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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0007

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 7a. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E FORMAÇÃO - ME, já qualificada nos autos do processo que lhe move Nome vem, por seu procurador firmatário, à presença de V. Exa., apresentar manifestação sobre as amostragens colacionadas aos autos em ID 97e184c , como segue:

DO INTERVALO INTERJORNADA

No tocante ao intervalo interjonada, a amostragem apresentada pelo reclamante comprova que o reclamante, com efeito, os fatos narrados pelo autor em sua inicial não são verdadeiros, visto que, ao contrário do afirmado, o reclamante sempre fazia o seu horário de intervalo interjornada de forma integral (36 horas) ou (11 horas) dependo da escala, consoante se atesta de uma simples análise dos registros de horários, ora colacionados.

Ademais, quando, eventualmente, não usufruiu do intervalo interjornada de forma integral, o que aconteceu na amostragem apresentada pelo reclamante, o reclamante desconsiderou o pagamento de horas extras realizado no contracheque do respectivo mês.

Conforme comprovam os cartões pontos de abril/2020, maio/2020 e junho/2020 o reclamante trabalhou em escala 12/36, tendo usufruído integralmente, do intervalo interjornada de 36horas.

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DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS

A reclamante apresenta impugnação genérica aos cartões ponto, sem apontar por amostragem as supostas diferenças. Ademais, impugna-se desde já a alegação da reclamante que não usufruiu integralmente o intervalor intrajornada, pois, conforme comprovam os cartões ponto, a reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo e repisa a reclamada, por oportuno, que o reclamante quando não realizada o horário de forma integral (uma hora), recebeu a indenização pela hora intervala, consonante rubrica "317" - HORA INTERVALAR e "312" - REPOUSO ALIMENTAÇÃO - 50%.Ademais, próprio art. 59-A, da CLT, expressamente autoriza a indenização dos intervalos para jornadas de 12 x 36. A título de amostragem, apontamos o comprovante de pagamento do mês de dezembro de 2018, onde é possível perceber, através da rubrica "312" que o obreiro percebeu corretamente o pagamento do intervalo indenizado, vejamos:

Assim lança mão de inverdade na intenção de obter o enriquecimento ilícito o que vedado forte no artigo 884, da CLT. Ademias, não apresentou qualquer

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demonstrativo das supostas diferenças, mais uma vez apresenta impugnação genérica sem apontar as diferenças por amostragem.

DAS HORAS EXTRAS E NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO

Igualmente, não merece prosperar o pedido de horas extras. O reclamante apresenta impugnação genérica aos cartões ponto.

No tocante as supostas horas extras, basta uma simples observação aos cartões ponto para se notar que todos as horas extras usufruídas pelo reclamante foram devidamente pagas no próximo mês. A título de amostragem, apontamos o cartão do mês de 02/2019. Vejamos:

Há de se observar, nesse contexto, que o resultante de horas extras

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observadas no cartão ponto, que, somadas, correspondem exatamente as horas realizadas pelo reclamante e restaram adimplidas como em todo o contrato de trabalho entre as partes, consoante comprovam os contracheques.

Ademais, vez que essa reclamada juntou os cartões ponto, cabe ao reclamante apresentar eventuais divergências envolvendo as horas extras, ônus que lhe pertence por força do Art. 818, I da CLT, bem como Art. 373, do CPC.

O reclamante aduz que houve a supressão do pagamento de horas extras, o que não merece prosperar, visto que o reclamante, quando, eventualmente, realizava horas a empresa optou por pagar as horas extras, conformem comprovam os cartões ponto.

Ademais, a amostragem apontada pelo reclamante ignora os recibos de pagamento colacionados aos autos, os quais demonstram o correto pagamento das verbas devidas ao obreiro.

Assim sendo, o reclamante não apontou qualquer irregularidade dos pagamentos devidos à título de horas extras, também não se desonerou de seu encargo probatório - o qual lhe competia, nos moldes dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Devendo o seu silêncio ser considerado como anuência ao regular pagamento por parte dessa reclamada.

Ademais, temos que suas alegações vertidas em sede de réplica são de má-fé, visando obter enriquecimento ilícito (vedado, nos moldes do art. 884, do CC/02). Uma vez que não logrou êxito em apontar divergências nos pagamentos, sequer por amostragens, conforme demonstrado acima.

Portanto, restou comprovado que essa reclamada sempre cumpriu com sua obrigação, de modo que impugna-se o pleito do demandante no ponto.

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A amostragem apontada pelo reclamante ignora os recibos de pagamento colacionados aos autos, os quais demonstram o correto pagamento das verbas devidas ao obreiro.

Assim, ao apontar os dias laborados, deveria o reclamante indicar as divergências entre o que seria repassado e o que lhe foi efetivamente alcançado; entretanto, assim não o fez, já que, conforme supra demonstrado, todos os pagamentos/compensações se deram de maneira regular.

Tal induz ao pagamento de horas extras, e não à desconsideração total do ajuste, o que, até mesmo, afronta a boa-fé recíproca que deve nutrir os relacionamentos, inclusive os relacionamentos processuais.

Consoante o entendimento exposto na Súmula 85 do TST, para a validade do regime compensatório semanal, é necessário o seu ajuste por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, destinando-se à supressão do labor em um dia da semana, mediante o acréscimo da jornada normal, conforme autorizado pelo inciso XIII do art. 7° da CF e o caput do art. 59 da CLT.

Assim, no caso em apreço encontram-se atendidas as disposições constantes do caput do art. 59 da CLT, bem como dos itens I e II da Súmula 85 do TST, in verbis:

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).

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Igualmente quanto ao labor em domingos e feriados, conforme se percebe pelos cartões pontos e recibos de pagamento, o reclamante sempre recebeu a contraprestação devida, o que também se comprova através da manifestação do reclamante, que deixou de apontar qualquer divergência nesse ponto. Logo, tem-se por fadadas ao insucesso, assim, as elucidações autorais nesse particular.

Por sua vez, quanto à entrega dos controles de jornada originais, cumpre salientar que essa reclamada encontra-se impossibilitada de dar cumprimento ao determinado face às medidas adotadas de distanciamento social.

Como é de conhecimento de todos, a secretaria da vara encontra-se em atendimento através do plantão, não sendo possível o comparecimento pessoal para que seja procedido o depósito. Entretanto, informa que realizará o depósito quando forem reestabelecidas as atividades presenciais, o que desde logo se requer.

Assim, não deve prosperar a narrativa autoral no ponto, impugna-se o pleito e renova-se o protesto pela improcedência.

DA RESCISÃO INDIRETA

Mais uma vez lança mão de inverdades o reclamante que desconsiderou os pagamentos das horas extras bem como desconsiderou os períodos que o reclamante trabalho em escala 12/36, tendo usufruído de 36h de intervalo interjonada. Citamos a título de amostragem, os cartões ponto doas meses de julho, agosto e setembro de 2020.

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Assim, improspera o pedido de rescisão indireta.

DAS FÉRIAS - PRESCRIÇÃO - LITIGANCIA DE MA-FÉ - HIPOTECA LEGAL

No tocante as férias , prescrição, litigância de má-fé e hipoteca legal, o reclamante apresenta impugnação genérica.

A impugnação genérica equivale a ausência de impugnação com a consequente preclusão. Nesse sentido a decisão nos autos da reclamatória 01369201307003007, do TRT3:

Ademais, a manifestação do reclamante, não traz nenhum argumento a justificar a procedência da ação visto que apenas reporta-se aos fatos alegados em sua peça exordial, sem fazer provas de suas alegações .

DA PROPOSTA DE ACORDO E PROVAS

No tocante a proposta de acordo do reclamante, essa reclamada está avaliando a proposta do reclamante e não se opõe a designação de audiência unicamente, para tentativa de conciliação.

Quanto as provas a serem produzidas, vem dizer que pretende a produção de prova oral, o depoimento pessoal do reclamante, bem como a produção de prova testemunhal para contraprova as provas que a reclamante venha a produzir referente a responsabilidade subsidiária das tomadoras, jornada e acúmulo de função.

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Assim, reitera, para que a audiência de instrução seja realizada apenas de forma presencial , garantindo a segurança da produção da prova (oitiva das partes e testemunhas) perante a unidade judiciária, diante de autoridade judicial, de servidor dotado de fé pública e com a presença dessa reclamada e seus procuradores.

Isso posto, requer seja aprazada audiência de instrução de forma presencial , sob pena de violação aos arts. 385, § 2°, 387 e 456 do CPC, art. 824 da CLT bem como artigo 5°, LIV e 5°, LV, 196, ambos da Constituição Federal.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Face o supra esposado, a fim de evitar desgastante tautologia, e por economia e celeridade processual, a parte reclamada reporta-se aos termos integrais apresentados em contestação.

Renovam-se os protestos pela improcedência total da demanda com a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sobremaneira pelo fato de o mesmo ter se restringido a trasladar e repisar os argumentos de sua exordial, com o uso de vocábulos distintos.

Destarte, requer sejam expurgadas da contenda as rubricas que pertinem sobre matéria de direito, as quais independem de prova, e, por conseguinte, estão prejudicadas.

A reclamada ainda requer que o demandante seja condenado em litigância de má fé uma vez que postula por créditos que sabe não lhe serem devidos, uma vez que percebeu em seus recibos de pagamento insalubridade em grau máximo durante a contratualidade de acordo com a convenção coletiva de sua categoria e função desempenhada; vem em juízo pleitear vergas já recebidas e apresentou impugnações

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genéricas sem comprovar as suas alegações. Demonstrando buscar por vantagem indevida. Fulcro art. 80 CPC.

Ademais, a fim de evitar desgastante tautologia a parte reclamada reporta-se aos termos integrais apresentados em contestação. Renovam-se os protestos pela improcedência total da demanda com a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, dia 27 de abril de 2021.

R OGÉRIO A. F ERNANDES DE C ARVALHO D ENISE I ZUMI M. M EDAGLIA

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