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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3700

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

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Nome , brasileira, Estado Civil, estudante, inscrita no CPF sob n.° (00)00000-0000, portadora do RG n.° 00000-00 , residente e domiciliada à EndereçoCEP: n° (00)00000-0000, São Luís/MA com endereço eletrônico: email@email.com por intermédio de sua advogada Nome , brasileira, Estado Civil, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MA, legalmente constituída, conforme instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 295 e seguintes do código de processo civil, e artigos 186 e 927 do código civil, propor a presente.

AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS

em face do Nome - FNDE, com endereço sito, Setor bancário Sul, EndereçoCEP: 00000-000, representada pela Procuradoria Federal em São Luís/MA , cujo endereço é à Endereço-

258 - Vila Dom Luis, São Luís - MA, CEP 00000-000, e da FACULDADE PITÁGORAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço nesta capital, na EndereçoCEP: 00000-000, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

- PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS

01. A Autora é acadêmica do curso de enfermagem da Faculdade Pitágoras. Desde o ínicio da graduação (2018.2) aderiu ao programa Educa Mais Brasil, ocorre que, para continuar seus estudos diante de mensalidades que consomem parte substancial de sua renda, entrou para o programa do Ministério da Educação do Governo Federal denominado FIES - Nome de Financiamento do Ensino Superior com o obejtivo de diminuir as parcelas do curso.

02. Para tanto, em 03 de Julho de 2018, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, n.° 09.1307.00000-00-56 junto a instituição financeira CEF- Caixa Economica Federal, nesta cidade.

03 . A autora foi surpreendida com valores mensais no valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos e noventa e três), foi até a agência da Caixa Econômica Federal-CEF, onde foi informada que o P-Fies é mensal e não trimestral e por esse motivo ficou atrasado dois meses, mas logo identificado que era mensal realizou o pagamento.

04. No período seguinte a autora foi realizar o aditamento na CEF, onde foi informada que não necessitava realizar o aditamento pois foi feito automático, devido ao fato de ter sido a primeira aluna P-FIES. A requerente informa à faculdade essa informação repassada.

05. No entanto, o período ficou como se o aditamento não tivesse sido feito e o FIES não estivesse repassando os valores, a autora só descobriu em momento posterior. Ocorre que a Caixa informou a não necessidade de aditamento, levando a autora a erro.

por estar no programa de financiamento estudantil.

07. A autora foi até a CEF e lá fora informada que o repasse estava ocorrendo normalmente , mas que estava com prestações em aberto pois quando foi informada que a Caixa não estava repassando, a requerente parou de fazer os pagamentos.

08. Em Janeiro do corrente ano, a autora solicita a rematrícula e liberação para realizar estágio, no entanto, ela fora informada que o saldo devedor perfazia a quantia de R$ 00.000,00, com possibilidade de renegociar com entrada de 40% e restantes parcelados em 10 vezes (sem possibilidades de retirada dos juros).

09. A faculdade informou que poderia pagar o valor de R$ 00.000,00 referente a renegociação e no dia seguinte esse valor já estava em R$ 00.000,00, conforme documento em anexo.

10. A autora passou o 9° período sem estudar mandando vários e-mails para coordenação que não obteve resultados. Com tudo isso, a autora renegociou com a faculdade, pagando o valor de entrada de R$ 00.000,00 (hum mil e quinhentos) e mais o valor de matrícula, no entanto, ainda não pareceu as disciplinas pra cursar e não realizaram encaminhamento de estágio. Além de necesitar realizar segunda parcela (31/07/2020) mais as mensalidades no valor de R$ 00.000,00, mesmo a requerente sendo beneficiária do P-FIES e a CEF informando que os valores estão sendo repassados.

11. A faculdade informou a autora o débito absurdo equivalente a R$ 00.000,00, diante da situação desesperadora já que existia o prazo de apenas um dia para entrega do projeto, a requerente negociou com a faculdade.

boletos. Com o fracasso nas tentativas pelo sistema, procurou o financeiro para

obtenção dos boletos que não conseguiram resolver o seu problema (conforme prova em anexo);

13. A autora procurou a instituição novamente em Novembro e não obteve êxito. Tendo em vista todo esse problema que não foi causado por ela e imaginando que não seria lesada, pois a faculdade teria ciência de toda a situação constrangedora vivenciada pela autora nas diversas tentativas de pagar os valores na data correta.

14. A autora está com toda a documentação pronta (exames solicitados pela instituição, cartão de vacina, etc), inclusive pediu demissão para iniciar o estágio. A requerente tentou negociar com a faculdade via e-mail já que os atendimentos não estavam sendo presenciais por conta da situação de pandemia mundial, infelizmente a faculdade não demonstra solução para o problema ocasionado por ela mesma.

15. Por fim, a autora já tem proposta de emprego após a conclusão da graduação, inclusive o cenário de saúde atua suplica por mais profissionais na área. Sem compreender os motivos pelo qual foi encerrado o repasso do FIES e cobranças absurdas da faculdade decorrente de falha no sistema e má prestação no serviço já que os atendentes não coseguiram solucionar o problema, além da falta de obrgação da autora em realizar pagamentos já que essa obrigação é do Governo Federal. Por isso, não restou outra alternativa a não ser ajuizar a presente ação.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

16. Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos).

18. Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.

19. Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

- DO DIREITO

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

20. O Nome de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei 10.260/2001, é destinado à concessão, para alunos carentes, de financiamento dos encargos concernentes ao curso superior em instituições particulares de ensino, visando concretizar a política pública, constitucionalmente exigida, de promoção da igualdade material e democratização do acesso aos níveis superiores de ensino "segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V, CF).

21. Contudo, dos fatos narrados se visualiza que em razão dos erros meramente operacionais, o objetivo do FIES, assim como o direito à educação do Autor, sendo vigorosamente afrontados.

22. A situação de ilegalidade - ocasionado pelo não repasse que a causou prejuízos significativos a autora decorrente da tentiva de pagar qualquer entrave.

24. A educação, nos termos do art. 6°, caput , da CF, constitui um dos direitos sociais especialmente protegidos e almejados pelo Estado Brasileiro:

Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

25. Já o art. 205 da Constituição traz a seguinte disposição:

Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

26. Sendo assim, resta claro que o impedimento sofrido pelo Autor, por não ter condições de arcar com o valor da mensalidade do seu curso, fere um dos direitos fundamentais, podendo vir a causar sérios danos na continuidade de sua qualificação profissional,ainda mais uma área de enorme importância nesse cenário de pandemia mundial.

27. Sendo assim, frisa-se que a Autora e nenhum outro estudante podem ser prejudicados por omissões e falhas operacionais atribuídas às demandadas.

Da ausência de culpa/ Da regulamentação administrativa do FIES

28. Relevante consignar que a regulamentação interna do Ministério da Educação, especificamente o art. 25, da Portaria Normativa n° 01/2010, prevê que erros operacionais por parte dos gestores do FIES e da CPSA que resultem na perda de prazo, devidamente comprovados, não geram

financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para

validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Nome e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso.

29. O estudante que beneficiário pelo finaciamento ausenta-se da responsabilidade pelos encargos financeiros, sendo obrigação do Ministério da Educação, por meio do FNDE-Nome Nacional de Desenvolvimento a Educação, com base no Art.4°, da Lei n°10.260/2001.

MANDADO DE SEGURANÇA. Nome DE FINANCIAMENTO AO ENSINO SUPERIOR - FIES. NÃO REPASSE DAS VERBAS POR PARTE DO GESTOR DO Nome . CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA DE "TERMO DE ACORDO COM BOLETO" COMO CONDIÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Os impetrantes pleiteiam a nulidade dos "termos de acordo com boleto" que tiveram que assinar como condição para efetuar a matrícula para o primeiro semestre de 2011, com o intuito de continuar cursando o curso de graduação em medicina, uma vez que são beneficiários do Nome de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Descabe falar em carência superveniente do direito de ação, por ausência de interesse de agir, uma vez que tal interesse encontra-se tanto na utilidade da medida quanto na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito à situação de fato deduzida em juízo, que pode ser proveniente de um dano iminente ou um dano concreto. No presente caso, não restou demonstrado pela autoridade coatora que os "termos de acordo com boleto", assinados pelos impetrantes no mês de fevereiro de 2011 quando da rematrícula para o primeiro semestre do ano de 2011, foram cancelados. Existente, portanto, a utilidade e a necessidade de ordem concedida no presente mandamus, declarando nulos os referidos termos. 3. Considerando que o aluno se encontra regularmente inscrito no FIES, faz jus à efetivação da matrícula, ainda que pendente o repasse das verbas do referido programa. Não pode a instituição de ensino condicionar a matrícula do aluno beneficiário do FIES à assinatura de contrato de confissão de dívida, uma vez que a obrigação do repasse da verba não recai sobre o aluno e sim sobre o agente operador do programa do FIES. 4. Salienta-se que existem responsabilidades e deveres a serem seguidos pelos alunos e pelos estabelecimentos educacionais. Ora, na medida em que os apelados dos valores, não podendo prejudicar os impetrantes. 6. Precedentes: STJ.

REsp 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 02.10.1995, DJ 30.10.1995, p. 36723; TRF - 5a Região - APELREEX 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, rel. Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), j.: 30.06.2011, DJE 07.07.2011 - página 798; TRF - 5a Região - REO 00.000 OAB/UF, Des. Federal Manoel Erhardt (Convocado), Terceira Turma, j: 15.02.2007, DJ 16.04.2007 - página 584; TRF 2a Região, AC 96.02.33742-7, Terceira Turma, rel. Juiz Federal Convocado Wanderley de Andrade Monteiro, data julgamento: 06.03.2002. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. (Apelação n° 2011.50.00000-00, 7a Turma Especializada do TRF da 2a Região, Rel. José Antônio Neiva. j. 14.03.2012, unânime, e-DJF2R 21.03.2012).

30 . Nesse sentido, a Faculdade fica impedida de resolver o problema diretamente com o estudante, devendo resolver com o governo federal, já que, se a autora realizou financiamento é para se eximir de parcelas mensais com valores que são impossíveis para pagamento.

31. Com isso, a faculdade está repassando a autora a obrigação de pagamentos que deveria ser feito pelo FNDE. A autora parou de realizar pagamentos pelo fato da faculdade informar que não estava havendo repasse, logo, ela deveria realizar os pagamentos das mensalidades, não fazendo sentido ter que pagar duas vezes.

32. Por todo o exposto, não recaindo culpa na conduta da parte Autora, devem ser os requeridos compelidos a regularizar a situação da Requerente, oportunando a regularização de sua matrícula no período 2/2020, a fim de não atrapalhar sua vida acadêmica.

- DO DANO MORAL

33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5°, inc. V da Carta Magna/88: Art. 5°, inc: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único:

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

35. Então, de acordo com o art. 186 do Código Civil em vigor, a Requerida violou os direitos da Requerente, quando causou transtornos a sua vida acadêmica, que não deu causa a isso, e sequer prestou qualquer esclarecimento do ocorrido.

36. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6° também protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: (...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

37. O dano moral, cuja responsabilidade é da Requerida, deve ser indenizado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal: " Art. 5, inc. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material, moral decorrente de sua violação .

38 . Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse prolongado a que a autora foi submetida, pois, há meses ela se empenha em tentar esclarecer e resolver o mal-entendido para se matricular, inclusive se prontificando a pagar negociação mesmo sabendo que iniciou a contrtação do Fies para que não houvesse tantos gastos e conseguisse concluir seu curso sem impeiemntos, o que não ocorreu.

seu nome na lista de matriculados para iniciar estágio.

40. Daí o dano moral está configurado. Pois, o fato da autora ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito, sem ter dado causa para tanto, e no fim, depois de tentado resolver de diversas maneiras, não conseguiu, de forma que resta configurada, sem sombra de dúvidas, abalo a ordem psíquica e moral da promovente.

41. Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa dos réus, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita dos réus os constrangimentos e vexações causados a autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

42. A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.

43. Em consequência com o que foi abordado neste pedido, requer a Autora uma indenização no valor equivalente a R$ 00.000,00 para que lhe sejam reparados os danos morais.

-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

44. Conforme já narrado, a renovação e pagamentos devidos à CEF-Caixa econômica Federal não ocorreram por culpa exclusiva dos Réus. Ora por uma informação errada, ora a faculdade afirmando que não existe repasse e a autora necessita arcar com os custos da faculdade.

45. Com efeito, objetivando não interromper o curso de Enfermagem- Bacharelado da Fcauldade Pitágoras, a Autora realizou contrato de financiamento, os valores pagos à faculdade deverão ser

reembolsado pela faculdade.

47. Portanto, faz jus a Autora, a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 00.000,00, valor suportado pela requente objetivando a não interrupção do curso de Enfermagem.

- DA TUTELA DE URGÊNCIA

48 . O Novo Código de Processo Civil dispõe no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

49. O primeiro requisito resta preenchido, uma vez que todas as alegações estão devidamente comprovadas pela documentação que instrui a peça vestibular. Com isso, resta claro a ausência de culpa da estudante pelo não repasse das mensalidades que é obrigação do FNDE e a cobrança absurda da faculdade, com a duplicação do valor por falhas ocasionadas no sistema que impedira de imprimir boletos.

50. Por sua vez, o perigo do dano está de plano evidenciado, uma vez que o semestre em curso (2°/2020) é o último da graduação e a interessada precisa concluir o curso sem prejuízo, inclusive realizar o estágio somente quando o estudante se encontra devidamente matriculado. Caso isto não ocorra, todo esforço dispendido pela Autora, em relação ao curso, até o momento, restará inútil, adiando o seu objetivo de alcançar a graduação e começar a trabalhar assim que se formar em Dezembro.

51. Desta feita, requer-se a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a faculdade Pitágoras proceda à regularização da matricula da Autora, viabilizando inclusive a realização do estágio, e sem qualquer custo, além da inclusão de seu nome na lista de

- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

A -Sejam concedidos os benefícios da Justiça gratuita com fulcro no Art.5°, inciso LXXIV, da CRFB/88 e Art.98 e seguintes do CPC/15, por ser a parte autora hipossuficiente;

B- A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a FACULDADE PITÁGORAS proceda à regularização da matricula da Autora viabilizando lhe a realização de todas as atividades acadêmicas, dentre elas o estágio, sem qualquer custo, além da inclusão de seu nome na lista de frequência. Ademais, que o FNDE proceda a regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao P-FIES;

C- A citação dos requeridos, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal;

D - Que a faculdade pague indenização a título de danos materiais, em favor da autora e que seja obrigada o valor devolvido em dobro, conforme Art. 42, do CDC e com juros e correção monetária;

E- Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivos os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;

F- Inversão do ônus da prova conforme o art. 6°, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo;

G - Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 00.000,00.

despesas no processo (art. 84, do CPC).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Dá-se ao valor da causa R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

São Luis, 28 julho de 2020.