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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0472

Contestação - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE PORTO FERREIRA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER S.A , instituição financeira de direito privado com sede e foro jurídico na cidade de São Paulo - SP, situado em Endereço.888/0001-42, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com endereço para intimações e demais comunicações de estilo impresso no timbre abaixo, nos autos do processo em epígrafe, promovido por Nomeparte já devidamente qualificada, expor e ao final requerer:

PREAMBULARMENTE

Vem a este Juízo, impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários a concessão da medida. Ao adquirir o financiamento de um veículo o mesmo comprovou com documentos hábeis que auferia renda necessária para pagamento das parcelas do carro.

É cediço para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é necessária uma análise minuciosa sobre a declaração de pobreza, vez que esta não é suficiente para subsidiar o convencimento do Julgador, levando-o a conceder a gratuidade.

No presente caso, a parte autora transacionou um bem, ocasião em que por si só contrapõe o previsto no instituto da justiça gratuita, ferindo os demais consulentes e entes estatais.

Portanto, o Magistrado deve verificar os pressupostos autorizadores da concessão, bem como exigir a apresentação de declaração de rendimentos ou de isenção, entre outros documentos hábeis a demonstrar que a parte de fato carece da gratuidade requestada.

Verifica-se o antagonismo ao pedido de gratuidade visto que o requerente teve condições financeiras para financiar a compra de um veículo automotor de valor considerável, o que é definitivamente impossível para aqueles que se enquadram no conceito de pobre à luz da Lei no 1.060/50 e da Lei 13.105/15, que pressupõe prejuízo ao sustento próprio ou da família caso sejam recolhidas custas processuais.

Além disto, do custo da aquisição, os veículos automotores geram incontáveis gastos periódicos, como seguro, IPVA, licenciamento, revisões, manutenções e etc. É de clareza solar que tal hipótese de pobreza conforme a lei não se coaduna com a realidade da presente demanda, deixando o autor de preencher os requisitos do artigo §§ 1º e da lei 1.060/50, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita.

Outrossim, o novo Código de Processo Civil ao tratar do tema nos evidencia que o indeferimento do pedido da gratuidade judiciária gera ao autor o dever de arcar com as despesas processuais que se esquivou de implementar. Ademais, complementa em seu artigo 102, parágrafo único, que o não recolhimento das referidas despesas suscitara a extinção do processo sem resolução do mérito .

PRELIMINARMENTE

LOGO LAPSO TEMPORAL - OUTORGA / AJUIZAMENTO

Como é cediço, o Judiciário vem sendo sobrecarregado por inúmeras demandas ineptas, que mesmo incapazes de apreciação, consomem o tempo do Poder Judiciário para consignar tal fato, tempo este que poderia ser totalmente utilizado para julgamento de causas que efetivamente precisam de sua tutela.

Cumpre instar, em sede de preliminar, o longo lapso temporal entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda vez que a data contida na procuração é de 13 de Outubro de 2020 e a distribuição da demanda foi feita em 10 de Fevereiro de 2021.

Inobstante a procuração não tenha cláusula temporal de validade, certo é que a mesma foi produzida a muito tempo atrás e o seu respectivo uso deve estar de acordo com os interesses daquele que assinou a procuração.

Faz parte do poder de cautela atribuído ao Douto Magistrado, bem como, tem sido reiteradamente aplicado pelos nossos Tribunais, senão, vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandado e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. (TRF-4- AG: 5032427492019404000 5032427-49.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TERCEIRA TURMA)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER DE CAUTELA. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havida entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. (TRF-4 - AG: 50062554620144040000 5006255-46.204.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2014, TERCEIRA TURMA)."

Portanto Excelência, visando o atendimento aos verdadeiros interesses do autor, requer-se a suspensão do presente feito, conforme disposto no artigo 76, do Código de Processo Civil, para que o autor regularize a sua representação processual e, caso não seja cumprida a determinação, requer-se a extinção do feito, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL

Comparece a parte Autora em juízo em busca da revisão unilateral de cláusulas mutuamente ajustadas quando da livre celebração do contrato, ainda que inexistente qualquer alteração substancial das circunstâncias. Alega ter celebrado contrato de financiamento com o Banco Réu, aduzindo ainda que em razão dos juros e encargos excessivamente onerosos, não pode adimplir com o contrato pactuado entre o Autor e o Banco Réu, pleiteando assim a revisão do mesmo.

DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

DO CONTRATO : Nota-se que a parte Acionante utilizou o crédito

fornecido pelo Réu, e agora pela via judicial busca revisar o contrato pactuado. Ademais, o autor está utilizando o veículo gratuitamente, se a ação judicial perdurar por muito tempo, o quadro se agravará, gerando a deterioração e a consequente desvalorização do automóvel. Podendo ainda, incidir em eventuais de débitos de multas e IPVA ́s não pagos.

DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA GRATUITA - No presente

caso, a parte autora transacionou um bem, ocasião em que por si só contrapõe o previsto no instituto da justiça gratuita, ferindo os demais

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Não abusividade dos juros

remuneratórios que não superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado apurado pelo BACEN.

 CAPITALIZAÇÃO MENSAL: A previsão no contrato bancário de

taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal e suficiente para permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ)

Precedentes:

AgRg no AREsp 353605/RS, Rel. Ministro ANTONIO NomeFERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015, DJE 23/10/2015

AgRg no AREsp 572596/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJE 14/10/2015

AgRg no Ag (00)00000-0000/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJE 07/10/2015

AgRg no AREsp 694489/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/08/2015, DJE 17/08/2015

 LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS: As instituições

financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)

Precedentes:

AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/10/2015, DJE 09/10/2015

AgRg no AREsp 613691/RS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/08/2015, DJE, 26/08/215

AgRg no AREsp 602087/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/06/2015, DJE 07/08/2015

REsp 1587562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 03/06/2015

AgRg no Ag (00)00000-0000/MS, Rel. Ministra MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/05/2015, DJE 18/05/2015

 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por

si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC -Tema 25)

Precedentes:

AgRg no AResp 413345/SP, Rel. Ministro ANTONIO NomeFERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 15/10/2015, DJE 22/10/2015

AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/10/2015, DJE 09/10/2015

AgRg no AResp 633691/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/08/2015, DJE 26/08/2015

 O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem

superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade

Precedentes:

AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado 20/08/2015, DJE 11/09/2015

AgRg no AgRg no AREsp 605021/MS, Rel. Ministro ANTONIO NomeFERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 05/05/2015, DJE 19/05/2015

AgRg no AREsp 564360/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TUMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 05/03/2015

 Tratando-se de revisão de contrato cujo o objeto é veículo

fabricado em 2009 e financiado em 2016, portanto com mais de 7 (sete) anos de uso, torna-se razoável a elevação das taxas de juros contratuais visando equilibrar a relação crédito/garantia, em razão do estado do bem, muito distinto de um carro novo, pelo seu uso prolongado, valor de mercado e potencial de venda.

 O uso prolongado impacta diretamente no valor do mercado e

potencial de venda, autorizando a elevação das taxas contratuais de juros para garantir o equilíbrio da relação crédito versus garantia.

 São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos mútuo

bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 409 do CC/02.

Precedentes:

REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009

REsp 1475259/RS, Rel. Ministro ANTONIO NomeFERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 07/10/20185, publicado em 04/11/2015

 Os valores eventualmente decotados devem ser compensados no

saldo devedor, assim, como nos honorários entre si, nos termos da súmula 306 do STJ.

1. DOS FATOS

A parte Autora afirma ter efetuado contrato de financiamento com a instituição Ré para aquisição de veículo, a ser pago em parcelas fixas e mensais. Aduz a ilegalidade de diversas cláusulas e pede a revisão do contrato firmado entre as partes.

Contudo, desde a narração dos fatos na sua peça inaugural, a Autora pretende induzir este MM. Juízo a erro.

A parte Acionante adimpliu o contrato celebrado até onde entendeu ser cabível, restando as demais parcelas em aberto. Somente após ter adquirido e desfrutado do bom resultante desse financiamento vem questionar a natureza dos encargos e suas condições de aplicabilidade.

Nota-se Doutro Julgador, que o Autor realizou o contrato de financiamento já tendo em mente a propositura da ação e não pagamento das parcelas que foram legalmente pactuadas.

Ocorre que o (inexistente) "abuso" narrado na exordial estava claramente exposto à parte Acionante no contrato de financiamento, que foi prontamente aceito. Não é cabível que esta instituição Ré reste objetivamente responsável pela falta de compromisso da Autora na celebração do referido contrato.

Quando o contrato foi celebrado, a parte Acionante já tinha ciência da sua renda, das condições para pagamento e das obrigações ali determinadas no financiamento. Ela também foi livre para escolher a empresa de financiamento, pois há variadas opções no mercado.

Ainda assim, a parta Autora contratou e aceitou livremente as condições e cláusulas contratuais apresentadas pelo Réu. Portanto, conclui-se que a sua escolha foi consciente e que a proposta apresentada foi satisfatória e cabível ás suas possibilidades.

Ora, após o reconhecimento e aceite do contrato por uma das partes, a parte contrária não pode unilateralmente julgar quais cláusulas reputa legais ou ilegais. Não se trata de uma voluntariedade contratual, mas sim de uma obrigação financeira contratual bilatéria.

Assim, o contrato firmado entre as partes dever se mantido. Não resta outra solução senão a improcedência da presente ação.

2. DO DIREITO

2.1 Da validade do contrato

No contrato celebrado entre as partes foram observados todos os pressupostos e requisitos de validade exigidos por lei.

Estão presentes os elementos extrínsecos de validade do contrato - capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para a sua realização, bem como foi observado o consentimento dos contratantes e discriminados validamente sua causa, objeto e forma.

A parte Autora pactuou os encargos efetivamente cobrados e, agora, pela via judicial, visa eliminá-los. Por isso, deferir o pleito da exordial seria o mesmo que chancelar o enriquecimento sem causa, estimular a má-fé e a desonra.

Cumpre asseverar que, no curso do contrato, absolutamente não se verificaram quaisquer circunstâncias extraordinárias ou acontecimento imprevisível capazes de ensejar a elisão dos princípios da intangibilidade e da força obrigatória dos contratos. Muito menos, conforme exposto nesta defesa, fora oferecido à parte Autora um contrato que contenha cláusulas abusivas.

Portanto, a tentativa autoral de imputar invalidade ao contrato, para assegurar o seu inadimplemento, não merece a guarida deste M.M. Juízo.

2.2 Da Inexistência De Ilegalidades No Contrato Entabulado - Taxa De Juros - Inexistência De Abusividades

Depreende-se dos fatos acima transcritos e dos demais aduzidos na peça vestibular que a parte autora da demanda confessadamente contratou com o banco réu.

No que tange ao presente tópico, mister destacar que, conforme se verifica, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, já havia sido estipulado o valor de cada parcela quando da celebração do contrato entabulado, ocasião em que a parte autora não nega que tenha concordado, pelo contrário, não traz nenhum elemento plausível que possa macular o contrato, o qual foi firmado por agente capazes, e seu objeto é lícito, nos termos do artigo 104 do CC.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 24 e parágrafos, trata expressamente dos contratos de adesão, conceituando-os e permitindo o seu uso, como decorrência da própria necessidade de contratação em massa no atual estágio da economia.

No caso da contratação formulada entre o banco e o autor, identifica-se que não há nenhuma irregularidade, e ainda, não há comprovação de que o banco tenha descumprido os termos da avença, como pretende impingir ante a tese engendrada.

Saliente-se que todos os encargos e obrigações inseridos no contrato firmado entre as partes estão em conformidade com a referida lei, não podendo, desta forma, serem reputados como abusivos.

O contrato é totalmente válido pois preenche os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei.

Outrossim, o contrato foi celebrado à luz da boa-fé e função social do contrato nos termos dos arts. 421 e 422 do CC em vigor.

Com efeito, em que pesem as razões elencadas apresentadas pelo autor em sua inicial quanto a taxa de juros pactuada e a "ilegalidade" da capitalização de juros, temos que estes argumentos não prosperam.

Nesse sentido, no que tange a limitação dos juros, por óbvio que a questão há muito restou pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, sacramentando o seguinte:

"a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02"; RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/00000-00)

Por seu turno, restou decidido neste mesmo recurso repetitivo que a revisão do pacto somente poderá ocorrer caso o consumidor efetiva e inquestionavelmente comprove a abusividade das taxas de juros pactuadas, o que não houve no caso:

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

E assim, solucionando a questão foram editadas as súmulas 382 e 422 do STJ:

Súmula - 382

"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Súmula - 422

"O art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH".

E nem socorre ao autor a afirmação de que não houve a efetiva juntada do instrumento contratual, eis que neste caso o STJ pacificou o tema editando a súmula 530 a seguir:

"Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

Assim sendo, não prosperam as alegações do autor quanto a ilegalidade do pacto e da taxa de juros estipulada, devendo a pretensão ser julgada improcedente.

2.3 Dos juros remuneratórios

Em observância aos argumentos tecidos na exordial, o autor aduz que os juros remuneratórios inerentes à operação são abusivos, o que não se coaduna com a realidade inerente a operação em comento.

Alega que o Banco teria estipulado na contratualidade taxa efetiva, pugnando pela sua limitação.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, no artigo 51, inc. IV decreta a nulidade das cláusulas abusivas, oferecendo o rol de situações que assim o considera. Vejamos:

"Art. 51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Note-se que no contrato objeto da presente demanda não se observa qualquer das irregularidades descritas no art. 51, CDC, o qual veda tão somente as cláusulas consideradas abusivas.

Da leitura do título ora discutido, denota-se claramente que não há qualquer abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios, tampouco de abusividade das cláusulas contratuais previamente pactuadas.

As taxas exigidas pelo Banco de fato foram aquelas estritamente contratadas, não tendo a instituição exigido nada que não lhe fosse permitido.

Resta claro que a aplicação de juros procedida pelo réu não fere qualquer norma do ordenamento jurídico vigente, sendo as alegações revisionais absolutamente improcedentes.

Ressalte-se, que a taxa de juros contratada não induz, de forma alguma, abusividade, mesmo porque era de pleno conhecimento da parte autora, que optou pela contratação.

O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que os juros somente são abusivos se discrepantes dos aplicados por outras instituições financeiras, senão vejamos:

"...Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte , sedimentou o ent ( REsp n. 407.097/RS) entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença...."

Nesse sentido, nenhuma ilegalidade teria sido praticada, conforme se verifica em reiterados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende pela não abusividade a prática da taxa média do mercado, como Agrg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ de 02.04.2007, REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 20.06.2008:

"Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais."

Além do que já foi dito, cabe dizer que, de forma geral, não é possível a limitação da taxa de juros nos contratos firmados com instituições financeiras, exceto pelo Conselho Monetário Nacional - o que não ocorreu no período do contrato firmado com a parte autora, e nem aconteceu até a presente data.

E, por fim, afastando qualquer alegação de abusividade no encargo em comento, este, foi fixado em consonância com a taxa média apurada pelo BACEN, não havendo que se falar em revisão, neste ponto. No contrato realizado, conforme segue:

TAXA MÉDIA X VEZ E M EIA PERCENTUAL PERM ITIDO PELO STJ JUROS PACTUADOS

1,54% X 1,50% 2,31% 1,98%

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Em análise ao Contrato, a taxa de juros foi pelo valor legal:

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No caso sub judice, não restou demonstrada qualquer abusividade ou onerosidade excessiva em razão da taxa de juros pactuada ser compatível com a média de mercado.

Ora, Meritíssimo, com o devido respeito, mas qualquer decisão contrária a manutenção dos juros remuneratórios pactuados resultaria numa exorbitante situação de insegurança jurídica para as instituições financeiras, bem como uma enorme quantidade de demandas judiciais somente para revisar contratos que ultrapassem em porcentagem mínima a média de mercado.

Não deve, portanto, ser alterado o contrato em tela.

2.4 Dos Encargos Moratórios

Após o vencimento do contrato, é prevista a incidência dos encargos de mora, de modo a penalizar o inadimplemento e a demora no cumprimento da obrigação de acordo com a legislação pátria.

Com relação à multa decorrente da mora, não encontra óbice legal a sua cobrança, permanecendo hígida a cláusula contratual que a prevê no caso de inadimplência, enquanto através dessa cláusula penal já quantificaram as partes os danos decorrentes do inadimplemento. O não-cumprimento da obrigação no tempo oportuno importa na aplicação da penalidade ajustada sobre o saldo devedor.

Como se observa do contrato sub judice , a multa moratória foi estipulado no patamar de 2% (dois por cento), portanto, dentro do limite estipulado pelo CDC, e em consonância com o pleito da parte autora, dispensando qualquer discussão, pois em consonância com a Lei nº 9.298/96, que modificou o parágrafo 1º, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, pelo atraso no cumprimento da obrigação, são devidos os juros moratórios estipulados no contrato, na proporção de 1% ao mês. A legalidade da cobrança dos moratórios, no patamar contratado, encontra respaldo no art. 406 do Código Civil. Neste aspecto, carece de interesse processual a parte autora, inclusive.

Com relação à cobrança dos juros remuneratórios após findo o prazo contratual , estes se prestam a manter a base econômica do negócio.

Note-se, que a taxa contratada para os juros remuneratórios é aplicada tanto para o período do empréstimo quanto para o período da inadimplência.

Em sendo assim, como já referido alhures, a impontualidade no pagamento das prestações implica na incidência de encargos de mora; em outras palavras, acarreta na correção do débito

Conforme é alegado pela parte autora, o Banco não impôs a ela que a contratação só ocorreria se fosse obtido junto ao carro a contrapartida do seguro, no caso em tela, houve uma proposta pela qual fora aceita pelo Autor, pois seu aceite está expresso na documentação por ele mesmo juntada, restando assim indevida a alegação da venda casada.

Desta feita, não deve prosperar o pedido de restituição em dobro referente a contratação de seguro.

Ademais, no que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, segue jurisprudência que corrobora com a cobrança da mesma, vejamos:

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS DESPESAS INDEVIDAS ENCARGOS DE MORA. NÃO CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão

contratual expressa.

2. Na hipótese, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas

iguais.

3. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. A capitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito

bancário. 5. O seguro prestamista é uma modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado, configurando uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor, que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato. Assim, o proveito para ambas as partes torna a cobrança lícita

6. Não é abusiva a cobrança de despesa administrativa em contrato bancário de mútuo para a qual haja correspondência entre o serviço especificado e o benefício para o consumidor, a exemplo da despesa denominada de "tarifa de cadastro". Havendo cobrança de valores inespecíficos, a exclusão é medida que se impõe.

7. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples.

8. Constata-se que não é nula a cláusula do contrato impugnado quanto aos encargos moratórios, pois não há cobranças indevidas durante o período de inadimplência.

9. Apelo conhecido. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão n.859392, 00000-00, Relator:

ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3a TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE:

10/04/2015. Pág.: 151) grifos nosso.

Diante disso, deve ser rechaçado o pedido autoral neste quesito, para manter incólume o contrato firmado entre as partes.

2.5 Da Capitalização mensal dos juros

A questão posta em juízo discute a ilegalidade da capitalização dos juros, não se distanciando da alegação de que o Dec. n.º 22.626/33 se aplica aos contratos bancários.

A parte autora, como os devedores de instituição financeira em geral, debruçou-se na Súmula 121 do STF (é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada); e do art. 4.º do mesmo Dec. n.º 22.626/33, apesar de pacífica sua não incidência nos contratos bancários.

Pois bem, sem prejuízo da discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos deste gênero, é permitida a capitalização de juros em contratos bancários. Isto porque, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, disciplinou no "caput" do seu art. 5º:

"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Esta Medida Provisória, com o artigo acima transcrito, reeditada periodicamente, de modo que o regramento em questão ainda persistia no ordenamento jurídico - então no "caput" do art. 5º da MP nº 2.170-36, de 23.08.2001 - por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. regrou:

"As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".

Assim, restando prevista a capitalização no contrato, seja expressamente, seja através da exposição da taxa de juros mensal e taxa de juros anual, onde a soma desta última ultrapassa a soma de 12 vezes a soma da primeira, resta evidente e inquestionavelmente clara a pactuação da capitalização de juros no caso concreto.

Cimentando o tema o STJ pacificou a questão editando as súmulas seguintes:

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Ademais, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que se questionava decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da sobredita medida provisória 1.963-17, de 30.03.2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Destarte, foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema, onde restou finalmente reconhecida a regularidade formal da sobredita medida provisória no que tange aos requisitos de relevância e urgência, necessário sua edição.

Ou seja, havendo pactuação, admite-se a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, pois se trata de caso autorizado por lei. No caso em tela, a cédula de crédito bancário contratada comprova que a Acionante pactuou expressamente com a aplicação da capitalização mensal de juros. Logo, não resta dúvida de que é possível a capitalização de juros no contrato ora discutido.

Assim, diante dos fatos expostos, resta clara a legalidade da

capitalização de juros pactuada e por consequência a improcedência da pretensão da parte autora.

2.6 Da inscrição em cadastros restritivos e da antecipação de tutela

A liminar requerida na exordial, para que não haja restrições de crédito, seja autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas e mantida a posse do veículo financiado, não encontra a mínima fundamentação, quer no Direito, quer nos fatos.

As restrições creditícias, bem como a possibilidade de ser retomado o veículo objeto do contrato de financiamento, são as garantias dadas contratualmente. São estas garantias que permitem o recebimento do crédito pela empresa credora.

Ademais, a pretensão da revisão Contratual, requerida nesta lide, nem de longe apresenta fumus boni iuris exigido por lei. Em verdade, a parte Autora pretende, por via oblíqua, não cumprir o que ficou estipulado contratualmente.

Não é possível que o Poder Judiciário tutele os maus pagadores. Não é coerente que uma pessoa pague uma pequena porcentagem do que foi livremente acordado e, logo após, ingresse no Judiciário com ação contestando as condições do contrato.

Assim, não deve prosperar o pedido de tutela antecipada requerido pela parte Acionante, devendo tal pleito ser rechaçado em julgamento definitivo de mérito.

2.7 Do afastamento da mora

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora, vide súmula nº 380:

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Logo, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

Ademais, visto que não há evidência da abusividade das cláusulas contratuais, bem como a atual inadimplência da parte autora, não há por que se cogitar do afastamento da mora e dos encargos moratórios do autor.

2.8 Da Impugnação ao Laudo Técnico

Douto julgador, vem impugnar a planilha de cálculo do Autor juntada nas páginas de nº 23 - 32, uma vez que não foi feita pro profissional habilitado.

Portanto, não serve como comprovação para demonstrar qualquer excesso, além disso os dados inseridos, não refletem a realidade do contrato livremente pactuado pelas partes.

Diante de tudo o quanto foi exposto, resta clara e inequívoca a legalidade do pacto e das cláusulas nele insertas, não havendo motivos para intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão da parte autora.

2.9 Da Inexistência de Repetição do Indébito

A repetição do indébito pressupõe: "a realização de um pagamento; a caracterização de um indébito, ou seja, a verificação de que o solvente realizou-o sem obrigação preexistente de fazê-lo; a ocorrência de erro de sua parte, ou desconhecimento da situação real" (Nome, "Instituições de Direito Civil", Vol. II). Este não é o caso dos autos!!!

Dessa forma, como EXISTIU UMA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE DE CONHECIMENTO DA AUTORA, não há que se falar em pagamento indevido, muito menos em eventual devolução/compensação de quantias pagas a maior, posto que em momento algum isso ocorreu.

Assim não há valores a serem devolvidos a autora!!!!

Todas as parcelas do contrato de financiamento foram cobradas com total observância às cláusulas contratuais, estas de prévio conhecimento e aceitação da AUTORA que, agora, utilizando-se de má-fé e induzindo a erro a magistrada a quo, quer locupletar-se indevidamente, prática coibida pelo nosso Direito.

A fim de fundamentar dita pretensão, apresenta esboço de cálculos, desde já impugnados, por não refletir a realidade da relação contratual, tudo conforme a narrativa acima exposta.

Nem se o Banco sobrevivesse da filantropia, poder-se-ia afirmar existirem valores a serem devolvidos, tampouco compensados. Em verdade, não há como conceber-se que instituições financeiras do porte do réu financiassem a aquisição de bens móveis sem a margem de lucro necessária para custear tais operações creditícias, como pretende fazer crer o autor.

Por tal razão, não há que se falar em devolução de valores pagos indevidamente pelo acionante, haja vista que em momento algum este foi induzido ao erro ao pagar as parcelas, tendo pela consciência de todas as cláusulas do contrato.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, que pautado pelo bom senso e pela legalidade julgue improcedente o pedido de restituição formulado pela parte autora, haja vista que não houve má-fé do banco ora réu.

3. DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇAS DAS TARIFAS DA FINANCEIRA -

DAS VÁRIAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL

A prolação da Sentença em favor do Autor iria de encontro a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, afrontando, sobretudo, as expressas disposições da Súmula Vinculante 7 STF, da Súmula 496 STF e das Súmulas 682, 539, 541 do STJ.

A Lei nº 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 192 sobre o Sistema Financeiro Nacional e prevê a criação do Bacen e do Conselho Monetário Nacional (CMN), cuja finalidade é a formulação da política da moeda e do crédito. A competência do CMN é dada por esta lei, que dentre outras atribuições, deve:

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operação e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil".

Complementarmente, o art. da Lei nº 4.595/64 dispõe que compete ao Bacen"cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional".

É com fulcro nesses dispositivos legais que o Bacen torna pública as decisões do CMN por meio de Resoluções e Circulares, as quais disciplinam a atividade bancária. Nesse contexto, se inserem as Resoluções nºs. 3.516, 3.517, 3.518 e mais recentemente a Resolução 3.919/10.

Veja que, quem celebra um contrato deve respeitar todas as cláusulas contratuais e, mais importante, preservar a estrita e direta boa-fé contratual, consoante disposto no Artigo 422 do Código Civil, que relata:

" ...Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé... ".

O desrespeito de tais cláusulas contratuais pelo autor automaticamente irá gerar insegurança jurídica, fato que não pode ocorrer e que deve ser abalizado pelo respeitado Poder Judiciário. Como se sabe, o direito dos contratos repousa em quatro princípios fundamentais, quais sejam: da autonomia da vontade; do consensualismo; da boa-fé; e da força obrigatória. No caso, a parte autora não cumpriu com o acordado, dado que sabia das tarifas / serviços constantes na CET ao firmar o pacto contratual.

Indubitavelmente, o pedido constante da inicial fere, de forma frontal, os princípios assinalados alhures, máxime quanto ao da sua força obrigatória que se traduz na máxima do pacta sunt servanda a obrigação de se cumprir o pactuado.

(Quitar as tarifas e serviços previamente contratados). Determina o citado princípio que o contrato, fonte de direitos e obrigações, vincula as partes e torna obrigatório seu adimplemento (as partes que tratam e firmam o pacto devidamente), não se autorizando a qualquer dos contratantes, unilateralmente, impor-lhe modificação ou mesmo renegociação.

Em sua perene obra" Contratos ", Orlando Gomes disseca, com reconhecida autoridade sobre o tema, o princípio em comento, verbis:

"...O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga aos contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido.

Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. "

Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico."(Contratos, 10a ed., pág. 38, Forense, Rio de Janeiro, 1.984) ...".

Em soma, é certo que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações (sob qualquer vertente - incluindo quanto alegação de onerosidade excessiva e não contratação de tarifas / serviços), deixando de juntar documentos essenciais ao seu pedido e, principalmente, deixando de prová-los.

Primordial que, tal dever está embutido no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne ao Código de Processo Civil, que traz em seu artigo 373, I CPC, a seguir transcrito in verbis:

"...Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (...)"

Em soma, tendo agido a instituição financeira respaldada na licitude regulatória, contratual e jurisprudencial, certamente que a mesma está bem respaldada pela doutrina pátria, consoante exposto no artigo 188 do Código Civil Brasileiro, que traz com primazia:

"Artigo 188. Não constituem atos ilícitos:

I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (...)"

Assim, a celebração do contrato foi legítima - respeitando CDC, CC, CVM, BACEN, ordenamento jurídico e boa-fé contratual - dado constância da CET, inexistindo qualquer incidência indevida de valores ou tarifas (sequer provado na ação judicial pelo autor - novamente), razão pela qual a demanda comprovadamente não possui meios de prosperar.

Em tal turno, temos que a cobrança da Tarifa de Cadastro possui previsão expressa na Resolução 3.919/10, senão vejamos:

Art. 3º A Cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários as pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidas na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:

I - Cadastro;

O STJ já se pronunciou quanto a validade da Tarifa de Cadastro , em sede de recurso repetitivo em julgamento do RESP 1.251.331/RS:

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No mesmo sentido, a tarifa de cobrança da Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia (TAB), em conformidade com o art. 5º, inciso VI da Resolução nº 3919, de 25/11/2010, também é considerada legal:

"Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

(...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;"

A mesma linha de raciocínio foi efetivada e citada novamente no RESP nº 1.578.553/SP, reporto:

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Quanto ao registro de contrato , esclareça-se aqui que ele é uma exigência efetivada pela Resolução 689 do CONTRAN. O registro é efetuado no DETRAN ou autoridade de trânsito de cada Estado (com peculiaridades na relatada Resolução), sendo ato indispensável e obrigatório quando da conclusão de todo e qualquer instrumento contratual de financiamento de veículo automotor. Independe, mas coexiste com o gravame, pois sua função é diversa, garantir às partes

(financiador e financiado) segurança jurídica e os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato levado a registro.

Razão pela qual, se é previsto em Resolução, e uma exigência do Conselho Nacional de Trânsito, não há como se afastar a legalidade da sua cobrança. Outrossim e sendo efetivamente transacionado entre cliente e casa bancária (com ciência da obrigatoriedade legal), é certo afirmar que se trata de ato lícito, isto é, negócio jurídico perfeito.

A mesma linha de raciocínio foi efetivada e citada novamente no RESP nº 1.578.553/SP, reporto:

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Certo que, o Registro do Contrato deriva da natureza do negócio contratado pela Parte Autora, O QUAL SEJA, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/GARANTIA. A Instituição Ré destaca que tais valores são inerentes da modalidade de crédito pleiteada pela Parte Autora, repita-se, a única função do banco dentro do contrato reclamado é fornecer crédito e, não, arcar com os gastos inerentes de uma modalidade de contrato escolhido pela própria parte Autora.

Ainda, o Registro de Contrato está expressamente previsto no contrato formalizado entre as partes e, sua finalidade é reembolsar o Requerido dos custos com o Registro do Contrato (novamente, obrigatórios por legislação e, ainda, cientificados e ratificados pelas partes), repita-se, tais custos se deram, em face da modalidade de financiamento requerida pela própria parte autora. Além disso, o Registro do Contrato constitui exigência legal (artigo da Lei 11.882/08 e artigo 1.361 do Código Civil) e seu custo é de responsabilidade do contratante, ou seja, do comprador do bem (artigo 490 do Código Civil). Para comodidade do cliente, o Promovido, nos moldes do contrato, se encarrega de realizar o registro, e, repassar ao cliente tal ônus.

No que toca a contratação do seguro de proteção financeira, cumpre registrar o seguinte: trata-se de um seguro que tem como objetivo garantir a proteção e segurança do cliente (segurado), em caso de sinistro de Morte Natural ou Acidental ou Invalidez Permanente Total por Acidente, por meio da quitação do saldo devedor apurado na data do sinistro relativo ao financiamento contratado pelo cliente de Crédito Direto ao Consumidor ( CDC) de Veículos Leves junto ao Santander Financiamentos, bem como em caso de Desemprego Involuntário ou Incapacidade Física Temporária por Acidente, garantir indenização correspondente a 3 parcelas originalmente contratada do financiamento respeitada o limite máximo de indenização, no entanto, a contratação não é obrigatória, mas sim opcional e sua proposta sempre está anexa ao contrato de financiamento.

A contratação do seguro não está atrelada a contratação do financiamento (podendo ser contratada em outra instituição), sendo uma opção do cliente no momento da compra do bem. Por tal turno, deve ser respeitado o cerne contratual e intencional (motivação do contrato), o que foi devidamente efetivado no caso em tela. Novamente, tal serviço foi adquirido por intenção do consumidor, ciente das condições do contrato, valores e afim (presentes na CET e não oneroso).

4. DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

À Parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sendo esta a regra geral esculpida pelo legislador no artigo 373 do NCPC.

A doutrina moderna, acompanhada pela atual jurisprudência, coloca ao lado da regra geral do artigo 373 do NCPC outros critérios para a distribuição do ônus da prova, consubstanciados nos princípios do direito, na máxima da experiência do juiz e na recente inversão do ônus da prova introduzida pelo artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao"critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"(art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da" facilitação da defesa "dos direitos do consumidor.

A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual.

A inversão do ônus da prova deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autorizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, como, por exemplo, na exibição de algum documento que encontra-se em seu poder, e não no que diz respeito a formulação de cálculos e outros aspectos requeridos pela parte autora para embasar sua pretensão.

5. DO PREQUESTIONAMENTO

A prolação da sentença em favor do Autor iria de encontro a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, afrontando, sobretudo, as expressas disposições da Súmula Vinculante 7 STF, da Súmula 496 STF e das Súmulas 682, 539, 541 do STJ.

Assim sendo, a parte Ré, desde logo, na eventualidade de não serem acolhidos os argumentos expendidos acima, ad cautelam , requer que esse MM. Juízo se manifeste, expressamente, acerca das referidas violações, bem como de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais porventura abordadas e/ou ventiladas na presente defesa, para que restem elas devidamente prequestionadas.

6. DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, vem o Banco Réu, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que a presente ação seja julgada inteiramente improcedente , diante da total falta de amparo normativo e jurisprudencial aos pedidos formulados na exordial, devendo ser o Autor condenado nas penas de sucumbência, inclusive em custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta, a instituição Ré, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, a oitiva das testemunhas, a ajuntada posterior de documentos em contraprova, a perícia contábil e tudo o mais que se fizer necessário ao conhecimento da verdade.

REQUER, AINDA, QUE TODAS AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO BEL. ANTONIO NomeDANTAS GOES MONTEIRO - 00.000 OAB/UF, SOB PENA DE NULIDADE.

Nestes termos. Pede deferimento.

São Paulo, 27 de Abril de 2021.

ANTONIO NomeDANTAS GOES MONTEIRO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF