jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3310

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA

Última distribuição : 18/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) Diretora da Faculdade Pitágoras de Eunápolis (IMPETRADO) SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA Nome(ADVOGADO) (IMPETRADO) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/08/2020 14:10 Petição inicial 30625 Petição inicial

7894

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileira, maior, estudante, filha Soraia do Carmo Cardoso Alves Azevedo, portadora da Cédula de Identidade RG no. 15.242.804- 61, inscrita no CPF/MF sob no. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Guanambi- Bahia, por meio de seu procurador e advogado infra-assinado, que tem escritório situado no endereço constante no rodapé desta exordial , vem, no mais alto grau de respeito perante vossa excelência, com fundamento nos termos do artigo 5o, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo pelos motivos fáticos e jurídicos impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator pelo Excelentíssimo Reitor e Diretora Geral da FACULDADE PITÁGORAS DE MEDICINA DE EUNÁPOLISBA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, situada na Endereço-970,Eunápolis- Bahia, com a finalidade de postular os pedidos aduzidos, assim como será exposto:

PRELIMINARMENTE

Conforme preceitua o artigo 5o, XXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a todos é assegurado o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas.

Para tal benefício a Impetrante junta declaração de hipossuficiência que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 em seu Art. 99, parágrafo 3o, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Grifei)

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

PROCESSO VICIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O direito ao benefício da assistência judiciária não e apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais nos incisos XXXV e LXXIV do Art. 5a da Carta Magna. 3. Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. [...] 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 00000-00gão Julgador 1o Turma Cível DJE: 23/02/2016. Relator NÍDIA CORRÊA LIMA).

Destarte, considerando a precária situação econômica da impetrante e em conformidade com os documentos que junta em anexo, faz-se necessária a concessão da Gratuidade de Justiça, viabilizando o amplo acesso ao judiciário.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRADA

Reza o inciso LXIX do artigo da Constituição Federal que:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

Ainda, o parágrafo 1 º do art. 1 º da lei 1.533/51 determina que:

"Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com. essas funções."

As instituições particulares de ensino prestam serviço público por delegação do Poder Público, na medida que sua atividade básica é a educação. Enquadram-se, assim, no preceito supracitado, sendo os atos coatores de seus representantes passíveis de mandado de segurança.

"Súmula 510 do STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar"

"É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada do poder público" (RT 495/77)

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, é clara ao dispor que, aos juízes federais, compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto

as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

O interesse da União Federal é delineado pela Lei Federal no 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

Desdobramento do princípio federativo, a responsabilidade pela promoção da educação no país é estruturada segundo aquele modelo. Daí a existência dos subsistemas federal, estadual e municipal de ensino. O artigo 16 dispõe que o sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.

No que diz respeito ao oferecimento de educação pela iniciativa privada – até mesmo por força do mandamento constitucional do artigo 209, inciso II2 – dispõe a LDB que para oferecerem ensino superior, as instituições dependem de prévia autorização do Poder Público.

Dando efeito a tal previsão, prevê o artigo 9o, inciso IX, da Lei Federal no 9.394/96 que:

“Art. 9o. A União incumbir-se-á de:

(...)

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente,

os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino”.

Incontestável, portanto, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda.

I- DOS FATOS Eu, Nome, ingressei na Faculdade Pitágoras de Medicina de Eunápolis em Agosto de 2018, curso o 5 período de medicina, porém realizei a prova de transferência para o 4 semestre na Fip Gbi no dia 14/08/2020.

1- Insta destacar que a impetrante encontra-se matriculada e cursando o 5o

período do curso de Medicina da FACULDADE PITÁGORAS DE MEDICINA DE EUNÁPOLIS – BA, conforme se observa pelos documentos juntados a estes autos.

2- Importante ressaltar que a impetrante realizou a prova de transferência

externa para as Faculdades Integradas Padrão de Guanambi – FIP Guanambi, para o curso de

Medicina em 14 de agosto do ano em curso, como determina o edital de transferência.

3- A FIP Guanambi publicou o resultado da prova de transferência em 17 de

agosto, conforme a programação do edital. E o resultado foi recebido com incomensurável felicidade pela impetrante, uma vez que teve um desempenho espetacular. O que garantiu o direito transferir para o curso de medicina da FIP Guanambi na cidade de Guanambi-Bahia.

4- Neste desiderato, a impetrante acessou em 17 de agosto, o Portal digital do

aluno da Faculdade Pitágoras de Eunápolis com o escopo de conseguir a impressão do “histórico escolar/acadêmico”, uma vez que é documento incondicional para que a impetrante possa realizar a matricula no curso de medicina da FIP Guanambi na cidade de Guanambi-Bahia. Todavia, foi informada que este documento somente seria entregue em 24 de agosto, conforme pode ser comprovado pelo print da tela do portal digital da impetrante.

5- Esta informação representou um verdadeiro golpe profundo no desejo de

transferência da impetrante, na medida que o edital de transferência da , determina que todos os documentos devem ser entregues entre 18 e 19 de agosto. Diante disso, a impetrante ligou para a Faculdade Pitágoras com o objetivo de obter celeridade na aquisição do “histórico escolar/acadêmico” e explicou que precisava com urgência para realizar a matricula em outra Faculdade, pois o prazo encerrará em 19 de agosto (quarta feira). Contudo, o funcionário disse que não iria de forma nenhuma emitir o documento antes da data estipulada pelo sistema.

6- Cumpre salientar que este documento é simples para ser confeccionado,

porém a Faculdade está fomentando obstáculos com o único objetivo de evitar a aluna transferir para outra Faculdade.

7- Nesta senda, é, indiscutivelmente que o ato da autoridade coatora configura

como arbitrário e desproporcional, o que fere o direito da impetrante obter um documento imprescindível para conseguir matricular na FIP Guanambi.

8- Ademais, impende mencionar que se a impetrante deixar de apresentar os

documentos até o dia 19 de agosto (quarta feira), será automaticamente desclassificada e perderá o direito a vaga, conquistada com esforço descomunal.

9- Além destes pressupostos, sublinha que os genitores da impetrante, que são

responsáveis pelo pagamento da mensalidade e demais despesas, já informaram para impetrante que se não conseguir transferir para a Faculdade de Guanambi, iriam cancelar a matricula da impetrante, uma vez que financeiramente o orçamento não permiti que continue adimplindo com todos os gastos com a permanência da filha na cidade de Eunápolis, pois tornou se muito oneroso, o que inviabiliza a sua permanência.

10- Nesta linha, pode destacar o gasto mensal com o aluguel do imóvel que

impele os pais a pagar R$ 00.000,00, sem mencionar as demais despesas com a alimentação, transporte, materiais acadêmicos e sobretudo a mensalidade do curso.

11- A transferência para a Faculdade de Guanambi seria a única alternativa da

impetrante realizar o seu sonho, pois nesta cidade, irá morar com os seus familiares e não iria dispender financeiramente com aluguel, transporte, alimentação e a mensalidade teria um valor menor.

12- Assim, para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorre-se do Poder Judiciário, para a concessão da ordem LIMINAR de segurança concedida, a fim de que possa lhe ser assegurado o direito de obter o “HISTÓRICO ESCOLAR/ACADÊMICO” o mais urgente, uma vez que a data do dia 19 de agosto de 2020 é a data final estipulada pela instituição para matrícula, sendo ato abusivo que merece ser corrigido pelo remédio do Mandado de Segurança ora submetido à judiciosa apreciação de Vossa excelência.

II - DO DIREITO

DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Nos termos do artigo 300, caput, do NCPC a tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Os documentos que instruem a inicial demonstram os fatos narrados de forma absoluta, em especial que a Impetrada se nega a garantir o direito líquido e certo do autora a ter o histórico escolar/acadêmico urgentemente, na medida que depende de mero interesse administrativo, pois não existe obstáculos e fundamentos que precise de prazo exagerado.

Portanto, o perigo de dano da impetrante, caso não seja concedida a antecipação de tutela, é inarredável, uma vez que o prazo final para a matricula encerrará no dia 19 de agosto de 2020.

O perigo de dano a impetrante, caso não seja concedida a antecipação de tutela, é inarredável, uma vez que a impetrante será desclassificada e perderá o direito de realizar a matricula no curso de medicina da FIP Guanambi.

Neste desiderato, a autora requer o direito de receber o histórico escolar/acadêmico, pois obteve êxito no exame de transferência para o curso de medicina da FIP Guanambi, conforme documentos anexados.

Os genitores da impetrante compareceram à sede da FIP Guanambi, requerendo caso, a impetrante não conseguisse realizar a matricula, se teria como reservar a vaga. Segundo os prepostos da Faculdade, não teriam como reservar vaga e que isto, somente poderia ocorrer

por meio de uma decisão judicial.

Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela de urgência (NCPC, Art. 294, parágrafo único e Art. 300 § 2o).

TUTELA CAUTELAR.

Na remota hipótese de entendimento de que a medida pleiteada não possui a natureza de antecipação de tutela de urgência, mas sim de prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, estaria autorizada a concessão de providência cautelar (in limine) à luz do art. 305, caput, do NCPC, uma vez que a medida está vinculada à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, que foram devidamente demonstrados.

Presentes também os requisitos essenciais ao Mandado de Segurança, quais sejam o direito líquido e certo (representado no presente caso de ter acesso ao histórico escolar/acadêmico), ferido por ato ilegal e abusivo da autoridade no exercício de atribuições delegadas pelo Poder Público, é de conceder-se a medida, pelo que se requer.

III - DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer a impetrante a Vossa Excelência:

a) I. Seja concedida em caráter de urgência, evidenciado o periculum in mora, A MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, para determinar a ilustre autoridade impetrada FACULDADE PITÁGORAS DE MEDICINA DE EUNÁPOLIS – BA, promova a entrega imediata do Histórico escolar/acadêmico, uma vez que a impetrante foi aprovado na prova de transferência para o curso de medicina da FIP Guanambi na cidade de Guanambi-Bahia, cuja data final da matricula encerrará em 19 DE AGOSTO DE 2020.

b) que, a posteriori , seja determinada a citação do réu, na pessoa de seu representante legal, cujo endereço encontra-se no preâmbulo da presente, a fim de que, querendo, apresente defesa no prazo legal;

c) Requer-se, para assegurar o cumprimento do requerido, seja fixada, multa cominatória no valor de R$ 00.000,00pelo possível descumprimento constatado do requerido no item a.

d) que seja concedido a impetrante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita,

nos termos da Lei no 1.060/50, haja vista que ela é hipossuficiente financeiramente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, tudo nos termos da declaração anexa.

Requer provar o alegado por todos os meios não defesos em lei, notadamente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, prova pericial.

Nestes termos, dando a causa o valor de R$ 00.000,00, (hum mil e quarenta e cinco reais), requer finalmente que se digne de julgar a presente ação PROCEDENTE em todos os pleitos, como medida de mais lídima JUSTIÇA .

Nestes termos. Pede deferimento.

Nome-Ba, 18 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF