Processo nº 1000996-64.2021.8.26.0286

TJSP · Foro de Itu , SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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31/03/2021há 4 meses

Itu

Criminal

2ª Vara Criminal e do Júri

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JÚRI

JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO VILLAÇA FURUKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DE CÁSSIA GUIMARÃES ALVES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0073/2021

Processo 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - Petição intermediária - Hanns Muller Willians Zuchi - Vistos. O pedido de reabilitação não comporta deferimento, por não estarem satisfeitos os requisitos legais. Como bem salientado pelo Ministério Público, o art. 94, do Código Penal, dispõe que: “A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução...”. A documentação juntada pelo requerente demonstra que sua pena foi extinta em 15 de dezembro de 2020. Além do requisito objetivo, também não estão demonstrados o cumprimento das exigências previstas nos incisos I, II e III, do art. 94, do CP. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado. P.R.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: ADEVILSON CESAR BARBOSA PRATES (OAB 416244/SP)

16/02/2021há 5 meses

Itu

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Itu em 15/02/2021

PROCESSO :1000996-64.2021.8.26.0286

CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL

REQTE : Hanns Muller Willians Zuchi

ADVOGADO : 416244/SP - Adevilson Cesar Barbosa Prates

VARA:2ª VARA CRIMINAL E DO JÚRI

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP
Início do Processo
2021