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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Dano Ambiental contra Natura Cosméticos

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 4a VARA CÍVEL do FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA da comarca de RIO DE JANEIRO

Autos do Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NATURA COSMÉTICOS S.A , já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que lhe move Nome, igualmente qualificada, por sua advogada que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e motivos a seguir expostos.

INICIALMENTE INFORMAMOS QUE NESTA DEFESA SERÃO ACOSTADOS: 1 – FICHA CADASTRAL; 2 – TELAS SISTEMICAS DOS PEDIDOS 3- NOTA FISCAL;

PRELIMINARMENTE

1.1 - DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Também não procede a absurda pretensão autoral no sentido de que a relação jurídica entabulada entre as partes teria natureza jurídica de relação de consumo. O Consumidor, nos termos do artigo 2o do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final .

No caso, os denominados “Consultores Natura” são revendedores de produtos da ora Contestante (e não consumidores), possuindo com ela, portanto, relação eminentemente comercial .

O sistema de venda direta empregado pela Natura, que conta, atualmente, com mais de 1.600.000.000 (um milhão e seiscentos mil) consultores cadastrados, decorre da modernização dos canais de marketing , necessária a enfrentar os desafios de um comércio cada vez mais dinâmico.

Logo, aquele que desejar se tornar revendedor de produtos Natura, celebra com a empresa um contrato comercial por intermédio do qual passa a atuar como revendedor, adquirindo produtos para revendê-los ao consumidor final, de modo que os referidos Consultores Natura fazem parte, inclusive, da cadeia de consumo. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REVENDA DE COSMÉTICOS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NÃO SE COGITA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI ESTABELECIDA PELO ART. 3o, § 1o DA LEI 6375/12, PORQUANTO A AUTORA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE DEVE SER JULGADO POR UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. (TRJR, APL no 0048746-47.2012.8.19.0203, Relatora Desembargadora Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, 23a Câmara Cível, DJe de 08/11/2017) (Grifamos).

Aliás, o Eminente Desembargador Ramon Mateo Junior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, ao julgar caso praticamente idêntico envolvendo a Natura, consignou expressamente que: “ Não há que se falar em relação de consumo entre as partes , eis que o autor é consultor dos produtos Natura , agindo, portanto, como representante comercial de vendas daquela empresa. A relação jurídica assim constituída não é tipicamente de consumo , em que a parte hipossuficiente é o destinatário final dos produtos. Logo, inexistindo relação de consumo entre as partes, não há que se falar na inversão do ônus da prova ”. Ao final, julgou o caso afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo o exercício regular do direito de negativação do nome do revendedor, em virtude do débito. Confira-se:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Elementos dos autos que indicam que a compra que deu origem a negativação foi feita pelo próprio autor que atuava como consultor em revenda de cosméticos. Negativação devida. Ré que agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP, APL no 1007937-13.2015.8.26.0004; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 14/09/2017)

Daí porque, a única relação de consumo no complexo produtivo acima descrito é a relação do consumidor final com a Natura ou do consumidor final com o (a) Consultor (a) Natura. A relação do (a) Consultor (a) com a Natura possui natureza comercial, sem nenhum traço consumerista, razão pela qual é de rigor seja afastada a pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se o caso pela legislação puramente civil.

Como consequência lógica do afastamento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, portanto, deve ser indeferida a inversão do ônus da prova, o que fica, desde já, requerido, como medida de justiça.

1.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – CESSÃO DE CRÉDITO

A ora contestante, ademais, não é parte legítima para responder aos termos da presente demanda. Com efeito, cedeu seu crédito a terceiro, conforme autorizado pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil, mediante notificação prévia da devedora.

Com a cessão, o cessionário passou a ser credor absoluto da parte Autora e sucedeu a cedente e ora Contestante em todos os direitos e obrigações. Daí porque, a negativação, conquanto advenha de ato legítimo de cobrança de uma dívida válida e regular, não foi realizada pela Natura, mas sim pelo cessionário, este sim parte legítima para responder aos termos da presente ação, pois foi quem praticou a conduta descrita na inicial como indevida.

Assim, nos termos do instrumento de cessão anexo, é o Grupo Recovery – Recuperadora de Crédito – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL I, CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, a parte legítima para responder aos termos desta ação.

Assim sendo, é de rigor seja reconhecida e decretada a ilegitimidade passiva da ora Contestante, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, a requerida requer a extinção do processo sem julgamento do mérito pela flagrante incompetência deste Juizado para julgar ações que necessitem de complexas perícias técnicas, como no caso em tela.

DO MÉRITO

Entretanto, caso não seja acolhida a preliminar acima , o que se admite apenas ad argumentandum tantum , passa-se a requerida a esclarecer os fatos como efetivamente ocorreram discorrendo sobre o mérito propriamente dito, em virtude do Princípio da Eventualidade.

2- DA REALIDADE FÁTICA

A parte alega ter sido negativada por um débito que desconhece, uma vez que nunca contratou com a requerida.

O fundamento central da pretensão autoral para invalidação do débito consiste na alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que, contudo, não condiz com a realidade.

De fato, o Autor se tornou um Consultor Natura, mediante preenchimento e subscrição da competente “Ficha Cadastral”, submetida à aprovação da Natura, devidamente acompanhada de cópia simples dos documentos pessoais de identificação, tendo lido e aceitado todos os termos e condições comerciais estabelecidas. A propósito:

O procedimento de cadastramento e inscrição de um Consultor Natura, portanto, conta com rigorosas etapas até a validação, a saber: (i) preenchimento e assinatura da Ficha Cadastral; (ii) extração e envio de cópia dos documentos de identidade; e (iii) análise e aprovação interna da Natura.

Após aprovado o cadastro, o Consultor recebe uma senha pessoal e intransferível, por intermédio da qual acessa o sistema para realizar toda e qualquer operação, desde consultas cadastrais até a solicitação de pedidos, que também pode ser realizada via telefone com o CAN (Centro de Atendimento Natura), porém sempre mediante utilização da mencionada senha.

Verifica-se, portanto, que a ora Contestante se acautela adotando todas as medidas e precauções a habilitação do Consultor, inclusive verificação de endereço, e, sendo prudente realizar a expedição de oficio para a concessionária de energia, com o fim de verificar, se na época da habilitação em 12/2015, a parte possuía residência no endereço que consta nos cadastros da requerida.

No caso, a parte Autora não apenas possui cadastro ativo, como efetivamente já se utilizou dele anteriormente, formulando pedidos de produtos e efetuando o pagamento correspondente, conforme se infere das telas sistêmicas a seguir que registram o histórico de acessos, pedidos e pagamentos dos Consultores Natura:

Tela de pedido:

Excelência, como é possível a parte requerente alegar fraude na relação jurídica/contratual com a ora Contestante se vem regularmente se utilizando da condição de Consultor Natura e, inclusive pagando títulos pretéritos?

A CONSULTOR (A) ESTA RECLAMANDO DO TITULO (00)00000-0000PEDIDO (00)00000-0000NO VALOR 1.072,61 VENCIMENTO 18.12.2015 CEDIDO A RECOVERY

Nome

Nota fiscal:

O débito em questão, portanto, é manifestamente legítimo, porque decorre de relação jurídica validamente formada entre as partes mediante livre e desimpedida declaração de vontade e efetivamente levada a efeito pela parte Autora que, na condição de Consultor Natura, formulou pedidos de produtos, porém não efetuou o respectivo pagamento.

A utilização dos competentes meios restritivos para recebimento dos valores devidos, nestes casos, é absolutamente legítima e amplamente admitida, conforme jurisprudência pátria:

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS – Autor que desempenha função de "Consultor Natura" - Inadimplência evidenciada – Débito comprovado e exigível – Correta inserção de nome nos cadastros restritivos – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, APL no 1013455-18.2014.8.26.0004, Rel. Des. Mario de Oliveira; 19a Câmara de Direito Privado; DJe 08/06/2017)(Grifo Nosso).

Assim sendo, diante da validade da dívida em questão, oriunda de inadimplemento de obrigação contratual decorrente de relação jurídica válida, improcede por completo o pedido declaratório de inexistência do débito que, por isso, mesmo, deve ser integralmente desacolhido com o reconhecimento da legitimidade do valor cobrado.

2.1 - DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA NATURA – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Pleiteou a parte Autora a reparação pelos danos morais que teria sofrido pela negativação hipoteticamente indevida decorrente de pretenso débito inexistente. Sucede que, além de comprovar – como já restou comprovado – que o débito existe, é válido e originário de relação jurídica regular, demonstrar-se-á, também, que inexistem pressupostos para a responsabilização da ora Contestante.

O instituto da responsabilidade civil, para sua caracterização, nos termos do artigo 927 do Código Civil, possui como pressupostos: (i) ato ilícito (conceituado no artigo 186 do Código Civil); (ii) dano real e concreto; e (iii) nexo causal (elemento imaterial que representa o liame entre a conduta e o resultado danoso).

Na presente demanda, inexiste ato ilícito a ser alegado, tendo em vista que a ora Contestante agiu em exercício regular de um direito ao cobrar dívida validamente constituída a partir de inadimplemento de obrigação erigida de relação jurídica legitimamente firmada entre as partes, de sorte a excluir a ilicitude do ato e, via de consequência, elidir o nexo causal, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.

Daí porque o ato impugnado pela parte Autora foi praticado sem que nenhum ilícito civil possa ser atribuído à ora Contestante, de sorte que não há como se lhe opor a obrigação de indenizar, diante a presença de excludente de ilicitude, qual seja, o exercício regular de um direito.

2.2 - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Assim, estando presente uma das excludentes de ilicitude – o exercício regular de um direito – e inexistindo ato ilícito imputável à ora Contestante, inexiste, via de consequência, dano moral indenizável, por faltar pressupostos para Responsabilidade Civil.

Não fosse suficiente, a parte Autora também não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar o abalo psicológico extraordinário ensejador de uma reparação patrimonial, sobretudo no importe pretendido.

Logo, também sob este aspecto, mostra-se absolutamente descabido o pedido de indenização por danos morais, vez que não houve qualquer consequência ou repercussão no plano fático que pudesse ser capaz de abalar moralmente a parte Autora, não se podendo concluir pela existência de conduta danosa da ré.

Não há dano hipotético! O instituto da responsabilidade civil exige a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado pela parte Autora que, litigando em igualdade de condições (diante da inaplicabilidade do CDC), não comprovou o fato constitutivo de seu direito.

É sabido que incumbe à parte autora provar a ocorrência dos alegados danos morais, nos termos dos artigos 373, inciso I do CPC, o que não foi feito no caso. Pela via oposta, restou demonstrado pela ora Contestante que houve legítima celebração de contrato entre as partes, perfectibilizado após conferência dos dados informados, de modo que, tendo sido este inadimplido praticou ato legítimo ao realizar a respectiva cobrança. Ou seja, a requerida atuou de forma diligente e em exercício regular de um direito.

O pedido de dano moral sem fundamentação e sem nexo causal, baseado em conduta lícita da parte contrária (exercício regular de um direito) é absurdo e não pode ser concedido, sob pena de erigir-se em fonte de enriquecimento sem causa e ensejar julgamento contrário à lei e à Constituição Federal.

O pleito por indenização por danos morais infundado e abusivo tem se tornado corriqueiro, sendo o caso em comento um clássico exemplo de abuso do direito à indenização por danos morais, pois caracteriza, quando muito, um mero dissabor elevado a condição tal a ponto de gerar dano moral. Daí porque, a jurisprudência é pacífica ao entender que casos desagradáveis e que causam meros aborrecimentos, porém não ensejam qualquer espécie de indenização. Vejamos:

"Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como 'fatos do cotidiano', que não extrapolam as raias das relações comerciais e portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão. Recurso Especial, ressalvada a terminologia, não conhecido. (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Min. Castro Filho)"

Conclui-se, portanto, pela inexistência de ato ilícito e fato danoso passível de reparação e, desta forma, não há que falar-se em indenização por dano moral. Por assim ser, também sob esse viés, merece ser julgado improcedente o pedido indenizatório.

4- DOS PEDIDOS E DEMAIS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência, se digne em receber a presente contestação, para:

a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da ora Contestante, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;

b) Reconhecer e decretar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com o consequente afastamento da inversão do ônus da prova;

c) No mérito, requer-se a improcedência total dos pedidos, diante da absoluta existência e validade do débito contratado, bem como diante da excludente de nexo causal e ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, e, subsidiariamente, caso adotado entendimento diverso, que a indenização seja fixada em patamar razoável indicado pela jurisprudência, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa;

Requer-se a produção de prova pericial, bem como a oitiva do depoimento da parte autora, sem prejuízo da juntada posterior de documentos e demais meios de prova em direito admitidos, ainda que não expressamente previstos.

Requer-se, doravante, que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome do patrono NomeOAB/00.000 OAB/UF , com escritório à Endereço-900, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5o do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Bauru/SP, 15 de dezembro de 2020.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF