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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0000

Petição Inicial - TRT01 - Ação Requerer a Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Irdr - de Municipio de Nova Friburgo contra Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados in fine assinados, requerer a instauração de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS , com fulcro nos artigos 976 a 987 do CPC/2015 e art. 119 do Regimento Interno do Egrégio TRT da 1a Região, tendo em vista decisão proferida através do r. sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0100046-63.2020.5.01.0512, em que figura como Reclamante a servidora Nome pelos fatos e fundamentos aduzidos nas razões que instruem o presente incidente.

Requer, respeitosamente, que se determine o processamento do presente incidente, com a sua autuação e distribuição para posterior julgamento pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região .

Termos em que, P. deferimento.

Nova Friburgo, 11 de setembro de 2020.

José Guilherme de V. Corrêa Pimenta ∴

Subprocurador de Assuntos Litigiosos

Matr: (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

Renata G. Rodrigues Silva Cardoso

Assessora Jurídica

00.000 OAB/UF

Fls.: 5

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR

1- BREVE RELATO

O Município responde a Reclamação Trabalhista 0100046- 63.2020.5.01.0512, proposta pela servidora , Nome , (inicial em anexo), através da qual requereu o reconhecimento do direito a novo pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, de forma dobrada, ao argumento de que o Município/reclamado teria descumprido com o que determina o artigo 145, da CLT, que dispõe sobre o pagamento das férias em até dois dias antes do período de fruição.

Segundo a Reclamante/recorrida, suas férias são usufruídas dentro do período aquisitivo, mas com atraso no pagamento do valor correspondente a antecipação do salário, com o respectivo terço constitucional.

A Reclamatória trabalhista foi julgada procedente conforme consta da cópia da r. sentença de 1° grau, que segue em anexo.

O Município, inconformado com a decisão interpôs Recurso Ordinário, com objetivo de reforma da sentença, uma vez que a penalidade do pagamento em dobro conforme previsto no art. 137 da CLT, tem como fato gerador a não observância do prazo de concessão de férias, e não prazo de sua quitação, conforme determinação do artigo 145 da CLT. Argumentos esses, ainda, ressaltados pela flexibilização da súmula n° 450 do TST, uma vez que penalidade por um atraso ínfimo no que diz respeito ao pagamento das férias, além de não ter causado prejuízo ao recorrido, traria uma sanção em muito exagerada ao recorrente. (doc. Anexo)

O Recurso foi recebido, mas ainda pendente de análise através desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

2- DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - DEMANDAS REPETITIVAS

O presente incidente está sendo apresentado em razão de centenas de demandas que tramitam perante as Varas do Trabalho da cidade de Nova Friburgo, bem como nas Turmas deste Egrégio Tribunal, versando sobre a mesma matéria, qual seja, pagamento em dobro das férias, acrescidas do terço constitucional, que embora usufruídas dentro do período aquisitivo, foram pagas a destempo, conforme consta da inicial dos reclamantes.

Nota-se, que todas as ações, ora ventiladas foram movidas em face do mesmo Reclamado, Município de Nova Friburgo, inclusive, com períodos laborais semelhantes, em razão do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Em todas essas reclamações, discute-se o reconhecimento do pagamento em dobro das férias, acrescidas do terço constitucional, com base no arts 143 e 145 da CLT e enunciado da súmula 450 do Colendo TST.

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A título de exemplificação, enumeram-se algumas das diversas demandas que tramitam perante este Egrégio Tribunal e varas do Trabalho da cidade de Nova Friburgo:

A) RT:0100919-37.2018.5.01.0511

Trata-se de Demanda Trabalhista em que o V. Acórdão proferido pela 9aTurma, através do Recurso Ordinário, confirmou a sentença de 1° grau, que reconheceu o pagamento das férias de forma dobrada, acrescidas do terço constitucional. (acórdão em anexo).

O Município opôs Embargos de Declaração com objetivo de prequestionamento da matéria, sendo ainda não houve decisão quanto a admissibilidade dos referidos embargos.

B) RT:0101114-85.2019.5.01.0511

O feito encontra-se em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho da cidade de Nova Friburgo e aguarda remessa para este Egrégio Tribunal, para julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, uma vez que a MMa Juíza de 1° grau, modificou seu entendimento, passando a julgar improcedente o pedido referente as férias de forma dobrada , acrescidas do terço constitucional, conforme teor da r. Sentença que segue em anexo:

Para melhor análise transcreve-se trecho da r. Sentença, proferida pela MMa. Juíza da 1a Vara do Trabalho:

"após ler o julgado proferido nos autos da Ação n° (00)00000-0000.2019.5.01.0512, na qual figura como parte o mesmo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (que integra o polo passivo desta demanda), da lavra do Juiz do Trabalho que também atua como Substituto neste Juízo, LUIS GUILHERME BUENO BONIN, esta Magistrada modifica seu entendimento, não só por conta dos fundamentos expostos na sentença que abaixo se transcreverá, como também em face dos acórdãos nela reproduzidos, proferidos pelo C. TST, de acordo com os quais o ínfimo atraso no pagamento das verbas atinentes às férias, atraso esse que sequer impactou negativamente a fruição do descanso anual, não é suficiente para tornar o empregado credor da dobra prevista na Súmula 450 do TST, de aplicação restritiva (por se tratar de penalidade).

Segundo as inimpugnadas fichas financeiras encartadas aos autos, o pagamento do terço constitucional é pago, no máximo, nos primeiros dias do mês de férias, sendo certo, ainda, que o artigo 145 da CLT não trata da hipótese de adiantamento salarial (como quer fazer crer a autora na causa de pedir, inclusive no que tange às férias fruídas em 2017), mas tão somente da remuneração do mês das férias acrescida do respectivo abono".

B) RT: 0100855-27.2018.5.01.0511

A exemplo das diversas demandas a prestação jurisdicional pretendida pela reclamante é o pagamento das férias em dobro, acrescidas do terço constitucional, pelo descumprimento do comando celetista que determina o pagamento das férias em até dois dias antes do início da fruição.

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Na referida demanda, foi proferida sentença de procedência, (doc. Anexo), sendo objeto de interposição de Recurso Ordinário pelo Município/Reclamado, ao qual foi conhecido e provido pela 9a Turma dessa Egrégio TRT que modicando a sentença de 1° grau, assim decidiu:

RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. A dobra estabelecida no artigo 137 da CLT apenas é devida quando a concessão ocorrer após o prazo previsto no artigo 134 e não quando o prazo do respectivo pagamento for descumprido. Recurso provido. (acórdão em anexo)

D) - RT: 0100691-25.2019.5.01.0512

Na referida demanda, pendente de decisão por esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o MM. Juiz de 1° grau, Dr. Nome Bonin, julgou improcedente o pedido referente as férias, cabendo aqui não somente anexar cópia da r. Sentença, como também transcrever trechos da decisão, vejamos:

"Alega o autor que nos períodos mencionados o réu desrespeitou o prazo legal para pagamento das férias do artigo 145 da CLT.

O Município reclamado, em última análise, aduz que os servidores da educação usufruem férias coletivas em janeiro, com pagamento da remuneração no final do mês e quitação do terço das férias em dezembro do ano anterior. Refuta, ainda, dizendo que a dobra pretendida será uma penalidade.

Inicialmente, impende destacar que é incontroverso pelos documentos dos autos que o terço das férias é lançado no contracheque de dezembro, junto com o pagamento, o gozo das férias é em janeiro e o pagamento é realizado todo final de mês, sem o adiantamento do artigo 145 da CLT. Tal fato foi corroborado com os esclarecimentos das partes.

Neste ponto é importante salientar que, o fato de o valor entrar na conta até o quinto dia útil do mês de janeiro, justifica-se pelo tempo de compensação bancária decorrente dos feriados e não funcionamento das instituições bancárias nas épocas festivas de ano novo. Posta a questão nesses termos, há de se analisar a razoabilidade na aplicação do entendimento jurisprudencial da Súmula 450 do TST: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

No particular, data venia, apesar de adotar o entendimento da Súmula 450 do TST, no caso em tela ouso divergir.

Isso porque, conforme centenas de processos idênticos em trâmite nas duas Varas da cidade, é incontroverso o pagamento do terço das férias em dezembro e gozo em janeiro.

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O que o reclamado estaria infringindo é o adiantamento das férias nos moldes do artigo 145 da CLT (só a remuneração), sendo também certo que a remuneração é paga todo final de mês.

A antecipação do terço constitucional, parte salarial da qual o empregado pode dispor para lazer no período das férias, foi observado pelo reclamado.

Ainda que assim não fosse, o pagamento antecipado do mês das férias acaba por trazer transtorno ao empregado. É que muitas vezes gasta o dinheiro do mês, por entender equivocadamente que o valor antecipado refere-se às ditas férias e que ao final do mês receberá o salário normal, o que não acontece.

No caso do reclamado, caso adotasse a literalidade da Lei, o servidor receberia no final de dezembro o salário normal, o terço das férias e a antecipação do salário de janeiro, nada recebendo no final do mês de janeiro em si, deixando somente para receber novamente o salário no final de fevereiro.

A antecipação do terço das férias sem o salário em si do mês do gozo, no meu entender, é muito mais benéfico e menos problemático para as finanças e compromissos dos servidores.

Seguindo, também entendo que o não pagamento das férias com antecedência de dois dias caracteriza infração administrativa, não se equiparando à hipótese legal contemplada no art. 137 da CLT, a qual diz respeito expressamente à concessão das férias fora do prazo legal.

No mesmo sentido são as decisões abaixo, aplicadas ao caso ainda que por analogia, seja pelo pagamento com poucos dias de atraso (no caso o terço das férias), seja pela interpretação restritiva que se deve conferir à Súmula 450 do TST, de caráter punitivo:

"PROCESSO N° TST-RR-10475-44.2016.5.15.0088

A C Ó R D Ã O (5a Turma) GMBM/PMNO/mv

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO DE DOIS DIAS. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INAPLICABILIDADE. Considerando a peculiaridade do caso concreto e, tendo em vista a possibilidade de má aplicação da Súmula 450 do TST, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo do instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO DE DOIS DIAS. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INAPLICABILIDADE. Em razão de provável má aplicação da Súmula 450 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO DE DOIS DIAS. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INAPLICABILIDADE. É certo que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até 2 dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las (artigo 145 da CLT). Desse modo, deixando de efetuar o pagamento no prazo legal, o empregador

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acaba por obstar que o empregado goze de maneira adequada das férias a que faz jus, o que atrai a aplicação da dobra, consoante entendimento pacificado na Súmula 450 do TST, segundo a qual é "devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". No caso em apreço, é incontroverso que o pagamento das férias quanto aos períodos aquisitivos 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 coincidiram com o início do período concessivo, razão pela qual o Regional condenou a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias em sua integralidade. Todavia, verifica-se que, apesar de a empresa não ter observado o prazo previsto para o pagamento das férias, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." "A C Ó Endereço.2015.5.15.0088

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 450 DO TST. Em face da má aplicação da Súmula n° 450 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do § 2° do art. 282 do NCPC, antigo § 2° do art. 249 do CPC/73, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. FÉRIAS. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 450 DO TST. O Tribunal de origem registrou que o pagamento das férias era efetuado exatamente no primeiro dia de seu respectivo gozo. Assim, o atraso ínfimo de dois dias no pagamento da parcela não deve implicar a condenação da reclamada à dobra. Recurso de revista conhecido e provido." "A C Ó Endereço.2016.5.01.0050 PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM ATRASO. DOBRA. INDEVIDA. O artigo 137, da CLT determina o pagamento, em dobro, das férias, apenas quando concedidas fora do prazo legal. Penalidade interpreta-se restritivamente - princípio comezinho de hermenêutica. Por tal motivo, indevido o pagamento das férias, em dobro, quando efetuado seu pagamento fora do prazo legal." Entendo, pois, que não se deve punir o empregador que concedeu

as férias no concessivo, efetuou o pagamento do seu terço no mês anterior ao do gozo, mas apenas efetuou o pagamento das férias em si na folha normal do final do mês do gozo, com aquela hipótese da Súmula 450 do TST. Por derradeiro, friso que a hipótese em tela é similar àquelas em que os servidores optam pelo não adiantamento salarial com as férias, auferindo o terço na folha do mês anterior ao

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gozo e recebendo a remuneração em si na folha do mês que está usufruindo o descanso anual.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento das férias dobradas".

3- DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS REPETITIVAS - DA DIVERGÊNCIA DE DECISÕES NAS TURMAS DESTE EGREGIO TRT - ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

A teor de tudo o que foi até aqui disposto, percebe-se claramente a pluralidade de Reclamações Trabalhistas versando sobre o pagamento em dobro das férias, acrescidas do terço constitucional, com base nos artigos 137 e 145 da CLT, e da súmula 450 do TST (que hoje possui discussão referente a sua flexibilização)

Verifica-se, contudo, similitude fática em todos os casos apresentados, em que os Reclamantes, servidores públicos, reclamam de seu empregador o direito ao recebimento das férias, que segundo consta dos seus pedidos, teriam sido pagas a destempo, e por este motivo, o valor correspondente as férias, acrescidas do terço constitucional, deveriam ser pagas em dobro, de acordo com o que determina o comando celetista.

Ressalta, que tanto na ação que originou o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, como nas demais demandas indicadas nesta peça, ocorreram decisões divergentes, seja em 1° ou em 2° grau, sendo que o fundamento de todas as decisões baseou-se na discussão quanto ao pagamento das férias e a interpretação dos artigos 137 e 145 do CLT, atentando-se, ainda, na discussão quanto a flexibilização da súmula 450 do TST.

O que se percebe é que várias nuances são apresentadas, e daí a necessidade de análise, uma vez que discute-se o fato da não antecipação do salário, o que não ensejaria qualquer prejuízo, já que no mês seguinte o empregado não ficaria sem a devida contraprestação, e o que seria antecipado no período anterior as férias, ficaria adstrito ao terço constitucional.

Além desse fato tem-se ainda, discussão quanto a flexibilização da súmula 450 do TST, pois em determinados momentos um ínfimo atraso de 2 ou 3 dias no pagamento das férias, traria um penalidade muito exagerada ao empregador, quando determina o pagamento em dobro de todo o período das férias, e por último quanto ao artigo 137, da CLT que não traz em sua redação qualquer menção quanto ao pagamento em dobro das férias, quando estas são usufruídas dentro do prazo, ocorrendo atraso em seu pagamento, conforme acórdão abaixo transcrito, proferido pela 9a Turma, deste Tribunal:

"A C Ó R D Ã O (9a Turma) TRT 1° REGIÃO RO - 0101497- 93.2016.5.01.0050 PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM ATRASO. DOBRA. INDEVIDA. O artigo 137, da CLT determina o pagamento, em dobro, das férias, apenas quando concedidas fora do prazo legal. Penalidade interpreta-se restritivamente - princípio comezinho de hermenêutica. Por tal motivo, indevido o pagamento das férias, em dobro, quando efetuado seu pagamento fora do prazo legal." Entendo, pois, que não se deve punir o empregador que concedeu as férias no concessivo, efetuou o pagamento do seu terço no mês anterior ao do gozo, mas apenas efetuou o pagamento das férias em

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si na folha normal do final do mês do gozo, com aquela hipótese da Súmula 450 do TST.

Por derradeiro, friso que a hipótese em tela é similar àquelas em que os servidores optam pelo não adiantamento salarial com as férias, auferindo o terço na folha do mês anterior ao gozo e recebendo a remuneração em si na folha do mês que está usufruindo o descanso anual. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento das férias dobradas.

O art.145 da CLT fala do pagamento em até dois dias antes da fruição e o art. 173 da CLT fala em multa administrativa nos casos em que as férias são concedidas fora do prazo, o que não ocorreu nos processos aqui apresentados.

Nesse contexto e de maneira inequívoca, resta demonstrado a pluralidade de demandas repetitivas que versam sobre o mesmo tema e que tramitam perante as Varas do Trabalho e perante as diversas turmas desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Com certeza os argumentos até aqui apresentados configuram a divergência em diversos julgados sobre o tema em exame, o que evidência risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica.

Por certo que a divergência de interpretação pelos órgãos jurisdicionais vinculados a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região é patente. Tal situação apresenta uma ofensa ao princípio da isonomia, que não pode se perpetrar com julgamentos conflitantes em segundo grau. Para evitar tal situação, e, em nome da segurança jurídica, busca-se a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. Sendo, assim, restam configurados os requisitos de admissibilidade do presente incidente, previstos nos incisos I e II do artigo 976 do Código de Processo Civil.

Ao final segue cópia do acórdão proferido pela 9a Turma, através da Reclamação Trabalhista n° 010036-59.2019.5.01.0511, em que são partes, Nome e Município de Nova Friburgo, que decidiu pela não aplicação da súmula 450 d0 TST, vejamos:

"FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. Na forma da CLT as férias em dobro são concedidas para os casos de o gozo ser usufruído após o prazo. Não há norma legal determinando que o pagamento seja em dobro em caso do mero atraso do pagamento das férias. Não vejo como aplicar a Súmula 450 do TST" (acórdão em anexo)

A 8a Turma desse Egrégio TRT também, decidiu no mesmo sentido:

PROCESSO n° 0100032-19.2019.5.01.0511 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RECORRIDO: LUCIANE SILVA MACHADO - RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOL. Certo que, pelo comando que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1, do C. TST (hoje convertida na Súmula n° 450) - com o qual não concordo -, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador

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tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Ocorre que, pelo "art. 137 da CLT", somente quando "as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração" - em nenhuma outra hipótese.

Nesta seara, importante mencionar o PARECER exarado pelo MPT no processo n° 00000-00-2019.5.01.0512, no mesmo sentido das decisões acima mencionadas.

"O pagamento da remuneração do mês de férias e da respectiva gratificação ocorreram no período de fruição, fato este incontroverso. O fundamento da decisão recorrida é incorreto, pois a interpretação conferida pela Súmula n°450 do E. TST não se sustenta em quaisquer das técnicas de apreensão do sentido e finalidade das normas legais, sistemática, teleológica ou literal. O art.145 da CLT não estabelece a consequência prevista no art.137 CLT e não versa sobre a mesma situação. Não é sequer logicamente explicável a suposta igualdade de consequências para situações completamente distintas: o pagamento em dobro da remuneração é penalidade imposta de forma expressa no art.137 da CLT para o empregador que concede férias fora do período de fruição (doze meses após a aquisição - art.134 da CLT), e se justifica como medida punitiva relacionada à garantia de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ao qual deve ser assegurado um período de afastamento remunerado após um ano de trabalho contínuo (a princípio). Situação diversa é o pagamento da remuneração das férias além do prazo estabelecido no art.145 da CLT, que não prevê qualquer pena para a hipótese de sua inobservância. Os pagamentos são antecipados para o fim de proporcionar maior disponibilidade financeira ao trabalhador, de modo que este possa ter melhores possibilidades materiais de aproveitamento do período. A frustação deste propósito, pelo descumprimento da cogitada antecipação, entretanto, não significa o comprometimento da verdadeira finalidade das férias (sanidade). As duas situações são distintas. A referida Súmula instituiu inovação normativa e por isto ela invade a competência própria do Poder Legislativo, o que a torna inconstitucional. Por outro lado, incide o inc.II do art.5° da Constituição da República. O recorrente não está obrigado a pagar uma indenização que não de corre de norma legal que expressamente a institua, para o caso de descumprimento de uma dada obrigação. Qualquer penalização deve ser considerada de forma restrita, no sentido de que o dispositivo legal que a impõe não pode abranger situações além da literalidade de seu texto. Opina pelo provimento do recurso."

E o art. 145 da CLT estabelece, tão-somente, que "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período" - nada além disso.

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Fosse intenção do legislador que o empregador respondesse pela "dobra" no "pagamento da remuneração das férias", também na hipótese de atraso do "pagamento", em si mesmo, e teria feito referência não apenas ao "prazo de que trata o art. 134", mas, ainda, àquele fixado "no art. 145 do mesmo diploma legal" - o que não se verifica.

Podemos citar ainda, o acórdão da 5a Turma do TRT que decidiu também de forma diversa, deferindo o pagamento em dobro apenas sobre o terço Constitucional, conforme segue:

"PROCESSO n° 0100012-25.2019.5.01.0512 - DOBRA DAS FÉRIAS - ATRASO NO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Ainda que a reclamante tenha recebido com atraso o terço constitucional, descabe o pagamento, em dobro, dessa parcela e das férias, as quais foram gozadas. Faz jus, apenas, ao recebimento das férias com 1/3, de forma simples. Pagar em dobro, agora, equivaleria a receber o triplo. Recurso parcialmente provido."

Tendo em vista a diversidade de decisões sobre o mesmo tema, e visando a segurança jurídica não só para o Município, mas também para os servidores, ora reclamantes, requer o MNF seja processado e julgado o presente incidente

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer, respeitosamente, a este Egrégio Tribunal da 1a Região:

1- A autuação e distribuição do presente Incidente de Resolução de

Demandas Repetitivas;

2- A análise do Relator quanto aos pressupostos do artigo 976 do

CPC/2015, bem como análise quanto ao juízo de admissibilidade do presente Incidente;

3- Após o juízo de admissibilidade do presente incidente, requer seja

determinado a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam na primeira região da justiça do trabalho, que envolvam o tema aqui tratado;

4- A adoção de medidas previstas no inciso V, do artigo 119

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, inclusive o sobrestamento dos recursos de revista pendentes de julgamento de exame de admissibilidade em relação ao tema incidente;

5- Intimação das partes e demais interessados na controvérsia no

prazo de 15 dias para as providências que entenderem necessárias;

6- A produção de provas em direito admitidas;

7- O provimento do incidente, no sentido de se evitar o risco de

ofensa a isonomia por decisões conflitantes

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8- Que a referida tese jurídica seja aplicada a todos os processos

individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, que tramitam perante a jurisdição do Egrégio TRT da 1a Região.

9 - A intimação do Ministério Público para que atue como fiscal da

Lei.

Ao final, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos um direito, especialmente pelos documentos juntados.

Termos em que, P. deferimento.

Nova Friburgo, 11 de setembro de 2020.

José Guilherme de V. Corrêa Pimenta ∴

Subprocurador de Assuntos Litigiosos

Matr: (00)00000-0000

00.000 OAB/UF.

Renata G. Rodrigues Silva Cardoso

Assessora Jurídica

00.000 OAB/UF