jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Devolução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO II J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL – S ANTA C RUZ – Endereço

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NS2.COM INTERNET S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no empresa privada, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo na EndereçoCEP. 00000-000/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 30 da Lei 9099/95, apresentar sua

C ONTESTAÇÃO

em face de Nome devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. B REVE S ÍNTESE DOS F ATOS

1.1. Alega o autor ter realizado a compra de um produto no site da Ré. Sustenta ainda que (i) houve falha na prestação de serviço (ii) até o momento seu problema não foi solucionado, em que pese os contatos realizados com a Ré.

1.2. Nesse contexto pretende o autor condenação da Ré para restituir o valor pago, bem como realizar o pagamento dos supostos danos morais alegados.

2. P ROPOSTA DE ACORDO D ISPENSA DE A UDIÊNCIA

2.1.1. Informa a Ré que considerando a suspensão das atividades físicas em razão da pandemia do COVID 19, concorda com a dispensa da realização de audiência de conciliação e instrução.

2.1.2. Sem prejuízo e sem reconhecimento de qualquer culpa, propõem a Ré o pagamento do valor total de R$ 00.000,00para encerramento da demanda, a serem pagos no prazo de 15 dias após a homologação do acordo.

2.1.3. Caso não haja interesse requer-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

3. M ÉRITO 3.1. C UMPRIMENTO C ONTRATUAL POR P ARTE DA R É

3.1.1. Com relação ao caso ora sub judice, cumpre ressaltar que o autor omitiu informações concernentes aos atendimentos recebidos, em vil tentativa de caracterizar comportamento falho da Ré. Ocorre que em momento algum a Ré deixou de prestar o devido auxílio ao autor, o qual foi tratado com o devido respeito e atenção, que são despendidos igualitariamente a todos os seus consumidores.

3.1.2. Devido a indisponibilidade no estoque, a Ré providenciou o vale-compras, o qual encontra-se ativo para uso:

3.1.3. Conclui-se, portanto, que não houve desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco aos princípios estabelecidos no mesmo diploma legal, posto que o serviço foi prestado pela Ré com devida qualidade esperada, conforme prescreve o

artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, incidindo no caso o artigo 14o, § 3.o, incisos I e IIdo Código de Defesa do Consumidor.

3.2. I NEXISTÊNCIA DE D ANO M ORAL

3.2.1. Ainda que Vossa Excelência entenda pela ocorrência de qualquer ilícito, o que se admite apenas a título de argumentação, o pedido indenizatório não deve prosperar.

3.2.2. O dano moral, previsto no art. 5o, V e X da Constituição Federal é aquele que ofende direito da personalidade do individuo, como a honra e a integridade intima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, para que este reste configurado, é necessária a comprovação que as circunstancias do caso ocasionaram a efetiva lesão à imagem, honra e dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no caso em tela!

3.2.3. Conforme comprovado nos itens anteriores, não há qualquer conduta ilícita praticada pela Ré, sendo certo que o autor não faz qualquer prova a respeito dos alegados danos morais sofridos, e, apenas menciona vagamente ter enfrentado situação constrangedora, contrariando, dessa forma, o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, o qual determina que incumbe a quem alega fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito.

3.2.4. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que somente são indenizáveis situações que exponham a pessoa à dor, sofrimento, vexame, ou constrangimento perante a terceiros, NÃO CABENDO DANO MORAL NOS CASOS DE MERO DISSABOR, O QUE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS :

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou

configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação do autor, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. 3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)

3.2.5. Mesmo que se admita a existência de ilicitude por parte da Ré, o que se faz apenas por argumentação, estar-se-ia diante de situação classificada como descumprimento contratual, a qual não tem o condão de embasar a indenização por danos morais, conforme entendimento da jurisprudência pátria em casos envolvendo a empresa Ré e já sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1 :

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, haja vista a ausência reclamação administrativa junto à recorrente acerca do atraso na entrega do produto . Apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2o da Lei no 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ no 14/2012). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido.(Processo no 0000062-26.2016.819.0050, Segunda Turma Recursal de Aperibe/TJRJ, julgado 22/11/2016)

Acordam os juízes que integram a 5 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apos os debates e fundamentações, para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza, quando muito, como mero dissabor, aborrecimento, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação , tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em

1 O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte (Súmula TJ no 75 TJ/RJ)

homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o principio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende a exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Fica mantida, no mais, a r.sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.(Processo no 0001131-04.2016.819.0209, Quinta Turma Recursal de Nova Iguaçu/TJRJ, julgado em 31/01/2017)

3.2.6. Notório, pois, que inexiste dano moral no caso sub examinem , posto que o autor não sofreu quaisquer lesões em suas esferas de considerações pessoal ou social, e, tampouco, houve ação injusta por parte da Ré, não cabendo ressarcimento em razão do mero aborrecimento decorrente da relação de consumo.

4. P EDIDO

4.1. Em face do exposto requer a Ré digne-se Vossa Excelência a julgar totalmente improcedente a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

4.2. Por fim, requer sejam as intimações relativas aos presentes autos realizadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 1o do artigo 272 em conjunto com o artigo 280 do Código de Processo Civil.

Termos em que, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.

Nome VISEU

OAB/SP 117.417