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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Contrarrazões - Ação Estabelecimentos de Ensino

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02/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJBA

Órgão julgador: 1a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJBA

Última distribuição : 03/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O Nome(ADVOGADO) DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. (RECORRENTE) Nome(RECORRENTE) BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11461 27/01/2021 10:19 RI - FIES Recurso inominado

1887

MM. JUÍZO DA 23a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA , já qualificada nos autos da ação acima epigrafada, em que litiga com Nome, por seu advogado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, irresignada com a r. sentença prolatada nos autos, interpor

RECURSO INOMINADO

com fundamento nas razões de fato e de direito, aduzidas em apartado.

Pugna pelo recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, vez que a execução provisória da sentença, antes do trânsito em julgado, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à Recorrente.

1. PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REPRESENTAÇÃO.

Salienta a tempestividade do presente Recurso, tendo em vista que a intimação expedida em relação à sentença de mérito se deu em 16/12/2020 (quarta feira), tendo início o prazo da Ré em 17/12/2020 (quinta-feira) e dies ad quem em 01/02/2021, em razão da suspensão dos prazos processuais entre os dias 21/12/2020 a 20/01/2021. Diante disto, inquestionável sua tempestividade.

Requer, por fim, a concessão do prazo legal de 48h para apresentação do comprovante de pagamento das custas recursais, bem como a intimação da parte Autora para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal. Requer, ainda, o posterior envio dos autos ao E.

Colégio Recursal para conhecimento e processamento do presente Recurso, onde se espera seja o mesmo provido para reformar a sentença recorrida.

Termos em que pede deferimento.

Salvador/BA, 27 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente: UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Recorrido: Nome

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO

ÍNCLITOS JULGADORES,

O presente Recurso há de ser provido, reformando o decisum vergastado para, no mérito, afastar a condenação imposta à Recorrente, conforme razões abaixo aduzidas.

I. SÍNTESE DA DEMANDA:

Relata a parte autora que é estudante do curso de Medicina período integral com a 3a Acionada (UNIME), tendo ingressado no período de 2014.2 (Turma no (00)00000-0000a e Registro Acadêmico no (00)00000-0000).

Alega que ano de 2014, para que fosse possível o ingresso no estabelecimento de ensino, a Autora realizou o contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais no 312.809.404, celebrado com o 2o Réu (FNDE) e representado pelo 1o Réu.

Confessa a Autora que deixou de arcar com os custos decorrentes de uma faculdade particular, foi-lhe possibilitado realizar o financiamento de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais. Ato contínuo, ao tentar realizar a matrícula do semestre de 2020.1 – o último semestre da Autora na instituição de ensino – esta foi impedida de proceder à inscrição por possuir um suposto débito no montante de R$ 00.000,00, em que pese nunca ter sido formalmente cobrada de tais valores e ser beneficiária do FIES pela totalidade da mensalidade .

Em sentença, a ora Recorrente foi condenada:

Ante o exposto, profiro decisão em relação a: a) o pedido de indenização pelos danos materiais julgo procedente nos termos da fundamentação, devendo a parte ré pagar para a parte autora a soma de R$ 00.000,00, já atualizada; b) o pedido de indenização pelos danos morais julgo procedente nos termos da fundamentação, devendo a parte ré pagar para a parte autora a soma de R$ 00.000,00 .

Permissa vênia, mas a sentença de piso merece ser totalmente reformada, conforme se demonstrará adiante.

II. DA REALIDADE DOS FATOS. DO MÉRITO:

Inicialmente, impende esclarecer que cabe à Parte Ré trazer aos autos os esclarecimentos iniciais sobre a verdade dos fatos, uma vez que omitidos pela Autora.

Os fatos alegados pela Demandante são inverídicos e ensejam, sem dúvidas, na improcedência dos pedidos, senão vejamos.

A Autora possui débitos em aberto além de serviços correspondentes ao processo de ajuste de mensalidade. A mesma possui carga horária cursada acima da contratada, que superam o teto máximo da semestralidade do FIES, sendo assim, estes valores não abarcados pelo fies ficam sob responsabilidade do contratante.

Evidente, portanto, que as cobranças que estão sendo realizadas são devidas, e inclusive, reconhecidas pela autora, não merecendo prosperar o pedido de declaração de inexigibilidade das parcelas em aberto, tendo em vista que se houve uma prestação de serviço educacional, a contraprestação pecuniária é devida.

Apesar da inadimplência injustificada da parte autora, pretende a mesma agora, de forma bastante audaciosa, que o Poder Judiciário declare seu débito como inexigível, com base em alegada inexistência de fato que o originasse.

Pelas provas trazidas aos autos nesta peça contestatória, entretanto, fica rechaçada esta falaciosa história pela autora contada, tendo em vista que ficou plenamente comprovado que realmente houve relação negocial de prestação de serviços entre as partes, gerando a obrigação de pagar.

Neste sentido, mister se faz esclarecer que o Centro Universitário não é o responsável pelo aditamento, tampouco pelas regras impostas pelo sistema de financiamento estudantil.

Importante destacar que as instituições de ensino não possuem nenhuma influência ou encargo quanto ao FIES.

Assim, não pode a Instituição de Ensino ser responsabilizada pelos transtornos causados à Demandante. A conduta descrita e o suposto dano decorrente dela não podem ser imputados ao estabelecimento de ensino, uma vez que este não possui qualquer ingerência sobre o FIES.

FRISE-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELO ADITAMENTO DO FIES, BEM COMO O ENVIO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ALUNO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTAR TAL OBRIGAÇÃO À IES, QUE NENHUMA CULPA TEVE PELA DESÍDIA DO ALUNO

A bem da verdade, com o devido respeito às argumentações lançadas pela parte Autora, estas não merecem prosperar, vez que o suposto DANO sofrido pela Autora não restou caracterizado, tampouco comprovado.

Ademais, verifica-se que a parte Autora não tomou nenhuma providência administrativamente, onde nenhum chamado ou solicitação do aluno relacionada ao assunto foi localizado pela instituição.

Para caracterização do dever de indenizar outrem, grande parte da doutrina, incluindo aqui o eminente Prof. Flavio Tartuce, prevalece o entendimento de que são quatro as premissas da

responsabilidade civil: a conduta (comissiva ou omissiva), a culpa genérica, o nexo de causalidade e o dano.

No presente caso e diferente do alegado na exordial, de verdadeira responsabilidade civil subjetiva, isto é, compete à parte Autora demonstrar a culpa do Réu, além de demonstrar o dano ocasionado.

Analisando-se o suposto DANO, com o devido respeito, não há nos autos prova do dano efetivamente ocasionado à Autora.

Em verdade, nestas razões de defesa, restará notório o intuito da Acionante em ludibriar este MM. Juízo, com o fito de obter êxito na infundada tese exposta aos autos, uma vez que é inegável a improcedência da alegação trazida à baila, pela parte Autora.

Assevere-se que a Ré agiu, estritamente, dentro do exercício regular de um direito que lhe é juridicamente reconhecido, conforme dispõe o artigo 188, inciso I do Código Civil, vale dizer, especificamente quanto ao caso em voga, OS “ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO”, justamente em face do princípio ético QUI IURE SUI UITUR NEMINEM LAEDIT (QUEM USA SEU DIREITO NÃO CAUSA DANO A NINGUÉM).

Com efeito, chama atenção a Ré para o fato de que não houve qualquer conduta culposa por parte da Faculdade. Por certo, a Reclamada agiu da maneira mais transparente e clara possível, dentro dos parâmetros contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta é empresa idônea, reconhecida pela excelência de seus serviços.

A Reclamada, na constante busca de atender aos anseios de seus clientes e buscando sempre a satisfação dos mesmos, realizou uma apuração detalhada sobre o caso, não encontrando nenhuma anormalidade na conduta.

Restam impugnada todas as alegações da Autora, uma vez que em dissonância com a realidade dos fatos. Não há que se falar ilícito, muito menos em danos morais decorrentes de suposta conduta da Ré.

Face ao exposto, resta evidente a improcedência dos pleitos da peça incoativa apresentada pela Autora.

III. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO – DO ÔNUS DA PROVA:

Conforme narrado pela parte Recorrida, o pleito indenizatório formulado lastreia-se na suposta conduta da Recorrente, cuja implicação lógica seria a configuração de danos morais. No entanto, cumpre esclarecer que a Recorridar não trouxe aos autos provas suficientes, hábeis a comprovar os fatos por ele alegados.

Em relação ao ônus da prova, sabe-se que cabe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I do CPC, in verbis :

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Pertinente a transcrição do brilhante ensinamento doutrinário de Cristóvão Piragibe Tostes Malta:

"O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras se o Reclamante sustenta que determinado (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o Reclamado o admitir".

Quanto à inversão do ônus da prova, vale dizer que esta é possibilitada pelo artigo 6o do CDC, no entanto, a sua concessão só pode ocorrer nos termos e limites do inciso VIII, do mesmo diploma, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, o que não se verifica dos autos.

A jurisprudência também ensina que o magistrado só deve inverter o ônus da prova quando reconheça a existência de verossimilhança da alegação. Vejamos:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEPÓSITO – PERÍCIA – (...) sendo inaplicável in casu o art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consignante ou a sua hipossuficiência financeira.” (TAMG – Ap 00000-00– 7a C.Cív. – Rel. Juiz Quintino do Prado – J.)

Assim, inexistindo qualquer indício dos requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova e diante da inexistência de prova da ilicitude dos procedimentos adotados pela Recorrente, no

presente caso, não há de se falar em inversão do ônus em favor da Recorrida, sendo totalmente improcedente a presente demanda.

No presente caso, não há que se adotar a linha de consideração de inversão do ônus da prova, que se admite no Código de Defesa do Consumidor por não ser o caso dos presentes autos e, como não tratou a Recorrida de colacionar provas ou argumentos que justificassem a condenação da Recorrente.

Em atenta análise dos documentos contidos nos autos não foi possível vislumbrar nenhuma prova consistente que corroborasse as afirmações feitas, o que contraria toda a ordem jurídica predominante.

Nesta senda, claro e evidente que a sentença mostra-se absurda, sendo necessária sua reforma nos termos suscitados.

IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Tendo em vista todos os fatos apresentados, não se pode olvidar que o MM. Julgador de piso furtou-se à devida apreciação e aplicação dos artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Isto porque a observância dos dispositivos supramencionados certamente não teria trazido tal condenação ou não teria deferido o VULTOSO valor de R$ 00.000,00, afigurando-se deveras desarrazoado com a realidade dos autos.

Demonstrando o quanto exposto, rezam os citados artigos, in verbis:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo Único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”

“Art. 5º (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Desse modo, é imperioso que a indenização arbitrada se restrinja à extensão do dano efetivamente comprovado, o que deixa evidente que o valor deferido foge da realidade processual.

Com efeito, a fixação do quantum indenizatório deverá ser feita do modo mais razoável possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa. Na lição do professor Caio Mário da Silva Pereira “a indenização não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”.

Verifica-se, pois, nos presentes autos, que a empresa Acionada sempre procedeu de boa–fé, sendo surpreendida com sentença prolatada, vez que deixou de apreciar o art. 113 do Código Civil, e o art. , II e V da Constituição Federal, todos de suma importância no referido processo, senão vejamos:

“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração”

“Art. 5º - ...

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei;

V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

A aplicação da obrigação de pagar danos morais à parte autora, no caso em tela se revela uma verdadeira fonte de enriquecimento para a parte Acionante, o que em momento algum deve ser aceito por esta MM Turma Recursal, sob risco de serem banalizados os danos morais, vejamos:

“DANOS MORAIS. Não caracterização. Suposta falha na prestação de serviços bancários. Situação insuscetível de gerar rasura a personalidade civil. Desgaste que não se confunde com dor moral. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Improcedência

mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00008962620118260077

SP 0000896-26.2011.8.26.0077, Relator: Rômolo Russo, Data de

Julgamento: 23/05/2013, 11a Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 24/05/2013)”

“Prestação de serviços - Energia elétrica - Supressão de fornecimento -

Dano moral - Não configuração - Imposição de sanção reparatória -

Inadmissibilidade. Não deve ser admitida a banalização do dano moral

sob pena de se dispensar tratamento igual a situações desiguais,

relevando ressaltar que os fatos aqui tratados decorreram de ilícito

praticado pela apelante. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL:

00021196820118260156 SP 0002119-68.2011.8.26.0156, Relator:

Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 23/07/2014, 30a Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2014)”

“Ação de indenização. Dano moral não configurado. Meros dissabores,

desentendimentos, que não tem o condão de macular a honra da

pessoa, sob pena de banalização do dano moral. Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00653375820088260000 SP

0065337-58.2008.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de

Julgamento: 04/02/2013, 34a Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 06/02/2013)”

Nesta senda, claro e evidente que a sentença mostra-se absurda, sendo necessária sua reforma nos termos suscitados.

V. DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS:

O dano material pode ser cobrado de duas formas, uma vez que elas possam ser comprovadas judicialmente. A primeira forma é a cobrança daquele prejuízo que foi realmente causado de

forma direta – é o chamado dano emergente. O segundo tipo, chamado de lucro cessante, diz respeito à reparação do que a pessoa possivelmente deixou de ganhar em função daquele prejuízo ocasionado.

Neste diapasão, diante da situação narrada pelo autor, não se vislumbra a procedência do pedido de indenização por danos materiais, uma vez que constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva.

Desta forma, colhe-se jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. imóvel adquirido na planta. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MORAL. INDENIZAÇÕES INCABÍVEIS. 1. Os Apelantes não trouxeram aos autos elementos capazes de constituir o seu direito, inobservando a regra prevista no artigo 333, inciso I, do CPC. 2. A comprovação do dano é requisito imprescindível para que subsista a obrigação de indenizar, não sendo suficientes meras alegações . 3. Inexistindo qualquer indício de prova a corroborar o alegado constrangimento baseado na divergência de planta do imóvel e problemas eventualmente apresentados, na há que se falar em dano moral, ainda mais considerando a vistoria de recebimento do imóvel sem qualquer ressalva4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA -

APL: (00)00000-0000MA 0049611-80.2011.8.10.0001, Relator: NomeTADEU

BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/12/2015, QUINTA CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 28/12/2015). (g.n.).

VI. CONCLUSÃO:

Por tudo o quanto exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, para reformar totalmente a sentença, tendo em vista que inexistiram danos morais, podendo-se considerar, na pior das hipóteses um mero aborrecimento, não indenizável, assim como inexistiu má-fé da parte Ré.

Na remota hipótese destes nobres julgadores existentes os danos morais, estes devem ser arbitrados em patamares razoáveis, levando em consideração o disposto no art. 994 e 844 do Código Civil.

Termos em que, pede deferimento. Salvador/BA, 20 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF