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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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PAVUNA DA COMARCA DE CAPITAL/RJ.

Parte Autora: Nome Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAU UNIBANCO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n.00.000.000/0000-00, com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, Torre Conceição, 9o andar, Prq Jabaquara, CEP 00000-000, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

RESUMO DA DEFESA - Regularização do polo passivo; - Inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível; - Incompetência territorial e ausência de pressuposto processual de validade; - Ausência de planilha discriminatória – Violação ao Princípio do Contraditório;

- A parte autora se beneficiou do valor do empréstimo. Valor sacado pela parte autora por meio de Ordem de Pagamento – OP;

- Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral. Aplicação dos devedores anexos ao contrato;

- Litigância de má-fé – parte autora não informou do recebimento do valor do empréstimo creditado em sua conta corrente – OP;

- Inexistência de danos materiais e morais;

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO

Requer sejam tomadas as providências de estilo, inclusive no distribuidor, adequando-se o polo passivo, para que, em substituição a ITAU UNIBANCO S.A. seja incluída a empresa BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. por ser esta relacionada ao objeto da lide.

Caso não seja este o entendimento de V. Exa., requerem as Rés que seja extinto o processo em relação ao ITAU UNIBANCO S.A. , na forma do art. 485, VI do CPC.

INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

A parte autora contesta a assinatura aposta no contrato. O Banco entende que o contrato é regular e foi devidamente assinado pela parte autora. Diante de tal discussão, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para que se seja apurada a autenticidade ou não da assinatura.

celeridade que regem o procedimento do Juizado Especial Cível. Dessa forma, caso V.Exa. entenda pela necessidade de produção de prova pericial, requer a extinção do processo com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95 1 .

PRELIMINARMENTE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE:

O Enunciado 02.2016 do TJ/COJES, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES N. 14/ 2017, dispõe que “A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2o. e 3o, do CPC e do artigo 19, § 2o. Da Lei 9.099/95).”

Verifica-se que a procuração possui além de 12 meses de assinatura, assinada em 05/04/2019 e a distribuição ocorreu em 18/12/2020.

Devendo ainda ser ressaltado que até o momento não houve comprovante de residência apresentado aos autos.

A comprovação de que a parte autora reside no endereço informado na exordial deve ser feita mediante apresentação de documento idôneo, atualizado, nos termos do julgado abaixo citado:

“(...) Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de CONTA DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO e TV A CABO, atualizado em nome da parte, do cônjuge ou de terceiro que seja companheiro, inquilino ou ascendente, bem como através DE PLANO DE SAÚDE, DE SUA TITULARIDADE, ATUALIZADO, DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, e IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio. A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, e ainda em razão do receio em face das inúmeras fraudes comprovadas detectadas neste juízo, deste modo, não sendo atendido o disposto no artigo 4o da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Verifica-se no caso em tela a juntada de comprovante de residência, com prazo superior a três meses. Vale ressaltar que o comprovante de residência com prazo superior a três meses não é considerado válido. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio do autor.” Sentença 16/06/2016, 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu/ RJ. Processo: 0057979-39.2016.8.19.0038. Juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira [grifos nossos.

Assim, conclui-se facilmente que este D. Juizado Especial é incompetente para julgar a presente demanda, conforme Enunciado 02.2016, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES no 14/2017, pelo que, requer o Réu, seja acolhida a preliminar noticiada, devendo o feito ser julgado extinto sem apreciação do mérito com fundamento nos artigos 4o c/c , III, da Lei 9.099/95 e 51, caput c/c artigos 106, § 1o, 320 e 485, IV, do CPC.

A parte autora requerer que sejam devolvidas, em dobro, as parcelas descontadas, mas não aponta qualquer indicação de cálculo, planilha ou discriminação dos valores que pretende o ressarcimento.

A parte autora limita-se a pedir a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, sem liquidar o referido pedido.

Desta forma, a ausência da liquidação do pedido e de planilha discriminatória dos débitos pelos quais pretende o recebimento induz ao pedido genérico e obsta o contraditório e ampla do Réu. É dever da parte autora a teor do art. 373, I, do CPC, detalhar os valores impugnados e comprovar a cobrança e o seu pagamento, uma vez que o ordenamento jurídico não admite a reparação de danos hipotéticos.

Neste sentido, cabe salientar que é vedado em sede de Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido, sob pena de violação ao artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95.

FATOS

Alega a parte autora não ter contratado o empréstimo consignado no (00)00000-0000, com registro em nome do Réu. Contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em razão do referido contrato.

DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

Referente ao contrato n.o (00)00000-0000

O contrato foi celebrado em 14/11/2018, no valor de R$ 00.000,00, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 00.000,00, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo - contrato assinado).

Do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 00.000,00referente ao IOF

Assim, restou o valor líquido a ser liberado de R$ 00.000,00, que foi disponibilizado por meio de retirada de ordem de pagamento no 212-364399, sacada mediante assinatura da própria parte autora (doc. anexo – comprovante de liberação).

VALOR LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – LEVANTAMENTO VIA ORDEM DE PAGAMENTO A parte autora levantou o montante de R$ 00.000,00, no dia 21/11/2018, através de Ordem de Pagamento, conforme se constata através do Slip Itaú assinado.

Diante do acima exposto, não é crível que a parte não reconheça o contrato realizado com o Banco, já que compareceu a uma agência bancária e efetuou o levantamento do valor há mais de 28 meses, sendo certo que até o momento não foi devolvido ao banco, seja administrativamente ou mediante depósito judicial.

Nesse sentido é o julgado:

EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. 1. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova da disponibilização do valor referente à operação de empréstimo contestada é o que basta para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes. 2. Não configurado qualquer ato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Apelação 0000022-32.2013.8.10.0072, 4a Câmara Cível do TJMA, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, 14.06.2016) Grifo nosso

DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTRADIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO O ajuizamento da presente ação se deu em 18/12/2020, data em que já havia ocorrido o desconto de 24 parcelas. Infactível alguém que não contraiu a dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado o Réu para tentar solucionar a questão. Isso porque, o desconto da primeira parcela do empréstimo no benefício da parte Autora deu-se em 04/01/2019 e o ajuizamento da presente ação em 18/12/2020, dessa forma, não é possível crer que houve o pagamento de 24 parcelas do empréstimo, sem que houvesse qualquer questionamento preliminar à ação junto ao Banco Réu.

demanda, senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM HOLERITE. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. COBRANÇA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO . APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS . CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 28/03/2019. Recurso inominado interposto em 30/08/2019 e concluso ao relator em 19/09/2019. 2. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora é servidora do Município de Maringá; b) a Prefeitura de Maringá firmou contrato de seguro de vida em grupo com a ré MetLife (mov. 19.4, 27.2 e 27.3); c) desde 2006 descontava-se da parte autora o prêmio mensal do seguro (mov. 1.6, 19.5, 19.6). 3. De acordo com o instituto da supressio , postulado do princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá- lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança. Já a surrectio consiste no reconhecimento de um direito, originado pelo exercício regular de uma situação jurídica, ainda que sem previsão legal ou prévia pactuação entre os envolvidos. 4. Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que como cediço, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio , mas com elaintimamente ligada, tem- se a teoria da boa-fé, cujo surrectio desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento” (STJ, REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro Luis NomeSalomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017). 5. Na hipótese dos autos, o longo transcurso de tempo em que incidiu a cobrança mensal do prêmio securitário no holerite da parte autora (desde 2006), suprimiu, de um lado, a sua faculdade jurídica de exigir o reembolso dos valores pagos durante a execução do contrato de seguro. De outro lado, surgiu para a seguradora o direito legítimo de não restituir o valor dos descontos realizados, já que, além de nunca terem sido contestados pelo segurado, também configuraram a contraprestação do serviço securitário posto à disposição do servidor municipal. 6. Cumpre salientar ainda que a conduta da parte autora afronta também o princípio do venire contra factum proprium , corolário da tutela da confiança. Isto porque durante os 13 anos em que foi cobrado o prêmio securitário mensal a parte autora nunca questionou os descontos, mesmo podendo cancelar o contrato através do setor de recursos humanos da Prefeitura de Maringá (mov. 27.2 e 27.3). E agora, após extenso lapso temporal de omissão, afirma que as cobranças são indevidas e busca a restituição dos valores descontados durante o período. 7. Diante do contexto fático-jurídico narrado nos autos, conclui-se que a recalcitrante inércia da parte autora fez incidir a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra factum proprium , razão pela qual os pedidos iniciais de indenização material e moral devem ser julgados improcedentes. 8. Recurso desprovido.

9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2o, inc. II e 4o, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3o).(Recurso Inominado nº (00)00000-000066.2019.8.16.0018, 1o Juizado Especial Cível de Maringá Rel.: Alvaro Rodrigues Junior, data da publicação: 11/12/2019).

Desse modo, diante da conduta reiterada da parte Autora que se consolidou – qual seja, o pagamento sucessivo das parcelas – e se contrapõe aos seus pedidos, é de rigor a improcedência da demanda, em observância aos deveres anexos do contrato, pautado no art. 422, do CC, conforme entendimento acima.

L ITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUTOR NÃO INFORMOU O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI SACADO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO – OP A parte Autora ao pedir a devolução dos valores e não informar do saque realizado, em razão do empréstimo que alega desconhecer, alterou a verdade dos fatos, deduziu pretensão contra fato incontroverso, cujo reflexo seria no recebimento de valor a maior.

esperar a boa-fé da litigante para pedir que houvesse a compensação dos valores, com o crédito sacado. Isso porque, se a parte Autora alega desconhecer o contrato que gera débito sucessivo, deveria desconhecer inclusive a ordem de pagamento emitida em seu favor. No entanto, manteve-se silente para que o valor do empréstimo fosse incorporado ao seu patrimônio – conforme se atesta por meio do comprovante de saque de ordem de pagamento assinado anexado – para obter vantagem indevida por meio deste processo judicial. Desse modo, requer-se a condenação da parte Autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC, em razão da configuração dos incisos I, II e III, do art. 80, do CPC.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS

Tendo em vista a regularidade do contrato, inexiste fundamento quanto ao requerimento autoral;

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL

A parte autora requerer que sejam devolvidas, em dobro, as parcelas descontadas, mas não aponta qualquer indicação de cálculo, planilha ou discriminação dos valores que pretende o ressarcimento.

Neste sentido, cabe salientar que é vedado em sede de Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido, sob pena de violação ao artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC).

Destarte, não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ. REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer

- o reconhecimento da preliminar de inadmissibilidade do JEC, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

- Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o levantamento do crédito efetuado junto ao banco réu;

2 O Tribunal de Justiça do Estado Piauí editou a súmula, na qual a declaração de nulidade da avença só será efetivada se a instituição bancária não comprovar a transferência do valor. Logo, o inverso é justamente deveria ser o principal indício de contratação: “SÚMULA No 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

- que seja o autor condenado nas penas da litigância de má-fé, consoante preconiza os artigos art. 80, II e 81 caput do CPC; - Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco com eventual condenação e verbas de sucumbência.

Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais

Rio de Janeiro, 31 de março de 2021

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Nome, 00.000 OAB/UF

Rol documentos:

- Contrato; - Ordem de Pagamento assinada - Demonstrativo de pagamento;