Processo Nº 0020896-40.2012.5.20.0009

TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · Atsum
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23/11/2020ano passado
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Processo Nº AP-0020896-40.2012.5.20.0009

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVANTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVANTE SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

PODER JUDICIÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AP 0020896-40.2012.5.20.0009 EMBARGANTES: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE HOTELARIA EM TERRA E MAR E RESTAURANTES E SIMILARES DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE - SINDHOTRE

EMBARGADOS: OS MESMOS

DESEMBARGADOR RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO

MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE . INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado, sem qualquer vício, o Órgão Julgador. In

casu, mostrando-se ausente no Acórdão hostilizado qualquer vício a ser sanado, inexistindo, outrossim, violações a quaisquer dispositivos legais, é de ser negado provimento aos presentes

Embargos. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO

MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE , Inconformados com a Decisão proferida em sede de Agravo de Petição, opõem Embargos de Declaração.

Aberto prazo para Contrarrazões.

Autos em ordem e em mesa para Julgamento.

VOTO: CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO: MÉRITO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ARCOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ARCOS

DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE

e INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-

A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO Insurge-se a Embargante Arcos Dourados em face do Acórdão proferido por este Egrégio Regional, apontando vícios que entende nele estarem presentes, nos termos de toda a fundamentação exposta nas suas razões de ID ecf26e5, aqui consideradas transcritas.

Já o SINDHOTRE insurge-se apontando vícios que entende ocorrentes no Acórdão hostilizado, nos termos da peça de ID f0ce4e6.

Assim restou consignado no Acórdão hostilizado:

" AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EMPRESA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA EXECUÇÃO. DIRETRIZES CONTIDAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58/DF. Insurge-se a Recorrente Arcos Dourados, nos termos da peça de ID 3a87fb8, aqui considerada transcrita, em face da Sentença de Embargos à Execução, assim sustentando, em síntese, o seu inconformismo:

"a)o cerceamento de defesa relacionado ao modo como deveria ser comprovada a abertura de contas-salário aos empregados e informações que se prestariam ao fim pretendido no comando exequendo; b)impugnar a metodologia imposta pelo decisum para que os cálculos sejam refeitos, em especial pela limitação dos trabalhadores elegíveis ao cálculo da multa e pelas disposições do artigo 852-A, Consolidado, c)índice de correção monetária e juros".

Alegando, ademais, que todos os valores discutidos neste Processo se mostram controvertidos, requer a Agravante que "seja acolhida a preliminar arguida, reconhecendo-se o cerceamento de defesa

alegado e determinando-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco, e caso superada, seja dado provimento ao presente recurso, consoante bem fundamentado nestas razões, reformando a douta decisão agravada, como medida da mais lídima e cristalina J U S T I ÇA".

Já o SINDHOTRE, nos termos da peça recursal de ID ddcce74, aqui também considerada transcrita, alega, fazendo menção à Sentença de Embargos à Execução, que "os documentos adunados aos autos são insuficientes para contabilizar a multa com segurança jurídica. O Juízo de piso foi levado a erro pelos inúmeros documentos inservíveis ou repetidos juntados pela Agravada. Requer que este Juízo ad quem reforme a Sentença para determinar ao Ministério do Trabalho a juntada dos documentos faltantes, quais sejam: RAIS anos-base 2012, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019.".

Também, requer que "seja reformada a decisão para determinar que os cálculos da multa convencional sejam apresentados durante toda vigência das CCTs 2010/2012 e 2012/2014, estando este em consonância com o período da decisão judicial que transitou em julgado.".

Quanto às contas de liquidação a que se viu obrigada a apresentar, promove considerações quanto as RAIS utilizadas, informando que as contas que apresenta, limitadas até 07/05/2020, com relação à multa convencional, totalizariam R$549.387,38, fazendo considerações acerca da correção pelo IPCA-E e, ao final, requerendo que as astreintes sejam revertidas em benefício do "Autor".

No aspecto, assim contou na Sentença de Embargos à Execução:

"ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO com base nos arrazoados de IDs 8deb3d4, complementados pelo Id fc091e8, nos autos do processo em que contende com SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. O acórdão de Id 6fe2665 declarou a existência de nulidade processual e determinou o retorno dos autos para julgamento conjunto das matérias. Manifestação sobre os embargos de ID 39A63b6 e f68e041. Juízo garantido. Embargos tempestivos. Autos em ordem para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada requer a anulação da sentença de impugnação aos cálculos, sob o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter sido o mencionado incidente conhecido.

O julgamento dos presentes Embargos, por tratarem da mesma matéria, supre qualquer possível nulidade, favorecendo a celeridade e a concentração dos atos processuais.

DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A ABERTURA DA CONTA SALÁRIO Inicialmente destaco que incumbia à reclamada a obrigação de exibir os documentos comprobatórios de abertura da conta salário de seus empregados, conforme sentença de Id328956.

No intuito de se desincumbir de tal ônus, a empresa embargante, após intimação deste juízo, juntou os documentos de Id ffc21b5 e anexos, que incluem, dentre outros, relação de funcionários da loja e planilha emitida pelo Bradesco, na qual a instituição financeira informa as contas que teriam sido abertas.

Ocorre que, como bem observado pelo sindicato acionante, o e-mail e a planilha que o acompanham, não indicam quando o convênio foi firmado, ou a data em que as contas teriam sido abertas, razão pela qual reputo tais documentos imprestáveis para o fim probatório pretendido.

É bom destacar, neste sentido, que a própria embargante reconheceu, na planilha de Id e8be431, um número muito maior de funcionários para os quais não fora aberta conta do que apenas os 15 mencionados no Id ffc21b5, o que reforça a invalidade da documentação.

Desse modo, em virtude da ausência de prova hábil da abertura de conta salário, não acolho as alegações da reclamada relacionadas a este tópico e firmo meu convencimento no sentido de que a obrigação foi descumprida em relação a todos os empregados abrangidos nesta demanda.

DA MULTA CONVENCIONAL

Afirma que o embargado calculou as multas convencionais de maneira completamente simplista, apenas multiplicando a quantidade de empregados de cada ano por 12, sem observando as datas de admissão e demissão corretas.

Razão lhe assiste.

Compulsando as petições juntadas pelo sindicato autor, fica evidente que não foram consideradas as vigências dos contratos de trabalho para fins de cálculos da multa convencional, razão pela qual a liquidação merece reparos.

DA MULTA AO FAT

Sustenta a embargante que o mesmo critério de mera multiplicação foi utilizado no cálculo da multa destinada ao FAT, razão pela qual

as contas também estariam erradas neste aspecto, no que lhe assiste razão pelos motivos já expostos.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Afirma a empresa embargante que o reclamante utilizou índice de correção monetária diverso do estabelecido na sentença.

Com parcial razão.

Realmente não há respaldo para que o reclamante utilize o INPC como índice de atualização. …

20/10/2020ano passado

Gabinete do Desembargador - Josenildo dos Santos Carvalho

Processo Nº AP-0020896-40.2012.5.20.0009

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVANTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVANTE SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75585a9 proferido nos autos.

Em atendimento ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, notifique-se o Embargado e a Embargada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, ofereça Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos.

ARACAJU/SE, 20 de outubro de 2020.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Gabinete do Desembargador - Josenildo dos Santos Carvalho

Processo Nº AP-0020896-40.2012.5.20.0009

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVANTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVANTE SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75585a9 proferido nos autos.

Em atendimento ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, notifique-se o Embargado e a Embargada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, ofereça Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos.

ARACAJU/SE, 20 de outubro de 2020.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

05/10/2020ano passado

Processo Nº AP-0020896-40.2012.5.20.0009

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVANTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVANTE SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0020896-40.2012.5.20.0009 (AP)

AGRAVANTE: SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE., ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU), SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE.

RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EMPRESA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DIRETRIZES CONTIDAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.APLICAÇÃO DO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE 58/DF. Quanto aos insurgimentos pelas Partes apresentados, à exceção do índice de correção monetária a ser utilizado, nada a alterar na Sentença hostilizada, aqui acolhida por seus próprios fundamentos, já que promove escorreita análise da situação delineada, estabelecendo balizas para a liquidação da Decisão Exequenda. No entanto, em face da Decisão Liminar proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do E. STF, nos Autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em 27 de junho de 2020, que determinou a suspensão dos julgamentos acerca do índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas, é de se determinar, por cautela, que, até que sobrevenha o julgamento final da matéria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o índice a ser aplicado para a correção dos débitos trabalhistas reconhecidos será a TR, ressalvando que eventuais diferenças, em face de definição de índice diverso, quando do julgamento de mérito da referida ADC, serão objeto de execução, no momento oportuno.

CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RESPEITO À LEGISLAÇÃO CELETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Registrando quea Sentença de Embargos à Execução deverá, nos termos do artigo 879, e parágrafos, da CLT, se apresentar líquida, determina-se o retorno dos Autos à Vara de origem para que a Contadoria do Juízo promova efetiva liquidação do Julgado, e de acordo com as diretrizes aqui lançadas, a possibilitar eventuais questionamentos específicos aos quantitativos então obtidos.Agravo de Petição do Sindicato a que se nega provimento. Agravo de Petição da Empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO:

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE , inconformados com a Decisão proferida em sede de Embargos à Execução apresentados pela primeira Agravante, então julgados parcialmente procedentes, interpõem Agravo de Petição nos Autos da Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva ajuizada pelo ora Recorrente.

Houve apresentação de Contraminuta pelas Partes.

Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Autos em ordem e em Pauta de Julgamento.

VOTO: VOTO:

Os Recursos são tempestivos e estão subscrito por Advogados habilitados, estando o Juízo garantido. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos Agravos .

MÉRITO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EMPRESA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA EXECUÇÃO. DIRETRIZES CONTIDAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58/DF

Insurge-se a Recorrente Arcos Dourados, nos termos da peça de ID 3a87fb8, aqui considerada transcrita, em face da Sentença de Embargos à Execução, assim sustentando, em síntese, o seu inconformismo:

"a)o cerceamento de defesa relacionado ao modo como deveria ser comprovada a abertura de contas-salário aos empregados e informações que se prestariam ao fim pretendido no comando exequendo; b)impugnar a metodologia imposta pelo decisum para que os cálculos sejam refeitos, em especial pela limitação dos trabalhadores elegíveis ao cálculo da multa e pelas disposições do artigo 852-A, Consolidado, c)índice de correção monetária e juros".

Alegando, ademais, que todos os valores discutidos neste Processo se mostram controvertidos, requer a Agravante que "seja acolhida a preliminar arguida, reconhecendo-se o cerceamento de defesa alegado e determinando-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco, e caso superada, seja dado provimento ao presente recurso, consoante bem fundamentado nestas razões, reformando a douta decisão agravada, como medida da mais lídima e cristalina J U S T I ÇA".

Já o SINDHOTRE, nos termos da peça recursal de ID ddcce74, aqui também considerada transcrita, alega, fazendo menção à Sentença de Embargos à Execução, que "os documentos adunados aos autos são insuficientes para contabilizar a multa com segurança jurídica. O Juízo de piso foi levado a erro pelos inúmeros documentos inservíveis ou repetidos juntados pela Agravada. Requer que este Juízo ad quem reforme a Sentença para determinar ao Ministério do Trabalho a juntada dos documentos faltantes, quais sejam: RAIS anos-base 2012, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019.".

Também, requer que "seja reformada a decisão para determinar que os cálculos da multa convencional sejam apresentados durante toda vigência das CCTs 2010/2012 e 2012/2014, estando este em consonância com o período da decisão judicial que transitou em julgado.".

Quanto às contas de liquidação a que se viu obrigada a apresentar, promove considerações quanto as RAIS utilizadas, informando que as contas que apresenta, limitadas até 07/05/2020, com relação à multa convencional, totalizariam R$549.387,38, fazendo considerações acerca da correção pelo IPCA-E e, ao final, requerendo que as astreintes sejam revertidas em benefício do "Autor".

No aspecto, assim contou na Sentença de Embargos à Execução:

"ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO com base nos arrazoados de IDs 8deb3d4, complementados pelo Id fc091e8, nos autos do processo em que contende com SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE . O acórdão de Id 6fe2665 declarou a existência de nulidade processual e determinou o retorno dos autos para julgamento conjunto das matérias. Manifestação sobre os embargos de ID 39A63b6 e f68e041. Juízo garantido. Embargos tempestivos. Autos em ordem para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada requer a anulação da sentença de impugnação aos cálculos, sob o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter sido o mencionado incidente conhecido.

O julgamento dos presentes Embargos, por tratarem da mesma matéria, supre qualquer possível nulidade, favorecendo a celeridade e a concentração dos atos processuais.

DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A ABERTURA DA CONTA SALÁRIO Inicialmente destaco que incumbia à reclamada a obrigação de exibir os documentos comprobatórios de abertura da conta salário de seus empregados, conforme sentença de Id328956.

No intuito de se desincumbir de tal ônus, a empresa embargante, após intimação deste juízo, juntou os documentos de Id ffc21b5 e anexos, que incluem, dentre outros, relação de funcionários da loja e planilha emitida pelo Bradesco, na qual a instituição financeira informa as contas que teriam sido abertas.

Ocorre que, como bem observado pelo sindicato acionante, o e-mail e a planilha que o acompanham, não indicam quando o convênio foi firmado, ou a data em que as contas teriam sido abertas, razão pela qual reputo tais documentos imprestáveis para o fim probatório pretendido.

É bom destacar, neste sentido, que a própria embargante reconheceu, na planilha de Id e8be431, um número muito maior de funcionários para os quais não fora aberta conta do que apenas os 15 mencionados no Id ffc21b5, o que reforça a invalidade da documentação.

Desse modo, em virtude da ausência de prova hábil da abertura de conta salário, não acolho as alegações da reclamada relacionadas a este tópico e firmo meu convencimento no sentido de que a obrigação foi descumprida em relação a todos os empregados abrangidos nesta demanda.

DA MULTA CONVENCIONAL

Afirma que o embargado calculou as multas convencionais de maneira completamente simplista, apenas multiplicando a quantidade de empregados de cada ano por 12, sem observando as datas de admissão e demissão corretas.

Razão lhe assiste.

Compulsando as petições juntadas pelo sindicato autor, fica evidente que não foram consideradas as vigências dos contratos de …

Processo Nº AP-0020896-40.2012.5.20.0009

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVANTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVANTE SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

ADVOGADO GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611/SE)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI(OAB: 19353/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0020896-40.2012.5.20.0009 (AP)

AGRAVANTE: SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE., ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU), SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE.

RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EMPRESA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DIRETRIZES CONTIDAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.APLICAÇÃO DO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE 58/DF. Quanto aos insurgimentos pelas Partes apresentados, à exceção do índice de correção monetária a ser utilizado, nada a alterar na Sentença hostilizada, aqui acolhida por seus próprios fundamentos, já que promove escorreita análise da situação delineada, estabelecendo balizas para a liquidação da Decisão Exequenda. No entanto, em face da Decisão Liminar proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do E. STF, nos Autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em 27 de junho de 2020, que determinou a suspensão dos julgamentos acerca do índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas, é de se determinar, por cautela, que, até que sobrevenha o julgamento final da matéria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o índice a ser aplicado para a correção dos débitos trabalhistas reconhecidos será a TR, ressalvando que eventuais diferenças, em face de definição de índice diverso, quando do julgamento de mérito da referida ADC, serão objeto de execução, no momento oportuno.

CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RESPEITO À LEGISLAÇÃO CELETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Registrando quea Sentença de Embargos à Execução deverá, nos termos do artigo 879, e parágrafos, da CLT, se apresentar líquida, determina-se o retorno dos Autos à Vara de origem para que a Contadoria do Juízo promova efetiva liquidação do Julgado, e de acordo com as diretrizes aqui lançadas, a possibilitar eventuais questionamentos específicos aos quantitativos então obtidos.Agravo de Petição do Sindicato a que se nega provimento. Agravo de Petição da Empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO:

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE , inconformados com a Decisão proferida em sede de Embargos à Execução apresentados pela primeira Agravante, então julgados parcialmente procedentes, interpõem Agravo de Petição nos Autos da Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva ajuizada pelo ora Recorrente.

Houve apresentação de Contraminuta pelas Partes.

Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Autos em ordem e em Pauta de Julgamento.

VOTO:

Os Recursos são tempestivos e estão subscrito por Advogados habilitados, estando o Juízo garantido. Satisfeitos os pressupostos

subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos Agravos .

MÉRITO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EMPRESA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA EXECUÇÃO. DIRETRIZES CONTIDAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58/DF

Insurge-se a Recorrente Arcos Dourados, nos termos da peça de ID 3a87fb8, aqui considerada transcrita, em face da Sentença de Embargos à Execução, assim sustentando, em síntese, o seu inconformismo:

"a)o cerceamento de defesa relacionado ao modo como deveria ser comprovada a abertura de contas-salário aos empregados e informações que se prestariam ao fim pretendido no comando exequendo; b)impugnar a metodologia imposta pelo decisum para que os cálculos sejam refeitos, em especial pela limitação dos trabalhadores elegíveis ao cálculo da multa e pelas disposições do artigo 852-A, Consolidado, c)índice de correção monetária e juros".

Alegando, ademais, que todos os valores discutidos neste Processo se mostram controvertidos, requer a Agravante que "seja acolhida a preliminar arguida, reconhecendo-se o cerceamento de defesa alegado e determinando-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco, e caso superada, seja dado provimento ao presente recurso, consoante bem fundamentado nestas razões, reformando a douta decisão agravada, como medida da mais lídima e cristalina J U S T I ÇA".

Já o SINDHOTRE, nos termos da peça recursal de ID ddcce74, aqui também considerada transcrita, alega, fazendo menção à Sentença de Embargos à Execução, que "os documentos adunados aos autos são insuficientes para contabilizar a multa com segurança jurídica. O Juízo de piso foi levado a erro pelos inúmeros documentos inservíveis ou repetidos juntados pela Agravada. Requer que este Juízo ad quem reforme a Sentença para determinar ao Ministério do Trabalho a juntada dos documentos faltantes, quais sejam: RAIS anos-base 2012, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019.".

Também, requer que "seja reformada a decisão para determinar que os cálculos da multa convencional sejam apresentados durante toda vigência das CCTs 2010/2012 e 2012/2014, estando este em consonância com o período da decisão judicial que transitou em julgado.".

Quanto às contas de liquidação a que se viu obrigada a apresentar, promove considerações quanto as RAIS utilizadas, informando que as contas que apresenta, limitadas até 07/05/2020, com relação à multa convencional, totalizariam R$549.387,38, fazendo considerações acerca da correção pelo IPCA-E e, ao final, requerendo que as astreintes sejam revertidas em benefício do "Autor".

No aspecto, assim contou na Sentença de Embargos à Execução:

"ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO com base nos arrazoados de IDs 8deb3d4, complementados pelo Id fc091e8, nos autos do processo em que contende com SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE . O acórdão de Id 6fe2665 declarou a existência de nulidade processual e determinou o retorno dos autos para julgamento conjunto das matérias. Manifestação sobre os embargos de ID 39A63b6 e f68e041. Juízo garantido. Embargos tempestivos. Autos em ordem para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada requer a anulação da sentença de impugnação aos cálculos, sob o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter sido o mencionado incidente conhecido. O julgamento dos presentes Embargos, por tratarem da mesma matéria, supre qualquer possível nulidade, favorecendo a celeridade e a concentração dos atos processuais.

DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A ABERTURA DA CONTA DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A ABERTURA DA CONTA

SALÁRIO

Inicialmente destaco que incumbia à reclamada a obrigação de exibir os documentos comprobatórios de abertura da conta salário de seus empregados, conforme sentença de Id328956.

No intuito de se desincumbir de tal ônus, a empresa embargante, após intimação deste juízo, juntou os documentos de Id ffc21b5 e anexos, que incluem, dentre outros, relação de funcionários da loja e planilha emitida pelo Bradesco, na qual a instituição financeira informa as contas que teriam sido abertas.

Ocorre que, como bem observado pelo sindicato acionante, o e-mail e a planilha que o acompanham, não indicam quando o convênio foi firmado, ou a data em que as contas teriam sido abertas, razão pela qual reputo tais documentos imprestáveis para o fim probatório pretendido.

É bom destacar, neste sentido, que a própria embargante reconheceu, na planilha de Id e8be431, um número muito maior de funcionários para os quais não fora aberta conta do que apenas os 15 mencionados no Id ffc21b5, o que reforça a invalidade da documentação.

Desse modo, em virtude da ausência de prova hábil da abertura de conta salário, não acolho as alegações da reclamada relacionadas a este tópico e firmo meu convencimento no sentido de que a obrigação foi descumprida em relação a todos os empregados abrangidos nesta demanda.

DA MULTA CONVENCIONAL

Afirma que o embargado calculou as multas convencionais de maneira completamente simplista, apenas multiplicando a quantidade de empregados de cada ano por 12, sem observando as datas de admissão e demissão corretas.

Razão lhe assiste.

Compulsando as petições juntadas pelo sindicato autor, fica evidente que não foram consideradas as vigências dos contratos de trabalho para fins de cálculos da multa …

Fontes de informações
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