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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, RIO DE JANEIRO,

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB CREDIROCHAS , instituição financeira, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.o. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, estatuto social anexo (DOC. 01), por seu Advogado abaixo subscrito conforme procuração anexa (DOC. 02) , podendo ser intimado através do endereço eletrônico constante no rodapé desta, nos termos do art.777, inciso V, doCódigo de Processo Civil de 20155, vem, respeitosamente, à presença deste juízo, com fulcro no art.7844, XII, doCPCC c/c a Lei n.o10.9311/2004, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, conforme contrato social anexo (DOC. 03) ; e Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante varejista, inscrito no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP.: 00000-000; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1.1. D A C ÉDULA DE C RÉDITO B ANCÁRIO N . o 359968. E MPRÉSTIMO C APITAL DE G IRO .

Inicialmente, cumpre informar que no dia 29/11/2018, fora celebrada entre as partes uma C ÉDULA DE C RÉDITO B ANCÁRIO DE N . o 359968 (DOC. 04) , com a finalidade de Empréstimo – Capital de Giro, pelo qual a Exequente concedeu crédito ao (s) Executado (s), perfazendo o valor total da operação em R$ 00.000,00, que seriam amortizados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, conforme percentuais informados na aludida CCB, com primeiro vencimento em 26/12/2018e último na data de 25/11/2021.

Porém, o (s) Executado (s), até a presente data, encontra (m)-se inadimplente (s), perfazendo um débito no valor de R$ 00.000,00, referente ao contrato acima indicado, conforme relatório com demonstrativo e evolução do débito que segue anexo (DOC. 05) .

1.2. D A C ÉDULA DE C RÉDITO B ANCÁRIO N . o 497097. R ENEGOCIAÇÃO .

Outrossim, cumpre informar que no dia 26/05/2020, fora celebrada entre as partes outra C ÉDULA DE C RÉDITO B ANCÁRIO DE N . o 497097 (DOC. 06) , pelo qual a Exequente renegociou um débito junto ao (s) Executado (s), perfazendo a operação um valor total de R$ 00.000,00, que seriam amortizados em 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, conforme percentuais e valores informados na aludida CCB, com primeiro vencimento em 28/10/2020 e último na data de 28/03/2024.

Nesse passo, o (s) Executado (s), até a presente data, encontram-se inadimplentes, perfazendo um débito no valor de R$ 00.000,00, referente ao contrato acima indicado, conforme relatório com demonstrativo e evolução do débito que segue anexo (DOC. 07) .

Destarte, os valores acima mencionados, perfazem a importância total de um débito na ordem de R$ 00.000,00, decorrentes dos débitos acima indicados, atualizados até a presente data.

cédula (s), o (s) Executado (s) teria (m) que efetuar (em) os pagamentos das parcelas na Agencia do SICOOB através de débito na conta corrente indicada (s) no (s) contrato (s), em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se, ainda, a manter (em) suficiente provisão de fundos para satisfazer o débito, o que não ocorreu.

Importante ressaltar que, a Exequente tentou todos os meios amigáveis para reaver seu crédito junto ao (s) Executado (s), inclusive, notificando-os Extrajudicialmente, por meio de carta com Aviso de Recebimento , (DOC.08) , contudo, não obteve sucesso, não lhe restando alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional para receber seu crédito.

2. DO DIREITO.

A Lei n.o 10.931/2004, legislação que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, dispõe em seu Art. 28 o seguinte:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente , elaborados conforme previsto no § 2o.

(Grifei)

No mesmo sentido é a jurisprudência do preclaro STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , bem como do h. TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO :

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito

Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O titulo de crédito deve vir

acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (Destaquei)

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO, GARANTIDO POR CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. Inadimplência da parte agravada, evidenciando a liquidez e certeza da obrigação.

Contrato de empréstimo bancário garantido através de cédula de crédito, cujas condições e forma de pagamento, aliado a planilha de débito, é título líquido, certo e exigível, na forma do artigo 28, § 2o, inciso I e II, da Lei no 10.931/2004. Inicial da execução que restou devidamente instruída com o título executivo e a planilha elaborada pelo credor. Regularidade do título. Recurso a que dá provimento. (TJ-RJ - AI:

00183839420188190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL, Relator: NILZA BITAR, Data de Julgamento: 30/05/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

É licita a prática de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano se expressamente prevista no contrato celebrado após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n.o 1.963-17/2000. Cédula de credito bancário acompanhada de

demonstrativo do débito que é apta a amparar a execução. Prova pericial despicienda ante a licitude da capitalização expressamente prevista no contrato. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1o (Embargante) e provimento do 2o

(Embargado). (TJ-RJ - APL: 00020013020178190010 RIO DE JANEIRO

BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA, Relator: ROGÉRIO DE

OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 06/02/2018, VIGÉSIMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018)

(Destaquei)

Nada obstante, comentando a matéria ora suscitada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 1 assim finaliza: “ São as cédulas títulos de crédito específicos, líquidos e certos, semiformais, confessórios, causais e incorporantes de obrigações, com ou sem garantia cedularmente constituída”.

Em consonância com a legislação atinente à espécie, entendimento jurisprudencial e doutrinário, resta claro que o ajuizamento da presente medida é o adequado.

3. DOS PEDIDOS.

Ex positis , requer a este h. juízo:

1. Seja expedido mandado de citação ao (s) Executado (s), através de OFICIAL DE JUSTIÇA , nos endereços constantes no intróito desta, para pagarem, no prazo de 03 (três) dias, o valor de R$ 00.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da citação;

1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Cédula de Crédito Bancário como Título Executivo Extrajudicial no Direito Brasileiro . Artigo publicado na Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Dezembro de 2003.

honorários advocatícios, fixando-os no despacho inicial em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC;

3. A dispensa da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC, esclarecendo, entretanto, que A E XEQUENTE ESTÁ ABERTA A PROPOSTA DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO , podendo ser manifestada diretamente na agência que concedeu o crédito ou pelos contatos indicados no rodapé desta petição inicial;

4. Na falta do pagamento, que o (s) Executado (s) nomeie (m) outros bens suficientes à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem e forem necessários, suficientes e capazes para a satisfação integral da dívida exequenda e demais encargos;

5. A observância do disposto nos arts. 212, § 2.o e 214, inc. I, ambos do CPC;

6. Seja determinado o arresto de tantos bens quantos bastem e sejam necessários à garantia da execução, caso o (s) executado (s) não seja (m) encontrado (s) para citação, observando-se o disposto no art. 830 e seu § 1.o, do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede-se deferimento.

De Petrópolis/RJ para Volta Redonda/RJ, 12 de Novembro de 2020.

Nome SOUZA MORAES

OAB/RJ N . o 224.063 ( ASSINADO E LETRONICAMENTE )