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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0510

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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Nome - Advocacia e Consultoria

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO (SP)

Processo 1002006-36.2021.8.26.0451

Nomee Nome, ambos já qualificadas nos autos da AÇÃO PENAL que lhe movem o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , conforme referência em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que esta subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , consubstanciado pelos motivos, de fato e de direito, a seguir aduzidos:

DA DENÚNCIA E DO PROCESSO

Consta da exordial:

Consta do inquérito policial que, entre os meses de novembro e dezembro de 2019, horários diversos, nesta cidade e comarca de Rio Claro, ENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA, travesti que usa o nome social "CAMILA CLOSE", qualificada a fls. 12, e que doravante nesta denúncia assim será denominado, agindo em concurso e unidade de desígnios com seu irmão RONALDO DE SOUZA OLIVEIRA, qualificado a fls. 90, tiraram proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros, ou fazendo-se sustentar,

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comarca de Rio Claro, ENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA, travesti que usa o nome social "CAMILA CLOSE", agindo em concurso e unidade de desígnios com seu irmão RONALDO DE SOUZA OLIVEIRA, constrangeram Gustavo Porfirio Siqueira (travesti e prostituta, que usa o nome social "Laryssa Mackenzie"), mediante grave ameaça, feita com o uso de um facão e um revólver, com o intuito de obterem para si indevida vantagem econômica, no valor de aproximadamente R$ 2.000,00. Consta, por fim, que em 05 de dezembro de 2019, por volta de 2019, por volta de 23h, na rua 15, nº 887, entre as avenidas 05 e 07, Consolação, nesta cidade e comarca de Rio Claro, ENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ("CAMILA CLOSE") agindo em concurso e unidade de desígnios com o irmão RONALDO DE SOUZA OLIVEIRA, ofenderam a integridade corporal de Gustavo Porfirio Siqueira (travesti e prostituta, que usa o nome social "Laryssa Mackenzie"), provocando-lhe lesões corporais de natureza grave, resultando em perigo de vida, após alvejá-la com disparo de arma de fogo, conforme o laudo de exame de corpo de delito de fls. 73/74. Segundo se apurou, a vítima Laryssa Mackenzie veio a residir nesta cidade de Rio Claro, junto com outras duas amigas, também travestis, Patrícia e Âmbar, após firmarem contato pela travesti e prostituta CAMILA CLOSE por meio das redes sociais. A mudança delas para Rio Claro deu-se aproximadamente 20 dias antes dos fatos acima imputados, consistentes em rufianismo, extorsão e lesão corporal grave. CAMILA CLOSE ao tempo dos fatos era cafetina e rufiã que exercia o controle de uma casa situada na rua 09, nº 1428, Santa Cruz, em Rio Claro. Além disso, ela dominava um "ponto" de prostituição de travestis, situado na rua 15, entre as avenidas 03 e 05, no bairro Consolação, em Rio Claro. Nessas condições, CAMILA CLOSE cooptava outras travestis para trabalharem em sua casa e no ponto, tomando parte do pagamento dos programas feitos pelas travestis parceiras, isto é, participando do lucro da prostituição alheia. Apurou-se que a travesti Rayanna agia como uma espécie de gerente dos negócios de CAMILA CLOSE. A partir disso é que a vítima, de Botucatu/SP, e duas outras travestis vieram a Rio Claro. Aqui, passaram a ficar sob a custódia de CAMILA CLOSE, na casa desta, onde eram abrigadas cerca de 16 travestis e prostitutas. É certo que CAMILA CLOSE contava com o apoio do sócio e irmão, o denunciado, RONALDO. Era ele quem fornecia drogas para as travestis e prostitutas e os clientes destas, entregando os entorpecentes durante os programas sexuais. RONALDO registra condenação penal. Cumpriu pena pelo crime de associação ao narcotráfico (cf. ficha da Prodesp de fls. 25/31). CAMILA CLOSE insistia para que as travestis estimulassem os clientes a comprar e a usar as drogas, visando a ter maior lucro junto com o seu irmão e sócio no negócio criminoso, RONALDO. Tanto CAMILA como RONALDO recolhiam o dinheiro ganho pelas travestis na realização de programas sexuais e assim ambos incorriam na prática de rufianismo. Foi nesse contexto que Laryssa fez um programa com um cliente, vindo a receber a quantia de R$ 2.200,00. Ocorre que CAMILA CLOSE tomou conhecimento do valor recebido por Laryssa e passou a extorqui-la, determinando que ela lhe entregasse a quantia. CAMILA exigiu que Laryssa lhe desse o dinheiro, impondo-lhe o confisco do valor a título de "multa" e pagamento de diárias, conforme já dito, o que confirma a prática do rufianismo. CAMILA reuniu- se com outras travestis parceiras e efetuou cobranças mediante ameaças, com o uso de arma de fogo e de facão, e até mesmo impôs cárcere privado contra Laryssa, a qual acabou sendo trancada durante três dias em um

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cômodo da casa onde residia o grupo. Em razão disso, Laryssa concordou em dar a quantia, além de R$ 110,00, por dia, a título de diária/juros, também cobrada de outras travestis que se achavam sob o domínio da rufiã CAMILA CLOSE. Com medo dos denunciados, Laryssa conseguiu refugiar-se na residência de um amigo, Airton (situada perto do ponto de prostituição das travestis, na rua 15, entre as avenidas 03 e 05). Depois disso, por volta do dia 02/12/19, CAMILA reuniu-se com outras travestis, que lhe prestavam apoio, e foi até a residência de Airton, empunhando revólver e facão, exigindo o pagamento das vantagens indevidas, tendo ameaçado Laryssa, de morte. No dia 05/12/2019, o denunciado RONALDO, sócio e irmão de CAMILA CLOSE, foi até a residência de Airton e lá efetuou disparos de arma, para o alto, com o fim de intimidar a vítima Laryssa, a qual achava-se "inadimplente" com a dupla de rufiões. Mais tarde, RONALDO e CAMILA CLOSE tornaram a ir ao encontro da vítima, na residência de Airton. RONALDO foi com o seu automóvel Corola prata, placa VER-7699. CAMILA CLOSE o acompanhou em seu Honda Civic preto. Laryssa estava na via pública e os viu passando. RONALDO, o qual seguia como passageiro, desceu do veículo e efetuou cinco disparos de arma de fogo na direção de Laryssa. Um desses disparos atingiu o ombro da vítima (região do terço proximal do braço esquerdo). Segundo o laudo pericial médico, o projétil de arma de fogo ficou alojado na região infra-acromial esquerda, próxima da axila esquerda da vítima, resultando em lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida ocasionado pela ação pérfuro-contundente do projétil (fls. 74). Outros disparos atingiram a fachada da residência, conforme mostrado no laudo pericial de fls. 110/115. Ressalte-se que logo depois dos tiros, a polícia militar foi acionada, recebendo informações dos denunciados e de seus automóveis. Conseguiu, pois, localizá-los na sequência. RONALDO foi detido nas proximidades do mercado municipal, junto de um terceiro, Luciano (perto da casa de CAMILA). No veículo Corola, os policiais apreenderam uma pistola de pressão, do calibre 4,5mm, uma caixa de munição de chumbo (Tecnogun), dois tacos de beisebol (um de alumínio e outro de madeira enrolado com arame farpado), um soco inglês e um canivete (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 9). O automóvel de CAMILA CLOSE foi encontrado nas mesmas proximidades, estando ela na casa onde fica com as travestis. Portanto, todas essas circunstâncias não deixam dúvida de que os denunciados atuam em concurso, tirando proveito da prostituição alheia e até mesmo agindo com extorsão e com violência física a fim de garantir a participação nos lucros daquela atividade. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia ENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA, aqui tratada como "CAMILA CLOSE" e seu irmão RONALDO DE SOUZA OLIVEIRA como incursos nos artigos 230 (rufianismo), 158, § 1º (extorsão majorada), e 129, § 1º, II (lesão corporal grave), todos na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, em concurso material, requerendo que, r. e a. esta, sejam citados para o devido processo legal, com a observância do rito ordinário, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, até final condenação.

Os réus foram citados e neste ato apresentam resposta à acusação.

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É a síntese do contido nos autos.

DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Sem maiores delongas, analisando a peça exordial verifica- se que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código do Processo Penal.

Também não se encontra nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate .

Portanto, deixando claro que o os réus são inocentes das acusações a defesa reserva-se no direito de analisar o mérito da causa ao final da instrução processual.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELA DEFESA E REQUERIMENTOS.

E sendo este o momento oportuno, neste ato a defesa protesta pela produção das seguintes provas:

1 - A inquirição das testemunhas abaixo arroladas, as quais deverão ser convidadas à comparecerem em audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada por este juízo:

a) NomeRG: 00000-00b) NomeRG: 00000-00-

4 - email: email@email.com

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c) Nome- RG: 00000-00-

email email@email.com

d) Nome- RG: 00000-00-X -=

email email@email.com

e) Nome- RG: 00000-00

f) Nome- RG: 00000-00-

8 - email@email.com

g) CLAUDINEI LÁZARO - RG: 00000-00

2 - A juntada de prova documental até o término da instrução.

Por fim, no caso da audiência ser realizada de forma remota, REQUER que o convite à este subscritor seja encaminhado ao e-mail: email@email.com.

Nestes termos

Pede Deferimento.

Piracicaba (SP) na data do protocolo

Nome

00.000 OAB/UF

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