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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Contrarrazões - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 15a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Última distribuição : 04/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AUTOR) UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O Nomeregistrado (a) DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. civilmente como Nome(AUTOR) (ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/01/2021 15:30 RI - Nome41735 Recurso inominado

6898

MM. JUÍZO DA 15a VARA FEDERAL JEF DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA/BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA , já qualificada nos autos da ação acima epigrafada, em que litiga com Nome, por seu advogado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, irresignada com a r. sentença prolatada nos autos, interpor

RECURSO INOMINADO

com fundamento nas razões de fato e de direito, aduzidas em apartado.

Pugna pelo recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, vez que a execução provisória da sentença, antes do trânsito em julgado, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à Recorrente.

1. PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REPRESENTAÇÃO.

Salienta a tempestividade do presente Recurso, tendo em vista que a leitura da intimação referente a sentença de Embargos de Declaração (expedida em 24/11/2020) se deu em 04/12/2020 (sexta feira), tendo início o prazo da Ré em 11/12/2020 (sexta-feira) em razão da suspensão de prazos no TRF1a Região (conforme decreto/resolução anexa) e dies ad quem em 25/01/2021, haja vista a suspensão de prazos entre os dias 21/12/2020 a 20/01/2021 por conta do recesso forense. Diante disto, inquestionável sua tempestividade.

Requer, por fim, a concessão do prazo legal de 48h para apresentação do comprovante de pagamento das custas recursais, bem como a intimação da parte Autora para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal. Requer, ainda, o posterior envio dos autos ao E.

Colégio Recursal para conhecimento e processamento do presente Recurso, onde se espera seja o mesmo provido para reformar a sentença recorrida.

Termos em que pede deferimento.

Salvador/BA, 18 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente: UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Recorrido: Nome

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO

ÍNCLITOS JULGADORES,

O presente Recurso há de ser provido, reformando o decisum vergastado para, no mérito, afastar a condenação imposta à Recorrente, conforme razões abaixo aduzidas.

I. SÍNTESE DA DEMANDA:

Relata a parte autora que deu inicio a sua vida estudantil, em sede de nível superior, no ano de 2018 – primeiro semestre, na UNIME, ora Requerida, quando aderiu ao programa do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tendo ADITADO, inclusive, para o segundo semestre do mesmo ano – 2018.2.

Aduz que, no ano seguinte, 2019, por necessidade de adequar à sua realidade econômica e buscar o que melhor lhe conviesse, a Requerente solicitou sua transferência do mesmo curso (medicina veterinária) para outra instituição de ensino, mais próxima à sua residência, buscando, assim, economizar custos com deslocamento. Fato é que, mais adiante a ora Requerente foi surpreendida com a cobrança do Contrato encerrado/cancelado, com valor referente ao ano letivo de 2018 e incluso o PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2019.

Afirma que o aditamento semestral do FIES é requisito obrigatório para a continuidade do financiamento, tal procedimento acontece duas vezes por ano, no início dos semestres letivos. No primeiro semestre o período de renovação começa em dezembro e termina no final de março do ano seguinte. O estudante que não fizer a renovação a cada semestre terá seu contrato cancelado.

Em sentença, a ora Recorrente foi condenada:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade da disposição da cláusula segunda do Termo de Encerramento do FIES no tocante à fase indicada como de utilização do financiamento, determinando que sejam considerados, como períodos de utilização, os dois semestres de 2018, mantendo-se inalteradas as demais disposições do aludido instrumento; b) declarar a nulidade do débito relacionado do contrato FIES concernente ao primeiro semestre de 2019 e respectivos encargos; c) condenar a Caixa a revisar a dívida de FIES da parte autora, considerando, como de efetiva utilização, somente, os dois semestres de 2018; c) condenar a Caixa a se abster de realizar cobranças acerca do débito ora declarado nulo e abster-se de incluir o nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito quanto à mencionada dívida até que seja realizada a revisão ora determinada.

Na oportunidade, defiro a tutela provisória de urgência, determinando que a Caixa promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a revisão da dívida nos termos determinados neste dispositivo, comunicando à parte autora para quitação das prestações vencidas; e se abstenha de realizar cobranças, inclusive, de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito declarado indevido neste dispositivo.

Permissa vênia, mas a sentença de piso merece ser totalmente reformada, conforme se demonstrará adiante.

II. DA REALIDADE DOS FATOS. DO MÉRITO:

Inicialmente, impende esclarecer que cabe à Parte Ré trazer aos autos os esclarecimentos iniciais sobre a verdade dos fatos, uma vez que omitidos pela Autora.

Os fatos alegados pela Demandante são inverídicos e ensejam, sem dúvidas, na improcedência dos pedidos, senão vejamos.

A bem da verdade, com o devido respeito às argumentações lançadas pela parte Autora, estas não merecem prosperar, vez que o suposto DANO sofrido pela Autora não restou caracterizado, tampouco comprovado.

Cumpre salientar que não existem títulos em aberto, bem como sequer houve negativação em nome da parte autora, o que por si só decai o objeto deste manejo, sem haver hipótese de incidência de quaisquer danos perpetrados ao autor, vez que a mesma solicitou transferência de IES, na qual foi atendida, sem haver demais prejuízos.

Ora Exa., considerando que o Réu teria adotado todas as medidas de diligência que lhe cabe, acima sintetizadas, é forçoso concluir que ele se valeu de seu EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, tudo conforme o contratado.

Dessa forma, incontestável a inexistência de qualquer irregularidade praticada pela Instituição de Ensino, razão pela qual resta demonstrada a ilegitimidade desta contestante para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a ausência de responsabilidade sobre o programa de financiamento.

Para caracterização do dever de indenizar outrem, grande parte da doutrina, incluindo aqui o eminente Prof. Flavio Tartuce, prevalece o entendimento de que são quatro as premissas da responsabilidade civil: a conduta (comissiva ou omissiva), a culpa genérica, o nexo de causalidade e o dano.

No presente caso e diferente do alegado na exordial, de verdadeira responsabilidade civil subjetiva, isto é, compete à parte Autora demonstrar a culpa do Réu, além de demonstrar o dano ocasionado.

Analisando-se o suposto DANO, com o devido respeito, não há nos autos prova do dano efetivamente ocasionado à Autora.

Em verdade, nestas razões de defesa, restará notório o intuito da Acionante em ludibriar este MM. Juízo, com o fito de obter êxito na infundada tese exposta aos autos, uma vez que é inegável a improcedência da alegação trazida à baila, pela parte Autora.

Assevere-se que a Ré agiu, estritamente, dentro do exercício regular de um direito que lhe é juridicamente reconhecido, conforme dispõe o artigo 188, inciso I do Código Civil, vale dizer, especificamente quanto ao caso em voga, OS “ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO”, justamente em face do princípio ético QUI IURE SUI UITUR NEMINEM LAEDIT (QUEM USA SEU DIREITO NÃO CAUSA DANO A NINGUÉM).

Com efeito, chama atenção a Ré para o fato de que não houve qualquer conduta culposa por parte da Faculdade. Por certo, a Reclamada agiu da maneira mais transparente e clara possível, dentro dos parâmetros contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta é empresa idônea, reconhecida pela excelência de seus serviços.

A Reclamada, na constante busca de atender aos anseios de seus clientes e buscando sempre a satisfação dos mesmos, realizou uma apuração detalhada sobre o caso, não encontrando nenhuma anormalidade na conduta.

Restam impugnada todas as alegações da Autora, uma vez que em dissonância com a realidade dos fatos. Não há que se falar ilícito, muito menos em danos morais decorrentes de suposta conduta da Ré.

Face ao exposto, resta evidente a improcedência dos pleitos da peça incoativa apresentada pela Autora.

III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO – DO ÔNUS DA PROVA:

Conforme narrado pela parte Recorrida, o pleito indenizatório formulado lastreia-se na suposta conduta da Recorrente, cuja implicação lógica seria a configuração de danos morais. No entanto, cumpre esclarecer que a Recorridar não trouxe aos autos provas suficientes, hábeis a comprovar os fatos por ele alegados.

Em relação ao ônus da prova, sabe-se que cabe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I do CPC, in verbis :

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Pertinente a transcrição do brilhante ensinamento doutrinário de Cristóvão Piragibe Tostes Malta:

"O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras se o Reclamante sustenta que determinado (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o Reclamado o admitir".

Quanto à inversão do ônus da prova, vale dizer que esta é possibilitada pelo artigo 6o do CDC, no entanto, a sua concessão só pode ocorrer nos termos e limites do inciso VIII, do mesmo diploma, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, o que não se verifica dos autos.

A jurisprudência também ensina que o magistrado só deve inverter o ônus da prova quando reconheça a existência de verossimilhança da alegação. Vejamos:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEPÓSITO – PERÍCIA – (...) sendo inaplicável in casu o art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consignante ou a sua hipossuficiência financeira.” (TAMG – Ap 00000-00– 7a C.Cív. – Rel. Juiz Quintino do Prado – J.)

Assim, inexistindo qualquer indício dos requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova e diante da inexistência de prova da ilicitude dos procedimentos adotados pela Recorrente, no presente caso, não há de se falar em inversão do ônus em favor da Recorrida, sendo totalmente improcedente a presente demanda.

No presente caso, não há que se adotar a linha de consideração de inversão do ônus da prova, que se admite no Código de Defesa do Consumidor por não ser o caso dos presentes autos e, como não tratou a Recorrida de colacionar provas ou argumentos que justificassem a condenação da Recorrente.

Em atenta análise dos documentos contidos nos autos não foi possível vislumbrar nenhuma prova consistente que corroborasse as afirmações feitas, o que contraria toda a ordem jurídica predominante.

Nesta senda, claro e evidente que a sentença mostra-se absurda, sendo necessária sua reforma nos termos suscitados.

IV. CONCLUSÃO:

Por tudo o quanto exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, para reformar totalmente a sentença, tendo em vista que inexistiram danos morais, podendo-se considerar, na pior das hipóteses um mero aborrecimento, não indenizável, assim como inexistiu má-fé da parte Ré.

Na remota hipótese destes nobres julgadores existentes os danos morais, estes devem ser arbitrados em patamares razoáveis, levando em consideração o disposto no art. 994 e 844 do Código Civil.

Termos em que, pede deferimento. Salvador/BA, 18 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF