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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200

Petição Inicial - Ação Deficiente

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAZONAS

Nome, brasileiro, solteira, deficiente físico - desempregado, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, não possui e-mail, por sua advogada, com escritório na EndereçoCEP:00000-000, email@email.com, e, sob pena de nulidade, conforme disciplina o art. 39, inciso I, do Cód. de Proc. Civil, com fulcro no § 3° do art. 201 da Constituição Federal, vem perante V. Exa. propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

em face do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

2. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS

MÍNIMOS PARA FINS DE ALÇADA

A Parte Autora, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa, renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, conforme jurisprudência da TNU (PEDILEF 2008.70.95.00.1254-4). Frisa-se que o valor da causa para efeito de alçada não se confunde com o valor da condenação. Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia tácita da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos, devendo ser observado o artigo 17, parágrafo 4° da Lei 10.259/01.

FATOS

A Parte Autora requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi alegado não demonstração de deficiência e vulnerabilidade social.

Neste sentido, registre-se que o Requerente apresenta graves problemas de doenças relacionada a sua coluna, e com isso ocasionou problemas psiquiátricos, conforme os CID: M87.0, M54.4, M51, M19, M47.2 , a qual lhe impõe diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de " deficiência" inerente ao benefício pretendido.

Ademais, o Requerente também vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a

renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por esses motivos, os argumentos da Autarquia Previdenciária não merecem prosperar,

ensejando o presente processo.

Síntese sobre a condição pessoal da Autora:

A família da autora não possui nenhuma renda, e ainda, vivem na mais profunda miséria, e por esse motivo, não possui recursos para tratar da enfermidade da autora, pois a mesma quando está em crise, sai correndo na Endereçopassando ate por semanas sem a família conseguir achar.

A autora toma remédio controlado que o governo disponibiliza, e quando está em falta, não tem como segurar suas crises.

A autora vem em busca na concessão de seu Benefícios assistencial para que tenha uma qualidade de vida.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da Autora encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto n° 6.214/07) e demais normas aplicáveis. De acordo com a legislação inerente à matéria, é devido o benefício àquelas pessoas deficientes ou idosas (idade igual ou superior a 65 anos) que não possuem condições de prover o próprio sustento por seus próprios meios, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar.

O AUTOR TEM TODOS OS DOCUMENTOS DE PASSE LIVRE DA PREFEITURA

No caso dos autos, a deficiência do Autor resta demonstrada a partir dos documentos médicos anexos, dos quais se exprime que o mesmo é acometido por grave doença psiquiatra, de maneira a satisfazer a exigência prevista no artigo 20 da LOAS.

Nesse sentido, veja-se o que destacou o médico que acompanha o estado de saúde do Autor, em atestado médico datado de13-9-2019:

No que se refere ao requisito socioeconômico, este também afigura-se atendido pela Autora. Isto, pois o grupo familiar do Demandante é composto por duas pessoas:

Neste sentido, cumpre salientar que tal valor NÃO deve ser considerado para fins de cálculo de renda per capta do grupo familiar, por se tratar de benefício previdenciário de valor mínimo auferido com o propósito de sustento do próprio beneficiário . Veja-se:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. [...] 2. A orientação jurisprudencial do STF, proferida no RE 580963, reforça o entendimento jurisprudencial desta Turma Regional de Uniformização, no sentido de que é possível a exclusão de benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou pessoa com deficiência, desde que de até um salário mínimo . [...] (AGV 5001395-18.2014.404.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4a REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 05/09/2016, com grifos acrescidos)

Assim, após a realização da perícia socioeconômica, o Requerente demonstrará seu direito ao benefício de prestação continuada, para que venha o Poder Judiciário a reparar a lesão sofrida quando do indeferimento do pedido elaborado na esfera administrativa.

TUTELA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Neste sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora .

No presente processo, que visa a prestação de benefício assistencial, resta evidente o periculum in mora, eis que se trata de benefício de caráter alimentar . Além disso, e conforme referido alhures, o Demandante não reúne condições de aguardar a realização da perícia médica judicial, sobretudo considerando a suspensão dos procedimentos avaliativos em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

O fumus boni iuris resta demonstrado através do extrato do CNIS e CTPS anexos, os quais revelam que a parte Autora não aufere nenhum tipo de renda, preenchendo o requisito miserabilidade, tão como pelos documentos médicos que evidenciam a deficiência de longo prazo .

Outrossim, destaca-se que, recentemente, a Lei 13.982/2020 autorizou a antecipação do pagamento do benefício assistencial por 3 meses ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência. Nesse sentido:

Art. 3° Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2° desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.

Nessa senda, verifica-se que é imperiosa a antecipação de tutela, através do deferimento, in limine litis , da prestação do benefício ora requerido, eis que demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários a tal medida.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4°, inciso I, do CPC/2015.

PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência:

1. A antecipação dos efeitos da tutela, sendo concedido o benefício assistencial à parte Autora, in limine litis , pelos argumentos acima expostos;

2. O deferimento da Gratuidade da Justiça , por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;

3. A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

4. A realização de perícia médica, conforme fundamentação retro;

5. A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental e a pericial ( perícia socioeconômica );

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , para que o INSS conceda o benefício assistencial ao Autor, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo - DER em 01.09.2019 e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

7. Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/01;

8. Em caso de recurso, a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

9. Cumprindo a previsão do art.319, VII, do Código de Processo Civil/2015, aparte autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso;

10. Requer também, a produção das provas por todos os meios admitidos em direitos, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e, em especial, a nomeação de perito, escolhido por este R. Juízo, para realização da perícia medica, inclusive com poderes para requerer exames que considerar necessários e indispensáveis para a constatação da doença, além dos documentos já apresentados no processo, respondendo aos quesitos formulados ;e, não possuindo a Parte Autora condições financeiras para nomear assistente técnico, protesta pela apresentação de quesitos suplementares para o perito judicial.

11. Requer-se, ainda, por se Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da Gratuidade da Justiça, na forma do art.98 e § § do CPC/2015(arts.4. ° e 9. Da Lei n.°1.060/1950);

12. Requer-se, com base no § 4. Do art.22 da Lei n.°8.906/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor do (a) autor (a), quando da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais (contrato honorários anexo) sejam expedidos em nome da advogado contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honorários anexo, assim como dos eventuais honorários de sucumbência.

13. Termos em que, estando ciente de que os valores postulados perante este MM. Juízo Especial Federal Previdenciário não poderão exceder a sessenta (60) salários mínimos e, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Manaus, 11 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) SENHOR(A) PERITO(A) MÉDICO(A) :

1. É possível que o Periciando se enquadre no conceito de DEFICIÊNCIA (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência?

2. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o Sr. Perito afirma que o mesmo não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

3. Na aferição da existência da deficiência, foram seguidos TODOS os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei n° 13.146/15 e o Decreto n° 6.214/07, além do Índice De Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com

Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)?

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) SENHOR(A) ASSISTENTE SOCIAL :

1. O Autor possui DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS em razão de suas enfermidades (medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS, tratamento médico, alimentação especial, transporte para tratamento de saúde, cuidador, fraldas etc.)? Qual o respectivo gasto mensal?

2. A partir da análise do contexto socioeconômico do grupo familiar, e considerado o estado de saúde do Demandante, bem como a idade avançada já atingida (${informacao_generica}), esclareça o(a) Sr.(a) Assistente Social se ele possui todos os recursos indispensáveis à uma VIDA DIGNA e à efetiva participação social? Entendendo que "SIM", explique seu parecer.

3. Os móveis, eletrodomésticos e demais bens materiais que guarnecem a residência AFASTAM a condição de vulnerabilidade social em que inserida a família do Autor? Entendendo que "SIM", explique seu parecer.