jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco J. Safra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ

DISTRIBUIÇÃO COM URGENCIA

BANCO J. SAFRA S/A, Instituição Financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000, na cidade de São Paulo/SP. por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. no 01), vem à presença de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei no 911/69, com as alterações do artigo 56 da Lei no 10.931/04, artigos 101, 102 e seguintes da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, artigos 394, 395, 1361 à 1368-B, do Código Civil, artigo 927, III do NCPC, 257, § 3o do CTB e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação de:

B U S C A E A P R E E N S Ã O

Nomeem face de Nome, brasileiro (a),

devidamente inscrito (a) no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, estado civil: ignorado, existência de união estável:

ignorada, profissão: ignorada, endereço eletrônico: ignorado, residente e domiciliado (a) na R SALVADOR 228 , MRO

CONQUISTA CEP:00000-000 VOLTA REDONDA -RJ, nesta Comarca, pelos motivos de fato e de direito que se

passa a expor:

1) DOS FATOS:

O requerente concedeu à(o) requerido (a) um financiamento no valor de R$ 00.000,00, a ser pago em 36 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 00.000,00, cada, com vencimento inicial em 25/08/2019 e final em 25/07/2022, mediante Contrato de Financiamento n.o (00)00000-0000para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 25/07/2019 com observância ao princípio do "Pacta Sunt Servanda".

Em garantia das obrigações assumidas o (a) requerido (a) transferiu em Alienação Fiduciária , o (s) bem (ns) descrito (s) no supra mencionado contrato a saber :

Ocorre, porém, que o (a) requerido (a) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/05/2020 , incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2o e § 2o, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil.

O requerente, antes de bater às portas do Poder Judiciário para resolver a inadimplência e garantir o seu direito creditório, por diversas oportunidades tentou a resolução da situação de forma extrajudicial, objetivando a desjudicialização do processo, porém, não logrou êxito. O (A) requerido (a) está se furtando dos pagamentos não restando alternativas ao requerente senão esta medida, haja vista que o requerente possui compromissos com os seus depositantes e não pode amargar os prejuízos da inadimplência.

2) DO DIREITO:

Conforme prescreve o artigo 3o do Decreto-Lei 911/69, ante o inadimplemento e comprovada a mora, poderá ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso em tela, estando a mora devidamente comprovada por meio de notificação e/ou protesto se autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Em relação ao pagamento da dívida, o STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.418.593 , considerou, para efeitos de purgação de mora, a integralidade da dívida e que o montante da dívida é atualizado de acordo com as regras estabelecidas no contrato, seguindo as normas que regem o negócio entabulado sendo inclusive o entendimento sedimentado do STJ: REsp: 1.061.530, REsp: 973.827, REsp: 1.251.331, REsp: 1.058.114, todos julgados no rito do artigo 543-C do CPC.

2.1 DA MORA :

*2.1.1) R$ 00.000,00- saldo devedor em aberto (vencido e vincendo), atualizado até a data da propositura ;

2.1.2) R$ 1558.36 - custas processuais

*2.1.3) R$ (zero) - remoção e estadias (apurados após a apreensão)

2.1.4) R$ 4205.66 - honorários advocatícios

*2.1.1) O débito em aberto é calculado para pagamento até a data do ajuizamento, perfaz o montante de R$ 00.000,00 , correspondendo ao saldo em aberto (vencido acrescido dos encargos moratórios contratuais e do vincendo, este calculado proporcionalmente para a data da elaboração desta exordial- (planilha em anexa).

*2.1.3) A remoção e as estadias serão calculadas oportunamente, quando da apreensão e deverão ser pagas pelo requerido, até a data da retirada do bem do pátio, podendo ser pagas no momento da retirada ou depositados no processo.

Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 3o e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, requer se digne Vossa Excelência a :

a) A concessão liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme disposição do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, determinando-se, ainda, que a entrega do bem seja feita ao Requerente, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem os mesmos indicarem, sendo certo que o (a) requerido (a) terá o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para a purga da mora , ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, conforme previsão do parágrafo 3o, do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69;

b) Autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do (a) Requerido (a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2o do Código de Processo Civil ;

c) Sendo procedida a citação do (a) Requerido (a) ou de seu representante legal, com base nos benefícios do Artigo 212, parágrafos 1o e 2o, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; devendo a demanda ser julgada PROCEDENTE , tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do apreendido ao Requerente, condenando-se o (a) Requerido (a) ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

d) Concessão de Segredo de Justiça em virtude da possibilidade de ocultação da garantia contratual;

e) Em caso de purga de mora , nos termos supramencionados, o (a) requerido (a) deverá pagar as despesas decorrentes do atraso. Caso seja expedido mandado de restituição ou sobrevenha determinação judicial para restituição do bem, requer-se desde já que seja determinado o pagamento da remoção e das diárias, pelo requerido no ato da retirada ou através de depósito judicial;

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do (a) Requerido (a), oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos, bem como expedição de ofícios de se fizerem necessários.

Ao final, face a tudo que consta dos autos, deverá ser prolatada sentença dando por PROCEDENTE O PEDIDO , tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da parte autora, nos termos do artigo 3o parágrafo 1o do Decreto-lei no 911/69, com a redação do artigo 56 da Lei 10.931/04, c/c com o artigo 2o da mesma norma legal e do parágrafo único do artigo 1.368-B, advindo pelo artigo 102 da Lei 13.043/14, respondendo o requerente ou quem este indicar apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta; condenando o (a) requerido (a) ao pagamento das verbas de sucumbência.

Em razão da matéria ser exclusivamente de direito, informa o Requerente não possuir interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação .

Requer, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado do Requerente, Dr Nome, com escritório situado Endereço, centro, Pinhais/PR, endereço eletrônico: email@email.come telefone (00)00000-0000que representam o requerente em juízo

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Curitiba-Pr, 07 de outubro de 2020

Nome 00.000 OAB/UF

Em tempo : Deferida a liminar e expedido o respeitável mandado, pede que o Sr. Oficial de Justiça entre em contato com o representante do autor que fornecerá os meios necessários para o cumprimento da diligência. CURITIBA/MATRIZ (41)