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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Dissolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileira, Estado Civil, cabeleireira, portadora do RG no 00000-00, expedido por DETRAN/RJ e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCep: 00000-000vem, respeitosamente por intermédio de seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Travessa Almerinda Lucas de

Azeredo, no 11, sala 1217, Centro, Nova Iguaçu / RJ, Cep: 00000-000e

endereço eletrônico: email@email.com, onde receberá intimações e

notificações, propor perante V. Ex.a, com fundamento na Lei 8078/90 e legislação pertinente, propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E

INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil, cabeleireira, portadora da identidade no 00000-00, Detran/RJ e CPF no 000.000.000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamento que articuladamente passa a expor, para ao final requerer o que segue.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Protesta-se inicialmente pelo deferimento da Gratuidade da Justiça em favor da autora, eis que esta encontra-se incapacitada de arcar com as despesas das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razão pela qual roga-se pelo referido deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela lei 7.510/86.

DOS FATOS

A autora, por mais ou menos 5 (cinco) anos, manteve sociedade de fato com a Ré. Primeiramente mantiveram uma pequena loja na Endereço/ 304 – Centro, Nova Iguaçu, conforme contrato de locação não residencial acostado em anexo, sendo certo que este primeiro contrato vigorou até o ano de 2015.

A partir de meados de 2015, autora e ré firmaram seu primeiro contrato de locação no endereço objeto da lide, qual seja, Endereço, lojas 203 e 204, Centro, Nova Iguaçu.

Em junho de 2017 houve uma renovação do contrato supracitado que fora regido com lapso temporal de 3 (três) anos, tendo seu vencimento e renovação previstos para o mês de junho de 2020 (contrato acostado em anexo).

Tendo em vista o início do isolamento social, devido a Pandemia de Coronavírus e o fechamento dos comércios em todo país, a autora teve seu sustento familiar praticamente zerado e, para não passar por maiores dificuldades e manter o sustento de sua família, conseguiu alugar outra loja

fora do centro de Nova Iguaçu, onde passou a fazer atendimentos com restrições, mas muito menos atendimentos do que fazia em sua loja objeto da lide.

Apesar de iniciada esta nova empreitada em outro endereço, a autora jamais mencionou ou cogitou com a Ré a possibilidade de desistir do negócio que ambas montaram juntas em sociedade, até mesmo pelo fato de que todo material que existe hoje no ateliê fora adquirido com o esforço e trabalho mútuo de autora e Ré (notas fiscais acostadas em anexo) e ainda a necessidade de complementação de sua renda mensal fosse com trabalho pessoal no ateliê objeto da lide, fosse com o aluguel de suas cadeiras.

Informa a autora que com a flexibilização e possibilidade de abertura do comércio em Nova Iguaçu desde o mês de junho de 2020, passou a alugar uma de suas cadeiras do ateliê para pessoas de sua confiança (valor do aluguel mensal R$ 00.000,00), pois estava mantendo seu atendimento pessoal no outro endereço que locara.

Esclarece a autora que a Ré de forma unilateral e sem nenhuma comunicação prévia, efetuou a renovação do contrato de aluguel das lojas onde funciona o ateliê objeto da lide, trocou as fechaduras das portas de entrada e apenas efetuou uma ligação para a autora informando que não tinha mais interesse em manter sociedade com a mesma.

A autora foi comunicada por sua amiga que locava sua cadeira no ateliê que não estavam tendo acesso ao salão, pois as fechaduras foram trocadas e que devido a este empecilho, não teriam mais interesse em manter a respectiva locação, causando um prejuízo e transtorno financeiro para a autora, pois do aluguel de suas cadeiras no ateliê ela mantinha o pagamento dos alugueis no espaço em que vinha trabalhando.

Informa a autora que durante a sociedade de fato que manteve com a Ré, diversos materiais e produtos foram adquiridos em conjunto, mas sempre pagos com cartões de crédito de titularidade da autora (conforme se infere dos documentos acostados em anexo), tendo inclusive parte destes gastos não sido pagos, pois a parte Ré sempre inventava uma desculpa financeira para pagar sua parte da dívida, o que gerou a negativação do nome da autora não só com os cartões, mas também com uma linha telefônica móvel que pertencia ao salão, para contato e agendamento de clientes, mas que também era de titularidade da autora.

Os objetos adquiridos foram:

• 5 cadeiras e 5 bancadas de corte;

• 2 ar condicionados, um de 12.000 Btus outro de 18.000 Btus;

• 1 televisão Led 32’,

• 1 geladeira

• 1 micro ondas;

• 1 fogão com botijão de gás;

• 1 bebedouro;

• 1 armário de cozinha e 3 armários de produtos;

• 2 bancos de espera;

• 1 arara para cabelos;

• 1 balança;

• 1 ventilador de parede;

• 1 esmalteiro;

• 1 revisteiro;

• 1 pia de inox;

• 1 cafereira;

• Banner promocionais;

Várias foram as tentativas da autora de retornar ao trabalho ou mesmo manter o aluguel de suas cadeiras no ateliê objeto da lide, mas a Ré se limita

dizer que não quer mais ser sócia da autora, mas também não menciona se irá restituir a autora o correspondente ao que fora investido na construção de toda a loja que ainda funciona e é utilizada somente pela Ré, mas com a utilização de todos os materiais adquiridos por ambas.

Por derradeiro, esclarece a autora que houve distribuição de demanda no Juizado Especial Cível desta Comarca com o intuito de tentativa de composição deste mesmo feito, mas o Magistrado daquela instância arguiu complexidade de causa para declinar competência e extinguir o processo sem resolução de mérito (processo no 0036739-52.2020.8.19.0038, 1o Juizado Especial Cível).

Extremamente prejudicada pelo comportamento da Ré, face a manifesta inércia em resolver a questão, a Autora viu-se compelida a buscar a proteção jurisdicional de seus interesses; por outro lado, a Ré deveria ter solucionado de pronto o problema, evitando maiores transtornos e perda de tempo para a parte autora; faltando assim com os deveres de lealdade, cuidado e cooperação (PRÍNCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA).

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Os artigos 303 e 304 do Novo Código de Processo Civil autorizam a concessão da tutela de forma antecipada, os efeitos da tutela jurisdicional, desde que presentes pressupostos de admissibilidade jurídica constantes nos incisos I ou II do referido artigo.

No caso, presente está o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que surge o dano constante que a autora vem sofrendo em decorrência de estar sendo cerceada de exercer sua profissão no ateliê que ajudou a montar e equipar, uma vez que conforme ampla documentação

acostada em anexo a autora permaneceu em sociedade de fato por anos com a Ré, inclusive todo material de trabalho que hoje se encontra no ateliê foi adquirido com o trabalho e renda de ambas as sócias.

A ação preventiva, portanto, se impõe de maneira imperiosa e indeclinável, capaz de proteger o direito da autora e evitar maiores danos irreparáveis, uma vez que a autora mantém seu sustento e dos seus filhos através do trabalho realizado no ateliê objeto da lide.

Dado à relevância desta exposição, seu alcance, um bem juridicamente protegido, o direito da Autora em manter seu sustento e de sua família de forme honesta e em especial em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, requer, em caráter de urgência, o deferimento da tutela antecipada, nos precisos termos do artigo 303 e 304 do Novo Código de Processo Civil, para determinar a Ré que proceda com a imediata liberação das chaves e dependências do ateliê objeto da lide para que a autora volte a trabalhar e manter o sustento de sua família, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo.

DO DIREITO

A ausência de instrumento de contrato social, devidamente registrado, não impede o reconhecimento da existência da sociedade de fato, negócio jurídico que pode ser reconhecido através de ação de reconhecimento de sociedade de fato, geralmente patrocinada pelo sócio prejudicado.

Muito se discute sobre os meios de prova da existência da sociedade de fato, existindo previsão legal no Código Civil de 2002, especificamente em seu artigo 987, que dita:

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Segundo os ditames do artigo 987 do Código Civil (art. 1.366 CC/16), a prova da sociedade somente poderá ser feita por escrito, podendo, portanto, a sociedade de fato ser provada através de recibos, de instrumento de contrato, de correspondências enviadas ou recebidas, sendo, por tal análise, defeso a utilização de provas de qualquer outra natureza (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro CEZAR PELUSO, 3a Edição, Ed. Manole, São Paulo, pag.952).

Ao que pese a restrição legal imposta aos sócios, medida voltada a dar uma resposta à situação de irregularidade, a norma acima deverá ser interpretada de forma sistemática, principalmente ao que prevê os princípios gerais do direito, devido processo legal, a proibição de enriquecimento ilícito, tal como reiteradamente vem sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 00.000 OAB/UF, Min. WALDEMAR ZVEITER, REsp.00.000 OAB/UF, Min. BARROS MONTEIRO, REsp 00.000 OAB/UF, Min. BARROS MONTEIRO, REsp 00.000 OAB/UF, Min. EDUARDO RIBEIRO).

A letra da lei não pode ser interpretada isoladamente, privilegiando o enriquecimento ilícito, consoante entendimento acentuado pelo eminente Ministro EDUARDO RIBEIRO , in verbis:

"Admitir-se que as sociedades de fato só poderiam ser provadas mediante documento escrito implicaria esvaziar a própria definição do instituto e exaltar o enriquecimento sem causa, pois se passaria a aceitar que indivíduos que possuem bens em comunhão não teriam o direito de reivindicá-lo um dos outros, se a única prova à sua disposição não for de natureza documental Conforme lição de Carvalho Santos, o artigo 1.366 do Código Civil visa apenas

às ações cuja causa de pedir se funde no próprio contrato de sociedade" . (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 148).

Ao analisar os ditames do artigo 987 do Código Civil, vale citar os ensinamentos de NomeMAXIMILIANO , que assim define a secular máxima:

"Summum Jus. Summa Injuria. (Supremo Direito. Suprema injustiça) . Direito elevado em grau máximo, injustiça em grau máximo resultante. O excesso de juridicidade é contraproducente; afasta-se do objetivo superior das leis; desvia os pretórios dos fins elevados para que foram instituídos; faça-se justiça, porém do modo mais humano possível, de sorte que o mundo progrida e jamais pereça." (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 9a ed., pág. 169). "

No mais, vale destacar que se o verdadeiro anseio do legislador fosse impedir a comprovação de sociedade de fato por outras provas, o mesmo teria alterado os incisos I a V, do artigo 212 do Código Civil, a seguir transcritos:

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I-confissão; II-documento; III-testemunha; IV-presunção;

V - perícia.

DOS LUCROS CESSANTES

A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem.

Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los.

O Código Civil Brasileiro assim dispõe sobre a reparação de danos:

Art. 402 . Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403 . Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Data máxima vênia Exa. o conteúdo probatório anexado a inicial da autora faz prova bastante consistente da sociedade de fato constituída por autora e Ré e o fato de a demandada não permitir que a demandante faça uso dos materiais que lhe pertencem e mesmo não permitindo o acesso da mesma ao ateliê para trabalhar por si só já caracterizam lucros cessantes experimentados pela autora, além da impossibilidade e limitação do sustento seu e de sua família.

Esclarece a autora que antes da Pandemia e isolamento social realizava trabalhos de cabeleireira no ateliê objeto da lide e auferia ganhos semanais que variavam entre R$ 00.000,00e R$ 00.000,00. Que após a flexibilização do isolamento social (mês de junho de 2020) passou a alugar uma de suas cadeiras no ateliê para uma conhecida pelo valor de R$ 00.000,00mensais, sendo certo que o respectivo aluguel perdurou por menos de um mês, pois a Ré ao renovar unilateralmente o contrato da loja, também efetuou a troca das

fechaduras, o que impediu o acesso da locatária e cerceou financeiramente os recebimentos da autora.

Desta forma, a autora passou todo o mês de julho sem poder trabalhar ou efetuar o aluguel de sua cadeira o que representa um lucro cessante médio mensal de R$ 00.000,00desde o mês de julho de 2020, tendo em vista que houve desistência de locação da cadeira pela conhecida da autora, por não ter tido mais acesso ao ateliê, mas a mesma poderia trabalhar pessoalmente e continuar auferindo renda para o sustente próprio e de sua família;

Desta feita, deve a Ré ser condenada a indenizar a autora nos lucros cessantes pelos meses (contados até a presente data 6 seis meses, total de R$ 00.000,00), não abrindo mão da atualização do indébito até a resolução do feito, seja com trabalho próprio ou com o aluguel de suas cadeiras, por ser também dona de todo material de trabalho existente dentro do ateliê objeto da lide.

DA POSSIBILIDADE DE NÃO COMPOSIÇÃO QUANTO A

CONTINUIDADE DA SOCIEDADE DE FATO

Conforme narrado em parágrafo anterior, durante o período em que mantiveram a sociedade de fato objeto da lide autora e Ré adquiriram vários produtos, materiais e equipamentos para o perfeito funcionamento e atendimento da clientela no ateliê. Somados todos os materiais adquiridos

teríamos uma média de gastos de aproximadamente R$ 00.000,00, elencados no parágrafo anterior somente os bens duráveis adquiridos, não inclusos os insumos necessários para os trabalhos específicos com cabelos.

Desta feita, caso não haja acordo entre as partes para permanência em sociedade de fato, que seja a Ré compelida a compensar a autora na metade do valor investido para a montagem do ateliê (R$ 00.000,00), pois todo material adquirido permanece no local e sendo utilizado somente pela Ré, única que tem as chaves de acesso ao salão.

DO DANO MORAL

Fixada a proteção jurídica e encampação pela lei maior, que elevou o dano moral a status constitucional, resta nos afirmar que a Carta Magna de 1988 foi brilhante em prever em seu art. 5o, V a possibilidade de reparação dos danos materiais e morais na indenização.

No que tange a reparação pelos danos morais sofridos a doutrina é pacífica salientando que os mesmos não precisam ser provados. Em sua obra “Responsabilidade Civil”, o ilustre professor Dr. Nomeensina que o Dano Moral dispensa prova em concreto, trata se de presunção absoluta.

Orienta, igualmente, a doutrina no sentido de que a reparação do Dano Moral se funda na punição do ofensor e na compensação do lesado. Faz se oportuno mencionar que na punição não reside apenas o sentido de vingança, seu principal objetivo é o despertar do ofensor, maior grau de responsabilidade e zelo na condição de suas atividades, preservando destarte, a sociedade de

novos incidentes da espécie. Para tanto deve a aludida reparação espelhar na situação econômica do ofensor além do ofendido a fim de obter a pretendida eficácia.

Como é sabido, a reparação do dano moral é pecuniária uma vez que não há outro meio de restituir a honra subjetiva do ofensor ao status quo ante.

É com muita “vênia” que a Autora recorre a este doutor juiz, a fim de que com a imposição de tal ilibada justiça, faça se cumprir seus efeitos sob a ré para que responda pelos danos causados da forma e maneira assim entendida por este D. juízo, uma vez que a autora passa por um momento de angustia e preocupação em ter diminuído consideravelmente seus rendimentos mensais, por uma atitude unilateral e desleal da Ré.

DOS PEDIDOS

01 - Diante de todo o exposto, tendo-se em vista ser relevante o fundamento desta exordial, requer citação da Ré, para integrar a presente lide e, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão.

02 - Preliminarmente, requer o deferimento da tutela antecipada para que seja determinado a Ré a imediata liberação pela Ré das chaves do ateliê objeto da lide , sob pena de pagamento de multa-diária, enquanto a obrigação não for totalmente satisfeita, assim como a confirmação definitiva, ao fim, na sentença.

03 – Caso não haja composição entre as partes para a permanência com a sociedade de fato objeto da lide, que a Ré seja condenada a indenizar a

autora na metade do valor investido para a montagem do ateliê, em importe não inferior a R$ 00.000,00;

04 – Requer o reconhecimento por V. Exa. da sociedade de fato entre autora e Ré, conforme toda documentação acostada em anexo e argumentações desta inicial;

05 - Requer, também, a V.Exa. a condenação da ré a compensar a parte autora, a título de lucros cessantes, em verbas pecuniárias atualizadas até a presente data em R$ 00.000,00, não abrindo mão de atualização dos valores devidos até o dia de primeira assentada, tendo em vista a necessidade de se saber o período exato em que a autora deixou de auferir renda necessária ao seu sustento e de sua família;

06 – Requer a condenação da Ré em compensar a autora pelos danos morais sofridos, tendo em vista a angústia e preocupação com o fato de não ter acesso de trabalho ou aluguel do espaço que ajudou a montar e ter sua renda mensal consideravelmente reduzida em importe não inferior a R$ 00.000,00;

07 - Esperando total procedência dos pedidos, requer a condenação da

empresa ré ao pagamento das custas judiciais, bem como aos honorários de

advogado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da

condenação;

08 - Que seja concedida a gratuidade de justiça, conforme Lei 1.060/50.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, depoimento pessoal da parte ré e provas supervenientes.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Nova Iguaçu, 04 de dezembro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF