jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050

Petição - Ação Pena de Multa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da

Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo.

PROCESSO Nº 0002148-93.2014.8.26.0001

SENTENCIADO: Nome

Nome

O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por meio do seu Órgão de Execução ao final assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) c.c, artigo 51 do Código Penal e no artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e tendo em vista o comando penal condenatório com trânsito em julgado em 03.07.2019, conforme certidão em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

imposta ao (a) sentenciado (a) a seguir qualificado (a)

Nome : Nome

Documentação : RG 00000-00e CPF 000.000.000-00

Filiação : João de Deus da Silva e Maria de Lurdes da Silva

Endereço : EndereçoCEP 00000-000, São Paulo -

SP

Valor da condenação : R$ 00.000,00

Tipificação legal : Artigo 50, "caput", do DL 3.688/41

Devidamente intimado nos autos principais da ação penal, o sentenciado não cumpriu voluntariamente a pena de multa, impondo-se a instauração de ação de execução para cobrança forçada, em cumprimento ao disposto no artigo 51 do Código Penal, com observância dos ritos previstos no artigo 170 da Lei de Execução Penal e na Lei 6.830/80 (cobrança judicial das dívidas da Fazenda Pública).

Diante disso, requeiro:

1. a atualização do cálculo da pena de multa e a citação pessoal do requerido para que, no prazo de 10 dias, realize o pagamento, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (art. 169) ou mediante desconto no vencimento ou salário (art. 168) ou nomeie bens à penhora (artigo 164 da LEP);

2. realizado o pagamento a qualquer tempo, seja declarada extinta a pena de multa pelo seu cumprimento;

3. persistindo inadimplemento, o protesto do título e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (artigos 771 e 782, § 3º, do CPC/2015, combinados com o artigo 1º da 6.830/80), bem como a penhora de bens do sentenciado (artigos 164, § 2º, da LEP e 10 da Lei 6.830/80), realizando-se bloqueio de bens, direitos e valores, inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outros), com a posterior intimação do sentenciado (artigo 12 da Lei 6.830/80). Em caso de penhora de bem imóvel, requeiro o encaminhamento dos atos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da LEP);

4. não localizados bens do sentenciado, a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80). Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, requeiro o arquivamento dos autos (artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80).

Para os devidos fins de direito, atribui-se à presente execução o valor da multa até o momento não saldada ( R$ 00.000,00), acrescido de atualizações e encargos, na forma do artigo 6º, § 4º, da Lei citada.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 9 de novembro de 2020.

Nome

Promotor de Justiça

Nome

Analista Jurídico do Ministério Público