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12 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ

BREVE SÍNTESE/ AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO VÁLIDO (CONSULTA DE BALCÃO) / FALTA DE INTERESSE DE AGIR / DO REAL CENÁRIO – PAGAMENTOS REALIZADOS/ DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS / DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA / DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – SÚMULA 330 DO TJRJ/ ACEITAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E ELETRÔNICAS COMO MEIO DE PROVA/ PEDIDO CONTRAPOSTO

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S/A, nova denominação da VIVO S/A, companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados (docs. Anexos), nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome, vem, por seu advogado, oferecer a sua CONTESTAÇÃO , aos pedidos formulados na inicial, pelos fatos e argumentos expostos a seguir.

I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora alega ter recebido mensagens de cobranças por débitos relativos ao contrato de no (00)00000-0000. Temendo estar com seu nome negativado, realizou uma pesquisa de seu CPF, e descobriu estar com uma restrição referente a um segundo contrato, também desta Ré, sob o no (00)00000-0000.

Entretanto, informa desconhecer o motivo negativação e das cobranças, bem como afirma não ter contratado serviço ou produto com esta Empresa. Dessa forma, buscou a tutela

jurisdicional.

Assim, diante de tais considerações, com as devidas vênias, a versão autoral não corresponde à verdade dos fatos, tal como será demonstrado a seguir, com o indispensável rigor.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO

Inicialmente, em atenção ao despacho de fls. 19 vem a Ré informar que não possui proposta de acordo, bem como concorda com o julgamento antecipado da lide uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento

INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO

– DA AUSÊNCIA DE CONSULTA PESSOAL EXTRAÍDA NO BALCÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO

CRÉDITO

Em sua exordial, a parte autora alega ter descoberto que seu nome se encontrava nos cadastros restritivos de crédito ao realizar, pessoalmente , consulta nos Órgãos de Proteção do Crédito, porém deixou de apresentar o referido comprovante.

Não obstante, anexou aos autos documento obtido através de cadastro de pessoa jurídica estranha à presente lide , fato este que impossibilita a verificação da veracidade do documento, senão vejamos:

Nesse sentido, cabe à parte autora comparecer ao CDL de sua cidade para realizar a consulta de forma pessoal (boleta amarela), não podendo comprovar eventual restrição através de documento apresentado nos autos.

Pelo exposto, verifica-se necessária intimação da parte autora para que esta emende a inicial, trazendo aos autos a consulta extraída no balcão dos Órgãos de Proteção ao Crédito a qual alega ter realizado pessoalmente, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito ,

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

Ainda em análise das questões preliminares, destaca-se que a Ré somente tomou conhecimento dos fatos alegados pela parte Autora quando do recebimento da citação, ou seja, não houve contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pela Ré, seja para relatar o problema e buscar uma solução administrativa, ou até mesmo para se evitar o presente litígio na esfera Judicial.

Importante destacar que a Ré disponibiliza diversos canais de atendimento para solução de conflitos (Agência, Central de Atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), bem como nos órgãos auxiliares do Poder Judiciário, tais quais Procon, Proteste, a plataforma Consumidor.gov , etc., como tentativa de evitar o litígio.

Em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado, o que é corroborado pelo fato de sequer citar busca em algum canal disponibilizado pelo réu para solução do problema, número de protocolo correspondente ao atendimento ou mesmo a data em que ocorreu o contato.

Tal fato demonstra a ausência de pretensão resistida por parte da Ré em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral, dado que a finalidade primária do ajuizamento da ação não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes.

Nesse sentido, segue recente decisão da Câmara Recursal do TJ/MT:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PRESTADORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO À PRESTADORA DO SERVIÇO DE POSSÍVEL FRAUDE – REGULARIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS INOCORRENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Percebendo o usuário de serviço de telefonia móvel que há indícios de fraude de clonagem no telefone contratado, deve entrar imediatamente em contato com a operadora para as providências necessárias, para o fim de se resguardar de eventuais prejuízos. Não havendo comprovação de reclamação ou informação por parte do usuário à prestadora do serviço, descabida a alegação de ilicitude do débito e respectiva inscrição aos órgãos de restrição ao crédito. Ausente a ilicitude do débito e estando em mora o usuário, é devida a negativação em órgão de restrição ao crédito. Assim,

DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 11/04/2014) (TJ-MT - APL: 00130741120068110041 91094/2011, Relator: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014) (Grifo nosso)

Nessa senda, cabe mencionar o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente decisão:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEMIG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES DO STJ. DIVISÃO DO MESMO PEDIDO EM DIVERSAS AÇÕES. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade de ir ao Judiciário, diante de uma pretensão resistida, da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, bem como da adequação típica. Compulsando os autos, constata-se que o apelante, de fato, não comprovou a tentativa prévia de obter qualquer dado relativo ao contrato, não demonstrando a necessidade do provimento jurisdicional e, consequentemente, seu interesse processual. Precedentes do STJ. A inexistência de interesse processual acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, VI do CPC. O art. 77, § 6o do CPC dispõe que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Todas as multas processuais devem ser atribuídas à parte, a qual poderá cobrar de seu procurador, em ação própria, caso entenda que este agiu além do que foi determinado pelo contratante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (Endereçoa CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019)

Diante do exposto, em razão da ausência de elementos necessários para o ajuizamento da ação, conforme demonstrado, a presente ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Caso não seja esse o entendimento de V. Excelência, pugna pela análise do mérito que se expõe a seguir, eis que ensejarão os motivos que levarão a improcedência da ação.

III - DO MÉRITO

DO REAL CENÁRIO CONTRATUAL DO AUTOR

Caso ultrapassado a análise das preliminares apresentadas, por amor ao debate, ainda conhecemos da clara improcedência dos pedidos autorais, conforme se demonstrará a seguir.

Em sua inicial, a parte autora afirma que não possui qualquer vínculo junto à empresa Ré, julgando abusiva e indevida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, porém, os documentos juntados à esta defesa comprovam que as alegações não coadunam com a verdade, pois há existência de vínculo.

Cabe informar que, consta nos sistemas da empresa Ré que a parte autora contratou os serviços de telefonia, como se depreende a seguir:

Número das linhas Número dos Data de habilitação e

contratos cancelamento (00)00000-0000 (00)00000-000003/01/2017 ATÉ

28/12/2017 (00)00000-0000 (00)00000-000002/05/2017 ATÉ

27/09/2017

Nessa seara, insta mencionar que, conforme consuta ao Serasa Experian, observou-se que o Autor já residiu no endereço informado no ato da contrataçao dos serviços, ora não reconhecidos:

Vale ressaltar, que foi descartada a possibilidade de fraude no caso em voga, primeiro pela vasta utilização das linhas e porque durante o período em que permaneceram ativas, foram realizados pagamentos de faturas pela parte autora, o que comprova a utilização dos serviços e descaracteriza a atuação fraudulenta, conforme tela abaixo :

FATURA PAGA

Por sua vez, a parte autora restou inadimplente junto à empresa Ré, não efetuando o pagamento das faturas dos meses constantes em tela abaixo, motivo pelo qual o serviço foi cancelado, acarretando na inclusão de seu nome nos apontamentos restritivos de crédito de forma regular.

Além dos fatos trazidos acima, o que já levaria a improcedência total dos pedidos, deve-se esclarecer que, diante da exigibilidade da cobrança, uma vez que o Réu não pode prestar serviços sem a devida contraprestação, eventual inserção do nome/CPF do Autor por falta de pagamento se configura exercício regular de um direito.

suscitado até aqui , baseando-se no disposto em Lei, com fulcro no art. 188, I, do CC, que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito. O Contestante apenas agiu no exercício regular do seu direito, em conformidade com o contrato celebrado, cobrando nada a mais do que foi aderido pela parte Autora.

Portanto, resta comprovado nos autos a utilização dos serviços prestados pela empresa Ré, bem como o inadimplemento, em razão da ausência de pagamento das faturas, o que afasta qualquer irregularidade no apontamento discutido nos autos.

Insta salientar que o ônus da prova cabe a quem alega, sendo inequívoco que a parte autora não se desincumbiu da obrigação que lhe competia no que tange à demonstração de plausibilidade de seus argumentos, conforme determina expressamente o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Assim, inexistindo o ato ilícito e não sendo comprovado o dano, não se faz presente, por questões lógicas, o nexo de causalidade, tornando ainda mais tênue qualquer percepção de responsabilidade civil da Ré no caso dos autos em razão da cobrança realizada.

Logo, não tendo a parte autora comprovado a veracidade de suas alegações, e de seu direito perquirido, é certo que os pedidos formulados na petição inicial não merecem prosperar, motivo pelo qual deverá ser julgado totalmente improcedente.

DEMORA NO AJUIZAMENTO - COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E

LEALDADE PROCESSUAL

Impende ressaltar que a parte Autora esperou transcorrer MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - haja vista que seu nome foi negativado pela empresa ré em 01/2018 , e a presente ação judicial foi ajuizada somente em 12/2020 - quando poderia ter comunicado o fato muito antes, minimizando a extensão do suposto dano e o agravamento da situação.

Tal comportamento, contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes, bem como concorreu para o agravamento do prejuízo (CC, art. 422 c/c Enunciado n.o 169, da III Jornada de Direito Civil).

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

“(...) DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE

1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. (...)

3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo . Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade . (...)

5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento).

6. Recurso improvido. (...)” (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DES. Convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 17/06/2010, DJe 28/06/2010).

A contratação do serviço pela parte autora foi efetivamente comprovada pela parte ré, através dos fatos aqui expostos e dos documentos anexados, não havendo o que se falar em conduta ilícita e nexo de causalidade.

Nesse sentido, considerando que houve a demora na distribuição da presente ação, o pleito de dano moral deve ser julgado improcedente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, que seja considerado como critério para o arbitramento de eventual condenação.

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 – DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O APONTAMENTO

No que tange a alegação de notificação prévia da inscrição, essa atribuição não é responsabilidade do Réu e sim do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme entendimento pacificado no STJ, que culminou com a Súmula 359 . Portanto, não há qualquer atuação ilícita por parte do Réu, eis que suas atuações estão de acordo com o disposto em lei e no contrato firmado.

DA ACEITAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E ELETRÔNICAS COMO MEIO DE PROVA

Importa à Ré ressaltar que, para comprovação dos fatos, apresenta telas extraídas de seu sistema. Compete salientar que a prova pode ser representada por qualquer meio legal apto a demonstrar a autenticidade dos fatos alegados. Considerando isto, qualquer documento pode ser utilizado como prova, inclusive documentos em formato exclusivamente digital .

Cuide–se, ainda, que na inteligência do art. 225 do Código Civil, os legisladores se atentaram para os avanços tecnológicos, o que foi corroborado pela inteligência do art. 422 do Novo Código de Processo Civil.

No mesmo sentido o STF tem o seguinte entendimento:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ABUSO DE PODER. REVOGAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 4.895/65. INOCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. SOLUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO "DOCUMENTO" SE REFIRA A "QUALQUER ESCRITO OU PAPEL". IMPROCEDÊNCIA: CONCEITO ABRANGENTE. 1. (...). 2. O termo "documento" não se restringe "a qualquer escrito ou papel". O legislador do novo Código Civil, atento aos avanços atuais, conferiu-lhe maior amplitude, ao dispor, no art. 225 que "[a]s reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes , se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão". Ordem denegada.(RHC 95689, EROS GRAU, STF)

Tendo em vista o mencionado acima, bem como a jurisprudência colacionada e considerando que a postulação do Réu é pertinente, se esta vier acompanhada de contestações plausíveis dos fatos, não poderá o Magistrado dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato dos documentos serem telas de computador.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA –

SÚMULA 330 DO TJRJ

A inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC)é admitida somente quando presentes os seus pressupostos.

Nesse sentido, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte autora, visto que a falha na prestação dos serviços contratados não foi comprovada, não havendo, sob qualquer hipótese, possibilidade de se vislumbrar que as suas meras alegações possuem o condão de promover a veracidade dos fatos alegados.

O instituto da inversão do ônus probatório somente tem cabimento em situações quando devidamente comprovada a hipossuficiência da parte autora, não se eximindo a parte autora de apresentar prova mínima do seu direito, o que não ocorreu no caso em tela, deixando, portanto, de atender ao determinado no art. 373, I do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo : 0000535-24.2019.8.19.0012 Autor: MARCOS ALBERICO DE ALBUQUERQUE Réu: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (MATRIZ) PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

2016, tratando-se de cobrança indevida. Pleiteia a exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito, indenização pelo dano material de R$ 00.000,00, já em dobro, e compensação por danos morais. A ré apresentou contestação (fls. 28-51). Passo a analisar o mérito da demanda. É necessário registrar que o CDC, embora objetive a proteção do consumidor, considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o consumidor necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a parte autora alega que a ré incluiu indevidamente seu nome em cadastro restritivo (fls. 14), por cobrança indevida relacionada às linhas telefônicas já canceladas . A ré, por sua vez, sustenta que as linhas de titularidade do autor foram canceladas por débito, em 26/10/2016, sem prova de cancelamento (fls. 34). A análise dos autos demonstra que a parte autora deixou de apresentar qualquer comprovante de pagamento do período em que utilizou o serviço prestado pela ré, e tampouco informa nos autos protocolo de cancelamento do referido contrato. Portanto, a falha no serviço da ré, conforme narrada na inicial, não restou configurada, eis que a parte autora não apresentou prova mínima quanto à quitação de seu contrato. Cabe ao consumidor a produção das provas que estão a seu alcance. A este respeito verifique-se a Súmula no 330 do E. TJRJ, abaixo transcrita: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ Assim, a simples versão da parte autora, desacompanhada de lastro probatório que comprove as suas alegações, faz falecer o acolhimento de sua pretensão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.” (TJ/RJ –-JEC Cachoeira de Macacu – Dra. ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA -0000535- 24.2019.8.19.0012)

Destaca-se que o Tribunal de justiça possui entendimento consolidado acerca do assunto, manifestando-o através da Súmula no 330 do TJRJ, in verbis :

SÚMULA No. 330 DO TJRJ "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo no. 0053831-70.2014.8.19.0000 - julgamento em 04/05/2015 –Relator: Nome. Votação por maioria.

Diante do exposto, não há que se falar na aplicabilidade dos princípios e regras norteadoras do CDC, tampouco em inversão do ônus da prova no caso em epígrafe, devendo o mesmo

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A empresa ré demonstrou de forma cabal que não cometeu qualquer ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, todavia, caso eventualmente seja reconhecida a sua responsabilidade, tem-se da leitura sóbria dos fatos descritos pela parte autora, que não houve qualquer ofensa a sua honra objetiva.

Nessa seara, importante ressaltar que houve negativação apenas de um dos contratos não reconhecidos, conforme o extrato de negativação juntado aos autos pelo próprio Autor.

Daí afirmar-se que não há que se cogitar eventual pretensão de reparação civil de danos extrapatrimoniais, posto que não houve a comprovação de qualquer repercussão que ensejasse a referida condenação.

Pela análise da documentação acostada à peça exordial, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o dano à sua honra objetiva, ou seja, não comprovou o abalo a sua imagem.

O dano moral só será admitido quando houver a violação da sua imagem capaz de ofender a sua honra objetiva e, por conseguinte, causar-lhe prejuízos morais o que indubitavelmente não correu no caso vertente. Dessa feita, inafastável é a improcedência do pedido de reparação pelos danos morais.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS

Conforme amplamente explanado na presente peça, o negócio jurídico havido entre as partes é válido, sendo os agentes capazes, o objeto lícito, possível e determinado, cuja forma é prescrita e não defesa em lei.

Ou seja, todos os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil se fazem presentes ao caso, não podendo esse Juízo deferir o pedido de inexistência dos débitos oriundos da relação jurídica entre as partes.

Ora Exa. conforme documentos juntados aos autos fica claro a existência de contrato entre as partes.

Assim verifica-se que a parte autora deixou de pagar algumas faturas, sendo de sua responsabilidade, inexistindo desta forma a possibilidade de declarar inexistente tais débitos

responsabilidade todos os débitos questionados.

Tendo em vista que a Ré exerceu, tão somente, um direito que lhe é assegurado, o de inscrever o nome de devedor inadimplente nos cadastros restritivos de crédito, aliado ao fato de a Autora ter dado causa ao surgimento desse direito potestativo, não há alternativa a não ser a mais absoluta improcedência do pedido de inexistência do débito.

Ora esta Contestante informa os pagamentos do contratado em nome da parte autora. Conquanto a parte autora fale em fraude, na contratação do serviço, não se afigura crível que um fraudador realizaria pagamentos em nome do autor. Não cuidou a parte autora de demonstrar sequer indícios que seus documentos foram utilizados por falsários na referida contratação.

Desta feita, incabível a anulação ou a inexigibilidade do débito cobrado e inscrito, pois agiu a requerida tanto na cobrança, quanto na inscrição, de forma legítima.

Assim, diante das telas juntadas, fica impossível não julgar a presente demanda improcedente, pois provado está a relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da parte autora, pois caso a prova do pagamento do débito deve ser realizado pela parte autora.

PEDIDO CONTRAPOSTO

Diante dos fatos e provas apresentados, se faz necessário o requerimento de pedido contraposto, com fulcro no art. 31, da Lei 9.099/95, haja vista ser incontroverso o vínculo contratual entre as partes.

Incontroverso, ainda, que houve prestação do serviço contratado, sem que houvesse a devida contraprestação pecuniária correspondente. Assim, resta claro que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito é devido, tendo a ré tão somente agido no regular exercício de seu direito.

Portanto, a condenação da parte autora ao pagamento do valor devido à ré, qual seja, R$ 00.000,00corrigido e acrescido de juros, é medida que se impõe.

Requer-se, portanto, a procedência do pedido contraposto, condenando a parte autora ao pagamento de R$ 00.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

IV - DA CONCLUSÃO

arguidas, julgando o feito extinto sem resolução do mérito.

Ultrapassada a preliminar arguida, a demandada requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, diante de todos os argumentos e provas apresentados na peça de bloqueio.

No mais, requer a procedência do pedido contraposto, condenando a parte autora ao pagamento de R$ 00.000,00, referente ao serviço prestado e não adimplido pela mesma.

A ré protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte autora, notadamente prova documental suplementar.

Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UFe do DR. Nome, 00.000 OAB/UF, em conjunto e exclusivamente , tudo para os fins previstos no artigo 106, I, do Novo Código de Processo Civil, esclarecendo também que receberá intimações à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob pena de nulidade, vem ainda informar o endereço de e-mail para envio do link caso reste designada audiência virtual no caso em comento, qual seja: email@email.com

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020

Nome 00.000 OAB/UF