jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 20o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, (“Estácio”), na qualidade de mantenedora da Universidade Estácio de Sá (“UNESA”),, vem, por seus advogados, tempestivamente, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante alinhados.

I - REQUERIMENTO INICIAL

De início, requer a Ré que todas as publicações no Diário Oficial referentes ao presente feito sejam feitas em nome de seu patrono, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

II – TEMPESTIVIDADE

A ré foi citada para contestar o feito em 01.02.2021, iniciando o prazo de 10 dias úteis em 02.02.2021, para findar-se em 18.02.2021. Portanto, TEMPESTIVA a defesa.

III - SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora aduz que possui bolsa com desconto nas mensalidades, porém, o valor cobrado tem sido a maior. Requer a devolução dos valores pagos, a correta aplicação dos descontos oferecidos pela ré e pagamento de danos morais.

Em primeiro lugar, a parte ré requer o julgamento antecipado da lide e dispensa a audiência de instrução e julgamento

Conforme documentos em anexo, a parte ré vem aplicando o desconto de forma correta e as cobranças realizadas são devidas. Não houve falha na prestação de serviço por parte da ré, pois todas as informações estão contidas no Manual do Aluno e Contrato Educacional, nos quais o aluno tem acesso desde o momento de sua inscrição.

Vale destacar que a avaliação para a concessão dessas bolsas e descontos é realizada caso a caso, por meio de negociação entre a E STÁCIO e o candidato, que deverá comprovar a sua condição financeira, bem como apresentar todos os documentos requisitados pela instituição de ensino. Assim será aferida a capacidade de o aluno arcar com as mensalidades, para o fim de deferir-se, ou não, o benefício pleiteado, apontando-se, no momento da resposta, o percentual da bolsa concedida.

Assim, os valores cobrados pela parte ré são legítimos, uma vez que configuram o exercício regular do direito (contrato em anexo).

Ademais, não há que se falar em danos morais, pois a parte autora sequer demonstrou efetivos prejuízos causados a sua dignidade humana ou a sua personalidade.

Nesse cenário, não há que se falar em dever de indenizar pela U NIVERSIDADE , eis que não há, nos autos, a comprovação de nenhuma conduta antijurídica praticada pela mesma, apta a justificar a indenização por danos morais pleiteada na exordial. Por óbvio, de suma importância que sejam coibidos os abusos e excessos, ainda tão presentes em nosso Judiciário no campo das indenizações. O cidadão deve ter uma tolerância àquilo que é razoável e às situações que fazem parte do cotidiano e da vida em sociedade. O fato causador do dano deve ter o potencial de retirar a vítima de seu estado psicológico normal, a fim de se autorizar a reparação necessária.

Não há nos autos qualquer prova de que a conduta da Ré, de forma real e concreta, tenha imposto à parte autora extraordinária dor, vexame ou humilhação, nem tampouco extremada ofensa à sua dignidade e honra, de forma a ensejar o advento do dano moral indenizável, devendo tal pedido ser julgado improcedente.

Por isso muito se fala em uma "indústria do dano moral", na qual as pessoas buscam o Judiciário como se fosse um jogo de loteria, numa ânsia desenfreada por auferir ganhos fáceis.

Observa-se, de um modo geral, que as pessoas têm buscado o Poder Judiciário para a reparação de supostos danos morais percebidos em razão de qualquer e banal divergência. Contudo, um mero aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação do cotidiano não é capaz de configurar dano moral.

O dano moral deve ser claro e efetivo, não podendo enquadrar-se em uma pequena contrariedade à qual todos estão sujeitos no dia a dia, e o que se deve buscar efetivamente é a compensação do sentimento ocasionado quando o sujeito for agredido moralmente.

Dessa forma, as alegações trazidas pela parte autora não devem prosperar, conforme será mostrado.

IV- DO MÉRITO:

1. AS BOLSAS E DESCONTOS: NO UNIVERSO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA

ESTÁCIO

A E STÁCIO , com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior e a formação de profissionais, concede a opção de diversos benefícios atinentes ao pagamento das mensalidades, como parcelamentos, financiamentos e bolsas estudantis. Dentre esses, encontram-se, por exemplo:

(i) o Programa de Diluição Solidária (DIS), uma forma diferenciada de pagamento por meio da qual o aluno pode diluir o valor das primeiras mensalidades pelo tempo do curso de graduação, sem que haja qualquer acréscimo, em nenhuma parcela, de juros ou multa pelo pagamento diferido;

(ii) o Programa de Parcelamento do Valor das Mensalidades Acadêmicas (PAR) 1 , que consiste em uma oferta de parcelamento das mensalidades para os alunos calouros e veteranos, por meio da qual as mensalidades se dividem em duas parcelas iguais e o aluno ganha o dobro do tempo para pagar a graduação, sem juros e sem necessidade de apresentar fiador, sendo inaplicável, porém, para cursos de ensino à distância e para o curso de Medicina;

(iii) além disso, a E STÁCIO tem parceria com a P RAVALER 2 , empresa de crédito estudantil que oferece a possibilidade de pagar a graduação no dobro do tempo, com parcelas de 50% do valor total da mensalidade do curso;

(iv) há, ainda, os programas de financiamento estudantil e de concessão de bolsas a estudantes de baixa renda oferecidos pelo Governo, como oFIESS e o PROUNI, dos quais a E STÁCIO figura como uma das instituições de ensino beneficiárias.

Por fim, e ao que interessa à presente demanda, existem as bolsas e descontos oferecidos pela própria E STÁCIO , através das quais, mediante o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos nos regulamentos e contratos de ensino, os alunos podem ser beneficiados com descontos em suas mensalidades.

A avaliação para a concessão dessas bolsas e descontos é realizada caso a caso, por meio de negociação entre a E STÁCIO e o candidato, que deverá comprovar a sua condição financeira, bem como apresentar todos os documentos requisitados pela instituição de ensino. Assim será aferida a capacidade de o aluno arcar com as mensalidades, para o fim de deferir-se, ou não, o benefício pleiteado, apontando-se, no momento da resposta, o percentual da bolsa concedida.

1 https://portal.estacio.br/par

2 https://www.pravaler.com.br/

1.1 HIPÓTESES DE PERDA, SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DA BOLSA: NORMAS CLARAS E INEQUÍVOCAS

O Manual do Aluno, que se encontra disponível no sítio eletrônico da E STÁCIO e pode ser acessado, a qualquer tempo, por qualquer aluno, é absolutamente claro quanto aos requisitos para a concessão de bolsa ou descontos, confira-se:

Há, contudo, hipóteses em que, durante o curso, o benefício concedido ao estudante pode ser revisto pela E STÁCIO , como, por exemplo, nos casos previstos nas cláusulas 3.7 e 10.7 do C ONTRATO DE S ERVIÇOS E DUCACIONAIS , que preveem:

3.7. Em qualquer das modalidades de diluição, parcelamento, abatimento, desconto e/ou bolsas, o pagamento de qualquer uma das parcelas pelo aluno após o prazo de vencimento dará à CONTRATADA o direito de cancelar, total ou parcialmente, o benefício do pagamento de forma diferenciada e/ou a redução do valor da parcela em atraso.

(...)

10.7. Além das demais previsões inseridas neste instrumento, o CONTRATANTE poderá ainda perder ou ter alterada sua bolsa ,

de qualquer natureza e/ou forma de obtenção, caso ao final de qualquer semestre esteja enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: (i) tenha CR abaixo de 5 (cinco); (ii) tenha sido reprovado em mais de 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos cursados; (iii) tenha cursado menos créditos do que o recomendado, salvo quando as disciplinas não forem ofertadas; ou (iv) quando estiver acumulando mais de uma bolsa. Poderá perder a bolsa também quando (v) não tiver colado grau no prazo previsto, salvo se o atraso se der por falta de oferta de disciplina ao longo do curso.

Frise-se, por oportuno, que é de responsabilidade exclusiva do aluno solicitar a renovação de sua bolsa – que deve ser feita semestralmente –, sob pena de, a critério da E STÁCIO , ocorrer a suspensão, o cancelamento ou a alteração do benefício concedido. Veja-se, a esse respeito, a cláusula 5.1.2 do C ONTRATO :

5.1.2. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a solicitação semestral de renovação para qualquer tipo de abatimento, desconto e/ou bolsas, ficando desde já ciente de que a eventual redução do valor das parcelas contratuais concedida no ato de matrícula e/ou renovação não obriga a CONTRATADA a manter a respectiva redução quando da renovação contratual para o período subsequente.

Como visto, a E STÁCIO oferece diversas possibilidades para que os seus alunos obtenham descontos no pagamento de suas mensalidades. A manutenção do benefício, contudo, está estritamente ligada ao cumprimento de algumas obrigações pelo beneficiário, sem o qual impõe-se a sua revisão, a sua suspensão ou o seu cancelamento, conforme expressa e licitamente previsto no contrato de prestação de serviços.

Não por outra razão, o referido instrumento prevê ainda, de forma clara e inequívoca, que haverá o cancelamento imediato dos benefícios concedidos, com o consequente vencimento antecipado dos valores objeto daquela concessão, em caso de (a) inadimplemento igual ou superior a 30 dias, ou (b) opção pelo trancamento da matrícula:

3.8. Caso o CONTRATANTE venha a ficar inadimplente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou ainda, caso venha a trancar a sua matrícula, sem prejuízo das demais disposições neste contrato, terá declarado o vencimento antecipado de quaisquer valores objeto de diluição, parcelamento ou congênere, bem como poderá a CONTRATANTE cancelar integral ou parcialmente, parcelamentos e reduções aplicadas sobre o valor das parcelas contratuais, de maneira total e definitiva.

Diante da clareza das disposições contratuais, não há que se falar em violação às normas protetivas do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6o, III), tendo em vista que a E STÁCIO sempre cumpriu rigorosamente com o dever de transparência 3 ao fornecer informações claras, verídicas e adequadas.

Há de se notar, nesse sentido, que as referidas cláusulas vêm devidamente destacadas no C ONTRATO em análise, com redação transparente e objetiva, de fácil compreensão, tudo em plena observância ao art. 54, § 4o, do Código de Defesa do

3 “Estabelecido no art. 4o, caput , do CDC – ‘ bem como a transparência e harmonia das relações de

Consumidor. Foi preservado, ainda, o direito do aluno, na condição de consumidor, a ter conhecimento prévio do conteúdo dos clausulados, nos termos do art. 46 da referida lei.

Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema, como se pode ver do precedente abaixo, proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Nomeem caso análogo ao dos autos:

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES – ALUNA QUE ESTUDAVA COM BOLSA DE 50% DA MENSALIDADE – CLÁUSULA QUE PREVIA PERDA DA BOLSA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA REDIGIDA COM DESTAQUE – APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 54 DO CDC – AÇÃO PROCEDENTE E RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível no 0020778- 45.2011.8.26.0506, Rel. D ES . A NDRADE N ETO , 30a Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2016 – grifou-se)

Dessa forma, conclui-se que todas as sanções aplicadas a autora se encontram devidamente respaldadas no contrato de prestação de serviços educacionais avençado junto à E STÁCIO , cujas cláusulas, por sua vez, estão em plena conformidade com a legislação aplicável e em consonância com a jurisprudência pátria acerca do tema.

Assim, é de se concluir que a contratação do produto não foi inquinada de nenhum defeito, nem tampouco incorreu a E STÁCIO em qualquer falha na prestação do serviço, tendo cumprido, no que lhe cabia, com o seu dever de transparência.

4. O CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS: SANÇÕES LEGÍTIMAS E

NECESSÁRIAS

O C ONTRATO DE P RESTAÇÃO DE S ERVIÇOS E DUCACIONAIS (“C ONTRATO ”) foi normatizado pela Lei 9.870/99, a qual “ [d]ispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências ”. Sobre esse negócio jurídico típico aplicam-se, ainda, as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e de direito privado.

Trata-se, pois, de contrato bilateral, oneroso, comutativo e de longa duração, cujo objeto consiste no fornecimento regular de ensino-aprendizagem. 4 O serviço prestado pela E STÁCIO vincula-se diretamente ao cumprimento de obrigação oponível ao aluno-consumidor; qual seja, a de arcar com as mensalidades às quais está obrigado.

Sob esse aspecto, confira-se a clara redação da Cláusula 3 a do C ONTRATO , em que se prevê a necessária contraprestação do aluno, na medida em que frui e se beneficia dos serviços fornecidos pela ré (doc. 01):

3. DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS Em contrapartida aos serviços educacionais, o CONTRATANTE efetuará o pagamento do período letivo, desdobrado em mensalidades, mediante quitação de respectivo boleto bancário ou equivalente em instituições financeiras indicadas no referido documento, cujo valor será devidamente apurado, deduzidos possíveis benefícios oriundos de Bolsas de estudo, cujo valor nominativo virá expresso no teor do aviso de cobrança dirigido ao aluno.

4 GUIMARÃES, NomeJorge Scartezzini. A responsabilidade das instituições de ensino superior pelo vício

do serviço prestado . Revista de Direito do Consumidor. vol. 40. p. 266-277. São Nome: Ed. RT, out.-dez. 2001.

Naturalmente, na hipótese de não cumprimento da contraprestação necessária, o aluno ficará sujeito às sanções contratualmente e legalmente previstas (Código Civil, art. 389). 5 Revela-se, pela lei e pelo contrato típico, o direito da E STÁCIO de, “ mesmo que sobre diluições ou parcelamentos de dívidas ”, “ cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e atualização monetária, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis ”, (doc. 01, Cláusula 3.6).

O e. Superior Tribunal de Justiça, no contexto, pacificou o entendimento de que, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível em prazo certo, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros moratórios em eventual impontualidade quanto ao pagamento de mensalidade prevista em contrato de prestação de serviços educacionais, como se verifica do precedente abaixo colacionado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO EREsp1.00.000 OAB/UF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI

5 “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária

segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

BENETI,CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro M AURO C AMPBELL M ARQUES , Segunda Turma, j. em 20.11.2014)

5. ABSOLUTA TRANSPARÊNCIA

Lembre-se que, além de disponibilizar o Manual do Aluno em seu sítio eletrônico, possibilitando o acesso dos alunos a qualquer tempo, a E STÁCIO , no ato da contratação, reforça os principais pontos do contrato, sobretudo aqueles relacionados à estrutura e às hipóteses de vencimento antecipado, e cobrança de eventuais sanções, relativamente aos quais as dúvidas são mais recorrentes.

Não há que se falar, portanto, em violação às normas protetivas do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6o, III), tendo em vista que a E STÁCIO sempre cumpriu rigorosamente com o dever de transparência 6 ao fornecer informações claras, verídicas e adequadas.

Há de se notar, nesse sentido, que as referidas cláusulas vêm devidamente destacadas no C ONTRATO em análise, com redação transparente e objetiva, de fácil compreensão, tudo em plena observância ao art. 54, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor. Foi preservado, ainda, o direito do aluno, na condição de consumidor, a ter

6 “Estabelecido no art. 4o, caput , do CDC – ‘ bem como a transparência e harmonia das relações de

conhecimento prévio do conteúdo dos clausulados, nos termos do art. 46 da referida lei.

Dessa forma, conclui-se que as sanções aplicadas à Autora se encontram devidamente respaldadas pelo contrato de prestação de serviços educacionais avençado junto à E STÁCIO , cujas cláusulas – além de estarem em plena conformidade com a legislação aplicável, bem como em consonância com a jurisprudência pátria acerca do tema – são ampla e claramente divulgadas aos alunos, a corroborar, por mais esse motivo, a licitude da conduta da instituição de ensino.

6. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Como se sabe, o pagamento das mensalidades consiste na obrigação que incumbe aos alunos em contrapartida aos serviços prestados por uma instituição de ensino de ensino particular.

É uma equação lógica e sinalagmática, que garante a própria viabilidade da manutenção do serviço, a beneficiar milhares de alunos: se este foi efetivamente prestado por parte do semestre letivo, impositivo o pagamento, por aqueles que deles se beneficiaram, das mensalidades correspondentes a esse período, sob pena desse custo vir a ser suportado por toda a coletividade discente.

Portanto, plenamente cabível a cobrança das mensalidades até a solicitação de cancelamento por parte do aluno.

Por sua vez, tampouco pode ser considerada ilícita a cobrança de multa contratual compensatória na hipótese de cancelamento após a primeira avaliação pois,

conforme amplamente dito, a instituição de ensino não poderá inscrever outro aluno naquele curso, de modo a gerar receita e suprir os gastos com o curso em questão, que não se extingue com o mero cancelamento de matrícula de um aluno.

A se entender de outro modo, restaria configurada uma situação odiosa, porque os alunos que trancam a matrícula estariam a se beneficiar de inequívoco e indevido enriquecimento sem causa, sabidamente rechaçado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Código Civil, art. 884).

Lembre-se que, não por outra razão, é devida a cobrança por serviços educacionais contratados mesmo que o aluno não tenha frequentado as aulas. 7

Não fosse isso o bastante, é certo, ainda, que a imediata cobrança da quantia devida se deu apenas e tão somente em razão do inadimplemento da parte autora com suas obrigações contratuais, e portanto por sua culpa exclusiva, o que constitui, como se sabe, nos termos do art. 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor, uma excludente de responsabilidade civil por parte do prestador de serviço.

Esse entendimento já foi sedimentado pela jurisprudência, inclusive em hipóteses semelhantes à dos autos – a exemplo dos acórdãos abaixo colacionados que reconheceram a culpa da vítima e a excludente de responsabilidade da instituição de ensino, com base em precedentes análogos:

7 TJRJ, AC no 0035761-57.2014.8.19.0209, Rel. D ES . M URILO A NDRÉ K IELING C ARONA P EREIRA ,

23a CC, j. 19.01.16. No mesmo sentido: TJSP, AC no 1013502-06.2017.8.26.0224, Rel. D ES . P ERCIVAL N OGUEIRA , 8a Câmara de Direito Público, j. 27.11.19; e TJMG, AC no 0003600- 38.2015.8.13.0140, Rel. D ES . L ÍLIAN M ACIEL S ANTOS , 5a C.C., j. 27.04.17.

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A autora pretende eximir-se do pagamento de multa imposta em razão de rescisão unilateral de contrato de serviços educacionais firmado com o réu. A referida cláusula não se mostra abusiva porque os pedidos extemporâneos de cancelamento de matrícula trazem evidente prejuízo às instituições que prestam serviços educacionais, o que justifica sua estipulação. Ressalta-se que a cópia do contrato firmado, que é claro e de fácil entendimento, foi trazida aos autos pela autora (fls. 17/18), não merecendo prosperar a alegação de que desconhecia seu conteúdo, até porque consta nele sua assinatura. Assim sendo, a estipulação da multa contratual é justa, já que a instituição de ensino não pode se sujeitar a desistências sem as correspondentes penalidades, sob pena de inviabilização do próprio negócio. No que tange ao alegado seguro para caso de desemprego, que, segundo a recorrente, deveria afastar o pagamento da multa, não lhe socorre melhor sorte. Não há nos autos documento que comprove que a autora efetuou o pagamento de uma parcela, ao menos, referente ao contrato de seguro. Os comprovantes acostados às fls. 20/21 referem-se apenas ao pagamento das mensalidades do curso. Precedente do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.”. (Apelação No 0039088- 02.2008.8.19.0021 - Des (a). JORGE LUIZ HABIB, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, j. 22/09/2011)

-.-.-

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA CONTRATANTE ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. TEMPO HÁBIL PARA A INSTITUIÇÃO OFERTAR A VAGA AOS TERCEIROS INTERESSADOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DE 85% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MATRÍCULA. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO VERIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a instituição de ensino não deu causa à desistência da aluna regularmente matriculada, aceitável que a requerida seja ressarcida, parcialmente, pelos custos administrativos da matrícula e reserva da vaga. Neste sentido, não merece reforma a sentença que condenou a ré à devolução de 85% do valor despendido pela parte demandante (R$ 00.000,00) porque aplicou corretamente a cláusula décima sétima, parágrafo 3o, do contrato firmado (fl. 10). Caso concreto em que a parte autora alegou ter buscado o cancelamento do curso nas primeiras horas do dia em que iniciava o ano letivo. Ainda que não tenha formalizado a intenção, as diligências impetradas pelo consumidor permitem a inversão do ônus da prova em seu benefício, pelo flagrante

verossimilhança das alegações. Poderando a data em que solicitado o cancelamento e a ausência de prova acerca da data em que as aulas iniciaram efetivamente, não incide a multa contratual de 30% sobre as parcelas... vincendas. RECURSO IMPROVIDO”. (Recurso Cível No (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo,

j. 23/02/2016) .

E mais: muito embora se esteja diante de relação de consumo, em que se autoriza a inversão do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos, de acordo com a orientação pacifica do e. Superior Tribunal de Justiça 8 .

Nesse contexto, considerando-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, deve ser reconhecida a sua inadimplência, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito, pode dar azo à sua negativação nos cadastros de inadimplentes.

7. DANOS MORAIS INEXISTENTE E DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

O Autor requer, ainda, a condenação da Ré ao pagamento dos danos supostamente sofridos em decorrência dos fatos noticiados.

Por tudo o que já se expôs, é forçoso concluir que não houve má-fé da E STÁCIO , nem qualquer conduta ilícita capaz de obrigá-la a compensar pretensos danos morais, até mesmo porque a instituição de ensino seguiu estritamente o contrato

8 “(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus

da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.” (AgInt no AREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29.11.2019)

firmado entre as partes e o Manual do Aluno, ambos de inequívoco conhecimento dos alunos. Não há, assim, qualquer nexo de causalidade entre a conduta da E STÁCIO e os alegados aborrecimentos vivenciados pelo Autor.

Muito pelo contrário, a E STÁCIO sempre pautou o seu mister nas cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; no Manual do Aluno disponibilizado à Autora; e na legislação incidente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se vislumbra na hipótese nenhuma prática de ato ilícito, mas tão somente o exercício regular de direito pela ré (art. 188 do Código Civil) 9 .

Outrossim, ainda que se admitisse a existência de responsabilidade civil in casu (quod non ), o Autor não comprova, ou sequer esclarece, de que modo, no caso dos autos, teria ocorrido qualquer situação extremamente vexatória, de sofrimento ou de humilhação intensa e duradoura que, fugindo à normalidade, lhe tenha causado aflições, angústias ou desequilíbrios psicológicos 10 .

9 “(...) o exercício regular de um direito, ainda que gere dano a alguém, não deflagra o dever de reparar.

Desta forma, a cicatriz deixada pelo médico em determinada cirurgia, a prisão de pessoa condenada por sentença transitada em julgado e a execução de dívida vencida configuram, sem dúvidas, prejuízos, mas que são resultado do exercício regular de direitos, albergados pela ordem jurídica. O dano causado sem violação ao direito é um dano justo e, como tal, não serve de elemento ao ato ilícito e não pode gerar o dever de indenizar .” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, vol. I, 3a ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2014,

p. 349) 10 “Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano

moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana .” (MORAES, Maria

Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de

Janeiro: Renovar, 2003, p. 157).

Como se vê, afigura-se totalmente injustificada e desproporcional a indenização pretendida, quando cotejada com os acontecimentos narrados. Nesse contexto, na longínqua hipótese de se entender pela existência de danos morais, o que se considera apenas em atenção ao princípio da eventualidade, é fundamental que a indenização fixada atente à finalidade dos danos extrapatrimoniais de reparação da contrariedade vivenciada pela parte, proporcional e razoavelmente, ao abalo emocional sofrido.

A verba indenizatória, além de ter caráter nitidamente compensatório, deve ser, como nos ensina C AIO M ÁRIO D A S ILVA P EREIRA , “moderadamente arbitrada”. Isso porque, se “ a indenização, em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento, por mais forte razão deve ser equitativa a reparação de dano moral para que não se converta o sofrimento em modalidade de captação de lucro” (Responsabilidade Civil, 12a ed., atualizado por Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018, p. 376).

Corroborando esse entendimento, recorra-se aos atuais ensinamentos de

A NDERSON S CHREIBER : 11

11 No mesmo sentido: “Observa-se, comumente, o seu desvirtuamento pelo emprego constante e sem

critério seguro. Muitos denominam de “indústria do dano moral” ou “indústria da vitimização” essa linha de se conceder o dano moral de forma aberta, generosa e sem critérios. Além de o dano moral não servir para punir, como antes se defendeu, também a sua oportunidade deve estar clara e visar, efetivamente, a reparar um mal sofrido. Se não houver uma razoável dor e profundo sofrimento, afasta-se o dever de indenizar . (...) Não há dúvida de que o uso indistinto do dano moral acaba por desvirtuar a finalidade dessa reparação e, até, a diminuir a conquista do ordenamento jurídico, no sentido de garantir essa indenização.” (CASTRO NEVES, José Roberto de. Direito das obrigações , 6a ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016, p. 355).

“Visto, portanto, como lesão a um interesse jurídico atinente à personalidade humana, o dano moral exige a prova da lesão, da mesmíssima forma, aliás, que a exige o dano patrimonial, como lesão ao patrimônio. E o fato de que tal prova se mostre mais difícil nos casos em que a lesão não deixa traços materiais tampouco é prerrogativa do dano extrapatrimonial, como se pode verificar, no campo patrimonial, nos casos de indenização por lucros cessantes ou perda de uma chance. Lá, como aqui, a dificuldade não exime a vítima da prova do dano, ou o juiz de sua verificação . O reconhecimento de que o dano moral, tal como o patrimonial, deve ser demonstrado evita, de um lado, o perigoso risco de uniformização rígida ou tabelamento da indenizações, que tende a prevalecer sempre que se dispensa a produção de prova concreta de afetação do interesse existencial da vítima, contrariando a tendência de reparação integral à luz das condições da pessoa lesada. De outro lado, impede uma excessiva abertura que o mito da prova in re ipsa traz ao campo dos danos morais. Com efeito, não pode haver maior estímulo à propositura de ações infundadas que dispensar o autor do ônus probatório do elemento mais importante da responsabilidade civil , o dano cuja reparação consiste na função primordial do instituto.” (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. São Nome: Saraiva Educação, 2018, pp. 628-629)”

Nesse cenário, não há que se falar em dever de indenizar pela E STÁCIO , eis que não há, nos autos, a comprovação de nenhuma conduta antijurídica praticada pela mesma, apta a justificar a indenização por danos morais pleiteada na exordial.

Ainda, confia a E STÁCIO em que, caso eventualmente acolhido o pedido de compensação por danos morais, seja este arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de restar violada a norma disposta no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “ a indenização mede-se pela extensão do dano ”.

Conforme se vê a seguir, há jurisprudência consolidada neste sentido:

0052169-78.2013.8.19.0203 - APELAÇÃO

Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/12/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. - Cinge-se a controvérsia na eventual falha na prestação de serviço da parte ré decorrente da demora na expedição de diploma de conclusão de ensino técnico e de suposta ausência de credenciamento da mesma no CREA-RJ. – (...) Por sua vez, a demora na expedição de diploma de conclusão de curso configura ilícito, desde que não haja demonstração da existência de pendência de documentos e de que o discente foi instado a apresentá-los oportunamente. - Nesse ponto, a parte ré, exigiu para expedição de diploma de ensino os documentos listados no indexador 77, quais sejam cópia da identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, comprovante de residência, CPF e certificado de reservista, telegrama enviado por 3 vezes a residência do autor. - Assim, não se pode atribuir a parte ré falha na prestação do serviço para a entrega do diploma quando a parte autora concorreu para o atraso ao não cumprir com as exigências estabelecidas apresentando a documentação solicitada. - A parte autora, também contribuiu para o evento, eis que, negligenciou na apresentação de documentos para expedição e seu diploma. - Desta forma, apesar da hipótese estar submetida ao Código Consumerista, verifica-se ausência de verossimilhança nas alegações autorais quando confrontadas com os elementos constantes nos autos. Ademais, a parte autora não logrou comprovar a suposta falha na prestação do serviço da demandada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Impondo-se assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXCESSIVO VALOR PLEITEADO:

0001037-92.2013.8.19.0037 - RECURSO INOMINADO

Juiz (a) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO - Julgamento: 25/03/2014 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

RELATÓRIO E VOTO A sentença merece reforma. Em que pese não haver prova de que o demandante deixou de exercer a profissão em razão da ausência do documento em questão, o fato de ter sido a colação de grau em 15.04.2010 (fls. 176) e o diploma ter sido expedido somente em 2013, após o ingresso da ação e deferimento da tutela, a despeito do recorrente ter encaminhado os documentos requisitados pela recorrida desde 21.06.2012 (fls.55), verifica-se a falha na prestação do serviço, não tendo a ré comprovado justo motivo para o atraso na entrega, ônus que lhe incumbia (art. 333, II do CPC), exsurgindo o dever de indenizar. Está evidente que a demora na expedição do diploma e consequente entrega ao recorrente causou- lhe mais que mero dissabor causado por evento vinculado a vicissitudes do diaadia como afirmou a r. decisão monocrática, mas desconforto, desgaste e frustração decorrente do atraso na expedição do diploma, pelo que o dano moral é devido. Observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 00.000,00. Ante ao exposto, conhece-se do recurso, eis que presentes os seus requisitos, dando-se provimento ao mesmo para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, corrigida monetariamente desde a publicação do acórdão e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Mantida no mais a sentença. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 10 março de 2014. Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Juiz Relator

Processo APC 00000-00gão Julgador5a Turma Cível

Publicação Publicado no DJE: 22/09/2015 . Pág.: 230 Julgamento2 de

Setembro de 2015 Relator: SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DIPLOMA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.

1. A responsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 2. Na falta de comprovação de ilicitude da conduta, que no caso específico foi a demora de 04 (quatro) meses para a expedição do diploma de conclusão do curso superior, bem como da ocorrência do alegado dano moral, resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Processo APC 00000-00gão Julgador 6a Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 17/11/2015 Pág.: 235 Julgamento11 de Novembro de 2015 Relator Nome

Ementa

PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS.

É cediço que cabe ao autor provar a existência do dano e a relação de causalidade entre a conduta da apelada e os danos advindos desta, providências imprescindíveis para constituir seu direito à indenização por eventuais danos materiais . A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. O desconforto ocasionado é natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade, devendo ser suportados, sob pena de se banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Apelação conhecida e não provida. Acordão DESPROVIDO. UNÂNIME.

8. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ainda, importante ressaltar que no presente caso se aplica a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conforme legislação consumerista, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo é ato discricionário do juiz que dele pode se utilizar para

formar seu convencimento em atenção às provas que são produzidas pelas partes, conforme dispõe o inciso VIII, do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe, in verbis:

Art. 6o - São direitos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras de experiência.

Entretanto, segundo a melhor doutrina acerca do tema exposto, a regra de inversão do ônus da prova, mesmo nas relações de consumo, não deve ser aplicada incondicionalmente, merecendo, pois, uma análise ponderada por parte do julgador, destinatário que é da prova a ser produzida no processo.

Nesse sentido, confira-se, a título de ilustração, breve, porém esclarecedor, excerto da lição de Cecília Mato, in “O ônus da prova do código de defesa do consumidor”, p. 236/237, verbis:

A inversão do ônus da prova é direito de facilitação de defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida [...]

No mesmo sentido, leciona Zelmo Denari:

[...] Fica, portanto, a advertência de que a inversão do ônus da prova não é postulado aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens ou serviços, pois supõe o juízo de verossimilhança das alegações do consumidor, em recentes decisões, nossos Tribunais, louvando-se nas regras ordinárias de

experiência não acolheram a inversão do ônus da prova, pois consideraram inverossímil a versão dos consumidores [...].

Destarte, cabe atinar para o seguinte fato: apesar da hipótese dos autos versar sobre relação de consumo, não há que se falar em inversão do ônus probatório face à ausência de verossimilhança das alegações do autor e sob pena de se exigir da ré a produção de prova negativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Como se sabe, o requisito da verossimilhança surge de alegações, sobretudo, coerentes e concisas e não de meros argumentos ou falácias que não corroboram com o teor dos documentos trazidos à colação.

No que tange ao requisito da “hipossuficiência”, este, genericamente falando, há de ser aplicado em atenção às provas produzidas pelas partes e não apenas em relação à eventual hipossuficiência financeira do autor; até porque não se deve confundir a concessão de gratuidade com a inversão do encargo probatório, restando bem clara a desigualdade entre disparidades financeiras e econômicas.

De todo modo, cumpre ressaltar, oportunamente, que o caso em comento não deve ensejar na inversão do ônus da prova, haja vista a inexistência de qualquer espécie de hipossuficiência do autor, como disciplinam os arts. 4o, I e 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que possui condição de produzir o conteúdo probatório suficiente ao seu intento, não obstante não o tenha feito. Além disso, inexiste desequilíbrio entre as partes que resulte na forçosa inversão do ônus probatório à ré.

Ademais, materialmente impossível a prova de fato negativo indefinido, segundo disposto no parágrafo único do art. 333 do CPC, in verbis:

art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Dessa forma, não há se falar em inversão do ônus da prova, sob pena de incumbir à ré o ônus de provar fato que nunca ocorreu, o que, sabidamente, é impossível e inadequado, à luz da legislação processual pátria.

Diante de todos esses argumentos, requer-se seja indeferida a inversão do ônus da prova requerida pelo autor.

X - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) Que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente improcedentes;

b) Que o pedido de inversão de ônus da prova seja indeferido;

c) Que a parte Autora seja condenada nos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Protesta-se, outrossim, pela produção da prova documental superveniente.

Requer, ainda, que todas as intimações referentes ao processo sejam feitas no nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF