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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3901

Petição - Ação Matrícula

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Última distribuição : 20/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ensino Superior, Matrícula, Freqüência às Aulas, Penalidades Disciplinares

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) CEPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAUAPEBAS LTDA (IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) DIRETORA GERAL DA FACULDADE PITAGORAS (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 35765 20/10/2020 14:15 MANDADO DE SEGURANÇA - NomeInicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Nome, brasileiro, Estado Civil, agente penitenciário, portador do RG nº 00000-00PC/PA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, vem, por sua advogada (endereço no rodapé), cuja a procuração segue anexa, com fulcro no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal e na lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO C/C PEDIDO LIMINAR

Em desfavor de Faculdade Pitágoras de Parauapebas, inscrito no CNPJ sob nº00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a REQUERENTE lhe seja deferida os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal e na Lei no 1.060/50 e art. 99, § 4o c/c , in fine, ambos do CPC/2015, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família

II – DO CABIMENTO

Como determina o artigo 1o da lei 12.016/09, “o Mandado de Segurança é concedido para proteger direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus e habeas data contra atos de ilegalidade de autoridade física ou jurídica, seja qual for a função que exerça”.

No caso em tela, o direito que o IMPETRANTE busca proteger é o direito à educação, constitucionalmente protegido, não restando dúvidas que foi violado no

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momento que a instituição de ensino superior nega o direito de rematrícula do mesmo, praticando assim, ato de ilegalidade.

Sendo assim, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Judiciário a revisão do ato quando eivado de ilegalidade, desnecessário o exaurimento das vias administrativas, dessa forma, plenamente é cabível o presente remédio constitucional ao caso em análise.

III – DA LEGITIMIDADE

O IMPETRANTE é legítimo para propor o presente remédio constitucional, pois teve seu direito líquido e certo violado, qual seja, o direito à educação de ensino superior, assim como, a IMPETRADA é legítima como polo passivo, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, exerce atividade pública permitida pelo Estado, qual seja, a atividade educativa.

IV – DA TEMPESTIVIDADE

Conforme determina o artigo 23 da lei 12.016/09, o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se em 120 dias contado da ciência do ato impugnado.

Pois bem, os fatos que passara a narrar ocorreram em 7 de agosto de 2020, sendo assim, o prazo esgotaria em 5 de novembro de 2020, por assim ser, tempestivo é, o remédio constitucional impetrado.

V – DOS FATOS

O PACIENTE iniciou o curso de Direito no primeiro semestre do ano de 2017 no centro de ensino superior Pitágoras, ora IMPETRADA. Contudo, deixou de cursar o 3o semestre, no primeiro semestre de 2018, por questões financeiras, no ano de 2019 cursou o 4o e 5o semestre, sem deixar pendências financeiras.

Ao tentar retornar os estudos na instituição de ensino, o qual iria cursar o 6o semestre o IMPETRANTE não conseguiu êxito ao tentar efetuar sua rematrícula no portal do aluno, pelo site da instituição.

Para tentar solucionar o problema com sua rematrícula, o paciente procurou entrar em contato com a IMPETRADA, que não possui meio de comunicação via telefonema, mas tão somente, via Whatsapp. Contudo, como pode ser constatado pelos

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prints em anexo, é totalmente ineficaz tal meio, já que demoram até 3 dias para se obter algum tipo de resposta, e no caso em análise, lhe foi informado que o mesmo constava no sistema como desistente e por isso teria perdido sua vaga como aluno.

Assim, negada sua rematrícula, o IMPETRANTE então solicitou que lhe fosse enviado algum documento oficial da instituição negando o seu direito de rematrícula, o que não logrou êxito, deixando a instituição dar qualquer resposta ao PACIENTE.

Sendo assim, como é de se observar dos prints de mensagens de whatsapp, inúmeras vezes o PACIENTE entrou em contato com a IMPETRADA para manter seu direito como aluno, o que não logrou êxito por falta de atendimento, dessa forma, não restou outra alternativa a não ser a proposição do presente remédio constitucional para garantir o direito líquido e certo de estudar do PACIENTE.

VI – DO DIREITO VI.I – DO DIREITO À EDUCAÇÃO

O IMPETRANTE é estudante do curso de Direito da instituição IMPETRADA desde o ano 2017. Em outras ocasiões, por motivos pessoais, deixou de cursar dois períodos, porém, nunca houve problemas a retomar sua matrícula.

Com o intuito de seguir os ramos da carreira jurídica, o PACIENTE cursou normalmente todo o ano de 2019, porém, no primeiro semestre do ano de 2020, não pôde concluir o período do curso. Ocorre que, ao tentar retomar sua matrícula normalmente no segundo semestre de 2020 para cursar o 6o período, foi surpreendido com a notícia de que não poderia mais retomar suas aulas, pois perdera sua vaga como estudante.

Pois bem, a IMPETRADA, ao negar a rematrícula do PACIENTE, afronta diretamente o texto da Constituição Federal, qual seja, o artigo 6º que inclusive resguarda os direitos sociais de qualquer cidadão, entre eles, o direito à educação, sendo assim, claramente a instituição de ensino praticara ato ilegal ao violar direito líquido e certo do PACIENTE.

O art. 23, inciso V, da Constituição Federal, determina que é competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar o acesso à educação, sendo assim, o Estado através da jurisdição provocada por esta ação, deve propiciar educação ao PACIENTE, concedendo-lhe sua rematrícula, visto que não constam pendência financeiras ou acadêmicas do estudante junta à instituição.

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Por fim, o artigo 205 da Constituição Federal prevê que a educação será promovida e incentivada pelo Estado e a família em colaboração com a sociedade, dessa forma, não nos parece razoável que se retira a oportunidade de estudo de um cidadão, sendo assim, deve ser assegurado o direito a educação do PACIENTE, reintegrando-o na turma de direito XXX, proporcionando assim evolução intelectual da sociedade como um todo.

VI.II – DA LIMINAR

Para que se conceda liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige dois elementos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano.

Pois bem, a probabilidade do direito do PACIENTE resta evidenciado pela documentação em anexo, ou seja, os prints do portal do aluno do site da instituição, bem como, os testes que eram aplicados em aula que comprovam o vínculo do mesmo à instituição, dessa forma, é notório que o IMPETRANTE é aluno da IMPETRADA.

O artigo 7o, inciso III, da lei do mandado de segurança também traz a previsão do deferimento da medida liminar de suspensão requerida, vejamos:

Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, não há razão lógica para que seja negada a liminar, quando diante de direito inequívoco, já se torna visível o direito do impetrante. Por tanto, nesse diapasão, deve a liminar ser concedida.

Quanto ao risco de dano, torna-se claro quando pensamos que as aulas estão acontecendo, e se o aluno não for reintegrado a turma o mais rápido possível, corre o risco de perder novamente o semestre, tornando a ação sem objeto. Fica claro então, a irreversibilidade da situação em caso de dano ao segurado supracitado.

VII – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

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a) Seja concedida liminar para que o IMPETRANTE seja reintegrado à turma o mais rápido possível, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 7, III da lei de

Mandado de Segurança;

b) Seja concedido em caráter definitivo o direito a ser reintegrado como aluno ativo na instituição de ensino, ora IMPETRADA, nos termos do artigo 205 da

CFB;

c) Seja a IMPETRADA citada, para se querendo, apresente contestação no prazo do artigo 335 do CPC;

d) Seja a IMPETRADA condenada ao pagamento de custas processuais nos termos do artigo 85 e seguinte do CPC.

Protesta provar por todos os meios de provas em direito admitido. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para meros efeitos fiscais.

Nestes Termos; Pede Deferimento.

Parauapebas-PA; data do protocolo.

NomeY. SANTIS ANDRADE

00.000 OAB/UF

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