jusbrasil.com.br
26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3100

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas contra União de Faculdades do Amapa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Última distribuição : 28/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Práticas Abusivas

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO DE FACULDADES DO AMAPA LTDA (REU) Nome(REU) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/06/2021 14:12 Recurso - Nome57699 Recurso inominado

7384

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ.

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIÃO DE FACULDADES DO AMAPÁ LTDA , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede no Município de Macapá, Estado do Amapá, na EndereçoCEP 00000-000 , nos autos da ação em epígrafe em que é parte contrária Nome, vem, a tempo e modo, apresentar RECURSO INOMINADO , com fundamento no artigo 41 da Lei 9.099/95, pelas razões expostas a seguir.

Pugna pelo recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei no. 9.099/95, e consequentemente encaminhado à Colenda Turma Recursal dessa Justiça Especializada.

Inicialmente, pleiteia pelo cadastramento da sua procuradora nos presentes autos, DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000. Ressaltando que apenas a aludida advogada possui poderes para o recebimento de todos os atos, publicações, notificações e intimações, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 11 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: UNIÃO DE FACULDADES DO AMAPÁ LTDA

RECORRIDO: Nome

PROCESSO N.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Turma Julgadora,

Em que pese o respeito ao ilustre julgador singular, a r. sentença a quo merece reforma, haja vista estar em desacordo com as provas dos autos e com a legislação aplicável à espécie, conforme restará demonstrado.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de Indenização c/c inexigibilidade de débito em que parte autora narra que houve falha na prestação de serviços educacionais ocorrendo cobrança indevida.

Ultrapassada a fase de produção de provas, a sentença de mérito assim decidiu:

“Ante o exposto:

a) julgo parcialmente procedente os pedidos, extinguindo o processo

com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/2015;

b) deteminar que a faculdade UNIÃO DE FACULDADES DO

AMAPÁ (FAMA), no praz de 10 (dez) dias úteis, não obste a rematrícula do autor em razão de débitos anteriores e, por conseguinte, libere o acesso ao portal do aluno, visualização das aulas e todas as ferramentas necessárias para o curso de bacharelado em direito contrado, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 00.000,00por dia de atraso, até o limite de R$ 00.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na especíe;

c) condeno os réus na obrigação de fazer, qual seja, regularizar o

contrato de n. 31.2807.00000-00-47, firmado com a parte autora, com a realização do repasse à instituição de ensino, motivo pelo qual concedo às requeridas o prazo de 20 (vinte) dias úteis para que ultimem as providências administrativas necessárias para correção do óbice sistêmico e regularizem a situação da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, até o limite de R$ 00.000,00

d) defiro o pedido de gratuidade de justiça.

e) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n.

9.099/95)

f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal;

g) com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpras-se.”

Entretanto, em que pese o respeito ao juízo monocrático, os fundamentos da decisão não devem subsistir, devendo ser reformada conforme razões a seguir expostas.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A lei 9.099/95 prevê no art. 42: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente .

A sentença objurgada foi publicada em 26/05/2021, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 27/05/2021.

Assim, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso teve início em 27/05/2021 e término em 17/06/2021.

Pelo exposto, considerando que o recurso foi interposto em 11/06/2021, patente sua tempestividade.

Pelo exposto, requer o recebimento do recurso e análise do mérito por essa Turma Julgadora.

DO PREPARO RECURSAL

Estatui o artigo 42, § 1o da Lei 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção .

Considerando que a parte recorrente apresenta o comprovante de recolhimento do preparo recursal no ato do protocolo do recurso, requer o seu recebimento.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO

Todavia, em razão de referida decisão causar à Recorrente perigo de lesão grave e de difícil reparação, sobretudo de natureza patrimonial, é iminente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado.

Conforme artigo 43 da Lei 9099/95, “ O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.”

A jurisprudência já manifestou positivamente pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso inominado a fim de evitar execução provisória e dano imediato:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. EFEITO SUSPENSIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSENTES. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DESCONTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.

DANOS MORAIS. PRESENTES. 1. Compete à parte recorrente ratificar as razões recursais após o decreto decisório final de primeira instância. No caso, a recorrente Lojas Riachuelo S/A interpôs o respectivo recurso inominado em 1o de julho de 2014, em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração (7/8/2014), sendo que, apesar de devidamente intimada (fls. 122 e 123), não ratificou as razões recursais. 2. Nos Juizados Especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Recurso recebido tão somente no efeito devolutivo . (...)

(TJ-DF - ACJ: 00000-00 0008465-14.2014.8.07.0009,

Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, Data de

Julgamento: 21/10/2014, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais

do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE:

24/10/2014. Pág.: 260)

Com esses fundamentos, pede o recebimento do recurso inominado no efeito devolutivo e suspensivo.

RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

Data venia , percebe-se que, não houve pelo MM. Juiz a merecida análise da realidade fática e dos documentos colacionado aos autos ao proferir a r. decisão combatida.

Ass i m, pede a essa Turma Julgadora que ao julgarem o presente recurso, apreciem com acuidade de praxe, os fatos e conjunto probatório constante nos autos.

DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER

A sentença de mérito determinou obrigação de fazer pela Recorrente, de modo que requer a juntada de documento que comprova o cumprimento a tempo e modo.

Não obstante o cumprimento da obrigação de fazer, requer o provimento do presente recurso pelos fundamentos a seguir aduzidos.

RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO

DA PROVA DOS AUTOS – APLICABILIDADE DO ARTIGO 373 CPC

O artigo 373 CPC estabelece, como regra, que ônus compete ao autor quanto aos fatos alegados na inicial e, ao réu quanto aos fatos que se contrapõe ao direito do autor, ou seja, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No que diz respeito ao ônus da prova, comenta a doutrina:

O ônus probandi traduz-se, para a parte a quem incumbe o encargo de fornecer a prova do facto alegado, nas consequências negativas para a sua pretensão, decorrente de ser dado como líquido e certo o facto contrário, por esta a ter omitido, ou não ter logrado realizar essa prova, ou, ainda, ver-se na contingência de sofrer tais consequências se dos autos não resultarem provas bastantes e suficientes desse facto, que tenham ou não sido trazidos para o processo pela mesma parte."(RANGEL, Rui Manuel de Freitas. O ónus da prova no processo civil. Coimbra: Almedina, 2000. p. 97)

Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.

No caso em exame, ausente a comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, comprovação da conduta ilícita da Instituição de Ensino, de modo que a sentença de mérito deve ser reformada nos termos da fundamentação a seguir exposta.

DA COBRANÇA DEVIDA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A decisão vergastada, data vênia , deve ser reformada, porquanto não observou pontos relevantes elencados pela Instituição de Ensino quando da apresentação de sua contestação.

Conforme exposto pela Instituição de Ensino em sede de contestação a parte autora/recorrida esteve inadimplente para com valores referentes a O bloqueio de acesso ao sistema realizado pela IES ao aluno devido à falta de

pagamento de rematrícula no mês de julho de 2020, no valor de R$ 00.000,00, conforme se vê no extrato financeiro:

Ressalte-se, por oportuno, que conforme previsão contratual, havendo débito em aberto junto à IES, nesse caso de valor de rematrícula, o acesso ao sistema da Instituição poderá ser interrompido até que haja o devido pagamento do valor em aberto. Seguem disposições contratuais relativas ao ponto:

Desta feita, não há que se falar em cobrança indevida ou vexatória, posto que foi o próprio autor quem deu causa à cobrança e interrupção de acesso aos sistemas, quando deixou de efetuar e pagar sua rematrícula junto à IES no mês de julho de 2020.

Deste modo, mostra-se legítima a cobrança inexistindo qualquer ilegalidade que possa gerar a declaração de inexigibilidade e/ou inexistência do débito, de modo que a Instituição de Ensino agiu em exercício regular do direito.

Dessa forma, legítima a cobrança do débito que motivou o apontamento do nome da parte autora/recorrida nos órgãos de mau pagadores, razão pela qual a sentença deve ser reformada para considerar exigível o débito discutido e afastar a condenação em dano moral.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – NECESSIDADE DE DECOTE DO DANO MORAL

O juízo monocrático considerou que houve ocorrência de dano capaz de atingir a moral da parte autora. Entretanto, com o devido respeito, o juízo sentenciante não agiu com o seu costumeiro acerto, na medida em que não houve ato ilícito praticado pela Recorrente capaz de atingir a honra e a dignidade da parte recorrida, senão vejamos:

Não podemos nos olvidar de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de prestação de serviço educacional. Do contrato firmado entre as partes verificam-se as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos artigos 2o e 3o do CDC, que dispõem:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No caso em análise, temos que a Instituição de Ensino, ora Recorrente, agiu amparada no contrato firmado entre as partes, ao qual a parte autora aderiu.

Não há dúvidas de que a Ré, Recorrente, cumpriu os deveres de informação, objetividade e clareza imiscuídos nos artigos 4o, caput, III, 6o, II, III, e 46 do CDC, não havendo vício ou defeito do serviço que a ela possa ser imputado.

Na dicção do artigo 14 CDC a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, independe de culpa:

Sobre a responsabilidade objetiva, doutrina:

O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização

das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, São Paulo: Saraiva, 2003, p.389)

No caso dos autos, não é possível perceber os elementos da responsabilidade objetiva, quais sejam, dano e nexo causal.

Em outras palavras, não há nexo de causalidade entre o evento narrado na inicial e o suposto dano moral.

Lado outro, os elementos da responsabilidade civil subjetiva, previstos nos artigos 186 e 927 CC, também não estão presentes no caso em exame.

Descreve o artigo 927 CC que “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ”.

Neste direcionamento, a responsabilidade subjetiva requer a apresentação de pressupostos, quais sejam, ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e culpa.

No caso dos presentes autos não é verificável nenhuma ação positiva da parte ré, ora Recorrente, ou conduta própria capaz de gerar sua responsabilidade direta, pelo suposto dano causado à parte autora.

Também, não é possível verificar na narrativa dos fatos, ou no conjunto probatório dos autos, nenhuma conduta omissiva da Instituição de Ensino realizada para alcançar o resultado, ou seja, o fato gerador do suposto ilícito na seara jurídica.

Acerca do nexo de causalidade a doutrina menciona que é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano suportado pela vítima, vejamos:

O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um

dano, não identificar o nexo causal que elva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida.

(VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.

4. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.39)

Portanto, é necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano de tal forma que a ação do agente seja considerada como causa do dano.

No caso em exame, esta relação de causalidade inexiste.

No que diz respeito ao dano, podemos afirmar que é o prejuízo resultante da lesão a um bem ou direito. Em outras palavras, é a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente, gerando o direito de ressarcimento ou compensação caso não exista possibilidade de reparação.

Feitas essas considerações, temos que na hipótese dos autos, não há como condenar a parte recorrente, ao pagamento de indenização, porquanto inexiste violação de honra, imagem ou bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil a ser imposta à Ré.

No tocante ao dano moral, doutrina:

(...) só deve ser reputado como dano moral à dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca da indenização pelos mais triviais aborrecimentos. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros, 4 ed. 2003, p. 99)

Deve ainda ser reconhecido que cada vez mais consumidores têm incluído o pleito de reparação por danos morais em todas as ações que movem em decorrência das relações de consumo, como é o caso da parte recorrida, utilizando-se do instituto com objetivo de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, o que deve ser vorazmente afastado pelos Tribunais.

No caso em exame, verifica-se que a parte recorrida experimentou tão somente aborrecimentos rotineiros que, por óbvio, não são passiveis de imputação de responsabilidade civil. Sobre o tema, jurisprudência:

(...) 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. (STJ. AgInt no AREsp (00)00000-0000/ MA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0083829-4. Relator (a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/09/2019. Data da Publicação/Fonte DJe 19/09/2019) DANO MORAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – TRANCAMENTO DE MATRICULA E POSTERIOR PEDIDO DE REMATRÍCULA – ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – indenização – não cabimento – O fato de o pedido de rematrícula em instituição de ensino não ser atendido na forma pretendida pela estudante, após o trancamento do curso, em razão de alteração da grade curricular, não enseja indenização por dano moral, pois se amolda ao mero aborrecimento quotidiano. (TJSP. APL 101243408201782600002. Relator: Nelson Jorge Junior. Data de Julgamento 20/02/2019, 13a Câmara de Direito Privado. Data da Publicação 20/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO TEMPORÁRIO DO CONTRATUAL - PRONTO ATENDIMENTO DA EMPRESA REQUERIDA PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO SEM DESDOBRAMENTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Para ter direito à indenização por danos morais o ofendido deve ter motivos relevantes que impliquem na ofensa à sua honra, dignidade ou decoro, de sorte que quando o ato não ocasionar mais do que mero aborrecimento ou percalço, não haverá lugar para a reparação por dano moral, como in casu . II) Recurso conhecido, mas improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0842849-19.2015.8.12.0001, Campo

Grande, 3a Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j:

29/11/2019, p: 06/12/2019)

Lado outro, ainda que esse juízo entenda que houve inadimplemento contratual do contrato de prestação de serviços pela Instituição de Ensino, somente o puro e simples inadimplemento contratual não acarreta indenização por dano moral , porquanto este somente ocorre em casos excepcionais e com a prova do efetivo dano. Sobre o tema, jurisprudência:

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE DIPLOMA CURSO DE PEDAGOGIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera indenização por danos morais, salvo em situações excepcionais em que resta efetivamente configurada a violação aos atributos da personalidade . 2. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados.

3. Ressalta-se que os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia, especialmente contratempos envolvendo relações contratuais, não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Caso se considerasse que qualquer aborrecimento ou desentendimento enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização deste instituto e a vida em sociedade se tornaria inviável.

5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJTO. APL 0025126520198270000. Relator Maysa Vendramini

Rosal)

APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL. DESCONTO DE PARCELAS EM EXCESSO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA DA DIGNIDADE HUMANA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O mero descumprimento contratual, mora ou prejuízo econômico, não configuram, por si sós, dano moral, devendo haver a comprovação de que o fato é passível de desencadear qualquer ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso em espeque. Precedentes do STJ (...) (TJTO. AP 00110852920188270000. Relator. Juíza Celia Regina Regis, Publicação 21/05/2018)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPUTAR AO GRUPO EDUCACIONAL UNIESP SA O DEVER DE ARCAR COM A AMORTIZAÇÃO DO FIES. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETE A PAGAR O FIES E A PRESTAR ASSISTÊNCIA PARA A SUA CONTRATAÇÃO TEM O DEVER DE MANTER A MATRÍCULA E O CONTRATO COM A ALUNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, OS PROSPECTOS, PUBLICIDADE E OFERTAS DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU DOS SERVIÇOS INTEGRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DO CDC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ QUE NÃO É CAPAZ DE VULNERAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. TRATA-SE DE MERO ABORRECIMENTO/DISSABOR, INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS . (TJSP. 10268888720178260100. Relator Alberto Gosson, Data de Julgamento 03/08/2018. 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 03/08/2018)

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora incontroverso que a instituição de ensino deu causa à rescisão do contrato, deixando de matricular o aluno em disciplina, inexiste prova de que o descumprimento contatual extrapolou o mero aborrecimento e ultrapassou o limite de tolerância que se exige das partes nas relações negociais que travam, ou de que ou autor foi atingido em sua honra ou integridade psicológica. Dano moral não caracterizado . 2. Descabido o arbitramento de honorários recursais, porque não fixados na origem. (TJRS. AC (00)00000-0000. Relator Claudia Maria Hardt, Data de Julgamento 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2018)

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR À DISTÂNCIA. INDENIZATÓRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Dano moral não comprovado. Ausente prova da violação aos direitos de personalidade ou que os danos tenham atingido a esfera psíquica da apelante. Transtornos decorrentes do descumprimento contratual inerentes aos riscos da própria negociação e da possibilidade de inadimplemento por uma das partes . Improcedência do pedido mantida. Apelo desprovido. Unanime. (TJRS (00)00000-0000. Décima Segunda Câmara Cível, Relator Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017)

Assim os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia, especialmente contratempos envolvendo relações contratuais, não ensejam indenização na esfera moral, porquanto fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo.

Data vênia , se consideramos que qualquer aborrecimento ou desentendimento resulta em dano moral, haverá uma vulgarização do instituto.

Nesse contexto, temos que a decisão do juízo a quo não se enquadra ao melhor entendimento sobre a matéria, cabendo a reforma da sentença para afastar o dano moral.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, requer seja dado provimento ao recurso.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 11 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF