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3 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4000

Petição Inicial - Ação Colação de Grau

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25/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJPI

Última distribuição : 03/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Colação de Grau

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome

(ADVOGADO) NomeSOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (LITISCONSORTE) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/07/2020 11:56 MS - NomeClara x Pitagoras 27009 Petição intercorrente

3947

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, portadora do RG no 00000-00e inscrita sob o CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Teresina/PI, por intermédio de seu advogado in fine assinado, procuração junta ( doc. 01 ), vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, em face do ato coator praticado Nome(a) da FACULDADE PITÁGORAS INSTITUTO CAMILO FILHO, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com domicílio funcional no endereço na Endereço, vinculado à sobredita instituição, com suporte no art.5oo, inc. LXIX, da atualCarta Magnaa e na Lei no12.0166/09, para tanto expondo e requerendo o que se segue:

I – PRELIMINARMENTE

I. b) Da Legitimidade Passiva Ad Causam

A legitimidade para figurar no polo passivo do presente writ resta evidenciada, na medida em que se observa nas provas trazidas ao presente pela impetrante que foi esta autoridade máxima responsável pelo indeferimento do pedido de colação de grau da impetrante.

I. c) Da Tempestividade do Mandado de Segurança

Nos termos da Lei de no 12.016/2009, no seu artigo 23, o direito de requerer o presente Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, senão vejamos:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Considerando que o ato coator praticado pelos impetrados ocorreu em 30/06/2020, ferindo direito líquido e certo da impetrante, o presente writ cumpre, portanto, o requisito da tempestividade.

I. d) Do cabimento do presente Mandado de Segurança

A admissibilidade do manejo deste instrumento residual encontra respaldo na Carta Magna, nos termos do seu art. 5o, inciso LXIX, c/c art. 1o da Lei no 12.016/2009, abaixo transcritos:

“Art. 5o. CRFB/88. [...] [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” “Art. 1o, Lei 12.016/09 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer

pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

O presente caso, nitidamente, não é situação que caiba Habeas Corpus (não se trata de direito à liberdade, conforme art. 5o, LXVIII, da CF/88) ou Habeas Data (não se quer visualizar informação de bancos de dados públicos ou corrigi -las), conforme art. 5, LXXII, da CF/88.

NomeHelena Diniz, por sua vez, conceitua o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias”.

No caso em questão, o ato ilegal foi perpetrado pelo Nomedo Instituto Pitágoras Camillo Filho, uma vez que negou pedido administrativo sobre colação de grau “online”.

Logo, a inércia injustificada da autoridade coatora para a prática dos atos de sua atribuição configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. Sobre o tema, confira-se entendimento do Supremo Tribunal Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, sem justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado o prazo de 30 dias para a apreciação do recurso

administrativo. (STF - MS: 24167 RJ, Relator: Min. JOAQUIM

BARBOSA, Data de Julgamento: 05/10/2006, Tribunal Pleno, Data

de Publicação: DJ 02-02-2007 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02262-03 PP-

00502 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 221-226) Portanto, o mandado de segurança pode servir de garantia não somente contra

atos, mas também contra omissões ilegais ou abusivas, conforme preleciona o jurista Celso Agrícola Barbi, adiante transcrito:

“Não é necessário, porém que o ato violador do direito seja comissivo, pois também os atos omissivos podem causar lesão, desde que haja dever legal da administração de praticá-lo, que se dá, por exemplo, quando ela deva fornecer certidão, despachar

requerimento, etc.” (BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 7a edição. Editora Forense)

Noutra banda, tratando-se de assunto que envolve o ensino superior, compete à Justiça Federal apreciar a demanda, máxime porquanto existe interesse direto da União, in verbis :

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União , entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”

Pelo mesmo ângulo é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA No 146.667 - PR (2016/00000-00) RELATOR: MINISTRO NomeSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL 2A VARA DE CURITIBA - SJ/PR SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 80 DA LEI N. 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . DECISÃO (...) O conflito negativo de competência se origina em autos de ação ordinária proposta por contra a VIZIVALE, Estado do Paraná e União, almejando receber certificado e diploma de conclusão do curso de graduação, bem como indenização por danos morais. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos atinentes à impossibilidade de expedição de diploma de ensino à distância ao estudante, em razão da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, nos termos dos artigos 9o e 80, § 1o, da Lei n. 9.394/1996. (...) 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o

julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a

distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1a Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (...) (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. (...) 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, (...) Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda . Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp (00)00000-0000/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2013) No caso, o pedido inicial refere- se, além do ressarcimento aos danos morais, ao óbice à obtenção do diploma, após a conclusão de curso de ensino à distância, devido à falta de registro do diploma e/ou certificado de conclusão de curso no órgão público competente ou ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, razão pela qual resta patente o interesse da União para compor o pólo passivo da demanda, à luz do art. 80, da

Lei n. 9.394/1996, aplicando-se, por consequência, o entendimento firmado no Resp n. 1.344.771, para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitante . Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos em conflito. Brasília (DF), 06 de abril de 2017. Ministro NomeRelator” (STJ - CC:

146667 PR 2016/00000-00, Relator: Ministro

Nome, Data de Publicação: DJ

10/04/2017). Portanto, não restam dúvidas quanto ao cabimento, bem como a competência da

Justiça Federal para julgamento do presente Remédio Constitucional.

II – DOS FATOS

A impetrante concluiu o curso de bacharelado em Direito em segundo semestre de 2019, como bem se comprova pelos documentos em anexo ( doc. 02 ), tendo inclusive sido aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil no ano passado (vide comprovação anexa – doc. 03 ).

Optando pelo exercício da advocacia como profissão, já que inclusive possui proposta de emprego em escritório de renome internacional desde janeiro do corrente ano (declaração e comprovações em anexo – doc. 04 ), solicitara administrativamente a colação de grau ainda em fevereiro/2020 – com data para a solenidade administrativa/não festiva para março/2020, tendo pago os custos exigidos para tanto (vide comprovação em anexo – doc. 05 ), considerando-se não fazer parte do grupo de seus colegas concludentes sobre as festividades ordinárias da formação em ensino superior.

Daí que, sobrevindo a suspensão das atividades acadêmicas presenciais em decorrência das medidas de controle e prevenção contra o novo coronavírus (Covid-19) – em que pese ter havido regular continuidade dos trabalhos de forma remota (aulas, apresentação de TCC, setores administrativos, reuniões do corpo docente, setor financeiro etc.), a impetrante exigiu do impetrado sobre a outorga do grau dantes solicitada, na modalidade por teleconferência.

Acontece que a instituição requerida tratou de responder à impetrante que não haveria previsão da outorga do grau em razão da suspensão das atividades presenciais (vide comprovação em anexo – doc. 06 ), motivo que fere o direito respectivo da impetrante sobre a outorga do grau superior, já que inexistem motivos para inviabilizar o ato solene pelos meios remotos atualmente possíveis pelos meios tecnológicos.

Destaque-se, por oportuno, que diversos outros atos solenes bem mais complexos que a outorga de grau são realizados por videoconferência, tais como posse de autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, sessões de julgamento em tribunais das mais variadas alçadas, sessões de votação do Congresso Nacional, tratativas interministeriais e internacionais, o que dirá a colação de grau de uma estudante de Direito que já contemplou todos os requisitos da graduação superior, de maneira a estampar a ausência de respaldo da parte impetrada sobre negar tal ato à impetrante, configurando, pois, a violação de direito líquido e certo.

Assim, no que tange ao cumprimento dos encargos acadêmicos, a impetrante preenche todos os requisitos para receber a outorga do grau e se encontra apta para o mercado de trabalho.

O ato ilegal da autoridade coatora se dá pelo fato de que o Instituto Pitágoras Camillo Filho foi omisso quanto à resposta ao pedido administrativo da Impetrante no que se refere à colação de grau, inviabilizando o exercício da profissão advocatícia, função esta essencial à Justiça e condicionante para a sobrevivência da impetrante, considerando o caráter alimentar que envolve este ofício.

Ademais, considerando o momento atual de pandemia em que vivemos, é razoável e prudente o deferimento da medida de urgência requerida neste momento, tendo em vista a presença dos requisitos à sua concessão, a saber a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, conforme será adiante exposto.

III – DO DIREITO

O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O Art. 5o, LXIX, da Constituição Federal do Brasil, determina:

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A negativa de efetivar a colação de grau de aluno que já concluiu de fato totalmente a grade curricular do curso, diante, ainda, da proposta de emprego única, demonstra violação a

direito da Impetrante, que, diante de ato desarrazoado e desproporcional da Faculdade Impetrada, vê-se prejudicado de forma incomensurável.

Ademais, pode-se verificar pela análise do Histórico Escolar da Impetrante que a mesma sempre fora aluna que obteve notas acima da média, sendo que, o atraso de modo não razoável em sua colação de grau só lhe traz prejuízo e cria o contrassenso de desestímulo a alunos que, como esta, dispõem-se a estudar e têm como fito a melhora de vida por meio dos estudos e veem obstáculos desnecessários ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho.

Não obstante, a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no 9.394/96, em seu art. 53, VI, explicita ser atribuição (leia-se: obrigação) a outorga de grau pelas instituições de ensino superior – considerando-se nesse caso inexistir pedido de abreviação a que se refere o art. 47, § 2o do mesmo diploma, mas sim de colação de grau por cumprimento de 100% dos requisitos para tanto, se não vejamos:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

Ora, Excelência, se há previsão de colação de grau antecipada/abreviada, qual empecilho para a outorga do grau de quem não tem nenhuma pendência acadêmica e/ou financeira com a IES? Ainda que se fale sobre o momento pandêmico atual, subsistem outros meios de fazer valer o ato solene por meios remotos – com a mesma validade do ato presencial, não sendo razoável aguardar improvável normalidade das atividades acadêmicas presenciais.

As palavras são claras no sentido de já haver uma base legal para o objeto deste mandamus , bem como dos benefícios que tal abertura pode trazer, inclusive na modernização do sistema de ensino brasileiro.

Se já há esta previsão inequívoca de obrigar a outorga do grau quando da conclusão, mormente há de se considerar que a Impetrante já apresentou inclusive Trabalho de Conclusão de Curso, bem como já fora aprovada no exame da OAB, não representando medida legal a negativa do pleito de da colação de grau da impetrante, já que é viável por meios remotos.

Ademais, estar-se-á diante de, além de ato reputado como desproporcional e desarrazoado por parte da Impetrada, de vedação a direito constitucional dos mais basilares de nossa República Democrática, qual seja, direito à liberdade de trabalho e livre exercício da profissão.

Nossa Constituição em seu art. 5o, inciso XIII, traz o seguinte normativo: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivação que é da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realização do sujeito, como indivíduo e como cidadão.

Posto isso, os impedimentos em negar a colação de grau em situação como a presente em que o aluno já cumpriu todos os requisitos curriculares e extracurriculares para encerrar sua graduação fere diametralmente direito fundamental e tutelado constitucionalmente que é o livre exercício de atividade profissional.

Nesse sentido, é assente nos Tribunais Regionais Federais a possibilidade do aluno concludente de curso superior ter a colação de grau tão logo atingido os objetivos, ainda que por meio remoto, dado que até toda a graduação pode ser realizada à distância, quanto mais a colação de grau à distância por conclusão de ensino presencial.

Diante de todo o aduzido e fundamentado não resta dúvida de que a autora teve o seu direito líquido e certo lesado, justificando assim a impetração do presente remédio constitucional, bem como o deferimento de todos os pleitos requeridos pela demandante abaixo especificados.

IV – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

O artigo 7o, inciso III, da Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se a omissão que deu motivo ao presente mandamus , quando for relevante o fundamento do pedido, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

A relevância do pedido pode ser entendida como o fumus boni iuris , enquanto que a ineficácia da medida se refere ao chamado periculum in mora .

Pois bem, vê-se que o fumus boni iuris do presente writ resta demonstrado posto que a Impetrante já reúne todas as condições necessárias para possuir seu certificado de conclusão do curso.

Outrossim, a jurisprudência é unânime no sentido de que, comprovada a aptidão da Impetrante, não há óbice para que possa colar grau, sem olvidar que inexiste prejuízo para instituição assim fazê-lo.

De igual modo, se faz presente o periculum in mora na prestação jurisdicional, pois em caso de não concessão da medida liminar, haverá perecimento do direito autoral.

A ineficácia da medida significa o fundado temor de que enquanto se aguarda a segurança definitiva faz impedir a impetrante de ser admitida em emprego de oportunidade única e, com isso, exercer seu mister como meio de sobrevivência, já que inviável inscrição nos quadros da OAB sem tais documentos.

Os Tribunais Superiores ratificam a tese capitaneada, veja-se:

“[...] I - O art. 300 do CPC/2015 prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A vedação legal à concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação não se aplica aos casos em que a postergação da prestação jurisdicional possa frustrar a sua efetividade. (...). Após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham conclusos para julgamento. (TRF-4 - AG: 50369094520164040000 5036909-

45.2016.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO

CAMINHA, Data de Julgamento: 22/08/2016, QUARTA TURMA).

Por conseguinte, diante da negativa de resposta e inércia injustificada do pedido da Impetrante por via administrativa, obrigam-na a fazer do presente writ, guarida para seu direito. V – DOS PEDIDOS

FORTE NO EXPOSTO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos acima, requer-se à Vossa Excelência:

a) Que determine à autoridade coatora que procedam à colação de grau da impetrante, com a consequente expedição do diploma de graduação no curso de Direito ou do certificado de conclusão de curso, através de meios remotos para o ato de outorga – compromissando-se a impetrante a comparecer presencialmente para ratificação do ato, se necessário for e quando assim for possível, com a imediata comunicação da medida à Autoridade Coatora e ao litisconsorte passivo, para imediato cumprimento da decisão;

b) Ao final, em sede de PROVIMENTO DEFINITIVO, a confirmação da decisão liminar, concedendo de forma definitiva a segurança pleiteada pela impetrante, determinando a expedição definitiva do Diploma de Formação no curso de Direito;

c) A notificação da autoridade coatora e do litisconsorte passivo necessário, por seu representante legal, para prestar informações que julgar serem pertinentes nos endereços constantes na qualificação;

d) A intimação do Representante do Ministério Público para manifestar-se na forma da lei.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial juntada ulterior de documentos.

Dá-se, à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Teresina/PI, 01 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF