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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Materiais c/c Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Nome, tendo como nome fantasia, TEC HOUSE, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, empresa baixada na data de 26/11/2020 , na pessoa de sua sócia, NomeSILVA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, através de seu advogado constituído que esta subscreve, mandato procuratório anexo, endereço para intimação constante no rodapé, com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como os fundamentos da Lei 4.886/65, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/CEI sob n.º inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas, a seguir expostas:

I - DOS FATOS

A Requerente firmou contrato de representação comercial com a Requerida em 10/09/2015, nela a Autora realizava a intermediação da venda dos produtos da Requerida, o que a Requerida Nomechama de "credenciado", nos termos da cláusula nº 1 do contrato anexado aos autos, tal contrato foi encerrado de forma imotivada na data de 05/08/2020, sob a alegação de "supostas" irregularidades contratuais por parte da Representante, as quais não foram apontadas até o presente momento, o que demonstrou apenas um "desinteresse" por parte da Requerida Nomena continuidade da parceria comercial.

A Requerida Nomepara formalizar a contratação de seus representantes comerciais, usa um contrato de adesão por nome de "contrato de credenciamento", no qual estabelece as regras da representação e as condições para que a intermediação seja realizada, no contrato usa o termo "credenciado" para identificar o representante comercial contratado.

Coloca ainda em seu regramento, que a venda só será concretizada após a validação pela "Nome", através de sistema próprio e a comissão devida será paga após a habilitação dos serviços, conforme cláusula 4.1.1 do contrato de credenciamento.

O padrão/requisitos para a venda, bem como a avaliação dos consumidores/clientes que compravam os produtos eram realizados todos pela Requerida Nome, ou seja, a análise de crédito e histórico do consumidor é realizada pela ré, e somente após ou seu aval a venda era formalizada e finalizada.

Portanto, a Requerente, intermediava o comércio de TV por assinatura, submetia o cadastro dos futuros clientes à Requerida, que os APROVAVA, fazia a instalação do equipamento e ficava à disposição para a assistência técnica.

Assim, diante da aprovação, a Requerida realizava o pagamento das vendas, através da emissão de um "EXTRATO" com o detalhamento do volume e valores dos produtos vendidos através da intermediação da Requerente.

Os extratos eram mensais, e após a emissão da Nota Fiscal por parte da Autora, a Requerida realizava o pagamento do valor constante no extrato encaminhado.

Ocorre que de forma abusiva e autoritária a Requerida Nome, realizava o desconto das assinaturas canceladas pelos consumidores intermediados pela Autora, independentemente da razão do cancelamento, sendo espontâneo ou por inadimplência do cliente.

E tal estorno era realizado por vendas realizadas no período de até 6 (seis) meses da data de contratação do produto, ocorria ainda sem nenhum aviso a Requerente, simplesmente, o extrato era encaminhado apontando a retenção dos valores no próximo crédito, ou seja, se a Representante tivesse qualquer programação financeira para tal período e o volume de cancelamentos fosse alto, poderia receber um extrato negativo, e não ter renda por tal período para seus compromissos financeiros, segue exemplo:

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Ora, para a consecução do objetivo de atingir um bom volume de vendas, a Autora investiu em capacitação, logística, equipamentos, todos na forma exigida pela Requerida (estabelecido no contrato de credenciamento), a fim de que pudesse cumprir as metas estabelecidas e assim receber as comissões pertinentes ao negócio.

As retenções realizadas pela Requerida por vezes afetaram a projeção financeira da Requerente, causando prejuízos, dificuldades, e mesmo com as reclamações e contestações feitas junto aos representantes da Requerida, os estornos eram realizados.

Os estornos realizados, alguns em até 180 (cento e oitenta) dias após a venda, não constavam no contrato de credenciamento, ocorreram sem nenhuma fundamentação jurídica, e atacam diretamente o estabelecido no artigo 43 da Lei nº 4.886/65 que prevê textualmente:

"Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ."

Além das retenções/estornos abusivos realizados, a Requerida ainda encerrou o contrato de representação sem nenhuma justificativa e não indenizou a Autora da forma correta, nos termos da Lei 4.886/65.

Com efeito, em razão dos fatos ora expendidos, bem como das infrutíferas tentativas de resolver extrajudicialmente os problemas advindos do contrato firmado entre as partes litigantes, vem a Autora propor a presente demanda, com o fito de obter a tutela jurisdicional devida.

II - PRELIMINARMENTE

II.a) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Incontroverso que a demanda em questão, trata-se de pessoas jurídicas.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do empresário Autor.

Informa-se, em oportuno, que houve mudança na situação econômica da Requerente, ora peticionante não dispõe de recursos para custear as despesas processuais.

Ora, Excelência, a pessoa jurídica tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer a manutenção da mesma.

Ressalta-se, nesse diapasão, que a empresa praticamente não realiza mais a atividade a que se presta, possivelmente até fechando suas portas e decretando estado de falência, tudo devido as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas no momento.

Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Requerente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa ". (...) ( AgRg no Ag 776376 / RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 2006/00000-00, Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 11.09.2006

p. 277.)

Pois bem, in casu, a jurisprudência supramencionada enquadra-se perfeitamente, posto que ratifica o direito à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas desde que demonstrado a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito esta pessoa jurídica, o novo Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. Por sua vez, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para usufruir o benefício da justiça gratuita. Assim, para a Requerente não se tem a presunção relativa de veracidade da alegação.

Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Especificamente, a Súmula nº 481, transcrita a seguir:

Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nessa senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, traz-se, em anexo, toda a documentação necessária para a demonstração da impossibilidade da Requerente em arcar com os encargos processuais.

Nesse ínterim, o benefício da gratuidade, que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado, constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado

Pois bem, além do encerramento do contrato fonte de renda, ainda viveu a autora, assim como toda a economia mundial, um ano sem precedentes, todos afetados pelas medidas da PANDEMIA da COVID-19, assim, exigir que o autor recolha as custas iniciais sem ter as condições financeiras para isso, para que tenha acesso a máquina jurisdicional é incabível.

Por fim, caso não seja possível a concessão do pedido inicial do deferimento da gratuidade de justiça , que seja concedido o diferimento , tal situação é totalmente possível, visto o valor a ser recolhido, a situação econômica da empresa e o livre acesso à justiça.

Nesse sentido, já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça em recentes decisões:

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança de valores de multa, decorrente de compromisso de compra e venda de duas unidades imobiliárias. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida indefere pedido de justiça gratuita formulado pelos exequentes, mas concede direito ao diferimento do recolhimento de custas ao final do processo. Inconformismo dos exequentes. Não provimento. Decisão mantida. 1. Certo da possibilidade da dedução de pedido de justiça gratuita a qualquer tempo no processo (artigo 99, caput e parágrafo primeiro, CPC/15), é necessário que o postulante demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores (alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural somada à inexistência de elementos probatórios e objetivos nos autos que elidam essa declaração). Ponderados na balança, de um lado, a depauperação da situação financeira dos exequentes ao longo da demanda e, de outro, o vulto do valor objeto da execução e a ausência de prova documentada de insolvência da parte executada , inexiste espaço para a concessão da gratuidade, correta a decisão pelo diferimento do pagamento das custas para o final do processo , dado o proveito econômico futuro e de relevo a ser concretizado na presente execução. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP - 2063444-80.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda - Relator (a): Piva Rodrigues - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:

19/06/2017 - Data de publicação: 19/06/2017 -Data de registro: 19/06/2017). (Grifo Nosso)

Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Inconformismo Descabimento. Demonstração de que o agravado possui bens suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Deferido apenas o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo .Agravo não provido.( TJSP - 2180594-19.2016.8.26.0000 -Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Comarca: Ferraz de Vasconcelos -Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado- Data do julgamento: 25/04/2017- Data de publicação: 25/04/2017 -Data de registro: 25/04/2017). (Grifo Nosso)

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas. Inconformismo. Cabimento. Demonstrada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas processuais. Cabível o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Decisão reformada. Agravo provido . (TJSP - 2034362- 38.2016.8.26.0000- Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária -SATI - Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Comarca: Santo André - Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/06/2016 - Data de publicação: 02/06/2016- Data de registro: 02/06/2016). (Grifo Nosso).

Com base nisto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a Requerente.

Oportunamente, em não sendo possível a concessão da gratuidade requerida, requer o DIFERIMENTO do pagamento das custas processuais para o final do processo, nos termos da Lei n.º 13.105 /15 .

II.b) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

De suma importância a exibição dos documentos, mais especificamente, os extratos com os valores exatos dos estornos realizados pela Requerida das comissões da Requerente por todo o período contratual.

Ocorre que toda essa documentação está em posse da Requerida, os poucos que ficaram em posse da Requerente estão sendo aqui juntados (anexo).

Todavia, a apresentação dos documentos que estão na posse da parte Requerida irão demonstrar cabalmente o montante devido a Requerente pelos estornos indevidos, bem como o cálculo exato da indenização devida pela rescisão imotivada.

Não existem dúvidas sobre a importância dos documentos para a lide em tela, restando demonstrado o interesse das partes na exibição dos mesmos. Sendo tal documento comum às partes.

Com isso, faz-se necessário nos termos do artigo 396 e 397 do CPC, que seja ordenado a Requerida Nomea apresentação dos extratos de pagamento a Requerente por todo o período laboral, sob pena nos termos do artigo 400 do CPC, deverá ser consideradas as médias de recebimento apontadas pelo autor na inicial.

III - DO DIREITO

III.a) Dos Estornos e Da Cláusula"Del Credere"

A lide em tela faz-se em torno do valor do dano material sofrido pela Requerente, não ocorrendo dúvidas sobre a modalidade contratual, qual seja a intermediação através de representação comercial.

O que ocorreu no presente contrato, é que a Requerida Nomepassou o risco da venda de seus produtos para a Requerente, ou seja, trouxe para o contrato algo que é vedado em nosso ordenamento jurídico e mesmo que de forma não escrita, aplicou a cláusula Del Credere no seu contrato com a Autora.

Todavia, para que não reste dúvida, a figura jurídica já citada e conhecida por"cláusula Del credere", que friso ser expressamente proibida (Lei no 4.886/65, art. 43), significa a"impossibilidade de responsabilizar o representante pelos riscos do descumprimento do contrato pelo comprador"(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, vol 3 - 13a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 163).

Em outras palavras, a cláusula" transfere ao representante parte do risco da atividade ao penalizá-lo pela falta de pagamento de título emitido contra o cliente e em favor da representada, provocando desequilíbrio na relação de representação comercial ".

A par disso:

[...] É vedada a estipulação da cláusula"Del Credere"nas relações de representação comercial, na vigência do art. 43 3 das Lei 4.886 6/65 com alterações da Lei 8.420 0/92. - Havendo prova suficiente, pela sistemática da relação negocial entre representada e representante, quanto aos descontos nas comissões (cláusula del credere) que fazia jus o representante comercial dos valores não pagos pelos clientes, procede o pedido de cobrança. Mormente, quando o ônus da prova de que fazia o pagamento das comissões por inteiro, sem descontos, era da representada na forma do art. 333, inc. II, do CPC (TJSC, AC no 2007.003054-7, de São Miguel do Oeste, Des. Guilherme Nunes Born, CERC, j. 30/09/2011).

Destarte, considerando a vedação legal quanto à impossibilidade da estipulação da cláusula del credere, mesmo que sem sua forma escrita, demonstrado ter a autora sofrido descontos em suas comissões em decorrência dos cancelamentos de produtos por parte dos clientes, deve ser condenada a Requerida Nomea restituição dos valores descontados, com juros de mora e correção monetária, pelos índices oficiais adotados, desde o desconto.

III.b) Do Valor das Comissões

Com base nos extratos juntados aos autos, únicos que ficaram em posse da Requerente, a média de descontos era de R$ 00.000,00, de forma mensal.

Assim, caso não seja apresentado pela Requerida Nome, os documentos solicitados, nos termos do artigo 373, II, do CPC, requer seja usado como valor médio para condenação na devolução dos estornos realizados, o montante mensal de R$ 00.000,00.

III.c) Da Rescisão Imotivada Unilateral

Como vemos no documento juntado aos autos, o motivo alegado pela Requerida Nomepara rescindir o contrato de representação comercial foi" irregularidades "em continuar.

Oportuno lembrar que caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. No caso dos autos, além da não ocorrência da indenização, a Requerida ainda aponta mais estornos ilegais, segue:

" Considerando que foram apuradas pela SKY irregularidades nas práticas da empresa de .Sas. em suas vendas e prestação de serviços, a Notificada incorreu em violações das obrigações contratuais firmadas e das Políticas da SKY. "

A Ré não apontou quais as supostas"praticas irregulares", o que leva ao entendimento de ser apenas uma desculpa para o não pagamento da multa que incide em uma rescisão imotivada como previsto na lei 4.886/65.

Portanto, deve a Requerida Nome, indenizar a Requerente pela rescisão sem justa causa, imotivada, por iniciativa da representada, tendo o representante direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 27, alínea j, da Lei 4.886/1965.

Com base nos extratos juntados aos autos, únicos que ficaram em possa da Requerente, a média de recebimento das comissões pelas vendas era de o montante de R$ 00.000,00, de forma mensal.

Assim, caso não seja apresentado pela Requerida Nome, os documentos solicitados, nos termos do artigos 373, II, do CPC, requer seja usado como valor médio para condenação no cálculo das comissões recebidas, o montante de R$ 00.000,00, valor mensal, calculado sobre todo o período contratual, qual seja, os 60 (sessenta) meses de contrato entre as partes, apontando o valor mínimo de R$ 00.000,00, o qual corrigido e atualizado monetariamente totaliza uma multa mínima de R$ 00.000,00, conforme calculo abaixo:

Atualização de R$10.000,00 de 10-Setembro-2015 e 12-Fevereiro-2021 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, não considerar.

Valor original: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice, com juros: R$ 00.000,00

Memória do Cálculo

Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 10-Setembro-2015 e 12-Fevereiro- 2021

Em percentual: 63,1173%

Em fator de multiplicação: 1,631173

Em sendo apresentado a documentação (extratos) solicitada, deverá a multa ser calculada em liquidação de sentença.

III.d) Da Tempestividade da Cobrança

O parágrafo único do artigo 44 da Lei 4.886/65, alterado pela Lei 8.240/92, dispõe que"Prescreve em cinco anos a ação do Representante Comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei".

Vejamos decisões no mesmo sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - FIM DO CONTRATO (VERBAS RESCISÓRIAS) OU CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (RESTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR) - CONTRATO - CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO - ART. 43 DA LEI 4.886/65 - RESCISÃO PELA REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARTIGOS 27, J, E 34 DA LEI 4.886/65. - O parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, alterado pela Lei 8.240/92, dispõe que"Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei"- Em relação às verbas rescisórias, em razão do princípio da"actio nata", o direito da parte autora/representante comercial de exigi-las da empresa ré/representada, passou a existir, obviamente, somente a partir do término do contrato, contando-se a partir desse momento o prazo prescricional de cinco anos - A pretensão do representante comercial para cobrar a sua retribuição surgiu a partir do momento em que a ré pagou a menor as suas comissões ou então deixou de repassá-las, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos - Pela cláusula del credere nos contratos de representação comercial, o representante assume pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento a ser feito pelo comprador, na venda em que atuar como intermediário, implicando em corresponsabilidade, ou seja, o representante arca com os valores devidos e não pagos pelos seus clientes - Dessa forma, a cláusula del credere permite que o representado efetue descontos dos valores correspondentes aos débitos não pagos pelos clientes do representante nos créditos referentes as suas comissões; sendo que tal ajuste é vedado pelo art. 43 da Lei 4.886/65:"É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere"- Mesmo nos contratos de representação comercial celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.420/92, que alterou a redação do artigo 43 da Lei 4.886/65, é vedada a inclusão da cláusula del credere a partir da entrada em vigor da inovação legislativa citada, que ocorreu com a sua publicação em 11/05/1992 - A finalidade da Lei 4.886/65 é proteger a categoria dos representantes comerciais com alguns direitos e garantias no caso da denúncia repentina e imotivada do contrato por parte da empresa representada. Por isso a indenização nela prevista é uma forma de compensar o representante comercial, ao ser dispensado sem justa causa - Não tendo sido demonstrados os justos motivos para a rescisão do contrato de representação comercial firmado entre as partes, não serão prejudicados os direitos da

Com isso não incorre em prescrição o direito pleiteado pela autora.

Importante pontuar ainda, que o prazo prescricional do art. 44 da Lei 4886/65, não se aplica a indenização devida a autora, senão vejamos:

INVOCADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 44 DA LEI N. 4.886/65. PRELIMINAR AFASTADA. PRAZO QUE SE REFERE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO AO DIREITO MATERIAL. " A prescrição prevista no art. 44, parágrafo único, da lei 4.886/65 refere- se apenas ao ajuizamento da ação, não abrangendo a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, que deve levar em conta os valores percebidos durante toda a vigência do contrato. (STJ AgInt no AREsp 904.814/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 15/05/2018).

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a

Requerente, tendo em vista não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50 e em conformidade com a anexa declaração de pobreza, e nos termos do tópico ofertado, Oportunamente , em não sendo possível a concessão da gratuidade requerida, requer o DIFERIMENTO do pagamento das custas processuais para o final do processo, nos termos da Lei n.º 13.105 /15;

2. Nos termos dos artigos 396 e 397 do CPC, que seja ordenado a

Requerida Nomea apresentação dos extratos de pagamento a Requerente por todo o período laboral, nos termos da fundamentação;

3. O reconhecimento da ilegalidade dos estornos realizados por

todo período contratual, em razão da vedação legal dos descontos em suas comissões em decorrência do cancelamento do produto devido à impossibilidade da estipulação de cláusula "Del Credere", condenando a Requerida Nomea restituição dos valores descontados, com juros de mora e correção monetária, pelos índices oficiais adotados, desde o desconto.

3.1 Em não sendo trazidos aos autos os extratos em posse da Requerida SKY, nos termos do artigo 373, II, do CPC, requer seja aplicada a média de descontos mensais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a importância dos estornos a serem devolvidos em R$ R$80.253,71 (oitenta mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) atualizados e corrigidos até a presente data ;

4. Seja reconhecido o direito da Requerente a indenização pela

rescisão sem justa causa, imotivada, por iniciativa da representada, tendo a representante direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 27, alínea j, da Lei 4.886/1965.

4.1 Caso não trazidos aos autos pela Requerida Sky, os extratos solicitados, nos termos do artigos 373, II, do CPC, requer seja usado como valor médio para condenação no cálculo das comissões recebidas, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor mensal, calculado sobre todo o período contratual, qual seja, os 38 (trinta e oito) meses de contrato entre as partes, totalizando uma multa mínima de R$ 26.751,24 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), atualizados e corrigidos até a presente data ;

5. A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do

art. 319, VII, do CPC/2015.

6. A condenação da Requerida Nomenos pagamentos das custas

processuais e honorários advocatícios.

7. Ao final, seja dado total provimento a presente ação, no intuito

do reconhecimento da ilegalidade dos estornos realizados, bem como o pagamento da indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação, nos termos e valores propostos e fundamentados nos tópicos acima.

Diante de todo o exposto, requer a notificação da Requerida, por meio de seus representantes legais, para que conteste os termos da presente ação, sob pena de revelia e consequente confissão, a qual terá o decreto de sua INTEGRAL

PROCEDÊNCIA na forma ora requerida, acrescida de juros e correção monetária, bem como de honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos e que esclarecer possam, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, arbitramentos, juntada de novos documentos, e tudo o mais que possa elucidar os fatos aqui narrados, sem exceção de nenhum.

Dá-se a causa o valor de R 107.004,95 (cento e sete mil e quatro reais e noventa e cinco centavos), para efeitos exclusivos de alçada.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 12 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF