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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

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EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-160, vem, por meio de seus advogados, com escritório na Endereço, loja 05, em Belo Horizonte/MG, vem apresentar CONTESTAÇÃO na ação movida por Nome, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

O autor efetuou a compra de passagens aéreas pelo website da NomeMilhas para viajar no dia 30/03/2020, através da companhia aérea GOL.

Entretanto, devido à situação de pandemia propagada pelo Corona Vírus, a companhia aérea efetuou uma alteração nos bilhetes adquiridos.

Cumpre salientar que, devido à grande quantidade de chamados e uma demanda maior do que o habitual, os prazos de resposta e reembolso estão um pouco maiores do que o costumeiro.

Alegando que não recebeu um retorno sobre o seu caso até o presente momento, ajuizou a presente ação pleiteando pela restituição das passagens aéreas, bem como indenização pelos supostos danos morais sofridos.

II – DAS PRELIMINARES

II.1 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

O autor ajuizou a demanda em face da NomeMilhas, alegando falha na prestação de serviços.

Entretanto, ajuizou a demanda somente face a intermediadora de venda das passagens. Ocorre que, conforme informado anteriormente, os transtornos foram causados pelo aumento da dificuldade de as companhias aéreas prestarem seus serviços em época de pandemia, onde a malha aeroviária encontra-se reduzida.

Desta forma a empresa responsável por reparar um suposto dano são as companhias aéreas, no presente caso a GOL, uma vez que, a NomeMilhas necessita da autorização de ambas para efetuar o cancelamento com reembolso.

Nos termos do artigo 114 do CPC:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Embora a sistemática dos juizados não permita a intervenção de terceiros, quando houver o litisconsórcio necessário, poderá ser levantado nos procedimentos do juizado especial.

De acordo com a Lei 9.099/95, admite-se o litisconsórcio;

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Sendo assim, a presença das companhias aéreas citadas é indispensável para a presente demanda, tendo em vista serem a real responsável pelo suposto dano. Em virtude do litisconsórcio necessário deverá ser novamente designada a audiência e incluída a companhia aérea GOL ao polo passivo da demanda.

II.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NomeMILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL

A NomeMilhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.

Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.

Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a NomeMilhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido.

O serviço prestado pela NomeMilhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.

No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionadas diretamente ao fato de a companhia aérea promovido o cancelamento do voo do autor.

Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.

Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens.

2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS

HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3o, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.

1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados.

2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3o, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente.

3. Recurso conhecido e provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado

em 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)

Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, § 3o do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:

a) Defeito inexistente no serviço;

b) Culpa exclusiva de terceiro.

Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da NomeMilhas, uma vez que o autor adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.

Ilustre excelência, é uma afronta a segurança jurídica imputar culpa pela alteração e cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.

Pelo fato de a NomeMilhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe à ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.

Pelo exposto, a NomeMilhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

III – DO MÉRITO

III.1 – DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E SUA CONVERSÃO EM LEI EDITADAS EM FUNÇÃO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A NomeMilhas é uma empresa que presta o serviço de comercialização de passagens aéreas, por meio da intermediação entre os clientes, futuros passageiros, e as companhias aéreas.

Insta salientar que a atuação da NomeMilhas se dá em relação aos bilhetes aéreos tão somente, não podendo ser responsabilizada por eventuais problemas relativos às questões de autonomia exclusiva das companhias aéreas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que será apresentada no decorrer do tópico.

No mês de março de 2020, o Brasil foi acometido da pandemia do Covid-19, que gerou e gera repercussões em todos os setores da economia, atingindo, principalmente, o serviço de transporte aéreo, uma vez que as fronteiras brasileiras se fecharam e os voos domésticos, em grande parte, foram cancelados.

Com crise do Corona Vírus, houve uma redução de mais de 90% (noventa por cento) da malha aérea brasileira, com consequências econômicas e financeiras gravíssimas para as empresas do setor, dada a diminuição drástica da venda de passagens aéreas.

Em 20 de março de 2020, foi publicado o Decreto Legislativo no 6/20 que, em seu art. 1o, reconheceu o estado de calamidade pública em função da pandemia de COVID-19.

Art. 1o Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020.

Diante da problemática vivida e da iminente probabilidade de falência do mercado de transporte aéreo civil, foram publicadas as Medida Provisórias no 925/20 e no 948/20 que, posteriormente, foram convertidas em lei.

Ademais, verificando-se a permanência das incertezas em relação a pandemia do Covid-19, principalmente no que tange ao mercado da aviação foi publicado uma nova Medida Provisória no 1.024 que prorroga o prazo de vigência da Lei 14.034/2020 para até 31 de outubro de 2021.

Desta forma, sendo que a relação jurídica em questão inclusa no escopo das referidas medidas provisórias, necessário a aplicação de seu conteúdo para a correta definição da presente lide.

II.2 – DO REEMBOLSO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS – DA OBRIGAÇÂO EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 925/20, CONVERTIDA NA LEI No 14.034/20

Devido à pandemia de COVID-19 foi editada a Medida Provisória no 925/20 que “dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”, ou seja, trata-se de norma direcionada às empresas do setor de aviação civil.

Em seu art. 3o, ela define o prazo para eventual reembolso relacionado à relação jurídica afetada pela realidade da pandemia.

Art. 3o O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Posteriormente, quando da conversão da medida provisória, resultando na Lei no 14.034/20, especificou a redação do referido art. 3o incluindo-lhe a expressão “ SERÁ REALIZADO PELO TRANSPORTADOR ”, além de especificar o período em relação ao qual se refere esta disposição, impondo as datas de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, como início e fim, respectivamente.

Art. 3o O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses , contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Além disso, cumpre ressaltar que o período de vigência da Lei no 14.034/20 foi prorrogado pela Medida Provisória no 1.024, de modo que o prazo passou a vigorar até a data de 31 de outubro de 2021.

“Art. 3o O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Da mesma forma, nos §§ 2o e 8o do art. 3o da Lei no 14.034/20, novamente, remete- se o caráter da obrigação erigida na norma como encargo do TRANSPORTADOR .

§ 2o Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor , sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (...) § 8o Em caso de cancelamento do voo, o transportador , por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1o deste artigo.

Observa-se que a lei atribui ao TRANSPORTADOR a obrigação do reembolso das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 a 31 de outubro de 2021 exatamente pelo fato de que é o transportador que tem a responsabilidade de quaisquer eventos que tenham relação com o ambiente aeroportuário, tais como, cancelamentos, alterações, reacomodações e prestação de auxílio material.

Em julgamento de caso análogo aos autos, com o mesmo objeto e tendo a NomeMilhas em litisconsórcio com a companhia aérea no polo passivo, este foi o exato entendimento do magistrado.

Quanto ao reembolso do valor pago pela passagem, aplica-se ao presente caso o disposto na Lei no 14.034, de 5 de agosto de 2020, advinda da MP 925/20, a qual rege a devolução de valores de passagens aéreas no contexto da pandemia de COVID-19, que deve ser feita nos seguintes termos:

"Art. 3o O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1o Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2o Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3o O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1o deste artigo. § 4o O crédito a que se referem os §§ 1o e 3o deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro".

Diante disso, as companhias aéreas terão o prazo de 12 meses para efetuar o reembolso do valor relativo à compra de passagens. (TJRJ. Processo Judicial no 0004401-03.2020.8.19.0207. Juiz José de Arimatéia Beserra Macedo. Publicado em 22/09/2020)

Esta interpretação da norma jurídica acima colocada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade solidária de agência de viagens e companhias aéreas se dá, tão somente, nos casos de venda de pacotes de viagens , o que não é o caso dos autos :

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens.

2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo

efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3o, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.

1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados.

2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3o, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente.

3. Recurso conhecido e provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado

em 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)

Desta forma, as obrigações regidas pela Medida Provisória no 925/20 convertida na Lei no 14.034/20 que criam um cenário excepcional para o sistema de aviação civil para o período de 19 de março de 2020 a 31 de outubro de 2021 são direcionadas às empresas de transporte aéreo, portanto, a NomeMilhas não possui nenhuma responsabilidade pelo reembolso, vez que, conforme já demonstrado, a NomeMilhas apenas intermedeia a venda de passagens aéreas.

Portanto, caso seja determinado o reembolso do valor das passagens, deve ser a companhia aérea obrigada ao reembolso e não a agência de turismo 0000Milhas.

II.3 – DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 948/20, CONVERTIDA NA LEI No 14.046/20

Posteriormente à Medida Provisória no 925/20, convertida na Lei no 14.034/20,foi edita a Medida Provisória no 948/20 que, posteriormente, foi convertida na Lei no 14.046/20

que “ dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 ”.

Tanto a medida provisória quanto a lei resultado de sua conversão, ambas em seus respectivos art. 3o, determinam a aplicação de seu conteúdo às agências de turismo.

Medida Provisória no 925/20 Art. 3o O disposto no art. 2o se aplica a:

I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008; e

Lei no 14.034/20 Art. 3o O disposto no art. 2o desta Lei aplica-se a:

I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008; e

Lei no 11.771/08 Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: (...)

II - agências de turismo;

Desta forma, caso seja ultrapassado o tópico anterior, é necessário que se entenda pela aplicação da Medida Provisória no 948/20, convertida na Lei 00.000 OAB/UF/20.

II.3.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE PARA A NATUREZA DA ATIVIDADE DA NomeMILHAS – DA PLENA POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO

O art. 2 desta medida provisória dispôs sobre o tratamento a ser dada às relações jurídicas no âmbito do turismo e da cultura durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública.

Art. 2o Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade

empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor , desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. (...) § 4o Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020.

Ou seja, apenas caso seja impossível, dada à natureza do serviço, a remarcação, a disponibilização de crédito ou outro acordo que pudesse ser formalizado, nasce o direito do consumidor à restituição em espécie.

Perceba que este entendimento fica ainda mais claro quando se consulta o conteúdo da Lei no 14.046/20, resultado da conversão da já referida medida provisória.

Art. 2o Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor , desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

(...)§ 6oo O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no66, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo.

A conversão da medida provisória em lei suprimiu a possibilidade da realização de acordo de outra natureza, entretanto, deu relevo à questão de que a restituição em espécie apenas se dará na hipótese de, dada a essência da atividade do empresário, não foi possível a remarcação ou a disponibilização de crédito.

Sendo a atividade da NomeMilhas a intermediação de vendas de passagens emitidas por meio de programas de fidelidade não é possível a remarcação, pois isto é de plena autonomia das companhias aéreas, entretanto, a disponibilização de crédito é plenamente

possível e de fácil engendramento, especialmente, pelo fato de que a plataforma da NomeMilhas é totalmente virtual, portanto, a disponibilidade de crédito é medida que se impõe.

II.3.2 – DOS PRAZOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR

Na Medida Provisória no Medida Provisória no 948/20, restou determinado o prazo para a validade dos créditos disponibilizados de 12 (doze) meses após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em seu art. 2o, § 2o:

Art. 2o Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...)

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou (...) § 2o O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020.

Neste mesmo sentido dispôs a Lei no 14.046/20, norma resultante da conversão da medida provisória acima referida.

Art. 2o Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...)

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

(...)§ 4oo O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no66, de 20 de março de 2020.

Portanto, a legislação editada com a finalidade de tutelar as relações jurídicas afetadas no âmbito do setor de turismo determina que a solução seja a disponibilização de crédito a ser utilizado em até 12 (doze) meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

O encerramento do estado de calamidade pública tem prazo para encerramento em 31/12/2020, tal como definido no art. 1o do Decreto Legislativo no 6/20 que determinou esta data como aquela em que cessa os efeitos deste estado de calamidade pública.

IV – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS SOFRIDOS

A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude do cancelamento das passagens aéreas adquiridas.

Conforme explanado ao longo desta contestação, o caso está relacionado com a pandemia do COVID-19, a qual gerou a impossibilidade de prestação dos serviços de transporte aéreos no Brasil, bem como resultou em um cancelamento em massa das passagens aéreas previamente comercializadas no país.

O impacto negativo provocado pela pandemia do Corona Vírus foi e continua sendo sem precedentes, não só na saúde, mas em todas as demais áreas, como a econômica, na social e, também, de forma extremamente negativa, no setor de turismo e transportes aéreos.

Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.

Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.

Por outro lado, o artigo 393 do Código Civil, deixa expresso que em casos de força maior ou caso fortuito, como é o Caso da Pandemia do COVID – 19, não responderá o agente por danos ou prejuízos causados.

Reforça este entendimento a MP 948, convertida na lei 14.046/20:

MP 948: Art. 5o As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Lei 14.046/20 Art. 5o Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7o do art. 2o e no § 1o do art. 4o desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também, vai de encontro ao entendimento que a inexecução de contratos durante o período de pandemia, por caracterizar a força maior, não são passíveis de condenação em danos morais:

APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. IMPOSTOS. TAXAS. IPTU. TLP. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COISA JULGADA. ALCANCE. DISPOSITIVO. SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Quando a cessão de direitos realizada entre as partes é existente, válida e eficaz, dela decorre o dever do cessionário de quitar o saldo devedor, transferir o imóvel para si, além de pagar os impostos e as taxas correspondentes. Todavia, quando o cedente outorga, ao mesmo tempo, procuração em causa própria à terceira pessoa que não o cessionário, sobre o mesmo imóvel, não se sabe qual dos dois negócios jurídicos firmados prepondera sobre o outro.

2. A procuração em causa própria (in rem suam) consiste em negócio jurídico translativo de direitos, de caráter irrevogável, mesmo no caso de morte de qualquer das partes. Distingue-se, portanto, do instrumento de mandato regular, nos termos dos arts. 653 e 685 do Código Civil. Desse modo, é firmada com caráter irretratável, isenta de prestação de contas e confere ao outorgado poderes especiais de livre disposição do bem, conforme seus interesses.

3. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, por inexistir mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos.

4. Este voto foi elaborado em pleno cerco sanitário - quarentena - provocado pela pandemia da doença covid-19. O Poder Judiciário, nesta difícil fase existencial da humanidade, precisa rever não só o conceito de dano moral, construído com excesso de voluntarismo nas últimas décadas, mas, também, os valores fixados em alguns casos. Não é justo nem é razoável impor ou manter condenações por dano

moral para qualquer átimo de sensibilidade. Negócios são atividades da vida cotidiana e inadimplência contratual não gera, como regra, dano moral.

5. Haverá, como decorrência desta pandemia, um aumento exponencial dos litígios por inadimplência contratual e não só. O Poder Judiciário, como nunca, será chamado para impedir que o corona vírus transforme a sociedade em uma barbárie. É preciso conter o ânimo de se ganhar reparação econômica por qualquer desconforto, por qualquer desvio de tempo útil, por qualquer intolerância. E quando for cabível e inafastável a reparação, os valores deverão ser fixados de maneira razoável, proporcional, parcimoniosa, considerando, também, o contexto da economia brasileira e mundial e não os valores sem critérios dos pedidos que chegam aos Juízes. 6.Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da terceira ré provido. ( Acórdão (00)00000-0000, 07018205320198070009, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Como bem relatado pelo Des. Dr. Nome:

Este voto foi elaborado em pleno cerco sanitário - quarentena - provocado pela pandemia da doença covid-19. O Poder Judiciário, nesta difícil fase existencial da humanidade, precisa rever não só o conceito de dano moral, construído com excesso de voluntarismo nas últimas décadas, mas, também, os valores fixados em alguns casos. Não é justo nem é razoável impor ou manter condenações por dano moral para qualquer átimo de sensibilidade. Negócios são atividades da vida cotidiana e inadimplência contratual não gera, como regra, dano moral.

Este, também, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (AgInt no REsp (00)00000-0000/ RO Agravo Interno no Recurso Especial 2016/00000-00)

Deste modo, qualquer penalidade em face da NomeMilhas fere a proteção vinculada pela Lei 14.046/20 e coloca em risco todo o mercado de consumo, afetando não só a empresa, mas também a sociedade, consumidores e empregados.

Portanto, pleiteia-se pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e de eventuais penalidades, tendo em visto a peculiaridade do caso.

V – DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a NomeMilhas que seja reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva.

Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais.

Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aérea na obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno, nos termos da Medida Provisória no 925/20.

Em caso de condenação da NomeMilhas, necessário a aplicação da Medida Provisória no 948/20, determinando a disponibilização de crédito a ser utilizado pelo autor em até 12 (doze) meses contados do fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31/12/2020.

A NomeMilhas requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, a prova documental, a pericial e a testemunhal.

Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, NomeOAB/MG para fins de publicação sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 04 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF