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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600

Petição - Ação Colação de Grau

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT

Última distribuição : 08/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Colação de Grau

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(LITISCONSORTE) Nome(ADVOGADO) UNIC EDUCACIONAL LTDA (LITISCONSORTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 40995 08/01/2021 17:49 1. inicial.mandado.segurança.colação.de.grau.Nome Inicial

7377

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA JF/MT - ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, portadora do RG n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Jardim Santiago, no município de Tangará da Serra/MT, endereço eletrônico email@email.com, por seu procurador infra- assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da Lei 12.016/2009; artigo 5o, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira; no artigo 5o, 876 a 883 do Código Civil; e ainda nos artigos 6o, VI, 42 § único, 81, parágrafo único e incisos I, II82 inciso I, 83, 84 caput e parágrafos 3o e 4o, 90, e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei n. 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato ilegal praticado por IUNI EDUCACIONAL – UNIC – UNIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT , devidamente inscrita no CNPJ sob n. 14.793.478/0001- 20, endereço eletrônico não sabido, podendo ser localizada no endereço EndereçoCEP 00000-000, o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas.

1. DA GRATUIDADE

A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.

2. DOS FATOS

A impetrante ingressou no ano de 2013 no Curso de Direito da Universidade Ré, firmando naquela oportunidade contrato para o curso escolhido, com duração de cinco anos.

Desta forma, a impetrante ao se matricular no Curso de Direito o fez para todo o curso, mesmo já tendo frequentado o total de três semestres em outra universidade, requerendo o aproveitamento das disciplinas.

Em certo momento de seu percurso acadêmico, em virtude de vários problemas com a ré, a Impetrante propôs a ação de obrigação de fazer tombada sob n. 1000020-65.2017.4.01.3604 (Código: 297122), sentenciada, com recurso de apelação da ré a ser julgado, em trâmite na 5a Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT.

A ação retro tinha como um de seus objetos que a impetrante pudesse cursar as duas últimas disciplinas para então concluir o curso.

Em primeira instância o Magistrado entendeu que inexistia pressupostos necessários à concessão e indeferiu a liminar vindicada. A impetrante, então, interpôs o agravo de instrumento n. (00)00000-0000.04.2018.8.11.0000, cópia segue anexa, que concedeu os efeitos da tutela antecipada, nos seguintes termos:

“(...) Na espécie, é possível verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela judicial em favor da agravante.

No caso vertente, da análise percuciente dos autos, verifica- se que a agravante ficou impossibilitada de efetuar a sua rematrícula para o semestre 2018/2 e, consequentemente, de cursar as duas últimas matérias que lhe restavam para a conclusão do curso de Direito, por motivos que não lhe são afetos, dentre eles a indisponibilidade do sistema da agravada (SAA).

Ressoa dos autos que a agravante já havia sido impedida de cursar o semestre anterior (2018/1), em razão de falha no lançamento dos termos do contrato de aditamento do Fundo

de Financiamento Estudantil – FIES, decorrente da desídia da agravada que, ao invés de lançar o desconto de 50% (cinquenta por cento) do financiamento, lançou 25% (vinte e cinco por cento), fazendo com que ela ficasse impossibilitada de montar a grade de horários e honrar com os prazos estabelecidos pela instituição.

Afora esses contratempos, constata-se dos elementos probatórios coligidos aos autos várias outras irregularidades, como duplicidade de matérias na grade curricular da agravante, lançamento de matérias já cursadas como se ainda estivesse a cursar e cobrança de mensalidade em duplicidade, o que corrobora a alegação da agravante no sentido de lhe ser concedida a tutela de urgência.

Assim, ao lado do notório perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo, que decorre da impossibilidade de colação de grau da agravante, toma forma a probabilidade do direito invocado, na medida em que, independentemente de eventual cenário de inadimplência, não se justifica a negativa da agravada de rematriculá-la no semestre seguinte na excepcional hipótese de lhe faltarem apenas duas disciplinas para a conclusão da grade curricular.

Em outras palavras, isso quer dizer que, no específico caso da agravante, em que falta tão pouco para a conclusão do curso e, consequentemente, para a tão sonhada qualificação profissional, a qual, inclusive, tende a contribuir para a solução econômica da questão, constitui abuso de direito a insistência da agravada de negar-lhe a rematrícula, em especial quando em vista o princípio da razoabilidade.

Por esses fundamentos, deve ser reformada a decisão de base.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão de base e determinar que a agravada regularize a matrícula da agravante nas disciplinas de “Direito Cambial e dos Contratos Mercantis” e de “Direito Tributário I”.

É como voto .”

Tal decisão foi proferida em 17/04/2019, o que fez com que a ora impetrante não pudesse concluir o curso juntamente com seus outros colegas. A impetrante já foi prejudicada por anos (desde 2017 sem poder colar grau), perdendo vários semestres pela inércia comprovada naqueles autos da Instituição de Ensino ré.

A impetrante fez todas as provas e trabalhos, sendo aprovada em todas as disciplinas que cursou, apresentou a Monografia, bem como fez o estágio

e atividades extracurriculares e complementares, atendendo todos os requisitos necessários à sua conclusão do Curso de Direito.

Conforme documento acostado pela própria ré nos autos n. 1000020-65.2017.4.01.3604 (Código: 297122), em trâmite na 5a Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, fl. 208, o curso possui carga horária de 3.400 horas/aula e a Impetrante já ultrapassa as 3.412 horas/aula.

Ocorre que somente nesta data, apesar de várias tentativas extrajudiciais e judiciais de obter informações junto à impetrada na Secretaria desta, a impetrante teve total ciência que NÃO PODERÁ OBTER A COLAÇÃO DE GRAU, apesar de ter sido aprovada e de ter cursado até horas a mais que o exigido.

Tais atitudes da Impetrada estão em completa e total dissonância com o que preceitua a Lei Pátria, causando, como anteriormente já causou, prejuízos de ordem financeira e moral para a impetrante, que está agora, sendo impedida de obter a sua colação de grau.

A atitude anterior (proibição de matricular-se), já causou vários gravames à impetrante, eis que perdeu a oportunidade de concluir o curso em final de 2017/2018/2019/2020, fazer o exame obrigatório para o exercício da profissão, e quiçá estar exercendo a profissão almejada.

Também por conta disto, não pôde se formar com a turma com a qual conviveu por cinco anos.

Agora, não bastasse tudo o que a Universidade impetrada anteriormente já causou de prejuízos e humilhações à impetrante, pretende agora simplesmente obstar a sua colação de grau.

A colação de grau, nada mais é do que uma consequência obrigatória, sendo, portanto, direito líquido e certo de quem cumpriu todas as etapas e requisitos do curso!!

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. Legitimidade Passiva

Reza o inciso LXIX do artigo 5o da Constituição Federal que:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ."

Ainda, o parágrafo 1o do art. 1o da lei n. 12.016/2009, determina que:

"Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições ."

As instituições particulares de ensino prestam serviço público por delegação do Poder Público, na medida que sua atividade básica é a educação. Enquadram-se, assim, no preceito supracitado, sendo os atos coatores de seus representantes passíveis de mandado de segurança.

Súmula 510 do STF. “ Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar "

" É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada do poder público "(RT 495/77)

3.2. Competência da Justiça Federal

Conforme entendimento firmado pelo STJ, compete a Justiça Federal o processamento e julgamento do mandado de segurança, impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior, no exercício de suas funções, uma vez que trata de ato de autoridade federal delegado (REsp 661404 DF 2004/00000-00).

A propósito:

“RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada. Precedentes da 1a Seção desta Corte Superior. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - REsp: 661404 DF 2004/00000-00, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF, Data de

Julgamento: 21/02/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de

Publicação: DJ 01.04.2008 p. 1) (negrito nosso)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, quanto à legitimidade da União, tem entendido que a competência para o processamento de causas relativas à instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de Mandado de Segurança, é, via de regra, da Justiça estadual. Ou seja, não há interesse da União no feito. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento parcial ao recurso especial da União, em razão de sua ilegitimidade, restabelecendo o acórdão de fls. 327/335.”

(STJ - EDcl nos EDcl no REsp: (00)00000-0000PE 2012/00000-00,

Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de

Julgamento: 15/08/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de

Publicação: DJe 22/08/2013) (negrito nosso)

3.3. DO MÉRITO – LIMINAR

Vale esclarecer que nos Autos n. 1000020-65.2017.4.01.3604 (Código: 297122), em trâmite na 5a Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, a Impetrante pediu pelo aditamento da inicial para inclusão do pedido consistente no reconhecimento da obrigação de fazer da requerida na expedição do certificado de conclusão sem custos adicionais, contudo na sentença o juiz não acolheu o pleito, sob fundamento de que após a citação já estão fixados os limites subjetivos e objetivos da demanda.

Além disso, caso o imbróglio se debruce em eventual alegação de que a Impetrante está em débito com a ré, promoveu-se a juntada da sentença dos autos retro mencionados, vale citar um trecho:

“(...) Contudo, das provas produzidas nos autos, patente que a não regularização da matrícula da autora para o semestre 2018/2 deve ser imputada pela a requerida em razão da falha na estrutura de seus sistemas acadêmicos e omissão na resolução presencial ou manual da situação acadêmica da autora, através de seus prepostos quando por ela procurados, o que de fato é inadmissível.

Outrossim, relativamente as irregularidades nos extratos financeiros e débitos pendentes, das informações apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, em fls. 190/198,

reputo que houve a regular contratação FIES e liberação do percentual de todas as mensalidades referentes ao ano de 2018, semestres 2018/1 e 2018/2.

Logo, a despeito da requerida defender a regularidade dos débitos sob o argumento de que o FIES não havia sido renovado em 2018/1, percebe-se da análise e confrontamento do extrato financeiro anexo à inicial (fls. 40/44), com o extrato apresentado pela ré em sua contestação (162/167), que a correção do erro de lançamento do percentual pago pelo FIES e a correção e respectiva baixa dos débitos só foram realizadas após determinação liminar concedida no agravo de instrumento interposto pela autora (fls. 169/170).

Dessa forma, inexistia dívida a ser adimplida pela autora visto que 100% dos custos de suas mensalidades foram arcados pelo FIES (50%) e bolsa EDUCAMAIS (50%), não havendo o que se falar em débitos pretéritos aos semestres do ano de 2018 conforme tenta fazer crer a ré em sua defesa, não podendo a requerida de um lado receber os valores dos entes financiadores e de outro impor à requerente o adimplemento ou se negar a efetuar a baixa de dívida já quitada na via administrativa, obstando o regular prosseguimento do curso da autora.

3.4. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR

Ante todo o exposto nos fatos, é perceptível que está na iminência de haver uma lesão ao direito do impetrante ao obstar a sua colação de grau, onde a impetrada sem razão cabível, obsta a colação de grau da Impetrante.

Para concessão da liminar em Mandado de Segurança, a exigência primeira é a existência de relevante fundamento, até porque ante o caráter de sumariedade do Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve estar demonstrado em sua totalidade.

3.4.1. Direito líquido e certo

Segundo o Ministério da Educação, por meio da Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, no documento oficial intitulado Diretrizes Curriculares do Curso de Direito:

“(V) DA DURAÇÃO DO CURSO

A duração do curso jurídico deve obedecer aos seguintes parâmetros:

(a) a realização de uma carga horária total mínima de 3.700 (três mil e setecentas) horas de atividades, nela incluídos o estágio de prática jurídica e as atividades complementares, observando-se o ano letivo de 200 dias úteis (artigo 47, LDB);

(b) a integralização da carga horária total deve fazer-se em, no mínimo, 5 (cinco) anos; a duração máxima não pode ultrapassar o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da duração mínima adotada pelo curso;

(c) as atividades do curso noturno, que deve observar o mesmo padrão de desempenho e qualidade do curso diurno, não podem ultrapassar uma carga máxima diária de 4 (quatro) horas;

(d) as atividades complementares devem observar o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) da carga horária total do curso;

(e) o estágio deve observar a carga horária mínima de 300 (trezentas) horas de atividades práticas; e

(f) a integralização do estágio deve ser feita ao longo de, no mínimo, dois anos ou quatro semestres.”

Como comprovação, traz ao feito a juntada das fls. 206/209, dos autos n. 1000020-65.2017.4.01.3604 (Código: 297122), onde é possível verificar que o requisito horas/aula foi preenchido.

Não obstante a comprovação de que cumpriu a carga horária de aulas, amealhamos ao presente feito os certificados e comprovantes de que a Impetrante também cumpriu com o requisito das atividades complementares e estágio. Comprova também que protocolou os comprovantes perante a ré.

Se não suficientes, este também é o entendimento desta corte.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM DEPEDÊNCIA. ALUNO CONCLUINTE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. FATO CONSOLIDADO. I - Em que pese a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, não se mostra razoável, tampouco proporcional, que o aluno concluinte veja-se obrigado a permanecer na instituição de ensino superior, por mais um semestre, apenas para a conclusão de mais duas disciplinas,

postergando sua colação de grau e, consequentemente, o ingresso no mercado de trabalho. Precedentes desta Corte . II - Ademais, a sentença deve ser mantida em razão do fato consolidado, considerando que o pedido de concessão de medida liminar foi deferido em 23/03/2015. III - Remessa oficial a que se nega provimento.” (REOMS 0009304- 09.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG.) (negrito nosso)

Assim, é nítido que a impetrante concluiu o Curso de Direito, sendo aprovada em todas as disciplinas. Logo, é direito da impetrante a COLAÇÃO DE GRAU.

3.4.2. Existência de Relevante Fundamento

Excelência, o simples bom senso destaca que não é razoável que a Impetrante, em momento tão delicado de sua vida, seja impedida de concretizá-lo por um ato claramente abusivo e ilegal por parte da autoridade coatora.

Não se pode olvidar que a obstacularização da impetrante de obter a Colação de Grau, impossibilitará que ela possa prestar o Exame de Ordem e exercer a advocacia ou de qualquer profissão que escolha, danos que serão, sem sombra de dúvidas, irreparáveis.

Assim é forçoso concluir que o requisito periculum in mora está consubstanciado no fato de que se a impetrante não conseguir colar grau, estará automaticamente impedida de obter o seu diploma, e dos outros direitos acima mencionados.

Presentes os requisitos essenciais ao Mandado de Segurança, quais sejam o direito líquido e certo, ferido por ato ilegal e abusivo da autoridade no exercício de atribuições delegadas pelo Poder Público, é de conceder-se a medida.

4. DO PEDIDO

Face ao todo exposto, requer que:

Seja concedida a ORDEM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS no presente WRIT a fim de determinar a imediata colação de grau da impetrante, sob pena de multa diária de uma mensalidade do curso em caso de descumprimento;

Seja também determinada a expedição de quaisquer documentos necessários à comprovação da Conclusão do Curso de Direito pela impetrante, para que a mesma possa exercer e gozar de todos os benefícios e direitos a que faz jus por possuir o nível superior, sem qualquer custo financeiro adicional;

Após, requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste;

A notificação das autoridades coatoras, no endereço fornecido na exordial, para que, querendo, prestem as informações que entender pertinentes do caso;

Por derradeiro, prestadas ou não as informações, requer seja julgado totalmente procedente o presente pedido, concedendo-se definitivamente a segurança ora pleiteada, tornando definitiva a liminar, para determinar que a autoridade coatora impetrada se abstenha de criar óbices aos exercícios de direitos da impetrante, mormente de obter documentos, diploma. Histórico escolar, ter acesso às notas, bem como de COLAR GRAU, condenando a Autoridade Coatora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, e multa diária no valor de uma mensalidade em caso de descumprimento da ordem concedida, além das demais cominações legais.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Tangará da Serra/MT, 06 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF