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3 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0403

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Globo Engecon Engenharia e Construção

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome DECOR COMERCIO DE MOVEIS, DECORACAO,

ELETRODOMESTICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: POUSADA TERRAS DO VALE LTDA - ME

AGRAVADO: Nome DECOR COMERCIO DE MOVEIS, DECORACAO,

ELETRODOMESTICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: FABIO RAFAEL SCHAEFER DE QUADROS

ADVOGADO: PAULA REGINA WEBER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO.

3a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

GLOBO ENGECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA -ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço, por seus procuradores firmatários, nos termos do instrumento de mandato em anexo, os quais recebem intimações em seu endereço profissional, sito a Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a nulidade da citação, com fundamento no artigo 794 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos a seguir dispostos:

I - DOS FATOS

A Reclamada fora surpreendida com recentes constrições judiciais em determinados bens de seu patrimônio e de terceiros (clientes/contratantes), decorrentes do processo em epígrafe.

Tais constrições causaram espanto à Reclamada, visto ser desconhecedora da presente reclamatória, pois não recebera qualquer citação, não exercendo consequentemente seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Ao ter conhecimento dos fatos e do processamento da presente demanda, constatou-se que a Respeitável Oficial de Justiça se dirigiu, em 11 de setembro de 2015, ao endereço diverso da sede da Reclamada, qual seja: Endereço, onde está localizada a empresa Rudnick Projetados (Anexo).

Ressalta-se que na época, a sede da Reclamada ainda se encontrava na Endereço, conforme fielmente demonstrado com os comprovantes de luz de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 em nome da Reclamada (anexo), não havendo qualquer justificativa que ensejasse o ocorrido.

No intuito de elucidar as divergências apontadas, importante observar que Reclamada tem como objeto social a Construção de Imóveis e obras de engenharia em geral, a Incorporação de Imóveis, e Serviços de Engenharia Civil , atividades estas exercidas por seus colaboradores em um ambiente externo, a partir do acompanhamento, supervisão e realização dos serviços de engenharia nas próprias obras.

Por estas razões, incompatibilidades de horários e a dificuldade em encontrar qualquer funcionário da Reclamada para citação/notificação são compreensíveis, não fugindo da normalidade presente em muitas outras empresas pequenas deste mesmo segmento.

Pelos fatos ora expostos, evidencia-se a clara nulidade da citação e irregularidade processual sucedida, conforme fundamentos a seguir dispostos:

II - DA NULIDADE DA CITAÇÃO

II.I - DO SÓCIO MINORITÁRIO

Primeiramente, importante deixar claro que as informações prestadas pelo Sr. Nome, ex-sócio da Reclamada, nem ao menos foram levadas em consideração pelo juízo, quais sejam:

Certifico que, em cumprimento ao mandado expedido nos presentes autos, distribuído aos 11 de setembro de 2015 e cumprido na mesma data, compareci no endereço indicado, onde fui recebida pelo Sr. Nome, um dos sócios indicados no mandado, e, após a leitura dos termos da ordem judicial, mormente no que toca à data da audiência, este afirmou que, apesar de possuir pequena participação, não era administrador ou representante da empresa reclamada, e que, portanto, não iria receber a contrafé ou assinar o mandado .

Ante a recusa do Sr. Nome, dei a reclamada por citada, nos termos do art. 226, II e III do Código de Processo Civil, cientificando-o dos possíveis efeitos jurídicos do não comparecimento à audiência inaugural.(grifo nosso)

O Sr. Nomehavia apenas 2% (dois por cento) do capital social desta, nunca tendo sido o administrador da empresa e sequer participado de sua gestão, vez que a pessoa jurídica sempre fora representada por seu sócio majoritário, o que se comprova pelo contrato social juntado à presente demanda e suas alterações. Veja-se a cláusula quinta do contrato social da Reclamada, em anexo:

"A administração da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos pelo sócio administrador Nome".

Na primeira alteração contratual, conforme item 5, a situação se manteve:

"A administração da sociedade será exercida pelo sócio Nomee este representará a sociedade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, assinado isoladamente em todos e quaisquer negócios da sociedade, ficando proibido o suo da firma em fianças, avais, endossos ou abonos".

Ou seja, o Sr. Nome, era sócio minoritário e não administrador da Reclamada na época, não tendo poderes para representar a empresa.

Sua exclusão do quadro societário ocorreu contratualmente apenas em dezembro de 2015, mas de fato já não era mais sócio da Reclamada.

II.II - DA SEDE DA RECLAMADA

Independente dos poderes conferidos ao Sr. Nomejunto à Reclamada, deve-se ter presente que a empresa é uma pessoa jurídica de direito privado, a qual possuía sede na Endereço, na época do ocorrido.

Não se pode confundir a pessoa jurídica da Reclamada, com a pessoa física de seus sócios, independente do princípio da impessoalidade que norteia o direito processual do trabalho.

Pelo exposto, a notificação citatória procedida não observou os requisitos do art. 841 da CLT, o qual dispõe:

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1o - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2o - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. (Grifo nosso)

Ocorre que a Reclamada nunca se ocultou e muito menos se esquivou de suas responsabilidades perante terceiros, com intuito de ferir princípios norteadores do processo do trabalho, tais como celeridade, simplicidade e economia processual.

O fato é que o ato citatório realizado pela Oficial de Justiça ocorreu em endereço diverso da Reclamada.

Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite enaltece que:

"Há situações, porém, em que a prática recomenda a citação por mandado, por intermédio de oficial de justiça, como nas hipóteses em que o réu reside em propriedades rurais ou local de difícil acesso ou onde, notoriamente, não haja serviços regulares o correio." (Leite, Carlos

Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho, 12o Ed. São Paulo: LTr, 2014. pg. 397)

Ora Excelência, situações estas não evidenciadas na exordial e que não podem se banalizadas, para que não haja irregularidades no decurso do processo.

Nomeem sua obra Direito Processual do Trabalho ensina que:

"Não há necessidade de a notificação ser feita pessoalmente, simplificando-se, assim, o procedimento da comunicação dos atos processuais do trabalho. A notificação é considerada realizada com a simples entrega do registro postal no endereço da parte . Pode-se também depositar a notificação na caixa postal da parte. Se a notificação for recebida pelo zelador ou outro empregado da administração do edifício, onde o destinatário tem residência ou domicílio , há a consumação do ato. Será, desta forma, a notificação considerada válida desde que entregue no endereço correto do notificado , sem a devolução pelo correio, independentemente da pessoa que a receber. Se fosse exigida a citação pessoal, o réu poderia esquivar-se ou tentar frustrar a citação. Nem mesmo quando cumprida por oficial de justiça precisa a citação ser pessoal ." (Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros / Nome. - 29. Ed. - São Paulo: Atlas, 2009, pg. 159) (Grifos nosso).

Ou seja, o requisito essencial presente na doutrina para que o ato citatório seja considerado válido, era de que a notificação/citação tivesse ocorrido no endereço da pessoa jurídica, qual seja: Endereço, fato este que não ocorreu, posto que a Oficial de Justiça se dirigiu a Endereço, onde se encontra e empresa Rudnick Projetados.

A nulidade na citação em relação ao local onde a mesma foi realizada está pacificada na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, nos termos que seguem:

NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA. IRREGULARIDADE . A notificação inicial é válida e eficaz quando efetuada no endereço da sede da reclamada, o que não se confunde com endereço de escritório de um de seus sócios , que atua na condição de corretor autônomo. Procedida nesse endereço, a notificação é irregular e não atende ao disposto no art. 841, § 1o, da CLT. Recurso provido. (Proc. no 0000796-47.2015.5.04.0351; Data:14/04/2016; Origem:1o 1aVara do Trabalho de Gramado; Órgão julgador: 11a. Turma; Redator:Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa; Participam: Maria Helena Lisot, Herbert Paulo Beck). (Grifo nosso)

NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA . No caso em exame, resta caracterizada a nulidade da citação inicial da segunda reclamada, uma vez que realizada em endereço incorreto. O ato processual é nulo, por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso provido no aspecto. (Proc. no 0000170-19.2013.5.04.0021; Data: 15/06/2016; Origem: 21a Vara do Trabalho de Porto Alegre; Órgão julgador: 4a. Turma; Redator: André Reverbel Fernandes; Participam: Ana Luiza Heineck Kruse, Joe Ernando Deszuta). (Grifo nosso)

E amplamente difundida em julgados no Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA- RECLAMADA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada registrando que - O Tribunal Regional entendeu válida a citação da ora Recorrente por constatar que ambas as empresas têm sócio em comum. Todavia, tal fato não desqualifica a realidade de que a notificação da nona Reclamada (JFH) foi efetivamente endereçada a localidade diversa da qual está sediada, como reconhecido expressamente no acórdão regional. Em decorrência disso, a nona Reclamada (JFH) deixou de atender ao chamamento judicial, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e condenada sem oportunidade do exercício regular da ampla defesa. A citação, no Processo do Trabalho, é realizada por via postal (art. 841, § 1o, da CLT) e sua validade não está condicionada à notificação pessoal da parte demandada, nem ao recebimento por pessoa com poderes especiais para isso. Justamente por esse motivo é que a citação será válida se corretamente endereçada à parte reclamada, sob pena de nulidade processual -.

2. Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, em que foi conferida nova redação ao art. 894, II, da CLT, segundo o qual cabe recurso de embargos apenas quando demonstrada divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, inviável a análise do recurso pela apontada ofensa aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, 12, VI, 215, 216, caput e 244 do CPC. 3. E a divergência jurisprudencial não restou demonstrada. Com efeito, o primeiro aresto, proferido pela 6a Turma, decide pelo não reconhecimento de violação direta do art. 5o, LV, da CF, em processo na fase de execução, ao fundamento de que -(...) não viabiliza o exame de ofensa de modo reflexo, pela apreciação dos dispositivos legais que tratam acerca da notificação dos atos condutores da execução forçada-, valendo ressaltar que a tese destacada pelo reclamante, com a qual pretende o cotejo, refere-se à decisão regional, não se tratando de entendimento esposado pela Turma. Inviável, pois, o pretendido cotejo, à luz do art. 894, II, da CLT. E o segundo decide pela nulidade da citação efetuada no endereço do -irmão do procurador da recorrida-, não havendo tese expressa acerca da validade da citação no endereço de outra empresa, que tem sócio em comum com a empresa que deveria ser citada. Incidência da Súmula 296, I, TST. Recurso de embargos não conhecido . ( E-RR - 72900-73.2006.5.02.0071 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) (Grifos nosso)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO . Na Justiça do Trabalho a citação não necessita ser feita na pessoa do empregador ou de seu representante legal; o sistema para entrega de citação e notificação nesta Justiça Especializada é o da via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço da Parte. No entanto, na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Parte, a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise do tema "honorários advocatícios". ( RR - 21008- 91.2014.5.04.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/06 /2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). (Grifo nosso)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA (...) IV- NULIDADE DA CITAÇÃO DA SÓCIA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5o, LV, DA CONSTITUIÇÃO, 214 DO CPC E 841, § 1o, DA CLT CONFIGURADAS. ACÓRDÃO MANTIDO. No caso dos autos, à sócia indicada no polo passivo para responder como reclamada foi indicado o mesmo endereço da empresa (em Naviraí, MS), quando o contrato social consignava outro endereço (em Santo André, SP), não sendo ela administradora ou representante legal da empresa. O processo trabalhista não contempla a citação pessoal do réu, no entanto, exige a indicação do seu correto endereço para a validade da citação postal . Assim, a notificação postal para audiência

inicial sob as penas do art. 844 da CLT encaminhada apenas para o endereço da empresa não viabilizou a relação processual para a sócia também reclamada, que, nos termos do contrato social e do distrato social, mantinha endereço próprio e diferente da sede da empresa. Recurso ordinário do réu não provido. (RO - 438-52.2011.5.24.0000, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/02/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) (Grifo nosso)

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É inválida citação encaminhada a endereço de empresa participante de grupo econômico e que não conste do polo passivo da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1230-06.2010.5.02.0080, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 14/08/2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08 /2014) (Grifo nosso)

Diante da irregularidade processual demonstrada é evidente a ocorrência de supressão ao direito de defesa, contraditório e de inobservância do devido processo legal, em violação do art. 5o, XXXV, LIV e LV, CF/88 [1] , além do descumprimento dos princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da publicidade e da legalidade, consagrados no art. 37 da Carta Magna [2] .

Reforça-se o entendimento de que a citação foi realizada junto ao endereço de outra pessoa jurídica (Rudnick Projetados), tornando-a nula, independentemente de haver o Sr. Nomecomo sócio em ambas as empresas.

A Reclamada prima pelo devido processo legal e pelos institutos doutrinários e legais violados no presente caso, com a citação irregular precedida nos autos.

I sto posto, é notória a nulidade da citação em face do ato processual citatório ter ocorrido em endereço diverso da sede da Reclamada, devendo ser declaradas nulas todas as decisões proferidas, com a redesignação de audiência inicial e reabertura de prazo para apresentação de defesa, nos termos dos artigos 797 e 798 da Consolidação das Leis do Trabalho.

N. T.

P. E. Deferimento.

Caxias do Sul/RS, 25 de julho de 2016.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF--

[1] Art.5oo Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: