de ter sido efetuado o pagamento das férias em discordância do texto normativo do Art. 145 da CLT c/c Súmula 450 do TST, que resulta no valor de R$ 1.289,60 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) a título de dobra de férias;

2. Quanto às férias gozadas em 01/01/2016 à 31/01/2016 , seja condenado:

i. Ao pagamento da dobra pelo fato de ter sido efetuado o pagamento das férias em discordância do texto normativo do Art. 145 da CLT c/c Súmula 450 do TST, que resulta no valor

de R$ 1.289,60 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) a título de dobra de férias;

3. Quanto às férias gozadas em 01/01/2017 à 31/01/2017 , seja condenado:

i. Ao pagamento da dobra pelo fato de ter sido efetuado o pagamento das férias em discordância do texto normativo do Art. 145 da CLT c/c Súmula 450 do TST, que resulta no valor de R$ 1.289,60 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) a título de dobra de férias;

ii. Ao pagamento da dobra pelo fato de ter sido efetuado o pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias em discordância do texto normativo do Art. 145 da CLT c/c Súmula 450 do TST, que resulta no valor de R$ 429,87 (quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e sete centavos) a título de dobra do adicional de férias;

4. Quanto às férias gozadas em 01/01/2018 à 31/01/2018 , seja condenado:

i. Ao pagamento da dobra pelo fato de ter sido efetuado o pagamento das férias em discordância do texto normativo do Art. 145 da CLT c/c Súmula 450 do TST, que resulta no valor de R$ 1.289,60 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) a título de dobra de férias;

5. Quanto às férias gozadas em 01/01/2019 à 31/01/2019 , seja condenado:

i. Ao pagamento da dobra pelo fato de ter sido efetuado o pagamento das férias em discordância do texto normativo do Art. 145 da CLT c/c Súmula 450 do TST, que resulta no valor

de R$ 1.289,60 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) a título de dobra de férias;

6. Quanto às férias gozadas em 01/01/2020 à 31/01/2020 , seja condenado:

i. Ao pagamento da dobra pelo fato de ter sido efetuado o pagamento das férias em discordância do texto normativo do Art. 145 da CLT c/c Súmula 450 do TST, que resulta no valor de R$ 1.289,60 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) a título de dobra de férias;

c) Que seja o Reclamado ainda condenado a pagar a dobra das férias e adicionais de férias que venham a ser pagas em atraso no DECORRER DA PRESENTE RECLAMATÓRIA , a serem computadas na fase de liquidação de sentença;

d) A notificação da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;

e) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 15% sobre o valor bruto da condenação, quer seja, R$ 00.000,00 ;

f) seja oportunizada a produção das provas em direito admitidas e necessárias à comprovação do alegado, em especial prova testemunhal e pericial;

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Nova Friburgo, 8 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF