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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0070

Petição - Ação Registro de Óbito após prazo legal

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27/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Última distribuição : 20/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Registro de Óbito após prazo legal

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(REQUERIDO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 20/10/2020 ÓBITO EXTEMPORÂNEO-Nome Petição

15:43

Defensoria de Abaetetuba

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA____CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA/PA

Nome, brasileiro, convivente, lavrador, portador do RG. 00000-00PC/PA e do CPF nº 000.000.000-00, contato: (00)00000-0000/(00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, vem perante esse juízo, por intermédio da Nome, na pessoa do Defensor Público que ao final subscreve, nos termos do art. , inciso LXXIV c/c art. 134, caput , ambos da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO de sua filha Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG. 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, nascida em 19/09/1995 , em Maracapucu, ilhas de Abaetetuba/PA, com fulcro no art. 46, caput , da Lei 6.015/1973, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas.

DOS FATOS

Em 16/07/2019, às 07h50min, em Belém/PA, lamentavelmente, a filha do Requerente faleceu, conforme mostra a declaração de óbito anexa.

Ocorre, no entanto, que a de cujus não teve a sua certidão de óbito lavrada tempestivamente. Por isso, por determinação legal, o Requerente vem pleitear a lavratura extemporânea do referido registro.

No termos do art. 80 da Lei 6.015/1973:

Nome2 de 3

1) o de cujus Faleceu no |Hospital Barros Barreto, Belém/PA, mesmo tendo Assistência Médica no momento de seu falecimento.

2) Nome, sexo feminino, 23 anos de idade, natural de Abaetetuba/PA, EndereçoBairro Algodoal;

3) Estado civil: Estado Civil

4) Sem testamento;

5) Causa da morte: Insuficiência Respiratória devido ou como consequência de Fibrose Cística

6) Sepultado no Cemitério do Município de Abaetetuba/Pa, CEP: 00000-000;

7) Não deixou bens ;

DO DIREITO

A nossa Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como um dos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico. Este princípio basilar tem como um de seus corolários o direito ao assentamento dos registros de nascimento e de óbito das pessoas naturais.

A Lei nº 6.015/1973, que dispões sobre os registros públicos, trata, em seu art. 46, caput , sobre a necessidade de intervenção judicial na lavratura de registros extemporâneos. Confira-se: "Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado." (grifo meu)

Ademais, a citada Lei de Registros publicos condiciona o sepultamento de pessoas sem a prévia emissão de certidão de óbito. Por isso a lei traz o seguinte conteúdo a respeito do assunto:

"Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão , do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Nome3 de 3

Assim sendo, não há dúvidas de que o Requerente tem o direito de ter o registro de óbito de seu avô lavrado junto ao cartório de registro civil competente, ainda que intempestivamente.

DOS PEDIDOS

a) sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita , nos termos do art. , incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal e das Leis nº 7.510/86 e 1.060/50 em razão de não poder arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento;

b) a intimação do Douto representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da lei;

c) seja o presente pedido julgado procedente , de forma a expedir mandado ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que o mesmo proceda, gratuitamente, à lavratura e ao assentamento do registro de óbito de Nome, conforme as informações trazidas nos autos.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas e mais o que for necessário para o bom julgamento do feito.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, para os fins do art. 291 do CPC.

Nestes termos requer deferimento.

Abaetetuba/PA, 24 de Setembro de 2020.

Nome

Nome

Nome

Estagiário de Direito