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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0070

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

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27/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Última distribuição : 20/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Registro de Óbito após prazo legal

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(REQUERIDO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 20/10/2020 Petição Inicial Petição Inicial

15:(00)00000-0000 20/10/2020 ÓBITO EXTEMPORÂNEO-Nome Petição

15:(00)00000-0000 20/10/2020 docs-pessoais- NomeDocumento de Identificação

15:(00)00000-0000 20/10/2020 docs-comprovação Documento de Comprovação

15:43

Em anexo

Defensoria de Abaetetuba

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA____CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA/PA

Nome, brasileiro, convivente, lavrador, portador do RG. 00000-00PC/PA e do CPF nº 000.000.000-00, contato: (00)00000-0000/(00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, vem perante esse juízo, por intermédio da Nome, na pessoa do Defensor Público que ao final subscreve, nos termos do art. , inciso LXXIV c/c art. 134, caput , ambos da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO de sua filha Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG. 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, nascida em 19/09/1995 , em Maracapucu, ilhas de Abaetetuba/PA, com fulcro no art. 46, caput , da Lei 6.015/1973, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas.

DOS FATOS

Em 16/07/2019, às 07h50min, em Belém/PA, lamentavelmente, a filha do Requerente faleceu, conforme mostra a declaração de óbito anexa.

Ocorre, no entanto, que a de cujus não teve a sua certidão de óbito lavrada tempestivamente. Por isso, por determinação legal, o Requerente vem pleitear a lavratura extemporânea do referido registro.

No termos do art. 80 da Lei 6.015/1973:

Nome2 de 3

1) o de cujus Faleceu no |Hospital Barros Barreto, Belém/PA, mesmo tendo Assistência Médica no momento de seu falecimento.

2) Nome, sexo feminino, 23 anos de idade, natural de Abaetetuba/PA, EndereçoBairro Algodoal;

3) Estado civil: Estado Civil

4) Sem testamento;

5) Causa da morte: Insuficiência Respiratória devido ou como consequência de Fibrose Cística

6) Sepultado no Cemitério do Município de Abaetetuba/Pa, CEP: 00000-000;

7) Não deixou bens ;

DO DIREITO

A nossa Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como um dos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico. Este princípio basilar tem como um de seus corolários o direito ao assentamento dos registros de nascimento e de óbito das pessoas naturais.

A Lei nº 6.015/1973, que dispões sobre os registros públicos, trata, em seu art. 46, caput , sobre a necessidade de intervenção judicial na lavratura de registros extemporâneos. Confira-se: "Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado." (grifo meu)

Ademais, a citada Lei de Registros publicos condiciona o sepultamento de pessoas sem a prévia emissão de certidão de óbito. Por isso a lei traz o seguinte conteúdo a respeito do assunto:

"Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão , do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Nome3 de 3

Assim sendo, não há dúvidas de que o Requerente tem o direito de ter o registro de óbito de seu avô lavrado junto ao cartório de registro civil competente, ainda que intempestivamente.

DOS PEDIDOS

a) sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita , nos termos do art. , incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal e das Leis nº 7.510/86 e 1.060/50 em razão de não poder arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento;

b) a intimação do Douto representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da lei;

c) seja o presente pedido julgado procedente , de forma a expedir mandado ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que o mesmo proceda, gratuitamente, à lavratura e ao assentamento do registro de óbito de Nome, conforme as informações trazidas nos autos.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas e mais o que for necessário para o bom julgamento do feito.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, para os fins do art. 291 do CPC.

Nestes termos requer deferimento.

Abaetetuba/PA, 24 de Setembro de 2020.

Nome

Nome

Nome

Estagiário de Direito

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Nome Núcleo Regional do Tocantins

Defensoria de Abaetetuba

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Eu X AkfrmajJ

, RG nº , CPF

, declaro perante a Nome, sob as

penalidades da lei, que:

I - As declarações e informações prestadas no presente documento são verdadeiras (Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, § 3º, CPC/2015 - Lei n.º 13.105/2015);

II - Não disponho de recursos suficientes que me permitam pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, taxas, emolumentos e demais isenções de lei, sem prejuízo de meu sustento próprio e de minha família (artigo 98 do CPC/2015 - Lei n.º 13.105/2015);

III - Desejo ser assistido pela Nomepara representar meus interesses, judicial e extrajudicialmente, em todos os graus e instâncias, na forma do artigo , inciso =IV da Constituição Federal e nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006 alterada pela Lei n.º 091/2014;

IV - Informo expressamente que tenho ciência que caso manifeste interesse na conciliação/mediação, é de minha inteira responsabilidade o meu comparecimento na data marcada, sob pena de multa conforme artigo 334, § 8º do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015);

V - Estou ciente de que minha mudança de endereço e telefone sem comunicação à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ pode causar prejuízos a defesa de meus interesses, em juízo e fora dele, dos processos que sou parte, por deixar de promover os atos e diligencias que me competir;

VI - Devo guardar em meu poder os originais dos documentos cujas cópias foram entregues à Nomee que foram por ela utilizados, pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento das medidas judiciais decorrentes da presente declaração.

Por ser expressão da verdade, assino a presente DECLARAÇÃO, para os devidos fins de direito. ABAETETUBA, / 09 / A2C2n2i,)

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DECLARANTE

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

POLICIA CIVIL

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

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República Federativa do Brasil

Declaração de Óbito

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Ministério da Saúde

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e Problemas relacionados à Saúde (10a revisão) - CID-10)

1 - Nascimento vivo: É a expulsão ou extração completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez, de um produto de concepção o qual, depois da separação, respire ou apresente qualquer outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária, estando ou não cortado o cordão umbilical e estando ou não desprendida , a placenta. Cada produto de um nascimento que reúna essas condições se considera como uma criança viva.

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2 - Óbito fetal: É a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou da extração

completa do corpo da Mãe, independentemente da duração da gravidez. Indica o óbito o fato de o feto, depois da expulsão do corpo materno, não respirar nem apresentar nenhum outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária.

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3 - Causas de morte: As causas de morte, a serem registradas no atestado médico de óbito, são todas as doenças, estados mórbidos ou lesões que produziram a morte, ou que contribuíram para ela, e as circunstâncias do acidente ou da violência que produziu essas lesões.

4 - Causa básica de morte: A causa básica de morte é definida como: a) a doença ou lesão que iniciou a cadeia de acontecimentos patológicos que conduziram diretamente à morte, ou b) as

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LEGISLAÇÃO:

(Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 com a redação alterada pela Lei nº 6.216, de 1975)

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CAPÍTULO IX

DO ÓBITO

Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no luoar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

§ 1 2 Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

â 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

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