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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco Bmg

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

1 Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Menti

Endereço- Prédio anexo - 40 andar, Vilar dos Teles, CEP:00000-000 - São João de Menti - RJ

Processo n 1 0007092-13.2010.8.19.0054

CERTIDÃO

Certifico que os autos foram descartados em 19/09/2012. Certifico, ainda, que encaminhei a petição para d i stribuição na forma do disposto no AVISO CGJ 1645,

de 12/12/2013.

São João de Menti, 27 de novembro de 2020.

Nome

CHEFE DE SERVENTIA

Matrícula 01/27624

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOAO DE MERITI — Ri

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Pedido condicional de expedicão de alvará para liberacão de valores

Processo n 0 0007092-13.20108.19.0054

Lh

BANCO BMG S . A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que demandou Nome, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à

presença de Vossa Excelência, requerer o quanto segue:

i) Consta nos registros da empresa Ré a existência de depósito recursal/judicial efetivado nos presentes autos e não resgatado até o presente momento.

li) Trata-se da conta nº 800101794224, referente ao Banco (BB), com saldo de R$

19199,75, data-base 7/31/2020.

iii) Sendo assim, devido ao fato de que os autos estão arquivados, em pertencendo o valor à Parte Ré, requer a peticionária a devida transferência do valor existente na conta judicial para a conta da Empresa r a saber:

BANCO BMG S.A.00.000.000/0000-00

EndereçoCEP 00000-000

Tel./Fax. (00)00000-0000E-mail: ativa ativagr. com . br

*PET(00)00000-0000*

BMG-318

AGÊNCIA: 0000

CONTA CORRENTE:

iv) Na impossibilidade de transferência dos valores para a conta da Empresa

requerida, requer a expedição de alvará/mandado/guia/ofício para levantamento de valores e que o mesmo seja expedido em nome do procurador habilitado Nome

BANDEIRA CARVALHIDO - OAB/R) 177.736, viabilizando-se o levantamento

imediato junto ao Banco Custodiante.

V) Para tanto, requer, ainda, a juntada dos inclusos instrumentos de procuração e substabelecimento, o que faz para os devidos fins de direito;

vi) No mais, em - razão dèstê patrono não ter participado da fase litigiosa do presente feito, atuando apenas com a auditoria financeira/contábil de depósitos ainda pendentes de levantamento, caso o valor supramencionado não pertença à Empresa Requerida, requer seja liberado em favor de quem de direito.

vii) Por fim, requer não seja desconstituído o atual patrono da peticionaria, devendo, no entanto, ser acrescentado na contracapa dos autos o subscritor desta oara que receba as intimações feitas pela Imrrensa Oficial.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.

ANA LÉLIA DE A GIMENES TEJEDA

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Tel./Fax. (00)00000-0000E-mail: ativaativaor.com.br

*PET(00)00000-0000*

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COMARCA DE SÃO PAULO

TRA$LApo 2498 - FAC.. Ó93/098

PROCURAÇÃO BASTANTEQUE FAZEM: BANCO BMG S. • e outros,.

Aos :nove (9) dias do m ê s de oàtubro do ano, de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade eCápital dó

Estado de Mo Paulo, em o pr é dio 1 1,93 , õ 10º andar, da Avenida Presidente Jusc1irio Kubitschek,

perante mim, escrevente, comparec&am tomo oütorgantes: (1) EANCO BMG S.A, com sede nesta Capital na Endereço,

Parte, Bloco 02, 10º andar, Sala 112 Pçte Bloco 02,11 9 andar, Sala 131 Bloco 01, 13º andar, Sala 141, Bloco 01, 140 andar, Condomínio Edifício São Luiz - CEP: 00000-000, inscrito no CNPJIMF

sob nº 61.186680/0O01-74, com seu estatuto social aprovado pela Asembléia.Qeral Extra&dinária"

realizada em 25/2/2019, cuja ;ata está registrada na Junta Comercial do Estadõ de. 'São Paulo -

1 32.589, e sua JUCES?, sob nº 215.908/19-3, a qual está arquivada nestas notas na pasta 342, sob nº

Ficha Cadastral Completa, emitida pela JUCESP em 5/8019, a qual esta arquivada nestas notas na pasta 346, sob nº 32906, representado nos termos do artigo 30 parágrafo primeiro de.seu estatuto

social, por seu Diretor Exeeutiva Geral: Marco Antonio Ántunes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG 00000-00. 530-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 002,975.098-96; e

•or seu Diretor Executivo: Eduardõ Mazoi, brasileiro, 'casado, bacharel em ciência a computaço,

portadOr da cédula de Identidade RG 00000-00-SS'PISP, inscrito no C?F/M sonº 75484 158-00, ambos residentes e domicihados nesta Capital, com endereço comercial na Avenida Presid e nte

Juscelino Kibitschek, 1830 Sala 141, Bloco 01, 14 0 andar, Condomínio Edifício SLàLuiz; eleitos nos termos da:Reunio Extraordiiíária do Conselho de Administraç.ó realizada em 10/04/2019, cuja. ata

'está registrada na JUCESP, sob nº 310.233/194, a qual está arquivada nestas notas na pasta .346, sob

32.907; (II) BMG LEASING S.A. - A N I) AMENTO , MÉRCANTIL com sede riesta.Capital, na Endereço, Condomiruo Edifício

Sio Luiz - CEP: 04543-OOQ, inscrita no CNPJ/MF s o b nº 00.000.000/0000-00, com seu estatuto social aprovado pela. Assembleia Geral Exttaordináia realizada em 1011 1/2014, ruja ata está

registrada naJUCESP, Sob ri 0 104;936115-0, cuja cópia está arquivada nestas notas, na pasta 280, sob nº 26.314; e' Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25 de júnho da:201 8, onde consta

a alteraço de - endereço , da sede, registrada' na. JUCESP,. sob nº (00)00000-0000.18-0, a qual estí.arquivada

nestas notas na pasta 337, sob rio 32.054, e, s u a Ficha Cadastral Compléta, emitida pela JUCES? em 29/8a0.1.9, a qual fica arquivada nestas'iotas na paSta 347, sob nº 33.062, reprsetitado nos termos do

artigo 23, do' seu estatutO sócial í por seus Diretotes. sem Designação Especial: Marco Antonio

Antunes 'e Eduardo Mazón, acima qualificados, eléltos nos termos da Reunião do Conselho de

Adminisfração realizada em 2 de maio de 2019 uja ata está registrada ria,..,JLJCESP, sob nº

447.'381119-2, ,a qual fica arquivadanestas notas na pasta 347, sob nº 33.063; (III) BANCO CIFRA SÃ, com sede nesta Capital, na EndereçoParte,

Bloco 02, 10 0 ândartêndôminiõ Editicib São Luiz - CEP: 04$43000,Jnscrito no NPJ/MF sob n º 62.421.979/000149, corri seu estatuto so c ial aprovado pela' Assembléia Geral Extraordinária realizada

em '30/09/2015, cuja ata está registrada na JUCESP, sob ri º 00000-00, a qual está. arquivada nestas

notas na pasta 283, s o b nº 26.687, e a Ata da Assembléi.' Geral Extraordinária, realizada em 30 de julhó de 2018, ande consta a.álteraçãa de endereço da sede, regist'ada na JUCESP, sob nº 573.111118-

2, a qual está arquivâda nestas notas na pasta 337, sób'n 32.055, representada nos , termos do artigo

14, parágrafo único do Seu estatuto social, por seu Diretor Presidente: Marco Antonio Antunes ç acima qualificado; e por seu.Diretor sem OesignaçãoEspecífica Eduardo Mazon, acima qualificado.

eleitos pela Assenibléia Geral Ordinária realizad'a'em 30/0 4 / 2 018, cuja ata .est4registrada naJUCESP, sob n 40&294/18-8, a qual está.arquivada nestas nota na pasta 337, sob n` 32.056; (IV') CIFRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, corri sede nesta Capital, na Avenida'

Presidente Juscelino Kubitschek, lá, Sala 102,.. Parte, Bloco 02, 100 andar, Condomínio Edifiio

São. Luiz - CP: 00000-000, inscrita no' CNPfMF sob ri º 08.03(1,00000-00, com, seu estatuto social aprovado 'pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/(00)00000-0000, cuja ata e s tá

Av São Luis 5. Republica - S ã o !aUb0 SP. IlIIll1

rcgisrada na JUCESP, sob nº 5•';5.702/i 5-O, a qual está arquivada nestas notas na pasta 283, sob n

26.6H9, e a Ata da Assembléia Geral Extraordiária. realizada em 30 dej:ho de 201 8, onde censta a aiteraço de endereço da sede, registrada na JUCESP, sob n 5 7 3.24 ; 511$- n 6, a qual está arquivada

nestas notas na pasta 337, sob 110 32.057, represeniada nos lermos do artigo 151 item !,:do seu estatuto

social, por seus Diretores sem Designação Específica: Marco Antonio Antuncs e Eduardo Mazon,

acima qualiicados; eleitos nos termos da Asseuibleia Geral Extraordinária realizada em 30/(00)00000-0000,

cuja ata está registrada na JUCESP, sob p` 00000-00, a qual está arquivada nestas notas na pasta

337, sob nº 32.058; (V) BCV - BANCODE CREDITO E VAREJO S.A., com sede nesLa Capital.

na Endereço1 andar, Gondominio

Edificio ' São :l - CEP: 00000-000, inscrito no CM'J/MF so nº 00.000.000/0000-00. com sou

estatuto social aprovado pela Assembleia Geral Extrao: - dinária reiizada cm 30/09/2015, cuja ca está

registrada na JUCESP, sob nº 506.88/15-4, a qual está arquivada nestas notas na pasta 327 ; sob C

31.081, a Ata da Assembléia Geral Extiaordinria, realizada em 30 de julho de 2018, onde consta , a ,

alteração de endereço da sede, restrada na JUCESP, sobaº (00)00000-0000i8-5, a qual está arquivada

nestas notas na pasta 337, sob nº 32.059, e sua Ficha Cadastral Completa, emitida nela JUCESP em

6/9/2019, a qual fica arquivada nestas notas na pasta 347. sob nº 33.064, representado nos termos do

artigo 12 e seu parágrafo único do seu estatuto sucia, por seus Diretores sem Desie,naço

Especílica; Marcu Antonio Antunes; e Eduardo Mazon, acima qualificados: eleitos nos termos da

Assembléia Geral Ordinária realizada cm 1 30 de abril da: 2019, cuja ata está registrada na .UJGESP. sob n ó 470.472/19-4, a qual está arqJvacla nestas notas na pasta 347, sob e nº 33.065; (VI) CBFACIL

CORRETORA DE SEGUROS E NECOCIOS LTDA.., coam sede nesta CaDital. ria Alanieda Santos.

2.335. conjuno 31 - CEP: 00000-000, inscrita :io cNPJ/MF - 56 nº 12.47.416/0001-01, Com Seu

contrato social consolidado datado dó 11/7/2019, registrado JUCESP. sob n 438.081/19-5, e sua Ficha

Cadastral, completa, emitida pela JUCSP em 29/812019, os quais icarri arquivados nestas notas mi

pasta 347, sob nº 33.066, representada nos lermos da cláusula V, itcm 5.8 de sua consoiidaço social

por Di:-ctores: clive José Vieira Botelho, brasileiro, CaSado, engenheiro, portador da c&iuia de

identidade RG 00000-00&487-1-SSI'/SP, inscrito no CPl:/M:: sob nº 045.55.448440; e Adriano Rogeilo

Batistela. brasileiro, casado, gestor empresarual, portador da c&li;ia dc idcntidadc RG 00000-00--

SSP/SP, inscrito no ' C sob nº 000.000.000-00, ambos resdentes e domiciliados nesta Capital.

Com endereço comercial na Avenida Predcr1c Jusculinc KuiDitschek, 1830, Saia VI, Bloco 01. 140

andai, Condomínio Edificio S.o Luiz, eleitos nos termos da cláusula V. item 5.1, do mencionado

contrato social: VII HELP FRANCHIS!NG PARTICIPAÇOES LTDA., com seda nesta Capi t al,

na Alameda Santos, 2,335, Conjuntos 41 e 42, 40 andar - CEP: 00000-000, inscrita ao CNPJ/MF sob

00.000.000/0000-00, com seu contrato social consolidado datado de 9 ce março de 2018, registrado

na Imima Comercial do Estado de S ã o Paulo - .IUCESP, sob nº 249.331/18-4. o qual está arquivado nestas notas, na pasta 332, sob nº 31.548, e sua Ficha Cadastral Completa, emitida nela JUCESP em

28/6/2019, a cual está arquivada nestas notas n a pasta 345. sob nº 32.805, resentada nos lermos da epr

cláusula sétima, item c de sua conso1idaço social por seus Diretores; Clive José Vieira Botelho,

brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG 00000-00-SSP!SP, inscrito rio

CPFIMF sob « 000.000.000-00; e Adriano Rogerio Batistela, brasileiro, casado, gestor emplcsa! - ial,

portador da cédula de identidade RG 00000-00, inscrito no CPF/MF sob È'260 , 321.58&

16, ambos domiciliados nesta Capital, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima,

77. 9º andar. nomeados lia cláusula slimu de sua consolidaçáu social; e (VIII) CJJFACIL 14

LiDA., anteriormente denominada C13 CORRETORA DE SEGUROS E NEGÓCIOS , INTERMEDIAÇÃO DE N1GÓCIOS f...TDA.. com sede iicsii Capital. na Alameda Santas. 2.335.

conjunto 31 - CEP; 00000-000, inscrita no CNPJ/MI? sob rio 00.000.000/0000-00, com seu contrato

social consolidado datado da 11/7/2019, regisirado JUCESP, sob nº 438.081/19-5., a sua Ficha

Cadastral completa, emitida pela JUCESP em 29/8!20 19, os quais estão arquivados nestas notas na

lasta 347, sob aº 33.066. Incorporadora da empresa SIMPLES PARTICIPAÇÕES, E PROMOÇÕES I) E SERVIÇOS LTDA., com sede nesta Capital, ria Avenida Fagundes Filha, 145.

044-010, inscrita no CNPJ/MF sob 12. 00000-00-02. com sua 20 nº conjuntos 78 e 79- ,-, CEP,30 Alteração do Contrato Social datada de 24111/2014 3 registrado na Junta Comercial co stado de S ã o

Paulo - JUCESP, sob ri 0 124.175/154, o ual flca arquivado nestas notas na pasta 348, sob 33.15 8 , representada nos termos da cláusula V, item 5.8 de sua consolidação social por Diretor e s: Clive Jus

COMARCA DE SÃO PAULO

Vieira & telho e Adriano Rogerio Batistela, acima qtXalíflcados, e19 tos nos termos da cláusula V,

item 5J, do mencionado , cõritato sociaL Os presentes ora identificados neste ato por mim escrevente, attavés dos documentos :supramencionados e apresentados no original, do que dou f4, pelos

outorgantes, na fôrma representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de

direito ndheiarn e constituem seus procuadores: GUILEERME RTBFtRO MARTINS, brasileiro, casado, advôgado, portador da cédula de identidade RG 00000-00-SSP/SP,, inscrito no CPFIMF

sob if 205.085.448-M, inseto nà B/SP sob nº 169,941 e 00.000 OAB/UF599, e-mail

gwlherme martinscrmajur com br, RENATO TAKEI) A, brasileiro, casado advogado, portador da

cdduia de identidade RG 00000-00L374-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MP sb.nº 000.000.000-00, inscrito

na 00.000 OAB/UF, e-mail: 1 email@email.com; NomeSILVA SAMPAIO

GOMES, brasileiro, casadõ, advogado, pôrtador da cédula de identidade RG. 00000-00-O-SSP/SP,

inscrito no CPF/MF sob n' 297 307 298-08, inscrito na 00.000 OAB/UF790, e-mail Nomegomesrmajur com br, ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA, brasileira,

casada, advogada, portadora da cédula.de identidade RO 54.g39.253-95PISP, inscrita no CPF/MF sob

no 034i02.20405, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: ana.tejèdarmajur.com ;br; THYALA JANKOWSKI, brasileira, soltei r aí àdvogatia, portadora da céduia'dcl identidade RG 00000-00-

.SP/SC inscrita no CPFIMF sob n 0 000.000.000-00, inscrita na OAB/GO sob ri 0 30.450, e-nail:

email@email.com; JULIANA FACHETTI RIJIZ LAZARIN, brasileira, sp1tira, advogada, portadora da cédula de identidade, RG. 00000-00 .86660-0-SSP/SP inscrita no CPF/MF sob n

000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: juliana.lazarinrmajur.com.br ;

AIDERSQN RICARDO BORRO, brasileiro, casado, advogadó, portador da cédula, de identidade RG 22765 868-1-SSPISP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, inscnto na OAB/SP sob n

15 156, e-mail: email@email.com; FELIPE TURRA SANT'ANA, brasileiro, solteiro, advogado, p o rtador da cédula de identidade RO 00000-00SF/DF,.. inscrito no CPFÍM.F sob. nº

029.07.481-99; inscrito na 0A13tDF sob nº 39,800, e-mail: email@email.com; TATIÁNE

ALMINHANHA CÂSAGRANDE brasileira, casada, dvógada, portadora da cédula de identidade RO 00000-00PIRS, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, inscrita na OAB/RS sob nº

83.002, e-mail: corresprmajw.com.br ; GÁ11iELLL MART.INELLI DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, advogada portadora da cédula de identidade RO 1 774 303-SPTC-ES, Inscrita nø

CPF/MF sob nº 000.000.000-00, .inscria na OABIES sob n 12.147, e-mai1::.corresprmajur.contbr;

SILVÂNA CAMILA, CASTILHO, brasileira, solteira, advogada, portadõra da cédula de identidade RO 12945 038-0-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº059,990.690-55 inscntana 00.000 OAB/UF,

e-mail: corresprntajur.eoin.br .; FERNANDA GOÇALVFS DO CARMO 'MOREIRA, brasileira, casada, advogada, põrtadora dacédula- de identidade RO 00000-00, inscrita no CPF/MF nº

000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF; e-mai1 email@email.com; LA!S PATROCÍNIO XAVIER, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade RG'

00000-00, inscritario CPFIMF sob ri º 03 1 ,717.821-71, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-

mali: corresp®rmajur.corn.br ; ROSILENE OLIVEIRA MACHADO, brasileira, casada, adv9gada,

portadora da cédu1ade identidade RO 13.9.05.203.SSPIMO, inscrita no CPF/MF sõb ri º 070.21i.346 81, insçrta na .OABJM.G sob nº .1 28.942, e-mail: corresprmajur.corn.br ; M'ICHELILE PESTANA

GODOL,. brasileira, casada, advogadk portadõra da cédula dê identidade RG 00000-00,. in s crita, no tPF/MF sob nº 000.000.000-00, , inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail:

email@email.com; ELTON ALONSO NOGJIRA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado,

portador da cédula de identidade RO 1Õ00000-00, :inscritõ no CPF/MF sob n 032.966.845-

57, inscritc na OAB/BA sob n 6 :35455 e-mail: corrcsp (rma3ur.com.br ; KELLY •KRUGER

CARVALHO AGOSTINHO DOS SANTOS, brasikira, casada, advogada, portadora da cédula de

identidade RO 00000-00-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº000.000.000-00, inscrita na 0A13/PR sob nº 45.699, e-mail; corresp®rmajur.com.br ; DESIREE WINTER AMARAL GEISSE, brasileira,

casada, advogada, portadora da cédula de identidade RCI (00)00000-0000LSSp/PR, iiiscrita.no CPF/MF sob

000.000.000-00,incritana 00.000 OAB/UF, e-mail-. cõiTesprmajur. com . br; ANA LYGI'A cALÁERIA DA SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG

00000-00, insctitano CPF/M6b nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF,. e-

mail: corresprmajur.com.br ; MJKAELE KLOPPEL SILVA, brasileira, solteira, advogada,

portadora da cédula de identidad e RG. 5.05 1,351-SSP/SP, inscrita no CPF/ivW sob ri 0 000.000.000-00,

Av So Luis 59 Repuhlka - Suo Pauto - SP lIIílIFJIIíI 0111

11 AIà V....11 ) I4

inscrita na 00.000 OAB/UF. e-mai l' :' corresprrnajur.com.br ; ERASMO PEREIRA DA

SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, advpgado, portador da cduia de identidade RO 00000-00-8-

GEJUSPC, inscrito no CPF/MF sob aº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail , corrcsprrnajur.corn.br ; 1~ MACHADO , DEUcHER, brasileira, so l teira, , advog a da, cortadora

da cédula de entidade id l2 RG 00000-00.-6-SSP,SC, inscrita no CPF/MF r' 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: corrcsprmajur.coni.hr: ERIKA COSENZA DE CARVALHO l) E b r.

OLIVEIRA E CRUZ, brasileira, solteira, advogada, portadora da eula de , kkntiddc RG

00000-00-IFP/RJ, r.scrita no CPF/MF sob a º 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UFA50, e-mail: email@email.com; FAlHO BANDEIRA CARVALHIDO. brasileiro, solteiro,

advogado, portador da cédula , de identidade RG 00000-00-DETRAN, inscrito ao CPF/MF sob r.'

000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: corresp .rinajir.com.br; JULIANE RODOLPIIO FRADE COMES, brasileira, viúva, advogada, portadora da cédula de identidade RU

35.I78.259-X SSP/SP, inscrita no ?F/MF sob ii" 000.000.000-00, in s crita na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com; LUCELIA DAS DORES E SILVA SANCHES, brasileira. solteira, advogada, portadora da cé&ila de identidade RU (00)00000-0000l-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob

O 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: corresprmajur.com.hr ; JULIANA

SERRM;LIO, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade RG 00000-00-X-

SSP/SP, inscrita noCPF/MF sob nu 000.000.000-00, iris:riIa na 0AI3/SP sob n 9 282.159, e-mail: corresprrnajur.com.br ; ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS., brasileira, solteira, advogada,

portadora da cdu1a de identidade RU 00000-00-SSP/AL inscrita no CPF/MF sob n 540.066.944-

5, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-maii:corresprmajur.com.br; MONICA MARIA DE BARROS, brasileira, solteira, assistente jurídico, portadora cia cédula de identidade RG.00000-00-

SSP1SP, inscrita no PF!MF 000.000.000-00, e-mail: :email@email.com: e JESSICA

AROLINE DE OLIVEIRA MATTOS, brasileira, casada, assistente jiridico, portadora da cédula de identidade RG 00000-00-SSP!S, inscrita, no c'PF/MF sob aº 000.000.000-00. e-mail:

jessica.mattosrmajur.com.br ; todos com escritório profissional nesta Capital, na Avenida Paulista,

2202. :00 andar, conjunto 101; aos quais cónfêr ' em amplos e ilirnitmidos poderes AI) JUDICIA Ei .,

EXTRA para agirem junto às Justiças Trabalhista, Federal e Estadual. Caixa Econômica Í:ede:.al.

Banco do Brasil e demais instituições f i nanceiras custodian:es, para o fim especial de executar, o

levantamento, a revisão e a apuração de saldos de depóstos recursais e judciais de demandas

vinculadas ao MANDANTE, ficando os MANDATÁRIOS auorizados a Soijjta extratos, inclusive

cm meio eletrônico, e quaisquer ouras informações relacionadas aos depósitos recursais e juticiais

ligados a processos tios quais o MANDANTE é parte, eftuar pedidos de qualquer natureza, prestar

declarações e esclarecimentos, firmar convnios, transigir, requisitar e retirar, diretamente documentos,

incluindo, mas no se limitando, a alvarás judiciais e, se para tanto for necessário, solicitar

desentranhamentos, desarquivamentos, expedições, inclusive de segundas vias, assim como receber e

dar quitação, solicitando que a Caixa Econômica Federal; Banco do Brasil e demais instiatições

financeiras custodianies efetuem, desde que precedidas de autorizaço judicial, a iraisièraucia do

válofés oriundos de eventuais levantamentos , , , para-a conta corrente da MANDANTE. utilizando-se de

todos os procedimentos bancários que se façam necessários, representando-o perant qualquer juíz0.

instância ou rcpartiço e em todos os atos que sejam necessárias sua outorga, assirtati:ra, presença e

anuência, praticando, enfim, todos os atos necessários ao desempenho do presente mandato; o

MANDANTE ressalta e declara, uma vcz mais, que autoriza a Caixa Econômica Federal, o Banco do

Brasil S/A e as demais instituições financ e irascustodiantcs a disponibilizarem para os

MANDATÁRIOS as informações referentes aos depósitos judiciais e recursais relacionadas a

demandas em que o MANDANTE é arte, responsabilizando-se integralmente perante :ais

insri:uições financeiras pelo fornecimento dcsas informaÔes e ainda em comunicar tempestivamne:ite

à Caixa Econômica Federal, ao Bancoclo'Brasi1 e às demais instituições financeiras custodianles caso

. haja suspem1so do fbrneciinento das informações gerenciais aos MANDATÀR!OS, bem como sobre

eventual alteração em sua representatividade socictária, resguardando aos MAN DATÁRIOS o direito

de promoverem todos os atos e procedimentos necessários finaIiação dos levantamentos de depósitos judiciais ou recursais nos processos peticionados. Todos os atos praticados pcios

MANDATÁRIOS dentro dos limites cio presente mancam so ora ratificados. O presente mandato

ter validade de 1 (um) ano, a contar desta data, podendo inclusive substabelecer com reservas.

COMARCA DESÃOPAULO

De como assim disseram, &o q g è ,, doM fé me pediram e lhes lavrei este, nstrumento, que depois de lido em voz alta e clàra, foi achado em tudo conforme, aceitam, outorgam •e assinam, dou fé. -

Emolumentos: R$ 539,74; Estado: R$ 00.000,00; Secretaria da Fazenda: R$ 00.000,0004,8$; Registro Civil: R$

28,44, Tribunal de Justiça R$ 00.000,00Santa Casa- . R$ 00.000,00, Imposto ao Municipio R$ 00.000,00,

Ministério Público: R$ 00.000,00; Total: R$ 00.000,00. Guia n (00)00000-0000. Eu, WANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO, escrevente ã r& Eu, LUCIANO DE MARIA. SCEIMIDT, Substituto, a

4 TON e ANTUNES /1 EDUARDO MAZCN II CLIVË JOSÉ subscrevi. (a.a.) /1 MARCO

VIEIRA. BOTELHO /1 IÁN ROGERIO BÁTISTELA II. (SELADA). Nada Mais.

Trasladada em seguida te siado e copia fie ao at' 1 notariat lavrado no livro 2498, paginas ,

093/098, dou fé. Eu, a conferi, subser- voe asátáõ êrn , :públicô e raso.

EM TES VERDADE

HM A R 1 1 14 tutO do Ta

LIVRO: 2498 FOLHA 93

DATA: .09/3.0/2019

ID 156275

tjsp.jus.br

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Comarca de São João de Menti Cartório do 1 1 Juizado Especial Cível

Juiz: Patricia Cogliatti de Carvalho

Responsável pelo Expediente: Nome Certidão

Processo: 0007092-13.2010.8.19.0054

Classe-Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Contratos Bancários / Direito Civil

Partes: Autor: Nome

Réu: Banco Bmg S/A

Nome- Responsável pelo Expediente do (a) Cartório do 1 1 Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, Certifica que, revendo os autos do processo 0007092-13.2010.8.19.0054, deles consta o seguinte:

Distribuição Dirigida Data da Distribuição: 18/(00)00000-0000

Digitação de Documentos

Data: 19/03/2010

Doctos. Associados: Citação Conclusão ao Juiz

Data da Conclusão:23/03/2010

Data do Retorno: (00)00000-0000

Decisão:1- Retifique-se o endereço do réu para que passe a constar AVENIDAALMIRANTE

BARROSO, 52-6º ANDAR CJ, 601, ED. LINNEO DE PAULA MACHADO, RIO DE JANEIRO - RJ,

CEP 00000-000; 2- Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano

irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no

artigo 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela para determinar que a parte ré se abstenha de

efetuar quaisquer descontos e ou cobranças à autora AG 0000C/C , CPF 000.000.000-00,

sob pena de multa em quádruplo do que vier a ser descontado em desconformidade com esta

decisão; 3- 1-se a parte autora por OJA para retirar em cartório guia de depósito, depositando no

prazo de 10 dias a quantia de R$ 00.000,00em favor deste juízo, quantia esta referente ao

empréstimo não contratado pela autora, sob pena de revõgação da tutela concedida. 1-se o réu por

precatória.

Folhas da Decisão:

Data do Decisão: (00)00000-0000

Juiz:Carlos Elias Silvares Gonçalves

Digitação de Documentos

Data: 25/03/2010

Comarca de São João de Menti Cartório do 1 1 Juizado Especial Cível

Doctos. Associados: Carta Precatória Genérica (antigo 013)(117/00.000 OAB/UF), Mandado Genérico (antigo 048 )(344/2010/MND)

Ato Ordinatório Praticado

Data:29/03/2010 Folhas:

Descrição - .ag. dev.carta precatória! EM 18/05/10 PARTE AUTORA RET GUIA PARA DEPÓSITO NO

VALOR DE R$ 00.000,00. Juntada de AR

Data:01/09/2010 Situação:

Ato Ordinatório Praticado

Data: 08/09/20 10 Folhas:

Descrição:Atualização de localização Remessa ao Juiz Leigo

Comarca de São João de Menti Cartório do 1 1 Juizado Especial Cível

Sentença: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIARIO COMARCA DE SÃO JOAO DE MERITI

1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO 0007092-13.2010.8.19.0054

AUTOR: Nome

RÉU: BANCO BMG S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei. 9.099/95.

Trata-se de demanda na qual o autor pleiteia condenação do réu a ressarcimento do dano material

e compensação por danos morais, sob fundamento de que fora descontado em sua folha de

pagamento por duas parcelas de R$ 00.000,00, referente a um empréstimo que o autor afirma não ter celebrado.

Autor que teve creditado na sua conta no montante de R$ 00.000,00referente ao empréstimo, o

qual fora restituído ao Banco réu por meio do guia de deposito judicial 577733, em atendimento a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fis. 11.

O réu não logrou êxito em comprovar a celebração do contrato pelo autor. Manifestação de vontade

que é condição de existência do negócio jurídico. Assim, ausente prova da manifestação de vontade

do autor na celebração do empréstimo, deve ser reputado como inexistente o negócio jurídico. Configurado o defeito na prestação do serviço, consoante art. 14 da Lei 8.078/90, responde o réu

objetivamente, com base na Teoria do Risco do Empreendimento, pelos danos decorrentes do exercício de sua atividade.

Assim, cabível, repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.

Os transtornos suportados pelo autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sendo

passíveis de compensação por danos morais, arbitrada com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao enriquecimento sem causa, e nos critérios da intensidade e duração

do sofrimento experimentado, da capacidade econômica do causador do dano e da reprovabilidade da conduta da ré.

POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, para:

1) Declarar inexistente o negócio jurídico objeto da demanda, condenando o réu a desconstituir todo e qualquer débito dele decorrente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa do dobro do que vier a

ser cobrado em desconformidade com esta decisão;

2) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 00.000,00, a título de ressarcimento do dano material, corrigido monetariamente e com juros de mora de

1% ao mês a contar da citação;

3) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 00.000,00, a título de 'compensação pelos danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e

correção monetária a partir da publicação da sentença. 4) Confirmar os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela;

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, cumpra-se na forma do art. 475-J do

CPC, devendo o Réu efetuar o pagamento nos quinze dias subseqüentes ao trânsito em julgado da

sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas,

nem honorários advocatícios sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Remeto os autos ao MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95

São João de Menti, 01 de dezembro de 2010.

PATRÍCIA SANTOS RIBEIRO

Juíza Leiga SENTENÇA

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença proferido pela MM Juíza leiga, na forma do art. 40 da Lei 8.078/90. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e

arquive-se. Cientes as partes que o os autos processuais findos serão eliminados no prazo de 90

Comarca de São João de Menti Cartório do 1 1 Juizado Especial Cível

(noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

CARLOS ELIAS SILVARES GONÇALVES

Juiz de Direito Conclusão ao Juiz

Data da Conclusão: (00)00000-0000

Data do Retorno: (00)00000-0000

Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Sentença proferida pelo

MM. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

Folhas da Sentença:

Data da Sentença: (00)00000-0000

Juiz:Carlos Elias Silvares Gonçalves Ato Ordinatório Praticado Data:25101/2011 Folhas: Descrição:POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, para: 1) Declarar inexistente o negócio jurídico objeto da demanda, condenando o réu a desconstituir todo e qualquer débito dele decorrente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa do dobro do que vier a ser cobrado em desconformidade com esta decisão; 2) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 00.000,00, a título de ressarcimento do dano material, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 00.000,00, a título de 'compensação pelos danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação da sentença. 4) Confirmar os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, cumpra-se na forma do art. 475-J do CPC, devendo o Réu efetuar o pagam

Publicado no D.O. em :09/02/2011

Folha: 263/293 Ato Ordinatório Praticado Data:23/03/2011 Folhas: Descrição - .Foi certificado a publicação

Digitação de Documentos

Data:01/04/2011

Doctos. Associados: Intimação Via Postal (antigo 016) Remessa

Data de Remessa: 01/06/2011

Destinatário: Defensor Público

Volumes: 1

Folhas: 56

Apensos:0

Comarca de São João de Menti Cartório do 1 1 Juizado Especial Cível

Data de Devo lução:07/06/2011 Conclusão ao Juiz

Data da Conclusão: (00)00000-0000

Data do Retorno: (00)00000-0000

Decisão:Defiro o bloqueio on une dos numerários de titularidade do executado mantidos perante as

instituições financeiras do país, até que se alcance o quantum debeatur atualizado, assegurada,

desde já, a indisponibilidade das verbas consignadas no art. 649, do CPC, caso atingidas pela

presente medida.

Intime-se o executado por DO., caso tenha advogado constituído nos autos, ou através do correio,

com aviso de recebimento, caso não tenha advogado, para, se desejar, opor embargos do

executado, no prazo de 15 dias. Em se tratando de réu revel, certifique-se apenas quanto ao

decurso do prazo e a oposição de embargos, voltando-me conclusos.

Folhas da Decisão:

Data do Decisão: (00)00000-0000

Juiz:Patricia Cogliatti de Carvalho

Publicado em 19/08/2011

Folha (s) 291/328 Conclusão ao Juiz

Data da Conclusão: (00)00000-0000

Data do Retorno: 10111/2011

Sentença: Considerando que o réu apesar de devidamente intimado não opôs embargos à

execução, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, 1, do CPC. Com a comunicação do banco

do brasil de que a quantia penhorada se encontra à disposição do juízo, expeça-se mandado de

pagamento em favor do autor. Sem custas ou honorários: Dê-se baixa e arquive-se. PRl.

Folhas da Sentença:

Data da Sentença: (00)00000-0000

Juiz: Patrícia Cogliatti de Carvalho

Publicado emll/01/2012

Folha (s) 345/371 Juntada

Data:22/05/2012

Tipo do Documento: Ofício

Petiçôes:lntimação Via Postal (antigo 016) Juntada

Data: 22/05/20 12

Tipo do Documento: Petição

Petições: lntimação Via Postal (antigo 016) Digitação de Documentos

Data:01/06/2012

Doctos. Associados: Mandado de Pagamento - Banco do Brasil (antigo 302)(2196/2012/MPG)

Arquivamento

Comarca de São João de Menti Cartório do lO Juizado Especial Cível

Data:(00)00000-0000

Maço:4492

Tipo de Arquivamento: Definitivo

Volumes: 1

Folhas: 56

Apensos:O

Eu, (Nome - Responsável pelo Expediente), a subscrevo e assino.

São João de Meriti,27 de novembro de 2020