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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Indenização

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EXMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileiro, solteiro, motorista, CPF sob o no 000.000.000-00, portador da carteira de identidade no 125.821.579DICRJ, residente na EndereçoCEP: 00000-000, sem endereço eletrônico, vem, por suas patronas com procuração em anexo, e-mail email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, por meio das suas Advogadas, infra-assinadas, propor:

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL

E MATERIAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES

Em face LOCALIZA RENT A CAR SA ., inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço,

Cachoeirinha, Belo Horizonte/ MG , CEP: 00000-000, pelos fundamentos e

fatos de direito, que a seguir passa a expor:.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor não possui condições de arcar com as despesas do processo. Seus recursos financeiros são insuficientes para pagar as despesas do processo, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Ressalta que, é entendimento predominante da E. Corte de Justiça, que tem direito à assistência judiciária aquele que aufere rendimentos mensais inferiores a dez salários mínimos que hoje é de R$ 00.000,00, ou seja, R$ 00.000,00.

O que a impossibilita de arcar com as custa processuais sem causar prejuízo a seus sustentos e de sua família.

Portanto enquadra-se nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC.

Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTOS DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 00.000 OAB/UF), fixou orientação no sentido de que

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

III - Na espécie, não há prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual ausente o direito à nomeação. IV - Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, as Agravantes fazem jus ao benefício. VI - Agravo Interno parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça.

(STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 55857 MG 2017/00000-00,

Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de

Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de

Publicação: DJe 19/06/2018)

Em razão do exposto, requer o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça (artigo 98 e seguintes do CPC) a parte Autora, uma vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pois o Autor trabalha como motorista e no momento está sem poder exercer suas atividades, estando sem perceber nenhuma renda.

Por óbvio, a apresentação da presente petição se fundamenta na norma do artigo 99, § 1o, do CPC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Encontram-se presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do NCPC, uma vez que O AUTOR SE ENCONTRA SEM PODER EXERCER DO SEU OFÍCIO PARA SEU SUSTENTO E DE TODA A SUA FAMÍLA DEVIDO AO DESCASO DA EMPRESA RÉ AO NEGAR O FORNECIMENTO DE UM VEÍCULO TEMPORÁRIO AO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A PROPRIA É RESPONSAVEL PELO OCORRIDO, o que está causando imenso transtorno, pois o Autor encontra-se privado de poder trabalhar, e com isso está passando por diversas necessidades.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é veemente, pois que o produto adquirido trata-se de um produto essencial conforme estabelecido no Art 18, § 3o do CDC.

"§ 3o O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1o deste artigo, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.

Ora, produto essencial é aquele de que o consumidor necessita para a manutenção de sua vida com dignidade, diretamente ligado à saúde, higiene pessoal, limpeza, segurança etc. E, claro, se o consumidor adquire o produto

para fins profissionais, a essencialidade está ligada ao uso necessário e urgente para seu mister.

Não se pode esquecer de que quando a lei refere o produto essencial, está supondo essa qualidade na relação com o consumidor que dele necessita. O produto é" essencial "para o usuário e não para o fabricante ou vendedor.

Para evitar que a injustiça cometida contra a Autora continue a prejudicá-la o que fatalmente está ocorrendo, em especial por não ter seu carro devolvido, é indispensável, que seja prestada a proteção da tutela antecipada àquele titular do direito lesado, em breve tempo, pois o indeferimento do pedido de tutela pode configurar uma tardia prestação da justiça.

Demonstrada prova inequívoca para o convencimento a respeito da verossimilhança da alegação, dentro dos limites necessários, em se tratando de matéria de direito, e de fácil constatação por prova cabal de que está ocorrendo lesão ao direito da parte Autora, requer que o Réu seja compelido à entrega imediata ao Autor de UM VEÍCULO RESERVA PARA QUE O AUTOR POSSA CONTINUAR TRABALHANDO, GANHANDO SEUS PROVENTOS E SUSTENTAR SUA FAMÍLIA, pois como mencionado o Autor trabalha utilizando o carro , no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

DOS FATOS

O Autor trabalha como motorista de aplicativo com seu veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.6 POWER (NOVO GOL) Ano Fabricação 2009, Ano modelo 2010 , Placa ABC0000, Cor

Branca e Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000, e para complementar sua renda faz entregas para algumas empresas como “Free-Lancer”.

Ocorre que no dia 12 de Outubro de 2020, o Autor estava trabalhando através do aplicativo de transporte 99, quando repentinamente enquanto se locomovia na via preferencial, um motorista que transitava na contramão, estando totalmente errado, colidiu em direção a lateral de seu carro.

Após o ocorrido, o motorista que causou o acidente se identificou como DEMIRO DE ALMEIDA , e informou que era funcionário e que estava com o veiculo da empresa Ré, orientando o Autor a se dirigir até a Empresa Requerida para que pudessem fazer os procedimentos necessários para reparação do dano.

No dia seguinte (13 de outubro de 2020), o Autor se dirigiu a Estação do Carro, onde se encontrava a oficina da Ré, localizada na Endereço, como orientado. Ao chegar, apenas uma funcionária o recebeu, e pediu para fotografar o veículo e foi informando que apenas com as imagens era possível realizar a perícia para o orçamento, de pronto o Autor questionou sobre presença de um mecânico, de um lanterneiro, de uma pessoa técnica no assunto para melhor avaliar o carro, porém absurdamente foi informado que bastava as fotos para avaliação do veículo.

Ocorre que no dia 16 de Outubro de 2020, a Ré forneceu para o Autor o orçamento final da manutenção de seu veículo e o valor orçado foi o de R$ 00.000,00, conforme documento em anexo.

Muito preocupado com a maneira que o carro foi avaliado o Autor resolveu levar o carro para obter um orçamento da concessionária e autorizada na qual o veículo foi comprado. O Autor se dirigiu até a mesma e recebeu o orçamento final de R$ 00.000,00.

Ou seja, o valor orçado pela autorizada da própria marca do veículo, que presume utilização de peças originais, é muito superior ao valor orçado pela empresa Localiza, ora Ré na presente demanda.

Destaca-se que, além dos valores totais serem diferentes de um orçamento para o outro, os valores das peças apresentadas pela Ré são inferiores ao valores da autorizada. Fato este muito curioso, pois se a Ré alega serem peças originais, como obtém tais peças por valores inferiores ao da própria fabricante???

Ademais, os funcionários da autorizada informaram para o Autor que a COLUNA DO SEU VEÍCULO HAVIA SIDO COMPROMETIDA , podendo causar graves consequências caso ocorra a manutenção e posteriormente haja outro acidente, mesmo que de natureza leve.

Diante de tais informações expostos, o Autor se dirigiu novamente à Ré e requereu que o reparo do seu veículo que NUNCA havia tido nenhuma colisão, fosse feito pela autorizada conforme orçamento e que a Ré arcasse com os valores cobrados pela Autorizada, além disso, requereu que a empresa fornecesse um veículo

de forma temporária, um carro reserva, o que nada prejudicaria à Ré, tendo em vista que um dos serviços da empresa é o aluguel de veículos, OU SEJA, CONCEDER UM VEÍCULO DE FORMA TEMPORÁRIA AO AUTOR, EM NADA PREJUDICARIA A EMPRESA RÉ, além de ser de extrema necessidade para o Autor que utiliza o carro para trabalhar e sustentar sua família.

Excelência é no mínimo estranho a diferença de valores de orçamento, fora a forma como foi feito a avaliação pela Ré, POR FOTO, SEM SEQUER OLHAR O CARRO, sem falar no risco do Autor e utilizar um carro que teve a coluna danificada.

Além do absurdo em negar um carro reserva ao Autor, sendo a Ré uma empresa de locação de carro.

Diante da negativa da empresa Ré em conceder aos direitos do Autor, não restou alternativa senão buscar de forma judicial os direitos objetivados.

DA NECESSIDADE DE PERÍCIA

Em se tratando dos danos após a colisão, é necessário que haja a análise pericial do veículo por um Perito experiente na área em questão, para que desta forma possa ser avaliada a situação do veículo em se tratando da sua reutilização ou não, para a necessidade de um novo veículo.

DO DIREITO

DO LUCRO CESSANTE

Por se tratar de motorista de aplicativo e free lancer, o Autor não possui renda fixa, porém, mensalmente sua renda não é inferior a R$ 00.000,00.

Com isso, requer seja a Ré condenada a efetuar o pagamento destes valores pelos meses em que perdurar a presente demanda, caso contrário, que entregue um veículo temporariamente para o Autor, conforme requer em sede de tutela.

DO DANO MATERIAL E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR

O ato ilícito é definido no artigo 186 do Código Cível brasileiro como ato culposo de negligência ou imprudência que viola o direito de outrem. Ainda que o Autor do fato não tenha intenção de ferir o outro, estará cometendo fato ilícito, submetendo-a a dispositivo e obrigação legal.

No caso em tela, o direito violado é o do respeito à propriedade privada. O Réu prejudicou o Autor através da colisão ao seu veículo, e posteriormente ofereceu um orçamento muito irrisório para a manutenção do mesmo, causando um enorme transtorno na vida da parte Autora.

O instituto da responsabilidade civil provoca a obrigação de reparar o dano.

Conforme art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Conforme artigo 927 do mesmo Código nos seguintes termos: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”.

A reparação do dano consiste em restabelecer o equilíbrio anterior ao ato ou o status quo prévio ao embaraço criado pelo ato ilícito. Desta forma, o status quo anterior se reconstitui com o ressarcimento de todos os prejuízos que o Autor teve, incluindo os lucros cessantes e o dano moral. Observando a

dinâmica dos fatos descrita no anexo, destaca-se que a primeira Ré agiu com negligência. A culpa da Ré pela negligência provoca a obrigação de reparar, fato que a mesma não se recusa.

DO DANO MORAL

Por outro lado decorre dos fatos acima relatados, a evidência da desorganização dos serviços prestados pela Ré. Isto tem submetido o Autor a constrangimentos de toda ordem, situações de vexames e humilhações.

Assinala Yussef Said Cahali, sobre a caracterização do dano moral: "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral ." (Dano Moral, 2a ed. rev., atual. e ampl., Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21).

Ademais, o dano moral não pode ser medido por alguma técnica ou meio de prova de sofrimento, não se cogita a necessidade de prova do prejuízo, existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização.

Quando a questão discutida é o dano moral, é pacífico na jurisprudência que a cobrança indevida, é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do usuário, provocando assim, dano moral indenizável, independente de comprovação de reflexos patrimoniais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

Isto posto, mais os inquestionáveis subsídios fáticos e jurídicos, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

a) Concessão da gratuidade de justiça;

b) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, Inciso VIII da Lei no 8.078/90, vez que a relação existente entre as partes é de consumo, facultando a inversão probatória em favor do consumidor, devido a sua hipossuficiência frente à Ré e a verossimilhança das alegações do Autor comprovadas através dos documentos juntados;

c) A determinação de expedição de mandado de citação da empresa Ré, via postal, para comparecer a audiência conciliatória, e oferecer, querendo, sua contestação;

d) O deferimento da Tutela para que a Ré entregue imediatamente um veículo reserva para o Autor, tendo em vista a necessidade que o mesmo tem para seu sustento e de toda a sua família, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

e) Seja a Ré condenada a efetuar o pagamento do valor orçado pela autorizada para a manutenção do veículo, no montante de R$ 00.000,00;

f) Seja a Ré condenada a pagar o autor o referente a lucros cessantes no valor de R$ 00.000,00, enquanto perdurar o curso da demanda;

g) a procedência total da ação;

h) A condenação da empresa Ré a indenizar o Autor, em R$ 00.000,00, nos danos morais experimentados;

i) Condenação da empresa Ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 20% do valor da condenação.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive, depoimento pessoal da Ré por seu representante legal, testemunhal, documental, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 37.352,45 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Nestes Termos Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF