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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0391

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Unidas

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EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE POÁ/SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIDAS S/A. , por seus procuradores abaixo assinados, não se conformando, data venia , com os termos da r. sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista interposta por Nome , vem, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, conforme razões anexas, cujo processamento requer, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte para Poá, 08 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

RECORRENTE: UNIDAS S/A

RECORRIDO: Nome PREIRA DA SILVA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

I. JULGADORES,

PELA RECORRENTE

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

I.1- DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi publicada no dia 29.03.21 (segunda-feira), razão pela qual protocolado o apelo nesta data, a sua interposição é feita dentro do prazo legal.

Portanto, tempestivo o presente recurso.

I.2 - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Os pressupostos extrínsecos estão satisfeitos, uma vez que o apelo está sendo interposto por subscritor que detém mandato regular nos autos, conforme documentos anexos.

Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidas, conforme as guias e comprovantes anexos.

I.3 - DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Também no que tange aos pressupostos intrínsecos ou processuais, restam cumpridos, pois o recurso é cabível, havendo legitimidade e interesse para recorrer.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

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II.1 - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA - UNIDAS

O douto Juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora recorrente no caso em apreço, sob os seguintes fundamentos:

"Os elementos dos autos deixam claro que a parte autora trabalhou em favor da 2a ré por todo o período contratual.

Veja que a 1a ré é revel e confessa, além de já ter admitido em outros processos que trabalhava exclusivamente para a 2a ré.

Já a preposta da 2a ré admitiu que existia contrato verbal entre as reclamadas, (fl. 238).

Não bastasse, as testemunhas ouvidas nos processos 1001353- 09.2019.5.02.0391 e 1001355-76.2019.5.02.0391, envolvendo as mesmas rés, deixaram claro que todos os empregados da 1a ré trabalharam unicamente em favor da 2a ré.

Daí a incidência do disposto na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que imputa à tomadora a responsabilidade subsidiária pelos direitos não adimplidos do trabalhador que lhe prestou serviços.

A responsabilidade decorre da culpa na escolha e na fiscalização da empresa prestadora de serviços (arts. 186 e 927, CC) e encontra amparo na valorização social do trabalho e na dignidade humana (art. 1°, III e IV, CF), por ser inegável tomadora se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora e, por isso, também deve responder, ainda que apenas na hipótese de inadimplemento da empregadora."

Contudo, a r. sentença merece reforma.

Primeiramente, imperativo destacar que a Unidas não teve nenhuma relação com o Recorrido, sendo que o que ocorreu foi a contratação da 1a Reclamada para realizar reparos em veículos (lanternagem e pintura).

A UNIDAS sequer sabe se o Reclamante realmente prestou serviços para ela através da 1a Reclamada. E o Recorrido nada provou.

Cabe frisar que a Unidas S.A atua ramo de locação de veículos, sendo certo que sua atividade fim nunca foi a de reparar veículos - atividade especializada da 1a Reclamada. Ou seja, houve um contrato de prestação de serviços de lanternagem /funilaria/ pintura de veículos com a 1a Ré, uma atividade totalmente desvinculada da atividade fim da Unidas.

Ora, a 1a Ré é uma oficina mecânica que presta serviços para diversas empresas.

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VEJA QUE O PRÓPRIO RECLAMANTE, NA FOTO DE ID. bef8a80 - Pág. 14 ANEXOU FOTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ILHA DOURADA IMÓVEIS.

Na imagem nota-se que se trata de serviço de funilaria feito em veículo da empresa ILHA DOURADA IMÓVEIS e não da reclamada UNIDAS!!!

Já na foto de ID. bef8a80 - Pág. 9, novamente vemos um adesivo no veículo pintado/adesivo com logo e cores de outra empresa constando Adesivos/pintura alheios à reclamada indicando se tratar de veículo de outras empresas.

Frise-se que a Unidas contratou apenas serviços comerciais para reparo de veículos, sendo certo que o reclamante, segundo alegação da inicial, exerceu função de "preparador" - atividade nunca exigida ou contratada pela Unidas. Se a 1a reclamada optou por ter em seus quadros empregado "preparador", não foi por exigência da Unidas!

Ademais, várias dos veículos que aparecem nas fotos anexadas pelo reclamante estão sem os adesivos da reclamada e não fazem quaisquer menções à UNIDAS, demonstrando se tratar de veículos de terceiros, alheios a 2a reclamada. Ou seja, o próprio reclamante anexou foto de serviços de funilaria, lanternagem, desvinculados da UNIDAS.

Com efeito, o que interessava para a Unidas era a prestação de serviço em reparos de veículos, independentemente do modus operandi que seria empregado nesta atividade, muito menos por quem a atividade seria desenvolvida.

Note-se que a relação com a 1a Reclamada, entabulada através do contrato verbal de prestação de serviços de reparos em veículos, não se qualifica como terceirização de atividade fim, nem se enquadra nas situações reguladas pela jurisprudência sumulada do TST que cuida da terceirização.

O serviço de pintura/funilaria/lanternagem, não é sequer atividade meio da Unidas.

Isto posto, inexiste qualquer ilegalidade na contratação de empresa especializada na realização de reparos veiculares, não havendo como se falar sequer em terceirização de serviços, muito menos em ilegalidade de contratação, e, consequentemente sendo indevido o pedido de responsabilização da Unidas.

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É evidente que a responsabilização de um terceiro se configura em situações em que o contratante transfere para um terceiro uma parte de suas atividades, geralmente indispensáveis na sua cadeia produtiva, o que, evidentemente, não é o caso dos autos.

Nesta situação, o contratado atua com total liberdade, inclusive sem exclusividade, por sua conta e risco.

Dessa forma, frise-se, que a Unidas jamais foi tomadora dos serviços do empregado daquela empresa que contratou para prestar serviços, não tendo jamais qualquer ingerência na empresa contratada, sendo inaplicável a Súmula 331, item IV, do TST, não havendo falar em culpa in eligendo ou in vigilando .

O próprio reclamante inclusive em depoimento pessoal deixa claro que trabalhava dentro de sua empregadora, a 1a ré:

"que trabalhava no espaço físico da primeira reclamada"

Ainda, vale destacar o entendimento esposado pelo I. Juiz da Vara do Trabalho de Poá/SP, Exmo. Dr. Nome, em 27/02/2020, ao proferir sentença no processo de no. 1001841- 61.2019.5.02.0391. Veja:

"Responsabilidade da UNIDAS

A despeito da revelia da UNIDAS, ela não responde pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho encetado pelo autor e a SEROCI.

Isso porque não se trata de terceirização de serviços, mas sim de relação de consumo, na medida em que a UNIDAS, como é de conhecimento público (CPC, artigo 374, I), não tem por atividade econômica a reparação de veículos automotores, mas sim o aluguel de veículos.

Desse modo, a atividade desenvolvida pelo autor não faz parte do processo produtivo da UNIDAS, seja na atividade-fim, seja na atividade-meio. A UNIDAS era apenas cliente da SEROCI.

A situação não se altera pelo fato da UNIDAS ser a única cliente da SEROCI, pois o fator determinante

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para estabelecer a responsabilidade ou não é a existência de terceirização de atividades, pouco importando se a prestação dos serviços pelo empregadora é exclusiva ao destinatário final dos serviços ou não.

Julgando caso idêntico, assim decidiu a 6a Turma do E. TRT-SP:

RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2a ré, dedicada à locação e ao comércio de veículos, como exposto pelo próprio autor tanto na prefacial, quando em seu apelo, é apenas consumidora dos serviços da 1a reclamada (empregadora do reclamante), não se beneficiando diretamente da prestação de serviços do reclamante e nem extraindo vantagem econômica imediata de sua força de trabalho.

Não há fundamento legal ou respaldo jurisprudencial, em tais condições, para a pretendida responsabilidade subsidiária. Precedentes do C. TST. (...) (TRT-SP. PROCESSO TRT/SP N° 1001166-98.2019.5.02.0391. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO

Notem, " A UNIDAS era apenas cliente da SEROCI ". Não há fundamento legal ou respaldo jurisprudencial para a pretendida responsabilidade subsidiária.

A 17a Turma do TRT 2a Região também analisou o caso idêntico, e assim decidiu:

"Há entendimento sedimentado no C. TST no sentido de que o contrato meramente mercantil, regularmente encetado e sem desvio de finalidade, não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante (destinatária final dos produtos manufaturados) pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Não se cuida da típica hipótese de terceirização de serviços, mas de típica relação de consumo. Assim, recente decisão do C.TST, em situação análoga:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal de origem concluiu que o caso em análise não se caracterizava como terceirização de mão de obra a atrair a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, ao fundamento de que as provas

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produzidas evidenciaram que as reclamadas mantinham entre si relação de cunho estritamente comercial, que os objetos sociais das empresas não se confundiam, que a função do reclamante era a de motorista de caminhão de entrega de mercadorias fabricadas pela 1a reclamada, e efetiva empregadora, e que sequer houve provas suficientes quanto à frequência das entregas efetuadas à 2a reclamada. Assim, diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Regional, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, não se cogita em contrariedade à Súmula n° 331 do TST. Arestos inválidos.

Incidência das Súmulas nos 126 e 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20626-71.2016.5.04.0251, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/04/2018)."

TRT 2a Região. Processo n° 1001841-61.2019.5.02.0391 (RORSum). Relatora Maria de Fátima da Silva.

Lado outro, ao contrário do entendimento do Juízo a quo , o fato de a preposta ter admitido que " havia contrato verbal de prestação de serviços entre as reclamadas" , não caracteriza terceirização de mão de obra a atrair a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

Ora, como já dito, a atividade fim da Unidas, como é fato público e notório e como se vê pelo contrato social anexo aos autos é a locação de veículos automotores.

As atividades desenvolvidas pela 1a ré não estavam inseridas na atividade meio ou fim da ora recorrente, tratando-se o caso em apreço de clara relação de consumo.

Insta neste ponto dizer que além disso, o entendimento do diverge inclusive da Súmula 331 do TST.

Sim, pois, a Súmula 331 prevê que:

Súmula n° 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

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I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Ora, como se vê no item III da Súmula 331, apenas os serviços de " de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador" é que podem ser objeto de responsabilização subsidiária da tomadora.

No caso em apreço, como já amplamente demonstrado, o serviço contratado pela recorrente era de reparos gerais em veículos, lanternagem, pintura, não se tratando de atividade-meio e, assim, não há como se falar em responsabilidade subsidiária, havendo ofensa direta a Súmula 331 do Col. TST!!

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Portanto, a r. sentença não tem amparo legal, razão pela qual a Recorrente requer a reforma, para que seja julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Unidas que deve ser excluída da lide.

Assim, colima a Recorrente que seja provido o presente recurso, para que seja absolvida da condenação imposta.

II.2 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

No caso de manutenção da responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos trabalhistas do Obreiro, o que não se espera, deve ser excluída a sua responsabilidade pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Isto porque, estas multas são aplicáveis aos que não cumprem com o seu dever rescisório. Como a Unidas não era a real empregadora da Reclamante, não há que se falar em multa.

Ora i. Julgadores., a uma não empregadora sequer é possível pagar as verbas rescisória em primeira audiência, pois sequer sabe se elas existem.

Ademais, a Unidas não reconhece como devidas quaisquer das parcelas pleiteadas pelo Obreiro, o que, por si só, leva a improcedência do pedido de multa do artigo 467 da CLT.

Também não há que se falar em condenação subsidiária da 2a Reclamada em multa do artigo 477 da CLT.

Sim, pois, a multa constante do artigo 477 da CLT é direcionada ao empregador que não adimpliu as verbas rescisórias nos prazos determinados em Lei.

Cumpre ressaltar que a 2a Ré não contribuiu para o atraso do pagamento das verbas rescisórias.

Ademais, a imputação ao tomador de responsabilidade quanto às penalidades - valores pagos a título de sanção e não em decorrência de efetivos créditos trabalhistas - em que incorreu o empregador, tal como a prevista no artigo 477, §8°, da CLT, não encontra respaldo em nosso ordenamento.

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Com efeito, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5°, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional o princípio da personificação das penas, estabelecendo a sua intransmissibilidade.

Isto posto, por qualquer ângulo que se imagine a questão, improcedentes os pedidos em relação à Recorrente, razão pela qual requer a reforma da r. sentença.

II.3 - DO FGTS + 40%

O douto Juízo a quo acolheu o pleito autoral quanto ao FGTS e a multa de 40%, determinando que o recolhimento seja realizado diretamente na conta vinculada do Autor.

Contudo, trata-se de determinação que somente poderá ser cumprida pela empregadora do Recorrido, já que o douto Juízo determinou o recolhimento na conta vinculada.

Portanto, roga a Recorrente pela reforma da r. sentença, para que seja excluída da responsabilidade subsidiária a obrigação quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40%.

II.4 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS - SALÁRIO - COMISSÕES

Caso mantida a condenação subsidiária da Unidas, o que se diz apenas pelo debate, a sentença merece reforma em alguns pontos.

Sim, pois, ainda que exista aplicação de pena de revelia a 1a ré, não há que se falar em reconhecimento de que o autor recebia salário fixo de R$ 00.000,00 e pagamento de comissões no valor de R$ 00.000,00, por mês.

Tal foi negado pela ora recorrente, não se podendo admitir que um empregado possa auferir, como preparador de veículos, apenas de comissões, quase 03 vezes o seu salário base, o que é totalmente divorciado dos salários usualmente pagos a pessoas que exercem tal função.

Sendo assim, deve ser reformada a sentença para excluir a condenação relativa a comissões no valor de R$ 00.000,00.

II. 5 - HORAS EXTRAS

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Negada veementemente pela ora recorrente a jornada de trabalho informada na inicial, era do recorrido o ônus de prova de que cumprisse jornada diversa daquela ordinária, ônus do qual não se desincumbiu.

Não produziu ele qualquer tipo de prova acerca dos seus horários de trabalho, razão pela qual não há que se falar em horas extras.

Em caso de eventual manutenção da condenação em horas extras, requer seja observado o excesso da 44a hora semanal trabalhada.

II.6 - HORAS EXTRAS - OJ 394

O próprio reclamante em sua inicial alega ser comissionista misto.

Sendo assim, com relação as horas extras deferidas, deve ser a sentença reformada para que seja limitada a condenação apenas ao adicional de horas extras, sendo assim aplicada a Súmula 340 do Col. TST o que desde já se requer, com relação a parte variável reconhecida do salário.

Ainda, não há que se falar em reflexos de horas extras em RSR’s e com estes em demais parcelas, tratando-se de bis in idem , devendo ser reformada a sentença neste ponto para aplicação da OJ 394 da SDI - 1 do TST, o que também se requer.

II.7 - DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.

No que tange aos supostos danos morais sofridos pelo Autor, a Unidas, como salientado à saciedade, não o empregou, não tendo concorrido para eventual dano a ele, pelo que não pode ser condenada a indenizar a parte autora, eis que inexiste previsão legal que embase essa pretensão, ex vi art. 5° da CF/88.

Assim sendo, a 2a reclamada NÃO pode ser condenada nesse aspecto, ainda que de forma subsidiária.

Como já posto acima, por não ter dirigido a prestação dos serviços do Autor, a 2a Reclamada desconhece todo e qualquer fato quanto às especificidades.

Outrossim, até mesmo por não ter tido nenhum contato com o Reclamante, impossível que a Reclamada lhe tenha causado qualquer dano moral.

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Lado outro, o Reclamante não comprova o dano moral.

Não demonstrado o dano e absolutamente ausente o ato ilícito por parte da 2a Reclamada, não há que se falar em indenização por dano moral, porquanto não configurados os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC.

Ademais, no que tange a responsabilidade do empregador, conforme art. 7°, XXVIII da CF/88 e, ainda, súmula 219 do STF é subjetiva e, caso ausente a culpa ou dolo, não há que se falar em condenação. E se tratando de pessoa alheia ao contrato de trabalho, como é o caso da Unidas, não há que se cogitar essa responsabilização.

Improcedente, pois, o pedido.

Estar-se-ia, caso procedente a demanda em face da 2a Reclamada, diante de violações aos artigos 5°, XLV DA CR/88, ART. 279 DO CODEX CIVILISTA, SÚMULA 331, IV DO C. TST E DO ART. 2° DA CLT.

Com efeito, é inconteste que os DANOS MORAIS se situam no âmbito do direito civil e não é considerado um direito trabalhista, ou obrigação trabalhista.

Portanto, a imputação a ente diverso do empregador quanto a valores a serem pagos de "danos morais", não encontra, pois, respaldo em nosso ordenamento, ficando evidente assim a violação ao art. 5, II da CF/88 .

E mais, a Constituição da República, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5°, XLVI, "c"), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade das mesmas. Verbis :

"Art. 5° ...

...

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

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O dispositivo, note-se, consagra duas garantias, uma pertinente à intransmissibilidade da pena (sanção, punição), e, outra, relativa ao dever de reparar os danos (reparação patrimonial ou moral), limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

In casu, interessa a primeira parte do art. 5°, XLV, consagradora do princípio da personificação das penas.

Outrossim, a legislação infraconstitucional, em consonância com o texto Constitucional, também prestigia a personificação das penas.

É o que se dá, por exemplo, quanto à intransmissibilidade da multa punitiva ao responsável legal em sede tributária, restringindo-se a responsabilidade deste quanto aos créditos tributários (consoante exegese do CTN, arts. 131 a 134).

Há muito o STF consolidou o entendimento de que não cabe a extensão das penalidades de caráter punitivo aos responsáveis legais:

RE 82754 / SP - SAO PAULO

Relator(a): Min. ANTONIO NEDER

Julgamento: 24/03/1981 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

DJ DATA-10-04-81 PG-03174 EMENTA VOL-01207-01 PG- 00326 RTJ VOL-00098-03 PG-00733

1. Código tributário nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo. 2. Recurso Extraordinário do fisco paulistano a que o STF nega conhecimento para manter o acórdão local que julgou inexigível do sucessor a multa punitiva

AI 60180 / SP - SAO PAULO

Relator(a): Min. ALIOMAR BALEEIRO

Julgamento: 11/06/1974 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA DJ DATA-04-10-74 PG

Ementa

Multa fiscal - CTN arts. 131 a 133 1 - O Código Tributário Nacional não revogou o art. 23, par, da lei de falências, mas o ampliou nos arts. 131 a 133. 2. Por esse ultimo dispositivo, a responsabilidade do sucessor pelos débitos fiscais do antecessor e restrita a tributos, sem estender-se as multas.

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Demais disso, nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa , mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta.

É o que se extrai do disposto no art. 279 do CC/02, o qual estabelece, ad litteram :

"Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; MAS PELAS PERDAS E DANOS SÓ RESPONDE O CULPADO."

Ora, se os preceitos legais/constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5°, XLV, 1a parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/02), com maior ênfase não cabe a responsabilização do tomador ( mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas ), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregador, como in casu a condenação de danos.

Ademais, é prudente salientar ainda que o Reclamante não comprova ter sofrido qualquer dano, ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15.

Ainda, como se não bastasse, mesmo que comprovadas as alegações da exordial, não se vislumbra o requisito "DANO", indispensável a reparação por danos morais.

E mais, no caso desta Reclamada, ausente também o requisito "CULPA", por todo o já exposto!

Assim, por todos os ângulos que se adentre a questão, roga a Recorrente pela improcedência do pedido, absolvendo-a da condenação imposta.

II.8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE - LEI 13.467/17

Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela lei 13.467/17, requer a Reclamada que seja o Reclamante condenado ao

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pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% do valor em que vencido, caso reformada a sentença em quaisquer dos pontos acima aludidos.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e dos fundamentos ora aduzidos, espera e requer a Recorrente seja o presente recurso ordinário CONHECIDO e PROVIDO para excluir as condenações impostas, ocasião em que se estará fazendo a costumeira JUSTIÇA!

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte para São Paulo, 08 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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